E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUEST ÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Agravo não provido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Como, em caso análogo ao presente, foi salientado quando do julgamento do HC 80.631, esta Corte já firmou o entendimento (assim, a título exemplificativo, nos HC 76.347, 79.238, 79.748 e 80.287) de que ela não conhece de "habeas corpus" contra decisão de relator (ou de quem lhe faz as vezes) que, em outro "habeas corpus", ainda em curso em Tribunal Superior, neste haja indeferido pedido de medida liminar, pela circunstância de que a antecipação pretendida ofende princípios processuais fundamentais, como o da hierarquia dos graus de jurisdição e o da competência deles. "Habeas corpus" não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso de revista. Negativa de processamento. Agravo. 3. Matéria processual. Súmula trabalhista. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedente. 4. Decisão que nega acolhida à tese jurídica desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. I. - O acórdão recorrido tratou da aplicação da capitalização progressiva de juros nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que, o recurso extraordinário fundou-se na inexistência de direito adquirido à correção monetária dos saldos das referidas contas. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Súmula 454-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. III. - A interpretação de cláusulas contratuais não enseja recurso extraordinário. Súmula 454-STF. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Servidor aposentado que se submetia ao regime da CLT. 3. Aposentadoria anterior à edição da Lei 8.112/90. Inaplicabilidade do art. 40, § 4º, na redação anterior à EC 20/98. 4. Reexame da causa. Súmula 279. 5. Questões de natureza infraconstitucional. Ofensa indireta e reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prescrição intercorrente. Recurso de revista inadmitido. Inexistência de ofensa direta à Constituição Federal. 3. Norma processual e súmula trabalhistas. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Não compete ao Supremo Tribunal Federal funcionar como mero revisor de decisões referentes à admissibilidade de recursos nas instâncias ordinárias. 4. Decisão que nega acolhida à tese jurídica desenvolvida pela parte não configura negativa de prestação jurisdicional. 5. Jurisprudência trazida na decisão agravada inatacada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que a controvérsia referente a prazo constitucional qualifica-se como tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não autorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Súmula 280-S.T.F. I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência da Súmula 280-S.T.F. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ART. 214, CAPUT, DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA FIXAÇÃO DA PENA E DA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Diante da natureza hedionda do atentado violento ao pudor -- ainda que praticado na sua forma simples --, inexiste ilegalidade na fixação de regime fechado para o cumprimento da pena imposta ao réu, havendo, entretanto, na espécie, a possibilidade de o paciente ser beneficiado com futura progressão de regime, já que ela lhe foi assegurada pelas instâncias ordinárias, estando alcançada pela coisa julgada, porquanto não impugnada pela acusação. No tocante à fixação da pena, além de a impetração não haver demonstrado em que consistiria a ilegalidade (a pena foi aplicada no mínimo legal previsto), não houve a comprovação de que a questão tenha sido suscitada perante o Superior Tribunal de Justiça, que sobre ela não se manifestou, impossibilitando, no ponto, o conhecimento do pedido. Habeas corpus conhecido em parte e nela indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE. DECRETO 332/91. NORMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. Ausência de publicação do precedente referido na decisão agravada que declarou a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão não impede que o relator julgue processos idênticos mediante decisão em que estejam sintetizados os seus fundamentos, porque o conhecimento destes possibilitará à parte agravante o exercício do direito de defesa. Precedentes. Alegação improcedente. 2. O recurso extraordinário foi conhecido e provido, na parte em que argüida pela União Federal a constitucionalidade da Lei 8200/91. 3. Declaração de ilegalidade de dispositivos do Decreto 332/91 pelo Tribunal a quo. Aplicação da Lei 8200/91, declarada constitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. A declaração de ilegalidade de preceitos da norma regulamentar não exime o contribuinte da observância à legislação regulamentada, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (CTN, artigo 99). Agravo regimental não provido.

