EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA POR CARDIOPATIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. VIÚVA. PENSÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Funcionário público. Aposentadoria por cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/88. Benefício de natureza subjetiva, relacionada e vinculada com os atributos pessoais do servidor aposentado. Extensão do benefício à pensionista. Impossibilidade. A exclusão do crédito tributário decorre da lei. 2. Superveniência da Lei 8.541/92. Isenção do pagamento de imposto de renda também à pensionista - excetuadas as hipóteses de moléstia profissional -, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Requisitos e condições especificados em lei não comprovados pela autora. Conseqüência: improcedência do pedido. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, inclusive ao repelir a alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois, como se assinalou em precedente desta Corte: "... não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. (RE n° 201.026-DF, DJ de 06-09-96, p. 31.869)". 2. Em síntese, não houve redução do valor nominal dos vencimentos. 3. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280-STF. Controvérsia dirimida à luz de norma de direito local, circunstância impeditiva da subida do extraordinário. Incidência da Súmula 280-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A demora na conclusão da formação da culpa se deve ao comportamento da defesa que não se manifestou nas diversas vezes em que foi instada a fazê-lo. Só quando o retardamento da instrução for atribuível à culpa do juízo é que eventual excesso de prazo caracterizará constrangimento ilegal. Precedentes. HABEAS conhecido e indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL BIENAL. ACUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Vedação. Explícito no acórdão o requisito de tempo de serviço como fundamento único para a pretensa percepção dos adicionais bienal e qüinqüenal. 2. Impossibilidade de computar-se isoladamente o tempo de serviço anterior a 12 de junho de 1960 para fins de percepção do adicional bienal e o período posterior a essa data, para a incorporação de qüinqüênios. Referência expressa do acórdão embargado a precedentes do Tribunal no sentido de que, ocorrendo a hipótese, dá-se a absorção de uma vantagem pela outra. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUT ÁRIO. INCISO I DO ARTIGO 3º DA LEI 8200/91. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO PLENO DESTE TRIBUNAL. 1. Lei 8200/91. Demonstrações financeiras das empresas para efeito de apuração do lucro tributável. Alegação de que a dedução de eventual diferença de saldo devedor da conta de correção monetária configura empréstimo compulsório, importa em majoração da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço fiscal de 1990, além de ofender os princípios constitucionais da anterioridade da lei tributária, da legalidade e da isonomia. Improcedência. Precedente. 2. Hipótese nova de dedução (artigo 3º, inciso I), na determinação do lucro real, da parcela de correção monetária correspondente à diferença entre o IPC e o BTN fiscal, em quatro períodos -base, a partir de 1993. Benefício assegurado ao contribuinte, a fim de tornar menos gravosos os efeitos decorrentes da substituição ou alteração dos índices econômicos aplicáveis às demonstrações financeiras. Inconstitucionalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. ADVOGADO. PRISÃO PROVISÓRIA. SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA DE CLASSE. RECOLHIMENTO EM DISTRITO POLICIAL. CELA QUE NÃO ATENDE A REQUISITOS LEGAIS. SITUAÇÃO DEMONSTRADA POR DOCUMENTOS E RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO PROCESSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR DEFERIDA. 1. Habeas-corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em reclamação, rejeitou o argumento de inobservância da ordem deferida no HC 15.873-STJ em favor do paciente, advogado, a fim de que fosse transferido para local condizente com as prerrogativas legais da classe. Alegação de simples deslocamento de um distrito policial para outro, mantidas as condições incompatíveis com a prisão especial garantida por lei. 2. Bacharel em direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Lei 8906/94, artigo 7º, inciso V. Recolhimento em sala de Estado-Maior, até o tr ânsito em julgado da sentença penal condenatória. Direito público subjetivo, decorrente de prerrogativa profissional, que não admite negativa do Estado, sob pena de deferimento de prisão domiciliar. 3. Incompatibilidade do estabelecimento prisional em que recolhido o paciente, demonstrada documentalmente pela Ordem dos Advogados do Brasil-SP e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 16.056. Necessidade de dilação probatória para o deferimento do writ. Alegação improcedente. Ordem deferida para assegurar ao paciente seu recolhimento em prisão domiciliar.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - PROCEDÊNCIA DO VÍCIO. Uma vez constatado que certa matéria de defesa não foi objeto de análise, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.

COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA LEGAL. Estando a decisão proferida alicerçada na interpretação de normas estritamente legais, incumbe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o pleito de suspensão.

COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O pedido de suspensão de liminar deferida em ação civil pública deve ser apresentado ao Presidente do tribunal ao qual compete julgar possível recurso interposto em face de sentença formalizada. A protocolação do recurso extraordinário contra decisão proferida por força de agravo de instrumento não prejudica o pleito.

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. Descabe cogitar de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal para suspender liminar em mandado de segurança quando o afastamento da medida resultou de apreciação de agravo. Conclusão reforçada por se haver extinto o processo sem julgamento do mérito.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. 1. Conflito de competência, entre Juiz Federal e Junta de Conciliação e Julgamento, já dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 102, I, "d", da C.F. 2. Em tal circunstância, não pode o Tribunal Regional do Trabalho ressuscitar o conflito contra a decisão do S.T.J., perante o S.T.F. 3. Conflito não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao T.R.T, para prosseguir no julgamento, como de direito.

