EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ERRO QUANTO À IDENTIDADE DA PESSOA. Uso por outra pessoa de documentos roubados. Plausibilidade da pretensão ante a dúvida quanto à pessoa. Possibilidade de alguém estar se fazendo passar por outrem. Essa questão relativa a identidade do agente deve ser analisada em sede de Revisão Criminal. Incabível a análise de matéria complexa em sede de Habeas Corpus. Apresentação de documentos relevantes para demonstrar o erro quanto à pessoa. Anula-se o processo e a sentença condenatória em relação ao Recorrente. Suspende-se o mandado de prisão. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. A pretensão do Agravante de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário devido a suposta ilegalidade na quebra dos sigilos bancário e fiscal não pode ser acolhida. A jurisprudência do Tribunal só admite efeito suspensivo em Recurso Extraordinário em hipótese de reconhecida excepcionalidade. No caso, essa circunstância não ocorreu. Este Tribunal tem admitido como legítima a quebra de sigilo bancário e fiscal em caso de interesse público relevante e suspeita razoável de infração penal. A iniciativa do Ministério Público de quebrar os sigilos bancário e fiscal do Agravante foi provocada pelo Delegado da Receita Federal com base em prova documental. Ela foi deferida pela autoridade competente, o Juiz Federal. Portanto não houve ilegalidade. Recurso improvido.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS (§ 1° DO ART. 544 DO C.P.C., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 8.950/94). AGRAVO. 1. O instrumento do agravo está incompleto, pois a agravante não juntou cópia integral do acórdão que julgou a Apelação, já que o voto do Relator designado e condutor do aresto não está reproduzido nos autos. 2. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADOS SOB REGIME DA C.L.T. SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. REAJUSTE DE SALÁRIOS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989, SEGUNDO A VARIAÇÃO DA U.R.P. (UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS) (ÍNDICE DE 26,05%) (DECRETO-LEI Nº 2.335, DE 12.06.1987). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Em todas as instâncias o tema constitucional do direito adquirido foi suscitado e objeto de decisão. 2. Não procede, pois, a alegação do embargante, no sentido de que não ficou satisfeito o requisito do prequestionamento. 3. De resto, não se trata de ofensa indireta ao princípio constitucional do direito adquirido, mas, sim, de ofensa direta. 4. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem contradição, obscuridade, ambigüidade ou dúvida, a serem sanadas, não se prestando os Embargos Declaratórios à pretendida desconstituição do acórdão embargado. 5. Embargos Declaratórios rejeitados.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE PARTICIPAR, COMO ADVOGADO, DE ESQUEMA ILÍCITO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS A JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONSISTENTE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU, QUE SE TERIA RESTRINGIDO A EXERCER REGULARMENTE SUA PROFISSÃO. Hipótese em que a denúncia descreve crime em tese, o que basta para validar a inicial acusatória, como peça inaugural da ação criminal, no curso da qual poderá a defesa demonstrar a inocência do paciente, sendo vedado a esta Corte, em habeas corpus, antecipar-se a esse juízo para afirmar, desde logo, que a sua conduta caracterizava regular exercício da advocacia. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. SUS. Crime de concussão desclassificado para crime de corrupção ativa. Competência para o processo e julgamento. - Ambas as Turmas desta Corte, com relação a situações an álogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedentes, inclusive alguns prolatados antes da Constituição de 1988). Recurso extraordinário conhecido e provido para declarar que é a Justiça Comum estadual a competente para o processo e julgamento da ação penal.

EMENTA: SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.880/94. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA MONETÁRIA. As regras da lei federal em questão, por terem reflexo na política monetária nacional e haverem sido editadas com base no inciso VI do art. 22 da Carta da República, são aplicáveis a todos os entes federados, não cabendo aos Estados a fixação de normas discrepantes para seus servidores. Precedente: RE 291.188, Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Agravo desprovido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. I. - O acórdão recorrido, analisando e interpretando a legislação local, concluiu pela inexistência do direito pleiteado: cômputo, nos proventos e vencimentos, de verbas a título de honorários advocatícios e regime de advocacia pública nos moldes da legislação infraconstitucional local. II. - Agravo não provido.

