EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICM. CREDITAMENTO. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação declaratória do direito ao crédito tributário decorrente de importação de matéria-prima isenta. Condenação da Fazenda Pública à correção monetária do valor do tributo. Impossibilidade, por implicar antecipação de direito, que deveria ser postulado em ação de repetição de indébito, se recolhido o tributo pelo contribuinte. Precedentes. 2. Embargos de divergência parcialmente recebidos e, nessa parte, providos para, reformando em parte a decisão proferida pela Primeira Turma desta Corte, assentar que o recurso extraordinário interposto pela contribuinte restou parcialmente conhecido, no ponto em que pugnou pela declaração do seu direito ao creditamento.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE QUORUM DE DOIS TERÇOS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Lei estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Veto do Governador. Processo legislativo que manteve a parte vetada por não haver sido alcançado o quorum previsto na Constituição cearense. Invalidade. Se para a apreciação do veto é exigido o voto da maioria absoluta (CF, artigo 66, § 4º) e o seu exame ocorreu na vigência da atual ordem constitucional, não poderia a Assembléia Legislativa valer-se daquele fixado na anterior Carta Estadual para determiná-lo como sendo o de dois terços. O modelo federal é de observância cogente pelos Estados-membros desde a data da promulgação da Carta de 1988. Precedente. 2. Ausência de condenação patrimonial e de vigência automática da lei vetada. Invalidação do procedimento adotado pela Assembléia Legislativa local, a quem cumpria retomar o processo legislativo. Reclamação. Pretensão de conferir efeitos executivos ao acórdão. Inadequação da via eleita e inexistência de desrespeito à autoridade do julgado desta Corte. Reclamação improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DISTRITO FEDERAL. POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. C.F., art. 21, XIV e 22, XXI. Lei Distrital 914, de 13.9.95. I. - Competência privativa da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal: competência da União para legislar, com exclusividade, sobre a sua estrutura administrativa e o regime jurídico do seu pessoal. II. - Precedentes do STF: ADIn 1.045 (MC), Marco Aurélio, Lex 191/93; ADIn 1.359, Marco Aurélio; SS 846 (AgRg), Pertence; RE 198.799, Galvão ; ADIn 1.475-DF, Gallotti, "DJ" de 04.5.2001; RE 241.494-DF, Gallotti, Plen ário, 27.10.99. III. - ADIn julgada procedente.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA DA LETRA N DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO A AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE LEI ESTADUAL QUE BENEFICIOU OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PRETENDIDA OMISSÃO. Alegação que, sem demonstrar a apontada omissão, na verdade, o que revelou foi o propósito de infringir o julgado, objetivo a que não se presta a via eleita. Embargos rejeitados.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. SERVIDORES. FIXAÇÃO DE SUBTETO. RESOLUÇÃO INTERNA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. O artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal, estabelece paridade de vencimentos entre cargos idênticos ou assemelhados dos três poderes, tendo por parâmetro aquele estabelecido para o Poder Executivo. Não implica, no entanto, fixação de teto para os demais poderes, que poderão instituir limites diversos, na medida em que tenham cargos diferenciados. 2. A fixação de subteto para os servidores do Poder Legislativo Estadual, porém, deve ser feita por lei em sentido estrito (CF, artigo 51 IV c/c artigo 25, caput). Incabível na hipótese, resolução de âmbito interno. Vício formal insanável que resulta na declaração de inconstitucionalidade da Resolução 2154, de 12 de janeiro de 1989, da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFICÁCIA "EX-TUNC". RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AGRAVO. 1. O R.E. não comportava e não comporta seguimento, pelas razões deduzidas nas peças transcritas pelo Relator, as quais não restaram infirmadas nas do presente Agravo e merecem integralmente mantidas. 2. Acrescenta-se, ainda, que, com o julgamento do mérito de uma ADI, a declaração de inconstitucionalidade de uma Lei tem sempre eficácia "ex tunc", pois esta nasceu com o vício maior de invalidade. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ademais, só confere eficácia "ex nunc" - e nem sempre - a suas decisões meramente cautelares, nessa espécie de ação. 3. No que concerne à aplicabilidade, aos ora recorrentes, do Plano de Classificação de Cargos do Poder Judiciário, é tema suscitado somente no presente Agravo, não objeto de consideração no acórdão recorrido (porque superveniente a este), nem no R.E., no Agravo de Instrumento, e, por isso mesmo, na decisão agravada (Súmulas nºs 282 e 356). 4. Agravo improvido.

