EMENTA: - Responsabilidade civil de Município. Responsabilidade objetiva. - Inexistência de ofensa ao artigo 37, § 6º, da Constituição, uma vez que o acórdão recorrido, embora aludindo à responsabilidade objetiva do Estado nos moldes da teoria do risco integral, em verdade se orientou pela teoria do risco administrativo, sustentando a inexistência de culpa exclusiva da vítima, e sendo certo que, no caso, não havia caso fortuito ou de força maior. E até foi além, afirmando, em face da prova, a culpabilidade concorrente do Município. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVENÇÃO. EXAME DA LEGALIDADE. 1. Quando o tráfico ilícito de entorpecentes se estende por mais de uma jurisdição, é competente, pelo princípio da prevenção, o Juiz que primeiro toma conhecimento da infração e pratica qualquer ato processual. No caso, o ato que fixou a competência do juiz foi a autorização para proceder a escuta telefônica das conversas do Paciente. 2. O exame da legalidade da autorização para a escuta telefônica não foi suscitado perante o STJ. Impossibilidade de conhecimento neste Tribunal sob pena de supressão de instância. Precedentes. HABEAS conhecido em parte e nessa parte indeferido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL: ESTADO DE PERNAMBUCO. SALÁRIO-MÍNIMO. I. - A Lei estadual que garante aos servidores militares estaduais soldo não inferior ao salário-mínimo deve ser interpretada como referindo-se à remuneração do servidor. II. - Precedentes do STF: RE 198.982, Ilmar Galvão, Plenário; RE 197.072/SC, Marco Aurélio, Plenário, "DJ" de 08.6.01; RE 199.088/SC, Ilmar Galvão, Plenário, "DJ" de 18.5.01. III. - Voto vencido do Ministro Carlos Velloso: ressalva do entendimento pessoal. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. A sentença de 1º grau, que restou mantida, em grau de Apelação , pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91. 2. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização relativa aos Planos Collor I (maio/90) e Collor II (fevereiro/91). 3. Ficou, então, vencido o autor, quanto à aplicação dos índices correspondentes aos meses de maio/90 e fevereiro/91. E vencedor, quanto aos dos Planos Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90). 4. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, que só responderá por tais verbas, quando tiver condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n° 1.060, de 05.02.1950. 5. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima do agravante. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Conversão em URV dos valores fixados em cruzeiro real. Competência privativa da União para legislar sobre direito monetário. - Em caso análogo ao presente e também relativo ao Estado do Rio Grande do Norte, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 291.188, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado que, afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso, impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei Federal 8.880/94, e rejeitou a alegação do Estado do Rio Grande do Norte no sentido de que os Estados-membros teriam competência para adaptar a legislação federal à sua realidade por força de sua autonomia política e do princípio da previsão orçamentária. - Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a Suspensão de Segurança 665-AgR, Min. Octavio Gallotti, 29.09.94, decidiu pela "extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URVs)", na forma disciplinada pela Lei 8.880, de 1994, em face da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Correção monetária nas contas do FGTS. Matéria assentada na jurisprudência desta Corte. RE 226.855. Recursos subseqüentes. Princípio da instrumentalidade. Adoção do que decidido no precedente, independendo dos requisitos de admissibilidade recursais. Improcedência. Desrespeito às normas processuais e ao texto constitucional. 3. Decisão agravada que, na análise do caso concreto, adotou as orientações firmadas pela jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Incidência, ainda, das Súmulas 282 e 356 desta Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO (CPC, artigo 544, §§ 3º e 4º). FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS. EXECUÇÃO DO JULGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO DAS CONDENAÇÕES. A fixação dos ônus da sucumbência em valores exatos é questão a ser dirimida na execução do julgado, observando-se os valores depositados em cada conta vinculada, que determinarão a proporção das condenações. Agravo regimental em recurso extraordinário julgado nos autos do agravo de instrumento a que se nega provimento (CPC, artigo 544, §§ 3º e 4º).