EMENTA: Depósito, para recorrer administrativamente, do valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão recorrida. - Existe a alegada ofensa ao inciso LV do artigo 5º da Constituição. Com efeito, em casos análogos ao presente, relativos à exigência do depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, esta Corte, por seu Plenário, ao julgar a ADI 1.049 e o RE 210.246, decidiu que é constitucional a exigência desse depósito, não ocorrendo ofensa ao disposto nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto não há, em nosso ordenamento jurídico, a garantia ao duplo grau de jurisdição. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, é evidente que inexiste ofensa ao art. 5º, XXXIV, "a", da Carta Magna, porquanto, no caso, não há pagamentos de taxa, mas, sim, depósito do valor da multa, a ser restituído se procedente o recurso. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Habeas corpus. Ação penal. Quadrilha. Crimes de extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva decretada com base nos 3 (três) requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Prática anterior, pela quadrilha, de diversos crimes da mesma natureza. Necessidade de manutenção da custódia cautelar visando, principalmente, à garantia da ordem pública (precedente citado: HC nº 82.149/SC). Existência de indícios robustos da participação do paciente na quadrilha, o qual, na condição de policial, vinha passando informações privilegiadas ao grupo, às quais teve acesso em decorrência do seu cargo. Prisão preventiva mantida. Alegação de excesso de prazo não conhecida, pois a questão não foi levada à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido sequer objeto do writ impetrado perante o Tribunal estadual. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, indeferido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. DESAPROPRIAÇÃO. MATAS SUJEITAS À PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VEGETAÇÃO DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Desapropriação. Cobertura vegetal sujeita a limitação legal. A vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas preservadas, nem lhes retira do patrimônio do proprietário. 2. Impossível considerar essa vegetação como elemento neutro na apuração do valor devido pelo Estado expropriante. A inexistência de qualquer indenização sobre a parcela de cobertura vegetal sujeita a preservação permanente implica violação aos postulados que asseguram os direito de propriedade e a justa indenização (CF, artigo 5º, incisos XXII e XXIV). 3. Reexame de fatos e provas técnicas em sede extraordinária. Inadmissibilidade. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão, como entender de direito, considerando os parâmetros jurídicos ora fixados. Recurso extraordinário conhecido em parte e, nesta, provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: FISCO: ESTADO DA BAHIA. I. - O valor máximo da gratificação de produção refere-se a maio de 1989, somente alterado, a partir de então, e suscetível de novas alterações, doravante, por efeito de supervenientes leis de revisão geral dos vencimentos dos servidores civis do Estado. Precedente do STF: RE 241.292/BA, Relator Ministro Ilmar Galvão, Plenário. II. - R.E. provido, em parte. Agravo improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que ofensa à Carta da República, se existente, seria reflexa e indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária. Agravo desprovido.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO: EXPEDIÇÃO DESNECESSÁRIA, EM SE TRATANDO DE DÉBITO DE PEQUENO VALOR. LEI Nº 10.099/00, QUE REGULAMENTOU O ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. Precedentes de ambas as Turmas. Agravo improvido.

"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA , PELA PENA EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. SÚMULA 524 DO STF. NOVAS PROVAS. DENÚNCIA OFERECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal tem repelido o instituto da prescrição antecipada (HC nº 66.913-1/DF, Min. Sydney Sanches, DJ 18.11.88 e RHC nº 76 .153-2/SP, Min. Ilmar Galvão, DJ 27.03.98). 2. A denúncia foi oferecida com base em novas provas, produzidas posteriormente ao arquivamento do inquérito policial. Ausência de ofensa à Súmula 524 desta Corte. 3. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Matéria decidida em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal Pleno. Extraordinário parcialmente provido. Custas e honorários advocatícios devidamente compensados e distribuídos entre as partes, dado que o pedido inicial não foi integralmente acolhido. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apelação. Acórdão proferido por maioria de votos. Interposição de recurso extraordinário. Não-conhecimento, dado que ainda eram cabíveis na inst ância ordinária os embargos infringentes. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE (LEI ESTADUAL N° 1.139/92). AGREGAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CÁLCULO DA VANTAGEM. 1. A vantagem em causa é diversa da que foi examinada pelo Plen ário do S.T.F., no R.E. n° 226.462, pois, no caso, se trata de saber se, em face da legislação local, a gratificação de regência de classe deve ser calculada somente sobre vencimento-padrão do cargo efetivo ou se sobre este e o valor da agregação e da estabilidade financeira. 2. Em tais circunstâncias, é pacífica a jurisprudência de ambas as Turmas, no sentido de que a questão envolve interpretação de direito estadual, insuscetível de reexame, pela Corte, em R.E. (Súmula 280). 3. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII. I. - O acórdão recorrido não cuidou da questão constitucional invocada no RE. Ausente o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356-STF. II. - Alegação de ofensa à Constituição que, se ocorrente, seria indireta, reflexa, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: Processual. Aplicação de multa em recurso protelatório: controvérsia infraconstitucional, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. Regimental não provido.