EMENTA: Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário. 2. Recurso extraordinário desprovido. Cassação da
medida cautelar deferida. 3. A medida cautelar não subsiste, por si
só, em face de sua natureza acessória. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso
extraordinário. 2. Recurso extraordinário desprovido. Cassação da
medida cautelar deferida. 3. A medida cautelar não subsiste, por si
só, em face de sua natureza acessória. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 13-09-2002 PP-00087 EMENT VOL-02082-01 PP-00114
EMENTA: 1. Agravo de Instrumento: traslado deficiente:
falta da cópia do comprovante do pagamento das custas do RE:
incidência da Súmula 288: precedente: AgRAg 227812, Pertence, DJ
07.04.2000).
2. Imunidade tributária: o plenário do STF, ao julgar,
em
8.11.2001, o RE 202.700 (Corrêa, DJ 21.03/02), por maioria de votos,
firmou o entendimento de que as entidades fechadas de previdência
privada, porque não seriam entidades de assistência social, não
estão abrangidas pela imunidade tributária garantida pela
Constituição.
Ementa
1. Agravo de Instrumento: traslado deficiente:
falta da cópia do comprovante do pagamento das custas do RE:
incidência da Súmula 288: precedente: AgRAg 227812, Pertence, DJ
07.04.2000).
2. Imunidade tributária: o plenário do STF, ao julgar,
em
8.11.2001, o RE 202.700 (Corrêa, DJ 21.03/02), por maioria de votos,
firmou o entendimento de que as entidades fechadas de previdência
privada, porque não seriam entidades de assistência social, não
estão abrangidas pela imunidade tributária garantida pela
Constituição.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00093 EMENT VOL-02083-05 PP-00938
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE
PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - O acórdão recorrido não qualificou a ora agravada
como empresa exclusivamente prestadora de serviço, não havendo, nos
autos elementos explícitos sobre essa questão.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AUSÊNCIA DE
PRESQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I. - O acórdão recorrido não qualificou a ora agravada
como empresa exclusivamente prestadora de serviço, não havendo, nos
autos elementos explícitos sobre essa questão.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00126 EMENT VOL-02084-04 PP-00859
EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. - Embargos de declaração interpostos de
decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II - Honorária advocatícia arbitrada.
III. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental.
Provimento deste.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. - Embargos de declaração interpostos de
decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II - Honorária advocatícia arbitrada.
III. - Embargos de declaração convertidos em
agravo regimental.
Provimento deste.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00136 EMENT VOL-02084-04 PP-00704
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu
o processamento do recurso extraordinário, nem o da que negou
seguimento ao agravo de instrumento.
2. Na verdade, o Recurso de Revista teve seguimento negado, por
fundamentos legais, infraconstitucionais.
3. E, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de não admitir, em R.E., alegação
de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou
aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais, a exemplo das normas processuais trabalhistas.
4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional.
5. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na instância de origem, indeferiu
o processamento do recurso extraordinário, nem o da que negou
seguimento ao agravo de instrumento.
2. Na verdade, o Recurso de Revista teve seguimento negado, por
fundamentos legais, infraconstitucionais.
3. E, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de não admitir, em R.E., alegação
de ofensa indireta à...
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00097 EMENT VOL-02084-02 PP-00353
EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista:
descabimento:
questão relativa à obrigatoriedade de comprovação, no prazo legal,
do recolhimento do depósito prévio na interposição da revista
(Enunc. TST 245 e L. 5.584/70), restrita ao plano infraconstitucional;
não
prequestionados os incisos XXXV E LV do art. 5º, da Constituição, nem
demonstrada, no caso, subtração das garantias neles compreendidas.
Ementa
Recurso extraordinário trabalhista:
descabimento:
questão relativa à obrigatoriedade de comprovação, no prazo legal,
do recolhimento do depósito prévio na interposição da revista
(Enunc. TST 245 e L. 5.584/70), restrita ao plano infraconstitucional;
não
prequestionados os incisos XXXV E LV do art. 5º, da Constituição, nem
demonstrada, no caso, subtração das garantias neles compreendidas.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00096 EMENT VOL-02084-02 PP-00291
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da
decisão ora impugnada.
II - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura
negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa direta seria a normas processuais.
IV - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Agravo regimental que não infirma os fundamentos da
decisão ora impugnada.
II - Decisão contrária ao interesse da parte não
configura
negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV).
III - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F.,
art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa,
dado que a ofensa direta seria a normas processuais.
IV - Agravo não provido.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00113 EMENT VOL-02083-06 PP-01163
EMENTA: Agravo regimental.
