PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. AMPLIAÇÃO DO PERÍDO DE GRAÇA. SEGURO DESEMPREGO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS FRÁGEIS E CONTRADITÓRIOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. I- Os registros lançados na CTPS de fls. 81/82 e as informações constantes nos extratos do CNIS de fls. 102 demonstram que o último vínculo empregatício estabelecido pelo filho se verificou no interregno de 01 de agosto de 2006 a 05 de dezembro de 2007. Não obstante, a qualidade de segurado restou demonstrada pelo extrato de fl. 24, extraído do sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, indicando o recebimento de parcelas de seguro-desemprego, entre janeiro e abril de 2008, com a ampliação do período de graça estabelecido pelo artigo 15, § 2º da Lei de Benefícios. II- A dependência econômica da autora em relação ao filho não restou comprovada, conforme o disposto no § 4º do art. 16 da Lei de Benefícios. As testemunhas se omitiram sobre fato relevante à solução da lide, uma vez que afirmaram que o filho contribuía para o sustento da casa, sem passar dessa breve explanação, vale dizer, sem esclarecer como o de cujus, mesmo estando desempregado, provia o sustento da postulante. III- No tocante à cobrança dos valores recebidos indevidamente, o constante no art. 115, II, da Lei nº 8.213/91, contempla a possibilidade de descontos de pagamento de benefício além do devido, no entanto, restou demonstrado que o pagamento do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento do filho da postulante decorreu de erro exclusivo da Administração, devendo o INSS restituir os valores já deduzidos, em prestígio à posição sedimentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da irrepetibilidade de valores de beneficio previdenciário recebidos de boa-fé. IV- É indevida a pretensão do ente autárquico em exigir a devolução integral do montante recebido pela requerente a título de benefício de pensão por morte (NB 21/147.332.228-3), em decorrência do falecimento do filho, devendo restituir os valores já deduzidos e abster-se de efetuar novos descontos. V- Apelação da parte autora parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O Seguro de Acidente de Trabalho - SAT (Risco de Acidente de Trabalho - RAT) tem fundamento no art. 7°, inciso XXVII, 195, inciso I, e 201, § 10, da Constituição Federal; no plano da legalidade, tem assento no art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91. 4. A Lei n° 10.666/03 estabeleceu que aquelas alíquotas de 1%, 2% e 3% poderão ser reduzidas em até 50%, ou aumentadas em até 100%, conforme dispuser regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. 5. O Decreto n° 6.957/09 modificou o Decreto n° 3.048/99, especialmente o art. 202-A, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. 6. A constitucionalidade da contribuição social prevista pelo art. 22, inciso II da Lei 8.212/91, regulamentada pelos Decretos n° 612/92, 2.173/97 e 3.048/99, é inconteste, porquanto já reconhecida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 343.446/SC). 7. Relativamente à divulgação dos dados que embasam o cálculo, verifico que o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda publicaram os róis dos percentis de freqüência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, mediante Portaria Interministerial n° 254/09. O Ministério da Previdência Social também divulgou para consulta, o FAP de cada contribuinte em seu sítio na internet, sendo certo que para todos os dados fornecidos há a possibilidade de impugnação administrativa, conforme o Decreto no 7.126/10. Portanto, a publicidade foi atendida. A Portaria Interministerial MF/MPS n° 329/09 e o art. 202-B da Lei n° 8.212/91 contemplam, ainda, o princípio do contraditório, corolário do devido processo legal. O Decreto n° 7.126/10 contemplou também a atribuição de efeito suspensivo à contestação administrativa apresentada pelos respectivos contribuintes (art. 202-B, parágrafo 3º, da Lei no 8.212/91). 8. Agravo legal desprovido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS OU VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER LINEAR E GERAL. EXIGIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINAL). ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF. EC N. 20/98). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO SEGURO SOCIAL - GDASS. LEI N. 10.855/04 DE 03.07.02. EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS. PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em inatividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo" (STF, ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 25.03.99). A jurisprudência da Corte, por outro lado, manifesta-se no sentido da extensão de benefícios e vantagens aos inativos quando atribuídos aos servidores da ativa em caráter linear e geral, independente do efetivo exercício do cargo (STF, RE-AgR n. 279033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, unânime, j. 04.12.08; RE-AgR n. 581112, Rel. Min. Eros Grau, unânime, j. 21.10.08; RE n. 313121, Rel. Min. Sepúlveda da Pertence, unânime, j. 11.04.06). 