E M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA - ACUSAÇÃO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421/STF - RECEPÇÃO PELA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - EXISTÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA O EXTRADITANDO - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A IMEDIATA EFETIVAÇÃO DA ORDEM EXTRADICIONAL, EXCETO SE EXERCIDA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A PRERROGATIVA QUE LHE CONFERE O ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PROCESSO EXTRADICIONAL - EXAME DA PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO ESTRANGEIRO - INADMISSIBILIDADE. - O modelo extradicional vigente no Brasil - que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal (Estatuto do Estrangeiro, art. 85, § 1º) reputada compatível com o texto da Constituição da República (RTJ 105/4-5 - RTJ 160/433-434 - RTJ 161/409-411) - não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o Supremo Tribunal Federal, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro. Doutrina. Precedentes. COMPATIBILIDADE DO ENUNCIADO CONSTANTE DA SÚMULA 421/STF COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - A existência de filhos brasileiros e/ou a comprovação de vínculo conjugal ou de convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em conseqüência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. A superveniência da nova ordem constitucional não afetou a validade da formulação contida na Súmula 421/STF, que subsiste íntegra sob a égide da vigente Constituição republicana. Precedentes. A QUESTÃO DO ADIAMENTO DA ENTREGA EXTRADICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. A entrega do extraditando - que esteja sendo processado criminalmente no Brasil ou que haja sofrido condenação penal imposta pela Justiça brasileira - depende, em princípio, da conclusão do processo ou do cumprimento da pena privativa de liberdade, exceto se o Presidente da República, fundado em juízo discricionário, exercer a prerrogativa excepcional que lhe confere o art. 89, "caput", "in fine", do Estatuto do Estrangeiro, determinando a imediata efetivação da ordem extradicional. Precedentes.

EMENTA: ESTADO DA BAHIA. ADMINISTRATIVO. CATEGORIA FUNCIONAL DENOMINADA "GRUPO OPERACIONAL FISCO". ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS CONTRA A DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 3.979/95 -- QUE HAVIA REBAIXADO OS LIMITES MÁXIMOS DA SOMA DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO COM OS VENCIMENTOS INICIAIS DOS RESPECTIVOS CARGOS --, POR OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 4.964/89, PARA AFASTAR A VINCULAÇÃO, NELE ESTABELECIDA, DOS LIMITES MÁXIMOS DA REMUNERAÇÃO SOB ENFOQUE AOS VENCIMENTOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO. OBSCURIDADE TIDA POR NÃO SUPERADA. Alegação que se acolhe para o fim de deixar explicitado que a decisão tomada pelo STF no presente recurso extraordinário não importou redução de vencimentos ou proventos, cujos montantes, vigentes em maio de 1989, ao revés, em face do princípio constitucional da irredutibilidade, são de ser preservados, salvo, obviamente, revisões determinadas por leis subseqüentes. Embargos parcialmente acolhidos.

