PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFERIU AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CAPITULAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO SINGULAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

ACORDÃO Nº 3.1127/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESENÇA NOS AUTOS DE CONFISSÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO FATO IMPUTADO. EXAME DE ETILÔMETRO REALIZADO. CONSTATAÇÃO DE PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. PROCESSO CONCLUSO PARA DECISÃO POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE 03 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRESO PREVENTIVO TRANSFERIDO PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. POLICIAL MILITAR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO ACESSÓRIA À LIBERDADE DE IR E VIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO. IMPETRAÇÃO QUE IMPUGNA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ALEGANDO DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PM/AL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS MEDIDAS ESTATUÍDAS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CPP. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual, mesmo por esta via estreita, uma vez que a liberdade imediata de locomoção está sendo diretamente afetada. 02 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. 03 – Dispensada a exigência do adimplemento do valor relativo à fiança, faz-se curial a obediência às medidas encartadas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE SER POBRE NA FORMA DA LEI. JUIZ A QUO RECONHECEU A FALTA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO PASSOU VÁRIOS ANOS FORAGIDO E SÓ FOI LOCALIZADO RECENTEMENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL PASSOU A TRANSCORRER COM RAZOÁVEL DURAÇÃO DEPOIS DE LOCALIZADO O ACUSADO. PACIENTE PRESO EM OUTRO ESTADO. ATRASO JUSTIFICADO. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FATO FORMAL E MATERIALMENTE TÍPICO. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. COGÊNCIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO APENADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Por lhe ser inerente, a potencialidade lesiva da arma de fogo acha-se presumida, de modo que cabe ao réu comprovar sua suposta inaptidão para deflagrar projéteis. Precedente do STF. II – Mais que a mera incolumidade física do indivíduo, o art. 14 da Lei 10.826/03 regula a aquisição e porte de armas de fogo em posse de cidadãos comuns, em favor da coletividade. III - Não há o menor respaldo legal, doutrinário ou até mesmo jurisprudencial para a substituição, a critério do apenado, das penas restritivas de direito contra si aplicadas em sentença condenatória. IV – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. VERIFICADA A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO MODUS OPERANDI EMPREGADO. DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATOR ISOLADO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO QUE FUNDAMENTA A PRISÃO UNICAMENTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE RESIDE NESTA COMARCA E NÃO DEMONSTROU INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DO DESEJO DE APELAR EM TEMPO HÁBIL. MANEJO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS. QUESTÃO DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 – Interposto recurso apelatório dentro do prazo legal estatuído, a apresentação posterior das razões após os 08 (oito) dias previstos no art. 600 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade. Precedente do STJ. 02 - Não há de se falar em contradição na decisão condenatória do Tribunal de Júri, por suposta dissonância entre o julgamento e as provas produzidas em sede de instrução processual, quando evidenciado que os depoimentos colhidos também convergem em favor da tese da defesa. 03 - Demonstrado nos autos que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da defesa, que encontra respaldo nos autos, tem-se por superada a alegação de julgamento contrário às provas dos autos, já que a possibilidade de absolvição pelos jurados, é um corolário da incidência dos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, GRAVIDADE DO DELITO E MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE VIOLENTO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM MEDIDAS CAUTELARES. 01 - A não deflagração da ação penal, após mais de 200 (duzentos) dias do decreto de prisão do acusado, sem a apresentação de motivo razoável, é fato que revela o excesso de prazo, caracterizador do constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. 02 – O modus operandi perpetrado, a gravidade do delito e o conjunto de circunstâncias fáticas são motivos suasórios para conversão da prisão preventiva em medidas cautelares, com lastro na combinação legal entre os arts. 282, inciso II e 319, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Paciente : Carla Patricia Santos de Oliveira Impetrante : João Luiz Batista da Silva Impetrante : Ronald Wanderley Aranda de Mello Impetrado : Juizes da 17ª Vara Criminal da Capital HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ESCUTA TELEFÔNICA. PROCEDIMENTO REALIZADO COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. APARENTE REGULARIDADE. DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. POSSÍVEL IRREGULARIDADE SUPERADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE DADOS QUE DEMONSTREM A PERICULOSIDADE DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. AGENTE SUSPEITA DE SER LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO TRÁFICO DE DROGAS. EVIDENTE RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DO SEU ACAUTELAMENTO. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA PARA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO. 01 - Nesta via estreita do habeas corpus, torna-se inviável o trancamento da ação penal, que apenas pode ocorrer quando estiverem estampados de forma indubitável a atipicidade do fato ou a ausência de indícios a fundamentar a acusação, ainda mais quando sequer foi constatada irregularidade nas interceptações telefônicas procedidas cujo reconhecimento apenas poderia acarretar nulidade da prova produzida. 02 – O fato de a paciente estar sendo acusada de, inclusive liberar uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com notícias do cometimento de outros delitos, devidamente demonstrados pela autoridade coatora, evidenciam a necessidade de se manter o acautelamento como forma de assegurar a ordem pública, evitando a reiteração na prática de novos delitos. 03 – Paciente que possui filhos com idade entre 06 (seis) e 16 (dezesseis) anos não preenche o requisito objetivo previsto no art. 318, inciso III do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, de se falar na possibilidade de conversão da modalidade de prisão preventiva para domiciliar, salvo em situações excepcionais. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM NEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO DO JÚRI E AS PROVAS COLHIDAS NO FEITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA SUBMISSÃO DO APELADO A NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. PRESENÇA DE REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUTORIDADE IMPETRADA REVOGOU A PREVENTIVA, APLICANDO OUTRAS MEDIDAS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PEDIDO POR PARTE DO PARQUET. REJEITADA. PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E ENDOSSADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REJEITADA. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. PROCURADORES DISTINTOS. INSTRUÇÃO TRAMITANDO DE FORMA REGULAR. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.