E M E N T A: REMUNERAÇÃO FUNCIONAL - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - PRETENDIDA EXTENSÃO JURISDICIONAL, A SERVIDOR PRETERIDO, DE DETERMINADA VANTAGEM PECUNIÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - AGRAVO IMPROVIDO. - O Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - não pode conceder, a servidores públicos, sob fundamento de isonomia, mesmo que se trate de hipótese de exclusão de benefício, a extensão, por via jurisdicional, de vantagens pecuniárias que foram outorgadas, por lei, a determinada categoria de agentes estatais. - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal - que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes - foi recebida pela Carta Política de 1988, revestindo- se, em conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes.

E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - PRETENDIDA OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL INFERIOR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO ACOLHIMENTO DESSA POSTULAÇÃO CAUTELAR - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA - INAPLICABILIDADE DO ART. 802 DO CPC - DECISÃO REFERENDADA. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS À OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida com o objetivo de atribuir eficácia suspensiva a recurso extraordinário, exige, para viabilizar-se, a cumulativa observância dos seguintes pressupostos: (1) instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal, motivada pela existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, (2) viabilidade processual do recurso extraordinário, caracterizada, dentre outros requisitos, pelas notas da tempestividade, do prequestionamento explícito da matéria constitucional e da ocorrência de ofensa direta e imediata ao texto da Constituição, (3) plausibilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela parte interessada e (4) ocorrência de situação configuradora de "periculum in mora". Precedentes (RTJ 174/437-438, v.g.). Hipótese em que foram satisfeitos, pela parte requerente, todos os pressupostos necessários ao deferimento da medida cautelar. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E DESCABIMENTO DA CITAÇÃO. - A outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em sede de procedimento cautelar, constitui provimento jurisdicional que se exaure em si mesmo, não dependendo, por tal motivo, da ulterior efetivação do ato citatório, posto que incabível, em tal hipótese, o oferecimento de contestação, eis que a providência cautelar em referência não guarda - enquanto mero incidente peculiar ao julgamento do apelo extremo - qualquer vinculação com o litígio subjacente à causa. - O procedimento cautelar, instaurado com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, rege-se, no Supremo Tribunal Federal, por norma especial, de índole processual (RISTF, art. 21, V), que, por haver sido recebida, pela nova Constituição da República, com força e eficácia de lei (RTJ 167/51), afasta a incidência - considerado o princípio da especialidade - das regras gerais constantes do Código de Processo Civil (art. 796 e seguintes). Precedentes.

EMENTA: (1) Impugnação a decreto de prisão preventiva tendo em vista supostas desnecessidade, ausência de fundamentação, e configuração de excesso de prazo. Improcedência. (2) O decreto de prisão preventiva encontra-se fundamentado em elementos concretos devidamente considerados pelo órgão de primeira instância. (3) Ausência de impugnação às razões de fato e de direito consideradas pela decisão do Tribunal de Justiça da Bahia e incorporadas à decisão do Superior Tribunal de Justiça, ora impugnada. (4) A gravidade das circunstâncias em que foi cometido o homicídio, marcado por crueldade e violência, a convicção da autoria do delito, e a periculosidade do agente, justificam a necessidade da prisão preventiva. (5) Habeas Corpus conhecido, mas indeferido

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. 1. Tratando-se de crime hediondo, praticado por quadrilha organizada, cujos membros denotam alta periculosidade, havendo inclusive um co-réu foragido, a prisão preventiva se impõe como garantia da aplicação da lei penal. Decreto de custódia cautelar que não padece de falta de fundamentação, inexistindo ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal. 2. Não há constrangimento ilegal quando o excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal deriva das circunstâncias e da complexidade do processo, não sendo eventual retardamento fruto de inércia e desídia do Poder Judiciário (HC nº 71.610/DF, rel. o Min. Sepúlveda Pertence e RHC nº 71.498/RJ, rel. o Min. Paulo Brossard). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8383/91. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. Inconstitucionalidade da Lei 8383/91. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte Regional, que declarou inconstitucional o inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.