Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO PACIENTE DA PRISÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso concreto - fuga da prisão - garantia de aplicação da lei penal. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizado diante das peculiaridades apresentadas. 3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo ocorre pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, o que não se verifica na hipótese em tela. O elastecimento do prazo para a conclusão da instrução criminal se deu por conta exclusiva do paciente que fugiu do estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, evadindo-se para local incerto e não sabido, impossibilitando sua citação e o trâmite regular do feito. 4. Ordem denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, INCISO v C/C ART. 110, § 1.º AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AVALIAÇÃO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA MODIFICADA PARA COMPORTAR CARTUCHOS DE OUTRO CALIBRE. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Solução condenatória acertada, diante da comprovação da autoria delitiva pela circunstância flagrancial e da materialidade, pelo laudo pericial, que atestou a eficácia lesiva da arma. II - Implausível a alegação de erro de tipo quanto à modificação do artefato, sobretudo porque o agente confessa ter adquirido a arma consciente e voluntariamente em negociação de compra e venda, tendo, no mínimo, potencial conhecimento de todas as suas características. IV – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS PELA JURISPRUDÊNCIA COMO AUTORIZADORAS DA SOLTURA PELO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM BASE NO ART. 313, II DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (CPB, art. 157, § 2º, I e II). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Há nos autos indícios de que o Paciente, junto com outros indivíduos, passou-se por policial federal para abordar a vítima numa estrada, mantendo-a em seu poder e obrigando-a a dizer onde morava, para que assaltasse a residência dela, além de trocar tiros com a polícia. São circunstâncias que tornam insuficientes quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, tornando justificada a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, ainda que o Paciente não possua maus antecedentes. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELACIONADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA E COM PLURALIDADE DE RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Inexiste o alegado excesso de prazo, quando a situação versada nos autos é dotada de complexidade, com pluralidade de réus, a quem se atribui a prática de diversos fatos delituosos, o que justificaria uma tramitação mais alongada, com a prática de diversos atos processuais. 02 – Tal entendimento, inclusive, associa-se à ideia de que o exame do eventual retardo no andamento do feito não deve ser realizado de forma isolada para cada ato processual, mas como um todo, notadamente por não serem os prazos, no processo penal, tidos como peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Precedente do STJ. 03 – A reiteração de condutas criminosas imputada ao paciente, por si só, justifica a manutenção da sua prisão cautelar, de modo a salvaguardar a ordem pública, visto que o comportamento retratado nos autos demonstra a sua periculosidade e enorme propensão ao cometimento de delitos, residindo aí a necessidade do seu recolhimento ao cárcere. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A via estreita do habeas corpus não comporta discussão que demande dilação probatória, haja vista a celeridade do rito, não sendo possível, desta forma, análise acerca do envolvimento do paciente no fato delituoso, bastando a existência de indícios de autoria, evidenciados nos autos. II – Decreto de prisão preventiva que expõe fundamentação idônea a demonstrar a concreta necessidade do acautelamento, com supedâneo na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. III - A demonstração de condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes) não vincula a liberdade do réu, quando a sua segregação for recomendada por outros elementos. IV - Ordem conhecida e denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO APENAS COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 01- Embora favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há de se falar em interesse utilidade da pretensão reformatória do apelante em relação à pena-base da medida segregatória da liberdade, quando esta, apesar de inicialmente fixada acima do limite mínimo, foi posteriormente reduzida a este patamar pela incidência da atenuante genérica da confissão; 02- Submetendo-se a pena de multa, para sua fixação, ao critério bifásico, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a redução da condenação para o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 03- Devidamente satisfeitas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, plenamente consentânea a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal, por se tratar de direito subjetivo do réu/apelante. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE VALORADA ADEQUADAMENTE. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO A SOLTURA. 01 - Com a alteração implementada pela Lei nº 12.403/11 ao artigo 310 do Código de Processo Penal, o Magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá adotar alguma das seguintes ações: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante para preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 02 – A fiança fixada deve ser dispensada quando devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente, não sendo tal fato mera faculdade do julgador, mas um direito subjetivo do segregado. 03- A manutenção da prisão diante do cenário delineado se mostra desarrazoada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ATENDIMENTO PELO RÉU DE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 01 - Da análise dos autos, observa-se que a omissão apontada quanto à tese de culpa exclusiva da vítima foi devidamente enfrentada no acórdão atacado, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado. 02 Impossível o reconhecimento de omissão, quando as teses apontadas nos embargos não foram suscitadas em sede de apelação. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. VÍCIO EXISTENTE. 01 Favorecendo à parte embargada o possível efeito infringente dos embargos opostos pela parte embargante, tem-se por prescindível a sua intimação prévia, não havendo de se falar em ofensa ao contraditório; 02 Reconhecimento de contradição manifesta no acórdão embargado, já que tanto a ementa, quanto a fundamentação do voto esposado pelo Relator, foram no sentido de acolher a pretensão recursal do Ministério Público, enquanto que a parte dispositiva convergiu, em favor de conclusão diametralmente contrária, pelo não provimento do recurso. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.