HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM COM OBSERVAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE NULIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL RATIFICADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE ATICIPICIDADE DO FATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS QUANTO À INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. TESE INSUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILEGAL. 01 – No caso em exame, embora a autoridade apontada como coatora tenha explanado acerca dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar, transcrevendo, inclusive, citações doutrinárias, a verdade é que ele se omitiu de realizar o devido cotejo entre o que a legislação exige para tal ato e os fatos a ele apresentados. 02 – Neste particular, a não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente nulificam o ato exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção na presente via eleita, até porque a detenção não é um automatismo da lei, mas sim decorrente do preenchimento de determinados requisitos. 03 – Além do mais, como o paciente restou solto no início da persecução penal, permanecendo neste estado durante toda a instrução, somente restaria justificada a necessidade de seu recolhimento caso sobreviesse fato novo capaz de demonstrar a necessidade de sua detenção, o que não ocorreu na espécie. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 306 C/C INCISO III DO ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. PENALIDADE CONVERTIDA EM UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ART. 44, §2º DO CP. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E EXCLUÍDA A MULTA ARBITRADA NO JUÍZO SENTENCIANTE. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. URGÊNCIA DA PROVA VERIFICADA EM CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO WRIT. PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR "FALTA DE DEFESA" DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. RAZÕES FINAIS SUCINTAS, PORÉM OBJETIVAS, APRESENTADAS POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso dos autos, apesar de sucintas, as alegações finais são objetivas e tratam diretamente da tese principal que foi sustentada pelo recorrente desde o interrogatório em Juízo, destacando que ele teria agido em legítima defesa. As alegações dão conta, ainda, de que o recorrente é pessoa bem quista em seu meio, e que só teria efetuado os disparos porque "foi agredido moralmente e fisicamente", estando de acordo com a versão que apresentou pessoalmente, durante a instrução. 2. Não se pode exigir do causídico, sem que haja complexidade para tanto, que apresente uma defesa longa, com argumentos enfadonhos sobre os requisitos da legítima defesa – os quais já são de conhecimento profundo do aplicador da norma a quem eles interessam. Se não se pode falar que houve deficiência de defesa, menos ainda é possível alegar que houve "falta de defesa", como pretendeu o recorrente. 3. Recurso improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA DURANTE PLANTÃO JUDICIÁRIO. MANTIDA A LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. REFLEXOS NO QUANTUM DE DIAS-MULTA. OBSERVÂNCIA DA COMBINAÇÃO LEGAL ENTRE OS ARTS. 49 E 59, AMBOS DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 1 Segundo a Súmula nº 444 do STJ, não podem ser considerados como maus antecedentes, processos e inquéritos policias em curso, que não devem servir de suporte para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes, prevista no art. 59 do CP. 2 - No que concerne à conduta social, tem-se que a mesma se refere ao comportamento do indivíduo no meio social, familiar e profissional, não se podendo valorar negativamente esta circunstância judicial, em virtude de o réu responder a outros processos, sem trânsito em julgado. 3 Para determinação do quantum de dias-multa a ser aplicado, deve ser feita uma análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em consonância com as regras do art. 49 do mesmo diploma legal e não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser aplicado o quantitativo de dias no mínimo legal previsto. 4 Presentes os requisitos previstos no art. 44 do CP, deve-se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DA DECISÃO SOBERANA DO JÚRI. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DUAS CORRENTES PROBATÓRIAS DISTINTAS. LIVRE CONVICÇÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 01 - Não há de se falar em contradição na decisão absolutória do Tribunal de Júri ante a dissonância das respostas dos jurados, que absolveram a ré/apelada, embora convencidos de que ela foi a autora dos disparos que causaram a morte da vítima , quando evidenciado que os depoimentos colhidos, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, não convergem totalmente, em favor da tese acusatória do apelante. 02 - Demonstrado nos autos que os jurados simplesmente encamparam a vertente probatória da defesa, tem-se por superada a alegação de julgamento contrário às provas dos autos, já que a possibilidade de absolvição pelos jurados, inclusive com base em tese não levantada pela defesa, é um corolário da incidência dos princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da plenitude da defesa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS–CONSTRANGIMENTO ILEGAL-WRITPREJUDICADO- POR PERDA DO OBJETO -UNANIMIDADE

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEIO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TEMOR PAUTADO NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRISÃO DE OUTROS EX-AGENTES PÚBLICOS EM IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – Tendo em vista que a ordem de prisão somente não foi expedida em função da liminar proferida neste Habeas Corpus, subsiste o interesse processual do paciente na obtenção do salvo conduto, cujo deferimento ou não, demanda o enfrentamento e análise de toda a atmosfera de temor e ameaça ao direito de locomoção que o paciente possa estar sofrendo. 02 – A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 03 – A concessão da presente ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar da paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade de sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório do paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PREENCHIDOS SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA LOCAL. JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO. ART. 427 DO CPP. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ALARGAMENTO DO PRAZO JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE. PROCESSO COM 08 (OITO) RÉUS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. SÚMULA N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0935 /2011 CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.403/11. AUSENTE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DO PEDIDO. A PETIÇÃO DEVE SER ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIDO. Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMITIR-SE O WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.(...) (HC 107437 / SP - SÃO PAULO. HABEAS CORPUS. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 02/08/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma) Ementa

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0956 /20011. APELAÇÃO. ROUBO. DEVIDAMENTE COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO, PELA ACURADA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO HÁ COMO AFASTAR A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP NÃO PODE LEVAR AO DESPREZO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS COMO MEIO DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0869/2011 PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. ARMA DE FOGO SEMI-AUTOMÁTICA DE CALIBRE 7,65mm. USO PERMITIDO. REGULAMENTO Nº 105, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.665, DE 20/11/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0806/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA E DESIGNAÇÃO DE DATA PARA TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES 21 E 64 DO STJ. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0103/2012 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO PROLATADA COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE APENAS DESCREVEU A LETRA DA LEI - DECISÃO QUE FERIU O ART. 282 ˜3º DA LEI 12.403/11 - JUIZ A QUO QUE NÃO DEMONSTRA QUAL O PERIGO DA INEFICÁCIA DA MEDIDA, NEM QUAL O MOTIVO DA URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A PRISÃO DO PACIENTE, SEM A SUA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SUA DEFESA - DECISÃO QUE FERE O ART. 93 INCISO IX DA CF/88, PELA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO REFERIDO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO RÉU -CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.