- A advogada que firmou a petição do agravo de instrumento
foi a Dra. Marlene Chiaradia, e, no instrumento, não há cópia da
procuração a ela outorgada.
- Também falta no instrumento a certidão da publicação do
acórdão recorrido, peça indispensável para a verificação da
tempestividade do recurso extraordinário. Note-se, ademais, que é
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fiscalização
pela correta instrução do instrumento compete ao agravante e não à
Secretaria do Tribunal de origem.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A advogada que firmou a petição do agravo de instrumento
foi a Dra. Marlene Chiaradia, e, no instrumento, não há cópia da
procuração a ela outorgada.
- Também falta no instrumento a certidão da publicação do
acórdão recorrido, peça indispensável para a verificação da
tempestividade do recurso extraordinário. Note-se, ademais, que é
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fiscalização
pela correta instrução do instrumento compete ao agravante e não à
Secretaria do Tribunal de origem.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00101 EMENT VOL-02083-10 PP-01962
EMENTA: Agravo regimental.
- O despacho ora agravado negou seguimento ao agravo,
por
falta no instrumento da cópia do inteiro teor das contra-razões ao
recurso extraordinário, ou de certidão de sua não-apresentação, e
seu fundamento não foi atacado pela petição de agravo regimental
como teria necessariamente de sê-lo.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- O despacho ora agravado negou seguimento ao agravo,
por
falta no instrumento da cópia do inteiro teor das contra-razões ao
recurso extraordinário, ou de certidão de sua não-apresentação, e
seu fundamento não foi atacado pela petição de agravo regimental
como teria necessariamente de sê-lo.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00097 EMENT VOL-02083-09 PP-01694
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE
MAGISTÉRIO. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELAS LEIS NºS
8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. COMPENSAÇÃO. AGRAVO.
1. O acórdão recorrido não procedeu propriamente a
uma compensação, de crédito e débito, entre as partes do
processo.
Apenas negou a revisão pretendida pelos autores,
ora agravantes, porque foram contemplados com aumentos
específicos, que a tornaram inaplicável a eles.
2. Assim, é irrelevante que tal questão tenha sido
suscitada, ou não, na contestação. Até porque seria este um
tema de ordem meramente processual, infraconstitucional,
insuscetível de reexame por esta Corte, em R.E. (art. 102,
III, da C.F.).
3. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TITULARES DE CARGO DE
MAGISTÉRIO. REAJUSTE CONCEDIDO AOS MILITARES PELAS LEIS NºS
8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. COMPENSAÇÃO. AGRAVO.
1. O acórdão recorrido não procedeu propriamente a
uma compensação, de crédito e débito, entre as partes do
processo.
Apenas negou a revisão pretendida pelos autores,
ora agravantes, porque foram contemplados com aumentos
específicos, que a tornaram inaplicável a eles.
2. Assim, é irrelevante que tal questão tenha sido
suscitada, ou não, na contestação....
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00101 EMENT VOL-02084-07 PP-01433
EMENTA: RE: incidência das Súmulas 282 e 356: acórdão
recorrido que, sem motivação própria, aplicou à espécie decisão do
Órgão Especial do Tribunal a quo proferida no julgamento de ação
direta de inconstitucionalidade: necessidade de juntada aos autos do
inteiro teor desta, para documentar os fundamentos da decisão
recorrida e o prequestionamento dos temas ventilados no apelo
constitucional.
O assentamento na jurisprudência do STF da questão de
fundo não dispensa os recursos extraordinários subseqüentes dos
pressupostos constitucionais específicos do seu cabimento, entre os
quais o do prequestionamento.
Ementa
RE: incidência das Súmulas 282 e 356: acórdão
recorrido que, sem motivação própria, aplicou à espécie decisão do
Órgão Especial do Tribunal a quo proferida no julgamento de ação
direta de inconstitucionalidade: necessidade de juntada aos autos do
inteiro teor desta, para documentar os fundamentos da decisão
recorrida e o prequestionamento dos temas ventilados no apelo
constitucional.
O assentamento na jurisprudência do STF da questão de
fundo não dispensa os recursos extraordinários subseqüentes dos
pressupostos constitucionais específicos do seu cabimento, entre os
quais o do...
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 20-09-2002 PP-00094 EMENT VOL-02083-07 PP-01429
EMENTA: - Recurso extraordinário. Juros. Limitação.
- Falta de prequestionamento das questões referentes aos
artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 97 da Constituição.
- Inexistência de violação, no caso, do artigo 192, § 3º,
da Carta Magna.