EMENTA: Agravo regimental: intempestividade. É ônus do recorrente a interposição tempestiva do recurso, que se apura pela data de seu recebimento no protocolo do Tribunal e, não pela da remessa postal da petição.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ATOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - C.P.I. DO FUTEBOL. 1. A Reclamação, de que cuidam os artigos 102, I, "l", da C.F., 13 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990 e 156 do R.I.S.T.F., pressupõe a existência de processo judicial, no qual um órgão do Poder Judiciário esteja usurpando competência do Supremo Tribunal Federal ou desrespeitando a autoridade de suas decisões. 2. Não é o caso de atos praticados por Comissão Parlamentar de Inquérito, sujeitos a outra forma de controle jurisdicional. 3. Questão de ordem, que se resolve com o não conhecimento da Reclamação. 4. Plenário. Decisão unânime. 4

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE A TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE E O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO (ART. 105, I, "d", DA C.F.). E NÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, "o"). 1. As decisões de Turma Recursal de Juizado Especial, composta por Juízes de 1 Grau, não estão sujeitas à jurisdição de Tribunais estaduais (de Alçada ou de Justiça). 2. Também as dos Tribunais de Alçada não se submetem à dos Tribunais de Justiça. 3. Sendo assim, havendo Conflito de Competência, entre Turma Recursal de Juizado Especial e Tribunal de Alçada, deve ele ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da C.F., segundo o qual a incumbência lhe cabe, quando envolva "tribunal e juizes a ele não vinculados". 4. Conflito não conhecido, com remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para julgá-lo, como lhe parecer de direito. 5. Plenário. Decisão unânime. 3

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. PRETENSÃO SALARIAL ORIUNDA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO CELEBRADO COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI 8.112/90). 1. Em caso semelhante, com base nos arts. 102, I "o", e 105, I, "d", da C.F., decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Conflito de Competência nº 7039/PE, DJU de 21.02.97, Relator o eminente Ministro OCTAVIO GALLOTTI: "EMENTA: - Tendo sido dirimido, pela instância constitucional competente (Superior Tribunal de Justiça), o conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a comum, não cabia ao Tribunal Regional do Trabalho pretender renová-lo perante o Supremo Tribunal Federal. Conflito de que, em conseqüência, não se conhece, restituídos os autos à Corte suscitante, para que prossiga no julgamento do feito". 2. Adotados os fundamentos deduzidos nesse precedente, o Conflito resta igualmente não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho, a fim de prosseguir no julgamento que interrompeu.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1. Cabe ao Supremo Tribunal Federal dirimir Conflito de Jurisdição entre Juiz Federal de 1° grau e o Tribunal Superior do Trabalho. 2. Compete à Justiça do Trabalho - e não à Justiça Federal - processar e julgar Reclamação ajuizada por servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM (autarquia federal), na qual pleiteiam diferenças salariais, correspondentes a período em que suas relações de trabalho eram regidas pela C.L.T., embora posteriormente se tenham tornado servidores estatutários, pelo regime único. 3. Conflito conhecido pelo S.T.F. e julgado procedente, com a declaração de competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 4. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. MANDADO DE INJUNÇÃO DESTINADO A COMPELIR O CONGRESSO NACIONAL A ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Existindo norma, na própria Constituição Federal, mais precisamente no art. 10, I, do A.D.C.T., que regula, provisoriamente, o direito previsto no inciso I do art. 7º da Parte Permanente, enquanto não aprovada a lei complementar a que se refere, mostra-se descabido o Mandado de Injunção destinado a compelir o Congresso Nacional a elaborá-la. 2. Precedentes: Mandados de Injunção nos 487 e 114. 3. Mandado de Injunção não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ARTIGO 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 156 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPRIMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 78 DO A.D.C.T. DA C.F./88, INTRODUZIDO PELA E.C. N° 30 DE 13.9.2000. 1. Não é a Reclamação o instrumento processual adequado, para os fins pretendidos pela Reclamante, pois não ocorre, na hipótese, usurpação de competência do S.T.F. nem desrespeito à autoridade de decisão sua. 2. Reclamação improcedente.

EMENTA: I. Constituição: princípio da efetividade máxima e transição. 1. Na solução dos problemas de transição de um para outro modelo constitucional, deve prevalecer, sempre que possível, a interpretação que viabilize a implementação mais rápida do novo ordenamento. II. Tribunal de Contas dos Estados: implementação do modelo de composição heterogênea da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 rompeu com a fórmula tradicional de exclusividade da livre indicação dos seus membros pelo Poder Executivo para, de um lado, impor a predominância do Legislativo e, de outro, vincular a clientela de duas das três vagas reservadas ao Chefe do Governo aos quadros técnicos dos Auditores e do Ministério Público especial. Para implementar, tão rapidamente quanto possível, o novo modelo constitucional nas primeiras vagas ocorridas a partir de sua vigência, a serem providas pelo chefe do Poder Executivo, a preferência deve caber às categorias dos auditores e membros do Ministério Público especial: precedentes do STF.