ACÓRDÃO Nº 3.0013/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO POR IDENTIDADE DE PARTES. 1ª IMPETRAÇÃO ( hc nº 2010.003161-1 e hc nº 2010.006195-1), RESPECTIVAMENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO O PEDIDO. 2ª IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PROCESSOS RETIRADOS DA PAUTA DE JULGAMENTO POR REQUERIMENTO DO IMPETRANTE. INFORMAÇÃO DO JUÍZO A QUO DANDO CONTA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE, ALVARÁ DE SOLTURA ACOSTADO AOS AUTOS. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0013/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO POR IDENTIDADE DE PARTES. 1ª IMPETRAÇÃO ( hc nº 2010.003161-1 e hc nº 2010.006195-1), RESPECTIVAMENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO O PEDIDO. 2ª IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PROCESSOS RETIRADOS DA PAUTA DE JULGAMENTO POR REQUERIMENTO DO IMPETRANTE. INFORMAÇÃO DO JUÍZO A QUO DANDO CONTA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE, ALVARÁ DE SOLTURA ACOSTADO...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0013/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO POR IDENTIDADE DE PARTES. 1ª IMPETRAÇÃO ( hc nº 2010.003161-1 e hc nº 2010.006195-1), RESPECTIVAMENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
ACORDÃO Nº 3.0562/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO ANULADA PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCEDIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME
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ACORDÃO Nº 3.0562/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO RECORRIDO ANULADA PARA QUE SEJA RETOMADO O PROCEDIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME
Data do Julgamento:Ementa: ACORDÃO Nº 3.0562/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ, S
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
ACÓRDÃO Nº /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. FORTE PROBABILIDADE DE O RECORRENTE SER O AUTOR INTELECTUAL DO HOMICÍDIO. MATERIALIDADE DO FATO DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUALIFICADORAS FUNDAMENTADAS NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. Ementa
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ACÓRDÃO Nº /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. FORTE PROBABILIDADE DE O RECORRENTE SER O AUTOR INTELECTUAL DO HOMICÍDIO. MATERIALIDADE DO FATO DEVIDAMENTE COMPROVADA. QUALIFICADORAS FUNDAMENTADAS NA PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. SUBMISSÃO DO ACUSADO AO JULGAMENTO POPULAR. Ementa
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº /2011 PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. FORTE PROBABILIDADE DE O RECORRENTE SER
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ACÓRDÃO N.º3./2011 HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º3./2011 HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º3./2011 HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ORDEM DE
ACÓRDÃO Nº 3.0645 /2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA EM 1/3 PREVISTO NO ART. 121, §1º, CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ? O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO SE ENCONTRA BASEADO APENAS EM PROVA INQUISITORIAL ? ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0645 /2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA EM 1/3 PREVISTO NO ART. 121, §1º, CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? PRINCÍPIO DA...
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0645 /2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDEN
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ACÓRDÃO Nº 3. 0663/2011. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3. 0663/2011. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3. 0663/2011. HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
ACORDÃO Nº 3.0548/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008. CORRETA APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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ACORDÃO Nº 3.0548/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DO ART. 394, § 4º, DO CPP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.719/2008. CORRETA APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa: ACORDÃO Nº 3.0548/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO PELA SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AO DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. INEXISTÊNCI
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ACÓRDÃO Nº 3.0576/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACINETE TEM DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - PACIENTE QUE TEVE REGRESSÃO DE SUA PENA, POR COMETER O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PARA BENEFICIAMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0576/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACINETE TEM DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - PACIENTE QUE TEVE REGRESSÃO DE SUA PENA, POR COMETER O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PARA BENEFICIAMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0576/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACINETE TEM DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - PACIENTE QUE TEVE REGRESSÃO DE SUA PENA, POR COMETER O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO CUMPRIMEN
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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ACÓRDÃO Nº 3.0939/2011 EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0939/2011 EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0939/2011 EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. LIMINAR CONCEDIDA. NOVA DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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ACÓRDÃO Nº 3.0792/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0792/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0792/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ REALIZADA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURAD
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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ACÓRDÃO Nº 3.1050/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.1050/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.1050/2011 HABEAS CORPUS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - CONHEC
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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ACÓRDÃO N.º 3.1011 /20011. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. VÍCIOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA, VISTO QUE OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME
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ACÓRDÃO N.º 3.1011 /20011. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. VÍCIOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA, VISTO QUE OPERADA A PRECLUSÃO QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONHECIDO. DENEGADA A ORDEM. UNÂNIME
Data do Julgamento:Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.1011 /20011. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DENÚNCIA. VÍCIOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO HÁ FALAR EM INÉPCIA DA DENÚNCIA, VISTO QUE OPERADA A PRECLUSÃO QUA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
