Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0386/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA EM SUA INTEGRALIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 3.0737/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO NESSE PONTO. ORDEM CONCEDIDA PARA SOLTAR O PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR ERRO NA QUESITAÇÃO E PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. O HABEAS CORPUS. NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NÃO DECIDIDA NA APELAÇÃO INTERPOSTA. VIA INADEQUADA. PEDIDO REJEITADO. PROVIMENTO PARCIAL DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.1212/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REPRIMENDA DO APELANTE FIXADA EM 07 (SETE) ANOS E 04 (MESES) DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA. NOMEADO DEFENSOR. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS SEGUROS INDICANDO O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL FECHADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDAS INCONGRUÊNCIAS NA MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. REALIZADA NOVA DOSIMETRIA. MANTIDA UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXADA PENA EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0643/2010 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - COCAÍNA EM MASSA BRUTA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR NOVOS DELITOS E PROTEGER A SOCIEDADE DAS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DO TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 6.0333/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E DA SÚMULA N.º 271, DO STF. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de impugnar lei em tese. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A liquidez e certeza da compensação será averiguada em momento futuro pela autoridade fazendária, a crer na jurisprudência do STJ. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. 3. No caso dos autos, o impetrante, ao final, suportará o encargo tributário da incidência de ICMS, daí por que figura como parte legítima para integrar a lide. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. 4. A LC 102/2000, bem como as que lhe seguiram, não afastaram a incidência dos dispositivos originários da Lei Kandir sobre os fatos ocorridos até 31.12.00, consoante já reconhecido no acórdão recorrido, não havendo que se falar em carência superveniente da ação mandamental quanto aos serviços de energia elétrica e comunicação. Preliminar rejeitada. 5. Reconhecida a omissão do acórdão quanto à apreciação da súmula 271, do STF, devendo ser alterada a parte dispositiva do julgado, sem descurar, contudo, do conteúdo da súmula n.º 213, do STJ. Insurgência acolhida. 6. Recurso parcialmente acolhido. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO. REJEITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME ART. 515, §3º, DO CPC. LEI COMPLEMENTAR N.º 102/2000. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em fluência do prazo decadencial se não há, ao menos ainda, a efetiva lesão a suposto direito líquido e certo. Enquanto existir apenas o justo receio de lesão, o mandado de segurança preventivo poderá ser impetrado, sem qu

ACORDÃO Nº 3.0186/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO COM SUPORTE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. SUPOSTO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL. NÃO INDICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. PRONÚNCIA DO RÉU. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 3.0330/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. JUÍZO CONDENATÓRIO SENTENÇA CONDENATÓRIA. TENTATIVA DE ROUBO E EVASÃO. APELAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA DOSIMETRIA QUANTO AOS DELITOS DE EVASÃO. FALHA RECONHECIDA. REFORMA DAS PENAS IMPOSTAS AOS APELANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Merece ser acolhido o pleito de desclassificação deduzido pela defesa, ante à absoluta inexistência de dolo específico em relação ao delito de roubo, devendo a conduta, contudo, ser tipificada nos termos do art. 146, § 1º do Código Penal. II - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais quanto ao delito de evasão, necessária a reforma das penas impostas ao apelantes. III - Recurso conhecido e provido. EMENTA: Roubo - Ausência do dolo na conduta do agente - Absolvição decretada.

ACÓRDÃO N º 3.0396/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICIDIO. PRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO PARA RETIRAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRA NA FIGURA DO MOTIVO FÚTIL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA ENQUADRAR A CONDUTA NA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, IV (À TRAIÇÃO). PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Os autos revelam indícios de que o recorrente teria praticado o delito em virtude se uma suposta animosidade com a vítima, razão pela qual se impõe a substituição da qualificadora do motivo torpe, para o motivo fútil, que é o que melhor se enquadra na hipótese delituosa aventada nos autos. II - Uma vez que a qualificadora articulada na inicial, prevista no art. 121, § 2º, IV (à traíção) só poderá ser arredada pela pronúncia quando induvidosamente incoerente, e, tendo em vista que o magistrado justificou, com base nas provas carreadas nos próprios autos, a presença desta em sua decisão, inexiste razão à defesa ao pleitear pela anulação desta parte da decisão de pronúncia. III - Recurso conhecido para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.

A C Ó R D Ã O Nº 5.0025/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DESAFORAMENTO.ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. REPERCUSSÃO NEGATIVA. PRESCRITO EM LEI QUE A MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, VIÁVEL, EM ATENDIMENTO À ORDEM PÚBLICA, SE EXISTIR DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA. NA HIPÓTESE, RELEVANTES OS MOTIVOS APRESENTADOS. REPERCUSSÃO SOCIAL. VIABILIDADE DO PEDIDO MINISTERIAL EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.689, DE 09.06.2008. DEFERIDO O PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL. DECISÃO. POR MAIORIA.

