EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Ausência de publicação do precedente referido na decisão agravada, que declarou a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8.200/91. Inaplicabilidade às hipóteses idênticas. Alegação improcedente. 2. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão - ainda pendente de publicação - não impede que o relator, com base no artigo 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil, julgue processos idênticos mediante decisão em que estejam sintetizados os seus fundamentos, porque o conhecimento destes possibilitará à parte agravante o exercício do direito de defesa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 8024 e 8030. DE 1990. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. Inconstitucionalidade das Leis 8024 e 8030, editadas em 1990. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte Regional, que declarou inconstitucional o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 332/91. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. Inconstitucionalidade do Decreto 332/91, que regulamentou a Lei 8200/91. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte Regional, que declarou inconstitucional o inciso I do artigo 3º da lei referida. Exame da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - CONTAGEM RECÍPROCA (CF, ART. 202, § 2º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98) - EXIGÊNCIA DE LEI NACIONAL PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS SISTEMAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

E M E N T A: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RESTRIÇÃO DE DIREITOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS OF LAW" (CF, ART. 5º, LV) - REEXAME DE FATOS E PROVAS, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO "DUE PROCESS OF LAW". - O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. NÃO CABE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório, mesmo que o apelo extremo tenha sido deduzido em sede processual penal.

EMENTA: "Habeas corpus". - Em revisão criminal, o acórdão atacado perante o Superior Tribunal de Justiça considerou, em última análise, que, no caso, o reconhecimento fotográfico para a condenação é reforçado pelos indícios decorrentes das circunst âncias, o que a jurisprudência desta Corte tem entendido como elemento probatório suficiente. Precedentes do S.T.F. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A CONTRIBUINTE DO ICMS, SUBMETIDO, POR OPÇÃO, AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, O DIREITO DE REALIZAR O APROVEITAMENTO DE EVENTUAIS EXCESSOS RECOLHIDOS, QUANDO A OPERAÇÃO FINAL É REALIZADA POR VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO, MEDIANTE SIMPLES E PRONTO LANÇAMENTO DE CRÉDITO, INDEPENDENTEMENTE DE APURAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, I, B E C, C/C O ART. 150, § 7.º; E AO 24, § 5.º, DA CF/88. Decisão que, para deferir o mandado de segurança, não se cingiu aos fundamentos de natureza constitucional, havendo-se embasado, por igual, na interpretação de legislação infraconstitucional local, ponto que não restou impugnado no recurso especial que, de resto, não prosperou. Circunstância que impede a apreciação do recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Superior Tribunal de Justiça. 3. Alegação de ausência de individualização da conduta e de justa causa para a ação penal. Improcedência. 4. Crime societário. Dispensabilidade de individualização da conduta de cada indiciado. Precedentes. 5. Ressalva de melhor exame da matéria. 6. Ordem indeferida