2. A Gratificação de Desempenho das Atividades do Seguro Social - GDASS estabelecida no art. 11 da Lei n. 10.855, de 01.04.04 - a qual dispôs sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n. 10.355, de 26.12.01 - é vantagem que se estende aos inativos, tendo em vista seu caráter linear e geral, enquanto não efetivadas as avaliações de desempenho (STF, AgR-ED n. 691640, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08.09.15; AgR n. 796242, Rel. Min. Rosa Weber, j. 25.06.14). O termo final da equiparação da gratificação de desempenho entre servidores ativos e inativos é a data da homologação do resultado das avaliações, após o término do primeiro ciclo de avaliação (STF, RE n. 662.406, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.12.14). Cumpre destacar que o montante devido deve ser apurado em fase de execução, quando deverão ser compensados eventuais valores pagos sob o mesmo título seja na via administrativa ou em razão de outras ações. 3. Dispõe o art. 21, caput, do Código de Processo Civil que se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Ao falar em compensação, o dispositivo aconselha, por motivos de equidade, que cada parte arque com os honorários do seu respectivo patrono. 4. Reexame necessário parcialmente provido para determinar o período da gratificação, a compensação de valores pagos na via administrativa e para que cada parte arque com os honorários dos respectivos patronos. Apelação do INSS não provida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR: LEGALIDADE. PES/CP. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 10% AO ANO: INAPLICABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. CES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ELABORAÇÃO DE CONTA EM SEPARADO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova foi requerida pelos autores, ora apelantes, por conta da realização da prova pericial. No entanto, sendo beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita, as despesas decorrentes da realização da perícia não recairão sobre eles, não havendo necessidade da medida pleiteada. 2. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Precedente. 3. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIn nº 493/DF, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei nº 8.177, de 01 de maio de 1991. Assim, não houve proibição de ser utilizada a TR como índice de correção, mas apenas impedimento à aplicação da TR no lugar de índices de correção monetária estipulados em contratos antes da Lei nº 8.177/1991. 4. A matéria encontra-se sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 295: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei nº 8.177/91, desde que pactuada. 5. Sendo estabelecido em contrato o índice aplicável às cadernetas de poupança, é legítima a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor, mesmo naqueles firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177/1991. Precedente obrigatório. 6. É imposta ao mutuário a obrigação de comunicar ao agente financeiro toda e qualquer alteração de sua categoria profissional ou local de trabalho/empregador que possa modificar sua renda, com reflexos no reajuste das prestações do mútuo contratado, em índice diverso daquele adotado pela CEF. 7. Não consta dos autos nenhuma prova de que os mutuários tenham diligenciado perante a ré, objetivando a revisão dos índices aplicados, o que autoriza a CEF a reajustar as prestações conforme o estabelecido na Cláusula Vigésima Primeira. Precedente. 8. O artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não fixou limite de juros de 10% (dez por cento) ao ano, aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Precedente obrigatório. 9. Posteriormente, o artigo 25 da Lei nº 8.692/1993 estabeleceu o limite de 12% (doze por cento) para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 10. Embora seja necessária a contratação do seguro habitacional, o mutuário não está obrigado a fazê-lo com o próprio agente financeiro ou seguradora por este indicada, sob pena de se caracterizar a "venda casada", prática vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Precedente obrigatório. 11. Saliente-se que a apólice anteriormente contratada gerou efeitos jurídicos, não sendo possível anulá-los, pois, como já salientado, a cobertura é obrigatória e o mutuário dela usufruiu. 12. O Coeficiente de Equiparação Salarial - CES foi instituído pela Resolução 36/69 do Conselho de Administração do extinto BNH, com amparo no artigo 29, inciso III, da Lei nº 4.380/1964, em razão da necessidade de se corrigir distorções decorrentes da aplicação do Plano de Equivalência Salarial no reajuste das prestações, uma vez que, por imposição legal, aplicava-se coeficiente de atualização diverso na correção do saldo devedor do valor emprestado. 13. Posteriormente, aludido Coeficiente foi normatizado por Resoluções do Banco Central do Brasil, como as de n. 1.361, de 30 de julho de 1987, e 1.446, de 05 de janeiro de 1988. 14. É legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Precedente. 15. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado. Precedente obrigatório. 16. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 17. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-lei nº 70/1966, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 18. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a CEF respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, por meio da utilização da Tabela Price, não restando caracterizada a capitalização ilegal de juros. Ademais, a correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não caracterizando violação da regra contratual. Precedente. 