- Por outro lado, não tendo sido conhecido o recurso
especial no tocante à limitação de juros sob o fundamento de que, em
se tratando de mútuo rural, deve haver autorização do Conselho
Monetário Nacional para a prática de juros acima da taxa permitida
pela "Lei de Usura", competindo ao ora recorrente demonstrar a
existência de atos normativos autorizadores, o que, entretanto, não
ocorreu na espécie, o fundamento do acórdão recorrido com base na
aplicação dessa Lei, que persiste inclusive em face do disposto no
artigo 25 do ADCT, é suficiente "per se" para manter o acórdão
recorrido.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Juros. Limitação.
- Falta de prequestionamento das questões referentes aos
artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, e 97 da Constituição.
- Inexistência de violação, no caso, do artigo 192, § 3º,
da Carta Magna.
- Por outro lado, não tendo sido conhecido o recurso
especial no tocante à limitação de juros sob o fundamento de que, em
se tratando de mútuo rural, deve haver autorização do Conselho
Monetário Nacional para a prática de juros acima da taxa permitida
pela "Lei de Usura", competindo ao ora recorrente demonstrar a
existência de atos normati...
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00116 EMENT VOL-02084-05 PP-01091
EMENTA: - Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4, de que
foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento,
por maioria
de votos, de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é
auto-aplicável,
dependendo, portanto, de regulamentação.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da
Constituição Federal.
- Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 4, de que
foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento,
por maioria
de votos, de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é
auto-aplicável,
dependendo, portanto, de regulamentação.
Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00116 EMENT VOL-02084-05 PP-01087
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL
.
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS.
DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. A agravante parte do pressuposto de que a
decisão agravada
manteve o não seguimento do Recurso Extraordinário, quando, na verdade
, desde
logo, dele conheceu, em parte, e, nessa parte, lhe deu provimento,
para os fins
nela referidos.
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL
.
FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS.
DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. A agravante parte do pressuposto de que a
decisão agravada
manteve o não seguimento do Recurso Extraordinário, quando, na verdade
, desde
logo, dele conheceu, em parte, e, nessa parte, lhe deu provimento,
para os fins
nela referidos.
2. Agravo improvido.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00113 EMENT VOL-02084-04 PP-00894
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSAÀ
CONSTITUIÇÃO.
I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a
admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a
interpretar normas infraconstitucionais.
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00127 EMENT VOL-02084-07 PP-01575
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE.
I. - O prazo para recurso do Ministério Público começa a
fluir da data em que os autos foram encaminhados pela secretaria do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ao gabinete do
Procurador, e não quando ele apôs o seu "ciente".
II. - Agravo não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTEMPESTIVIDADE.
I. - O prazo para recurso do Ministério Público começa a
fluir da data em que os autos foram encaminhados pela secretaria do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ao gabinete do
Procurador, e não quando ele apôs o seu "ciente".
II. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 13-09-2002 PP-00093 EMENT VOL-02082-03 PP-00647
EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA
ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Recurso extraordinário que se revela insuscetível de
apreciação ante a
manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele
veiculado.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA DA
ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Recurso extraordinário que se revela insuscetível de
apreciação ante a
manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele
veiculado.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00111 EMENT VOL-02084-02 PP-00392
EMENTA: Taxa de coleta de lixo: lei local que, na determinação da base
de cálculo,
leva em conta a área do imóvel do contribuinte: aplicação ao caso do
entendimento
firmado no julgamento plenário do RE 232.393, 12.8.1999, Velloso, no
qual foi
assentada a constitucionalidade de lei similar.
Ementa
Taxa de coleta de lixo: lei local que, na determinação da base
de cálculo,
leva em conta a área do imóvel do contribuinte: aplicação ao caso do
entendimento
firmado no julgamento plenário do RE 232.393, 12.8.1999, Velloso, no
qual foi
assentada a constitucionalidade de lei similar.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00115 EMENT VOL-02084-02 PP-00365
EMENTA: Agravo regimental.
- A petição de agravo regimental se adstringe a
considerações genéricas, sem demonstrar, em ataque ao despacho
agravado, que, no caso sob julgamento, foram prequestionadas as
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- A petição de agravo regimental se adstringe a
considerações genéricas, sem demonstrar, em ataque ao despacho
agravado, que, no caso sob julgamento, foram prequestionadas as
questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00117 EMENT VOL-02084-07 PP-01506
EMENTA: ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA
DA
ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a
manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele
veiculado.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL QUE DECIDIU ACERCA
DA
ATUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO
ADQUIRIDO.
Recurso que se revela insuscetível de apreciação ante a
manifesta ausência de prequestionamento do tema constitucional nele
veiculado.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:20/08/2002
Data da Publicação:DJ 27-09-2002 PP-00123 EMENT VOL-02084-10 PP-02063