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI: PRINCÍPIO DA SOBERANIA. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. " HABEAS CORPUS": REEXAME DE PROVAS. 1. Como demonstraram o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o parecer do Ministério Público federal, o aresto estadual, que deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, para submeter os pacientes a novo Júri, não incidiu em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, nem ofendeu a soberania do Júri, que é exercida, com base na Constituição, mas nos termos da lei, a que se refere o inciso XXXVIII do art. 5º da C.F., c/c art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. 2. E não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para viabilizar o reexame do conjunto probatório em que se apoiou o julgado estadual para concluir haver a absolvição em 1º grau, pelo Tribunal do Júri, contrariado a evidência dos autos. 3. Por outro lado, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, submetendo os pacientes a novo Júri, não o vincula à condenação daqueles, pois não impede que conclua novamente pela absolvição, se assim lhe parecer, ficando, desta forma, preservada sua soberania. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. 1. Ausência de cópia das contra-razões ou certidão atestando a inexistência. Óbice ao conhecimento do recurso extraordinário. Código de Processo Civil, artigo 544, § 1º. 2. É intempestivo o recurso extraordinário que não observa o prazo estabelecido no artigo 508 do CPC. 3. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - EXIGÊNCIA DE RIGOR CIENTÍFICO - NECESSIDADE DE UM GRAU MÍNIMO DE OBJETIVIDADE - DIREITO DO CANDIDATO DE CONHECER OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA ELABORAÇÃO E DAS CONCLUSÕES RESULTANTES DOS TESTES PSICOLÓGICOS QUE LHE TENHAM SIDO DESFAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE TAIS RESULTADOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO IMPROVIDO. - O exame psicotécnico, especialmente quando possuir natureza eliminatória, deve revestir-se de rigor científico, submetendo-se, em sua realização , à observância de critérios técnicos que propiciem base objetiva destinada a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade, da correção e da razoabilidade dos parâmetros norteadores da formulação e das conclusões resultantes dos testes psicológicos, sob pena de frustrar -se, de modo ilegítimo, o exercício, pelo candidato, da garantia de acesso ao Poder Judiciário, na hipótese de lesão a direito. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8088/90. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. Inconstitucionalidade da Lei 8088/90. Questão não apreciada pelo acórdão recorrido, que se ateve à aplicação ao caso concreto do precedente do Órgão Especial da Corte Regional, que declarou inconstitucional o inciso I do artigo 3º da Lei 8200/91. Exame da matéria. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. DECRETO 332/91. NORMA REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 1. Decreto 332/91. Norma regulamentar. Inconstitucionalidade de suas disposições, por extrapolarem o comando da Lei 8.200/91. Alegação improcedente. Se a norma regulamentar padece de vícios dessa espécie, a questão resolve no âmbito da legalidade, e não no da inconstitucionalidade. 2. Eventual declaração de ilegalidade de preceitos da norma regulamentar não exime o contribuinte da observância à legislação regulamentada, tendo em vista que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos" (CTN, artigo 99). Agravo regimental não provido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Das várias alegações em que se funda o presente "habeas corpus", que é substitutivo de recursos ordinários, apenas duas podem ser examinadas por dizerem respeito a decisões do S.T.J.: a referente à juntada de laudo cadavérico sem a observância do artigo 475 do C.P.P. e a relativa ao constrangimento ilegal decorrente da expedição de mandado de prisão com referência a ambos os pacientes. - Quanto à primeira dessas alegações, a nulidade invocada é relativa, tendo ficado sanada. - No tocante à segunda, é ela improcedente. "Habeas corpus" conhecido em parte, mas nela indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO I. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO NA DECISÃO AGRAVADA. PRESCINDIBILIDADE. 1. Ausência de publicação do precedente referido na decisão agravada, que declarou a constitucionalidade do inciso I do artigo 3º da Lei 8.200/91. Inaplicabilidade às hipóteses idênticas. Alegação improcedente. 2. A circunstância de não ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão - ainda pendente de publicação - não impede que o relator julgue processos idênticos mediante decisão em que estejam sintetizados os seus fundamentos, porque o conhecimento destes possibilitará à parte agravante o exercício do direito de defesa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo que não se insurge contra todas as razões da decisão agravada, por deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. NORMA DE DIREITO LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Gratificação de tempo integral prevista em legislação estadual ordinária. Reexame da decisão que reconhece o direito à percepção. Impossibilidade, considerando-se o teor da Súmula 280-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSOS TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME DO MÉRITO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão acerca do cabimento do recurso de revista está afeta à norma processual trabalhista, o que não dá ensejo ao recurso extraordinário por alegação de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. 2. Exame do mérito da lide. Impossibilidade. A matéria não foi apreciada na instância de origem, dado que o recurso de revista não ultrapassou a fase de conhecimento. Hipótese em que não há falar em negativa de prestação jurisdicional e inobservância do princípio do devido processo legal. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. Ao renovarem a discussão de matéria já exaustivamente apreciada nesta Turma, revelam, os embargantes, manifesto intuito de impedirem o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, protelando, dessa forma, o deslinde do presente feito. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o cumprimento imediato da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, independentemente do seu trânsito em julgado.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL . PREFEITO MUNICIPAL: REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. APROVAÇÃO DAS MESMAS CONTAS APÓS O JULGAMENTO NO T.S.E. FATO JURÍDICO SUPERVENIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante abalar os fundamentos da decisão que, na instância de origem, indeferiu o Recurso Extraordinário, nem os da ora agravada. 2. Na verdade, os temas constitucionais, focalizados no Recurso Extraordinário, não haviam sido suscitados ou examinados nas instâncias ordinárias, nem em contra-razões ao Recurso Especial, ou mesmo no Agravo Regimental contra a decisão monocrática, que, no T.S.E., dera provimento àquele. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação ou mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as que regulam o direito eleitoral material e processual, inclusive a Lei de Inelegibilidade. 4. No que concerne ao Decreto nº 001, de 4 de Janeiro de 2001, da Câmara Municipal de Selvíria-MS, que declarou a nulidade das votações das contas municipais de 1986 e 1988, e, no mesmo ato, as aprovou, é fato jurídico superveniente aos acórdãos do T.R.E. (datado de 30 de agosto de 2000) e do T.S.E. (datados de 7 de novembro e 23 de novembro de 2000). Se não foi apreciado na instância ordinária do T.R.E., nem na especial do T.S.E., não pode ser considerado e avaliado, em instância única, por esta Corte, em se tratando de Recurso Extraordinário, que pressupõe o prequestionamento, nas instâncias de origem, como é de sua tranqüila jurisprudência (Súmulas nºs 282 e 356). 5. Importa notar, ainda, que as contas do exercício de 1988 foram rejeitadas em 1991, quando já estava em vigor a Lei Complementar nº 64, de 18/5/1990, com seu art. 1º, "g". E foi com base apenas na rejeição de tais contas que o T.S.E. cassou o registro da candidatura do agravante. 6. Quanto a haver cessado sua inelegibilidade, para as futuras eleições, em face do alegado término do prazo de cinco anos, após a prolação do acórdão extraordinariamente recorrido, é questão a ser apreciada, na via própria, e nas instâncias ordinárias da Justiça Eleitoral, se for necessário, quando de nova candidatura. Mas a inelegibilidade, durante o período de registro da candidatura e sua eleição, para o atual mandato de Prefeito, esta persiste, já que o Recurso Extraordinário, pelas razões expostas, não pode prosperar. 7. Enfim, para melhor defender seu ponto de vista, quanto ao atual mandato, dispõe o agravante da via própria da Ação Rescisória dos acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral, mediante a argüição do fato jurídico novo (aprovação das contas anteriormente rejeitadas), inclusive com eventual tutela cautelar. 8. Agravo improvido.