ACÓRDÃO Nº 3.0370/2012 HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE MENOR GRAVIDADE - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTO NA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - JUIZ A QUO, QUE INFORMA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE FERE O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA A FAVOR DO PACIENTE - FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OFERTAMENTO DE DENÚNCIA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
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ACÓRDÃO Nº 3.0370/2012 HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE MENOR GRAVIDADE - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTO NA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - JUIZ A QUO, QUE INFORMA A INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE FERE O ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA A FAVOR DO PACIENTE - FALTA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OFERTAMENTO DE DENÚNCIA - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM EM DEFINITIVO - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0370/2012 HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DE MENOR GRAVIDADE - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PRISÃO - FALTA DE FUNDAMENTO NA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE DECR
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
ACORDÃO Nº 3.0339/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-RÉU USUÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0339/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA RESPONDER AO FEITO EM LIBERDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CO-RÉU USUÁRIO. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:Ementa: ACORDÃO Nº 3.0339/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTEM A NECESSIDADE DA PRISÃO. MERA REFERÊN
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
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ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
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ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
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ACÓRDÃO N.º /2012 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE DE RECONHECER O CARÁTER CRIMINOSO AO TEMPO DO FATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO EX OFFICIO. IMPROVIMENTO.
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ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE DE RECONHECER O CARÁTER CRIMINOSO AO TEMPO DO FATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO EX OFFICIO. IMPROVIMENTO.
Data do Julgamento:Ementa:
ACÓRDÃO N.º /2012 PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RÉU PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. INCAPACIDADE DE RECONHECER O CARÁTER CRIMINOSO AO TEMPO DO FATO.
Classe/Assunto:Remessa Crime Ex Officio / Lesões Corporais
ACORDÃO Nº 3.0657/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0657/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA D...
Data do Julgamento:Ementa: ACORDÃO Nº 3.0657/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO E DOS LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACOSTADOS. ALEG
ACÓRDÃO Nº 3.0983/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM 2 ANOS - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO- RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO- APLICAÇÃO DO ART.115 DO CP - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS- PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PELO PROVIMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 3.0983/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM 2 ANOS - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO- RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO- APLICAÇÃO DO ART.115 DO CP - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE- OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM 2 ANOS- PASSADOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVE SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PELO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0983/2012 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA - VERIFICAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM 2 ANOS - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA EM CONCRETO- RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO- APLIC
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
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ACORDÃO Nº3. 1021/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE ADUZIDA PELA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE PRONÚNCIO O RÉU. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.
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ACORDÃO Nº3. 1021/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE ADUZIDA PELA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE PRONÚNCIO O RÉU. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS E FUNDAMENTOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:Ementa:
ACORDÃO Nº3. 1021/2012 HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE ADUZIDA PELA AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE PRONÚNCIO O RÉU. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS E FUNDA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO, A PRINCÍPIO, FINALIZADA - PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ATRASO NA ELABORAÇÃO DESSA PROVA TÉCNICA - REITERAÇÃO DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO - SOLICITAÇÃO, POR PARTE DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, DE INTERVENÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA NO FEITO PARA A PROMOÇÃO DA CELERIDADE - DILIGENTE CONDUÇÃO DO FEITO - DEFERIMENTO DO PLEITO PATRONAL COM VISTAS À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - ATRASO NÃO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO - RELATIVO ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO COM A FINALIDADE DE CONFERIR PRIMAZIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VERDADE REAL - ORDEM DENEGADA - POR UNANIMIDADE.
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PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO, A PRINCÍPIO, FINALIZADA - PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ATRASO NA ELABORAÇÃO DESSA PROVA TÉCNICA - REITERAÇÃO DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS PELO MAGISTRADO A QUO - SOLICITAÇÃO, POR PARTE DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, DE INTERVENÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA NO FEITO PARA A PROMOÇÃO DA CELERIDADE - DILIGENTE CONDUÇÃO DO FEITO - DEFERIMENTO DO PLEITO PATRONAL COM VISTAS À GARANTIA DA AMPLA DEFESA - ATRASO NÃO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO - RELA...
Data do Julgamento:Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROCESSO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO, A PRINCÍPIO, FINALIZADA - PERÍCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - ATRASO NA ELABORAÇÃO DESSA
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