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória e essencial para a aferição da tempestividade do agravo. Incidência da Súmula 288/STF. 3. Recurso que ataca fundamento diverso. Aplicação do art. 317, § 1º, do RISTF. 4. Compete ao STF verificar a tempestividade dos recursos que há de julgar, independentemente da manifestação da Corte de origem ou da parte contrária. 5. Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. ADCT, art. 58. C.F., art. 201, § 2º. I. - O critério de atualização dos benefícios, inscrito no art. 58, ADCT, aplica-se a partir do sétimo mês de vigência da C.F./88 e será observado até a implantação do plano de custeio e benefício: art. 58, ADCT, art. 201, § 2º, C.F. II. - A questão do reajuste anterior à aplicação do art. 58, ADCT, não integra o contencioso constitucional. III. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário - RE 313.382/SC, Maurício Corrêa, "DJ" de 08.11.2002 - declarou a constitucionalidade da palavra "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDÊNCIA. Decisão de primeiro grau que desconsiderou os parâmetros delineados no voto condutor do julgamento do RE 227378-SP, em clara afronta à autoridade do acórdão proferido por esta Corte. Procedência da reclamação para cassar despacho da Juíza da 5ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, que não observou, na íntegra, o decidido pelo Tribunal.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Conversão em URV dos valores fixados em cruzeiro real. Competência privativa da União para legislar sobre direito monetário. - Em caso análogo ao presente e também relativo ao Estado do Rio Grande do Norte, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 291.188, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado que, afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso, impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei Federal 8.880/94, e rejeitou a alegação do Estado do Rio Grande do Norte no sentido de que os Estados-membros teriam competência para adaptar a legislação federal à sua realidade por força de sua autonomia política e do princípio da previsão orçamentária. - Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a Suspensão de Segurança 665-AgR, Min. Octavio Gallotti, 29.09.94, decidiu pela "extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URVs)", na forma disciplinada pela Lei 8.880, de 1994, em face da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Conversão em URV dos valores fixados em cruzeiro real. Competência privativa da União para legislar sobre direito monetário. - Em caso análogo ao presente e também relativo ao Estado do Rio Grande do Norte, esta Primeira Turma, ao julgar o RE 291.188, manteve o acórdão do Tribunal de Justiça do referido Estado que, afastando a aplicação da legislação estadual em sentido diverso, impôs, na conversão dos vencimentos dos servidores estaduais de cruzeiro real para URV, a incidência do disposto na Lei Federal 8.880/94, e rejeitou a alegação do Estado do Rio Grande do Norte no sentido de que os Estados-membros teriam competência para adaptar a legislação federal à sua realidade por força de sua autonomia política e do princípio da previsão orçamentária. - Anteriormente, o Pleno deste Tribunal, ao apreciar a Suspensão de Segurança 665-AgR, Min. Octavio Gallotti, 29.09.94, decidiu pela "extensão, a servidores estaduais, independentemente de lei local, de norma editada pela União, a respeito da conversão de vencimentos em unidades reais de valor (URVs)", na forma disciplinada pela Lei 8.880, de 1994, em face da competência privativa da União para legislar sobre o sistema monetário. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido . Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: ACÓRDÃO EM QUESTÃO DE ORDEM QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO RÉU EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA APLICADA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM FACE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. Baldas inexistentes, explicitada que se acha no acórdão embargado a impossibilidade de se estender a suscitada prescrição à pena restritiva de direito. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVAMENTE AO BALANÇO DE 1990, EM DECORRÊNCIA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O IPC E O BTN FISCAL. INCISO I DO ART. 3.º DA LEI N.º 8.200/91, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 11 DA LEI N.º 8.682/93; E DECRETO N.º 332/91. O Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, ao julgar, em 02.05.2002, o RE 201.465, concluiu pela constitucionalidade do dispositivo, em referência, da Lei n.º 8.200/91, com sua nova redação. Em conseqüência, remanesceu a questão da ilegalidade do Decreto n.º 332/91, também alegada pela recorrente, cuja apreciação é de competência da Corte de origem. Provimento do agravo, para o fim de determinar-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para os devidos fins .

EMENTA: Recurso extraordinário. Precatório complementar. Juros moratórios. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 298.616, firmou entendimento no sentido de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição do precatório judicial e do seu efetivo pagamento no prazo estabelecido na Constituição, uma vez que, nesse caso, não se caracteriza inadimplemento por parte do Poder Público. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À DATA DE PAGAMENTO DE SALÁRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Inexistência de questão relativa à direito intertemporal. Agravo desprovido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO INTERPOSTO CONTRA TRANCAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PRATICADOS PELO PACIENTE, COM A UNIFICAÇÃO DAS PENAS A ELE IMPOSTAS. Hipótese em que os critérios objetivos afastam a caracterização da continuidade delitiva, não sendo possível considerar que os delitos tenham sido praticados aproveitando-se o paciente das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de circunstâncias decorrentes de uma situação originária. "Habeas corpus" indeferido.