EMENTA: EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REEXTRADIÇÃO. RENÚNCIA MANIFESTADA PELO ESTADO REQUERENTE. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE A CONCEDE A JUÍZES AUDITORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Competência do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo 102, inciso I, alínea n, parte final, da Constituição Federal. 2. Não-aplicação do artigo 22 da Lei 8460/92, com a redação dada pela Medida Provisória 1522/96, aos membros do Poder Judiciário, que são regidos pela LOMAN. 3. A expressão "adicionais ou vantagens pecuniárias", objeto da vedação do artigo 65, § 2º, da LC 35/79, deve entender-se como todo e qualquer acréscimo pago ao magistrado, seja de que natureza for, inclusive indenizatória. Precedentes. 4. Declarada, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Ato 274, de 16 de abril de 1997, do Conselho de Administração do Superior Tribunal Militar, que concedeu o auxílio-alimentação aos Juízes Auditores da Justiça Militar da União.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.838, DE 15 DE ABRIL 1999, QUE DISPÕE: "ART. 1º. O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO TERÁ QUE SER NOTIFICADO PELO DETRAN A CADA PORTADOR 30 (TRINTA) DIAS ANTES DE SE EXPIRAR O PRAZO DE SUA VALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O DETRAN NÃO CUMPRA O DISPOSITIVO CONSTANTE DO "CAPUT" DESTE ARTIGO, SUJEITAR-SE-Á ÀS SANÇÕES PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AOS PORTADORES DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO". ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM OS ARTIGOS 22, XI, e 61, § 1º, INC. II, "e", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Plausibilidade jurídica da Ação, reconhecida por unanimidade, discrepando os votos apenas quanto à fundamentação. 2. "Periculum in mora" também admitido. 3. Medida cautelar deferida, por votação unânime, para suspensão da eficácia da lei impugnada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ATRIBUIÇÕES. LEGITIMAÇÃO ATIVA: DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA. Lei Complementar nº 75, de 20.5.93, art. 83, IV. C.F., art. 128, § 5º e 129, IX. I. - A atribuição conferida ao Ministério Público do Trabalho, no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93 - propor as ações coletivas para a declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores - compatibiliza-se com o que dispõe a Constituição Federal no art. 128, § 5º e art. 129, IX. II.- Constitucionalidade do art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75, de 1993. ADIn julgada improcedente.

EMENTA: 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco: art. 46-A (redação da Resolução nº 112/98 - (TJPE) e a expressão "observado o disposto no art. 46-A" contida no art. 161 (redação da Resolução nº 107/98 - TJPE). 3. Não está caracterizada a usurpação de competência constitucional do legislador federal. 4. O ato impugnado atende ao disposto no art. 96, I, "a", da Constituição, que confere aos tribunais a competência privativa para elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes. 5. As normas regimentais impugnadas não eliminam a possibilidade de manifestação do Ministério Público, que não deixará de ser intimado nos casos de intervenção obrigatória. 6. Ação direta julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. REMESSA DE MANDADO DE SEGURANÇA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM BASE NA LETRA N DO INCISO I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Ausência de configuração de qualquer uma das hipóteses de competência originária do STF previstas no mencionado dispositivo constitucional, uma vez que não se está diante de causa de interesse específico da Magistratura nem de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. Devolução do processo ao Tribunal gaúcho para as providências cabíveis. Questão de Ordem que se resolve do modo indicado.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3º do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se refere o "caput" do mesmo dispositivo. 2. Estando caracterizada a mora do Poder Legislativo, defere-se, em parte, o Mandado de Injunção, para se determinar ao Congresso Nacional que elabore tal Lei. 3. O deferimento é parcial porque não pode esta Corte impor, em ato próprio, a adoção de tal taxa, nos contratos de interesse dos impetrantes ou de quaisquer outros interessados, que se encontrem na mesma situação. 4. Precedentes.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Constituição Federal assegura a intangibilidade da coisa julgada, mas ao lesgilador ordinário coube a definição do instituto e as hipóteses em se admite a sua rescisão. 2. Ação rescisória. Cabimento. Matéria afeta á norma infraconstitucional. Precedente ao Pleno deste Tribunal. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de demonstração do prequestionamento da questão relativa ao artigo 93, IX, da Constituição. - Alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Carta Magna é indireta ou reflexa por demandar o exame prévio da legislação infraconstitucional. - Ocorrência, no caso, de prestação jurisdicional, não se tendo demonstrado violação ao direito de defesa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão constitucional (alegada ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Magna). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Está correto o despacho agravado, ao salientar que "o acórdão recorrido ficou na preliminar processual infraconstitucional de que, em se tratando de decisão interlocutória, não era cabível de imediato o recurso interposto, não tendo, portanto, nessa fase processual, chegado a examinar a questão da prescrição em face do artigo 7º, XXIX, "a", da Constituição, razão por que não pode tê-lo ofendido". Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Falta de demonstração, no presente agravo, de que o acórdão recorrido, complementado pelo proferido em embargos de declaração, tenha violado os artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição. Agravo a que se nega provimento.