19. A amortização negativa do saldo devedor é fenômeno ocorre nos casos em que há discrepância entre o critério de correção monetária do saldo devedor e a atualização das prestações mensais, de acordo com a variação salarial da categoria profissional do mutuário, definidos no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP. 20. Se as prestações são corrigidas por índices inferiores àqueles utilizados para a atualização do saldo devedor, haveria uma tendência, com o passar do tempo, de que o valor pago mensalmente não fosse suficiente sequer para cobrir a parcela referente aos juros, o que, por consequência, também não amortizaria o principal, ocorrendo o que se convencionou denominar amortização negativa. 21. Dessa forma, o residual de juros não pagos é incorporado ao saldo devedor e, sobre ele, incide nova parcela de juros na prestação subsequente, o que configura anatocismo, prática abolida pelo ordenamento jurídico pátrio. 22. Para se evitar tal situação, que onera por demais o mutuário, adotou-se a prática de se determinar a realização de conta em separado quando da ocorrência de amortização negativa, incidindo sobre esses valores somente correção monetária e sua posterior capitalização anual. 23. Assim, sendo os juros não pagos integrados ao saldo devedor, em conta separada, e submetidos à atualização monetária, tem-se por descabida qualquer alegação de ofensa às normas que preveem a imputação do pagamento dos juros antes do principal. 24. Não há dúvidas quanto à legitimidade desta conduta, considerando-se que a cobrança de juros sobre juros é vedada nos contratos de financiamento regulados pelo Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que livremente pactuada entre as partes contratantes, conforme dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Precedente. 25. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 26. Apelação dos autores parcialmente provida. Apelação das rés improvida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ARTIGO 557 DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.666/2003. DECRETO Nº 6.957/2009. AUMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SÚMULA Nº 351/STJ. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO: PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ANTERIORIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1 - A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil/1973. 2 - O artigo 10, da Lei nº 10.666 de 08/05/2003, estabelece que a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e da aposentadoria especial, de que trata o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, poderá ter sua alíquota de 1, 2 e 3%, reduzida até 50%, ou aumentada em até 100%, consoante dispuser o regulamento, em função do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, em conformidade com os resultados apurados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que analisará os índices de frequência, gravidade e custo do exercício da atividade preponderante. 3 - Já o Decreto nº 6.957/2009, que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, regulamentou o dispositivo legal acima mencionado, estabelecendo os critérios de cálculo do FAP. 4 - Quanto à constitucionalidade da legislação ordinária que, ao fixar alíquotas diferenciadas de incidência da contribuição devida a título de seguro de acidente do trabalho, atribuiu ao poder regulamentar a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco, o Supremo Tribunal Federal já assentou sua jurisprudência no sentido da inexistência de ferimento ao princípio da legalidade, consoante o disposto nos artigos 5º, II e 150, I, ambos da CF/88 (RE 343.446-2/SC) 5 - O mesmo raciocínio é de ser empregado com relação à aplicação do FAP. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade em razão da majoração da alíquota se dar por critérios definidos em decreto. Todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela encontram-se previstos em lei, não tendo o Decreto nº 6.957/09, extrapolado os limites delineados no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91 e no art. 10 da Lei nº 10.666/03. 6 - Não há plausibilidade jurídica na tese de que o FAP tem caráter sancionatório e, portanto, viola a definição de tributo constante do artigo 3º do CTN. Ao contrário, a aplicação, tanto das alíquotas diferenciadas em função do risco, como de sua redução ou majoração em função do desempenho da empresa, implicam em fazer com que aquelas empresas que mais oneram a Previdência Social com custos decorrentes de acidentes do trabalho contribuam mais do que as demais. 7 - A sistemática adotada não tem nada de inconstitucional ou ilegal; ao contrário, é a implementação do princípio da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social, conforme estabelece o inciso V do parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal, bem como a consolidação dos princípios da razoabilidade, do equilíbrio atuarial e da solidariedade. 8 - Inexiste também afronta aos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva, uma vez que a contribuição incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) é calculada pelo grau de risco da atividade desenvolvida em cada empresa, nos termos da Súmula nº 351 do STJ, prestigiando, assim, a individualização do cálculo por contribuinte. 