PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFIRMAÇÃO DE QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE APLICOU O QUANTUM DA PENA DE FORMA DIVERSA PARA RÉUS QUE OSTENTAM AS MESMAS CONDIÇÕES. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ACOLHIDO. ADMISSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES NO CASO CONCRETO. PENA DO RÉU S. DOS S. DE O. REDUZIDA PARA 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. NEGATIVA DA PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ALEGOU-SE O DESAPARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. MOTIVOS DA CAUTELAR QUE SUBSISTEM. PEDIDO DE SUBSTITUÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA E QUANTO À OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO DE AMBAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EXCLUSÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL. 1 – Descabe a Apelação com fundamento na alínea 'b' do inciso III do artigo 593 do CPP, tendo em vista que a parte não indicou no que consistiria tal contrariedade, sendo o apelo desprovido de fundamentação neste ponto, mormente porque, a princípio, há compatibilidade entre a conclusão dos jurados e a sentença do juiz, assim como não houve a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado. 2 – Necessidade de redimensionamento da pena-base, em razão da má valoração das circunstâncias judiciais, já que o magistrado de primeiro grau empregou fundamentos que dizem respeito ao próprio tipo penal, revelando-se inaplicáveis para exasperar a primeira etapa do sistema trifásico. 4. Afastamento do dever de reparação civil previsto na sentença condenatória, em razão de tal pleito não ter sido formulado pela vítima, bem como em decorrência da ausência de contraditório acerca desse tema, requisitos erigidos pela jurisprudência do STJ para o seu acolhimento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0786/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, INCISO IV, C/C INCISO V DO ART. 109 DO CÓDIGO DE PENAL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA E DEFEITO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. REGRA EXCEPCIONADA NOS CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA. HIPÓTESES INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 01 Os Tribunais Superiores recentemente vêm pontuando a necessidade de racionalidade do uso indiscriminado do Habeas Corpus, afirmando de forma enfática que o mesmo não pode, e nem deve, ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, ressalvando esta regra somente nos casos de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta e teratologia. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE FORAGIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. APREENSÃO DE UM AUTOMÓVEL, DUAS MOTOCICLETAS, TRÊS ESPINGARDAS E MUNIÇÕES, NA POSSE DO PACIENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA HABITUALIDADE DEMONSTRADA NA PRÁTICA DELITUOSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PERTENCIAM AO IRMÃO DO PACIENTE. INVIABILIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS DOS AUTOS, A FIM DE AFERIR A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO, QUANDO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA GENÉRICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL EM VIA DE HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO DIVERSOS DELITOS NA REGIÃO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO OBSTA POSTERIOR DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PREVENTIVA DE OFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS E DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. I – Os embargos de declaração com efeitos infrigentes somente podem ser aceitos em casos excepcionalíssimos, para modificar decisões maculadas por vício efetivamente existentes ou quando se tratar de manifesta nulidade do julgado e não se prestam, absolutamente, a rediscutir a questão de mérito já decidida no acórdão embargado. II – Não havendo omissão quanto à apreciação da tese de impossibilidade de esta corte acolher a tese de legítima defesa atravessada em sede de recurso apelatório, o inconformismo dos embargos cinge-se aos próprios fundamentos do decisório. III – Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECOTE DE QUALIFICADORA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras. II. Os depoimentos e declarações havidas tanto na fase policial, quanto judicial das testemunhas e declarantes do caso, dão conta de indícios suficientes da autoria do fato em apreço em relação ao acusado. III. A existência de dúvida acerca da caracterização de qualificadora deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, pois apenas se exclui tal gravame quando manifestamente improcedente, não sendo esta a situação dos autos. IV. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EVENTUAL ATRASO JUSTIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA DIANTE DOS ELEMENTOS TRAZIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATENÇÃO AO ART. 312 DO CPP. PRISÃO DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO JUÍZO. DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INFLUÊNCIA DO RÉU NA REGIÃO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados face à intensa influência que o réu exerce na região, bem como de sua reputação supostamente temida. II - A representação do Magistrado guarda extrema relevância nos casos de desaforamento, pois se trata de autoridade judiciária, isenta e imparcial e que, estando mais próxima do fato e das pessoas nele envolvidas, pode se manifestar com propriedade sobre a conveniência da medida em atenção ao interesse público de um julgamento justo. III – Pedido conhecido e deferido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REPOUSO PÓS-OPERATÓRIO. PRISÃO DECRETADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE FUGIU DO DISTRITO DA CULPA. PACIENTE QUE CUMPRE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR (CPP, ART. 319, V).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO PROCESSAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CESSADA A INVOCADA COAÇÃO ILEGAL COM A SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. MEDIDA CONSTRITIVA FUNDAMENTADA DE FORMA ABSTRATA. PERICULOSIDADE DO RÉU NÃO EVIDENCIADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO ACUSADO FAVORÁVEIS. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. RÉU SEGREGADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. FEITO ORIGINÁRIO AGUARDANDO A JUNTADA DE LAUDOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE SUPOSTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. SUFICIÊNCIA DA CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DA EXPOSIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA CONCRETA PELO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 309. RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE O CONDUTOR INABILITADO ESTAVA GERANDO RISCO DE DANO REAL A TERCEIROS NA OCASIÃO DO FLAGRANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DUAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE. SANÇÃO REDUZIDA PARA 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE DETENÇÃO. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A RETIRADA DO APELANTE DA SALA DE AUDIÊNCIAS POR OCASIÃO DA ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHA. ARGUMENTAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE JUSTO MOTIVO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 217, DO CPP, EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.690/2008, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVOCAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE NOVA IORQUE. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO DESDE A REALIZAÇÃO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA ADOTADA PELO JUÍZO A QUO COM BASE EM PEDIDO EXPRESSO DA TESTEMUNHA E PARA ASSEGURAR A VERDADE DO DEPOIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 217, DO CPP, EM SUA ANTIGA REDAÇÃO. TESTEMUNHA QUE NOVAMENTE IRIA SER OUVIDA EM JUÍZO PARA ACAREAÇÃO E QUE EXPRESSAMENTE CONFESSOU TER MENTIDO NO DEPOIMENTO ANTERIOR, OCORRIDO NA PRESENÇA DO ACUSADO. PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADVOGADO DURANTE TODA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA EM QUE O RÉU FOI CONVIDADO A SE RETIRAR DO RECINTO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.