EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS-CORPUS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE ABSORVIDA PELA SENTENÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DE HC. IMPROCEDÊNCIA. 1. Prolatada a sentença pelo Tribunal do Júri, fica superada a alegação de excesso de linguagem na pronúncia. Precedentes. 2. Não se pode falar em desídia por parte do Tribunal de Justiça se entre a data da impetração de habeas-corpus e o seu julgamento transcorreu menos de um mês, sendo notório que esse interregno é absolutamente normal se considerada a necessidade de obtenção de informações e formalização de outros atos do processo. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. Reajuste salarial. - O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordin ário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da Lei 7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela Lei municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar procedente a referida ação direta de inconstitucionalidade. - Dessa decisão dissente o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Embargos de declaração rejeitados, por ausência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição a sanar.

EMENTA:: Agravo regimental. - Cabe a esta Corte o exame, de ofício, da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, razão por que, independentemente de lei que o exija expressamente, há a necessidade de que constem do instrumento a certidão de publicação do acórdão recorrido extraordinariamente e cópia da petição de interposição do recurso extraordinário com o carimbo legível da sua entrada no protocolo do Tribunal "a quo", elementos indispensáveis para o exame inclusive do acerto, ou não, de certidão da Secretaria deste certificando a tempestividade do recurso. Agravo a que se nega provimento.

Mantido, por seus próprios fundamentos, o despacho agravado. A decisão invocada pelo agravante, proferida no RE 192.568-PI, não se aplica ao presente caso. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA: DECADÊNCIA. Lei 1.533/51, art. 18. CONCURSO PÚBLICO: DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. I. - Concurso público para o cargo de Delegado Federal prestado no ano de 1993. Candidato não convocado para a segunda etapa. Divulgação de edital, em 1997, para novo concurso. Impetração, em outubro de 2000, de mandado de segurança. Decadência do direito à impetração. II. - Recurso não provido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO: EXPEDIÇÃO DESNECESSÁRIA, EM SE TRATANDO DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.099/00, QUE REGULAMENTOU O ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo improvido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 58 DO A.D.C.T. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A autora, ora embargada, obteve o benefício previdenciário em 23.07.1980, antes da promulgação da Constituição Federal. 2. Sendo assim, o aresto recorrido está correto, no ponto em que deferiu o reajuste previsto no art. 58 do ADCT, "a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição", e "até a implantação do plano de Custeio e Benefícios referidos no artigo seguinte". 3. Incorreto, porém, na parte em que lhe deu aplicação retroativa, não autorizada pela Constituição Federal, bem como após o advento do Plano de Custeio e Benefícios. 4. Em suma, tal critério deve ser observado apenas a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, e tão-somente até a data da publicação da Lei nº 8.213/91, que instituiu o referido plano. 5. Embargos Declaratórios recebidos, para se conhecer, em parte, do R.E., e, nessa parte, lhe dar provimento, reformando-se, assim, o acórdão recorrido nos pontos em que aplicou retroativamente o art. 58 do ADCT, bem como após a edição da Lei 8.213/91. 6. Ônus da sucumbência: proporcionalização. 7. Embargos recebidos para tais fins.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b. I. - Dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço. D.L. 406/68, art. 9º, § 2º, a e b: dispositivos recebidos pela CF/88. Citados dispositivos do art. 9º, § 2º, cuidam da base de cálculo do ISS e não configuram isenção. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, art. 34, ADCT/88, art. 150, II e 145, § 1º, CF/88. RE 236.604-PR, Velloso, Plenário, 26.5.99, RTJ 170/1001. II. - RE conhecido e provido. Agravo improvido.

EMENTA: HC: Competência. Tendo o Tribunal de Alçada conhecido do pedido e indeferido habeas corpus requerido contra coação atribuída a Juizado Especial, é do Superior Tribunal de Justiça e não do Supremo Tribunal a competência para conhecer do habeas corpus contra a decisão denegatória, ainda que para declarar-lhe a nulidade por usurpação da competência da Turma Recursal.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL . TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE PROVA. I. - A alegação de falta de justa causa para o processo implica o revolvimento do conjunto probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus. II. - HC indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Depósito, para recorrer administrativamente, do valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. - Inexistem as alegadas ofensas aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição. - Com efeito, em casos análogos ao presente, relativos à exigência do depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, esta Corte, por seu Plenário, ao julgar a ADI 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência desse depósito, não ocorrendo ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição. Por isso mesmo, também o Plenário deste Tribunal, ao indeferir a liminar requerida nas ADIMCs 1.922 e 1.976, se valeu desse entendimento para negar a relevância da fundamentação da inconstitucionalidade, com base nesses dois incisos constitucionais acima referidos, da exigência, para recorrer administrativamente, do depósito do valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental. - O presente agravo regimental é cabível, pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, ele ataca o conhecimento do próprio agravo de instrumento que determinou a subida do recurso extraordinário, questão que, se não houver a interposição do agravo regimental, ficará preclusa. - Preparo feito no prazo e comprovado, com a apresentação do DARF original, antes da intimação dos então agravados para contra-arrazoarem. Inocorrência de deserção. Agravo conhecido, mas não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Tribunal a quo, ao decidir que a agravante possui direito à restituição do ICMS, recolhido sob o regime de substituição tributária "para frente", na hipótese de o valor da operação final ser menor que o presumido, deu ao art. 150, § 7º, da Constituição interpretação contrária ao entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento da ADI 1.851. 2. A questão referente à restituição do tributo quando o fato gerador não ocorrer, não foi suscitada na petição do extraordinário, mostrando-se estranha ao debate dos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos com agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: 1. A análise do recurso extraordinário envolveria apreciação de fatos e de legislação ordinária e a discussão em torno do reexame do julgamento dos embargos de declaração reside no âmbito processual. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Indenização. - Tendo em vista que o recurso extraordinário se fundou na letra "a" do inciso III do artigo 119 da Constituição de 1969, e só alegou ofensa aos §§ 2º e 3º do artigo 153 da referida Carta Magna, não há fundamentação nele que possa ensejar se abra a possibilidade de seu desdobramento em recurso especial a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Tendo o acórdão recorrido se baseado na interpretação que deu à legislação infraconstitucional para chegar à conclusão que chegou, não pode ele ser atacado com a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Revisão de benefício. Conversão em URV. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 313.382, declarou a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do art. 20 da Lei 8.880/94, não só sustentando que não havia direito adquirido à conversão do benefício para URV em março de 1994 com a inclusão dos reajustes integrais nas parcelas consideradas para o cálculo da média aritmética (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), porquanto a Lei 8.700/93, vigente à época, previa o reajustamento dos benefícios somente ao final de cada quadrimestre, mas também salientando que o INSS observara as regras estabelecidas na legislação então vigente para proceder à correção do benefício, atuando em conformidade, portanto, com o critério estabelecido no art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

1. Traslado a que faltou o teor do acórdão recorrido, o da petição do recurso extraordinário e o do despacho agravado. 2. À parte interessada cabe a fiscalização da inteireza do instrumento antes da remessa do mesmo à instância ad quem, sendo tardia a tentativa de regularizá-lo quando já se encontre neste Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental improvido.