ACÓRDÃO N. 3.0703/2010 EMENTA : PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO DECISÃO UNÂNIME - Conforme informações auferidas pelo Sistema de Automação do Judiciário, já fora prolatada sentença condenatória do paciente pela autoridade apontada como coatora. Assim sendo, o pedido de liberdade provisória encontra-se - Ordem prejudicada. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 3.0744/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE APONTADO COMO COAUTOR DE DUPLO HOMICÍDIO DOLOSO. REPUTAÇÃO INTIMIDANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Reveste-se de justa causa a decisão que decreta a prisão temporária de indivíduo apontado como coautor de duplo homicídio doloso, notadamente quando sua liberdade, como se infere dos depoimentos coligidos em Inquérito, intimida a população e, consequentemente, prejudica a persecutio criminis. II - Ordem conhecida e denegada, para manter a prisão temporária do paciente.

ACÓRDÃO N.º 3.0305/2011 APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO.EMENDATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. É possível a condenação por latrocínio tentado quando a denúncia descreve a subtração e os ferimentos graves sofridos pela vítima, em virtude de o agente tê-la golpeado com instrumento pérfuro cortante (no caso uma faca peixeira), pois evidente o animus necandi que moveu o acusado, sendo irrelevante que a capitulação imputada na inicial seja de roubo agravado, já que o réu defendeu-se dos fatos narrados na exordial, e não da definição legal, por ela proposta. RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 5.0140/2011 EMENTA REVISÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP - INDEFERIMENTO LIMINAR - RECURSO DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - UNÂNIME. Ementa: REVISÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO. 1. NULIDADES NA FASE DE EXECUÇÃO. Não é de ser conhecido o pleito revisional, no que condiz com a alegação de nulidades supostamente ocorridas na fase de execução de pena, tendo em vista a demora injustificada na formação do PEC; o cumprimento da pena por tempo superior à condenação; e não-concessão de benefícios como indulto e reabilitação. A revisão criminal destina-se a rescindir sentença condenatória, nas estritas hipóteses do art. 621 do CPP, cujo rol é taxativo. Questões suscitadas que devem ser invocadas no juízo da execução, a quem incumbe, dentre outras coisas, zelar pelo correto cumprimento da pena, bem como decidir sobre incidentes da execução (art. 66, III, `f e VI da LEP). [...] REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO PONTO EM QUE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70021191390, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 28/03/2008) (Grifos nossos) Ementa: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. AUSENCIA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 621, INCISOS I, II, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. O rol do art. 621 do CPP é taxativo. Só se conhece do pleito revisional, quando baseado numa das hipóteses elencadas no citado dispositivo. Revisão criminal não conhecida. (Revisão Criminal Nº 70016348393, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 10/11/2006)

ACÓRDÃO Nº 3.0606 /2011 PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO DOLOSO - QUESITAÇÃO DEFEITUOSA - PROCEDÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - VOTAÇÃO DE NOVA QUESITAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS SUBSEQUENTES - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SENTENÇA ANULADA EM PARTE - UNÂNIME. 1. Segundo entendimento pacificado nas Cortes Superiores de Justiça, constatando-se omissão ou vício de quesitação que cause perplexidade aos jurados, é causa de nulidade absoluta do julgamento popular. 2. A competência do Tribunal do Júri encerra-se quando votada quesito que culmine em desclassificação, devendo o julgamento do feito ser atribuído ao Juiz Presidente (art. 74, § 3º (segunda parte) e art. 492, §§ 1º e 2º do CPP). 2. Constatada a desclassificação, a continuidade da votação implica nulidade apenas das respostas dadas pelo Conselho de Sentença para os demais quesitos, não se fazendo necessária a anulação da soberania dos veredictos, já que, em novo julgamento, o Conselho de Sentença poderia, em tese, modificar as respostas conferidas aos quesitos formulados anteriormente à nulidade (Precedentes do STJ). 3. Nulidade parcial do julgado declarada de ofício - no que tange aos acusados Jairo Sebastião Dantas e Edilson José Correia do Nascimento, devendo os mesmos serem novamente submetidos ao crivo do Conselho de Sentença. - razões recursais prejudicadas. Unânime. EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Julgamento. Tribunal do Júri. Condenação. Alegação de quesito defeituoso. Improcedência. Quesito que, correspondendo ao teor da denúncia e às provas, não guarda perplexidade alguma. Nulidade processual não ocorrente. Recurso extraordinário não admitido. Agravo improvido. Defeito no enunciado de quesito só é causa de nulidade absoluta de julgamento pelo tribunal do júri, quando cause perplexidade aos jurados. (AI 640783 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-20

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0436 /2011. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES. LIMINAR CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE. SUPERVENIENTE TRANSCURSO DO PRAZO DA TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO AO HC Nº 2011.002154-1. ORDEM PREJUDICADA. Ementa

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0950 / 2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS DEMONSTRADOS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO PACIENTE. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0757/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU NO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 3.0076/2012. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE CONTIDA NO ART. 112 DA LEI 7210/84. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO- DECISÃO UNÂNIME. 1. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos constantes no art. 112 da LEP para progressão do regime de cumprimento da pena, havendo uma irregularidade formal que o apenado não deu causa, não deve regredir o regime de cumprimento de pena.