9 - De igual modo, não se verifica ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade tributária, pois tanto a instituição da contribuição previdenciária incidente sobre os Riscos Ambientais do Trabalho (Lei nº 8.212/91) como a possibilidade de majoração de suas alíquotas (Lei nº 10.666/03) foram estabelecidas anteriormente à ocorrência dos fatos geradores noticiados. 10 - Quanto à publicidade dos dados estatísticos constantes do Anexo V, do Decreto nº 3.048/99, com as alterações do Decreto nº 6.042/07, e posteriormente do Decreto nº 6.958/09, observa-se que a metodologia de cálculo do FAP foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão paritário, através das Resoluções nºs 1.308/09 e 1.309/09, sendo os "percentis" de cada um dos elementos gravidade, frequência e custo, por subclasse, divulgado pela Portaria Interministerial nº 254/09. 11 - Não há que se falar ainda na necessidade de divulgação dos dados em questão para todas as empresas, uma vez que tal exigência encontra óbice no art. 198 do CTN. 12 - A suposta incorreção do cálculo do FAP atribuído pelos agentes tributários não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a nova disposição do art. 202-B do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, possibilita ao contribuinte inconformado com seu enquadramento insurgir-se através do pertinente recurso administrativo, dotado de efeito suspensivo. 13 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REGULARIDADE DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Foi deferida a produção de prova pericial, facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos, bem como a apresentação dos quesitos. Apresentado o laudo pericial, em conformidade com os ditames do Código de Processo Civil. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a CEF respeitou os critérios de reajuste das prestações e do saldo devedor, não restando caracterizada a capitalização ilegal de juros. 2. A correção do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações, a fim de que seja mantido o valor real do dinheiro emprestado, não havendo qualquer violação das regras estabelecidas no contrato firmado se assim procede o agente financeiro. 3. É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o art. 6º, "e", da Lei 4.380/64, não fixou limite de juros aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH. Posteriormente, o art. 25, da Lei 8.692/93, publicada em 28.07.1993, estabeleceu o limite de 12% para a taxa de juros cobrada nos contratos de financiamento no âmbito do SFH. 4. A previsão de juros nominais e efetivos no contrato de financiamento não representa a aplicação de dois índices distintos, mas sim de um único índice, uma vez que os juros efetivos decorrem da aplicação mensal dos juros nominais, cuja taxa é anual. 5. A cobrança da taxa de administração está prevista no contrato firmado. Assim, tendo sido livremente pactuada, cabia a parte autora demonstrar eventual abusividade na sua cobrança, ônus do qual não se desincumbiu. 6. O seguro habitacional encontra-se entre as obrigações assumidas contratualmente pelos mutuários, e tem natureza assecuratória, pois protege as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que, em regra, tem duração prolongada. Não houve, por parte da autora, demonstração da existência de abuso na cobrança do prêmio do seguro, ou que tenha havido qualquer discrepância em relação àquelas praticadas no mercado, não merecendo reforma a sentença quanto a este ponto. 7. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no CDC aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, porém tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 8. Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, o agravo interno deve ser improvido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. FGTS. SENTENÇA ARBITRAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PRÓPRIO ÁRBITRO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS OU DO SEGURO DESEMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência pacificada no E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que somente o trabalhador é parte legítima ativa para impetrar Mandado de Segurança contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS ou do seguro desemprego, reconhecidos por sentença arbitral. 2. Agravo legal desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE OUTRA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE LEGAL. SISTEMA DA REPARTIÇÃO. ARTIGO 18, § 2º, DA LEI 8.213/91. MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 661256, COM SUBMISSÃO À REPERCUSSÃO GERAL). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PENDENTE DE SOLUÇÃO. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - O direito líquido e certo, portanto, deve estar plenamente demonstrado por prova pré-constituída, pois a ausência desse requisito específico torna a via mandamental inadequada ao desiderato visado. - O Supremo Tribunal Federal, no RE 661256 RG / DF, relator o ministro Ayres de Brito, em 17/11/2011, reconheceu a repercussão geral nesta questão constitucional. Por ora, como não houve o julgamento da causa, não há efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. - O argumento favorável à desaposentação é o de que, tratando-se de direito patrimonial, a aposentadoria poderia ser renunciada pelo beneficiário, a seu critério, diante da inexistência de expressa vedação legal. Além disso, a norma que veda a desaposentação seria de natureza infralegal (Dec. 3.048/99), não podendo ser aplicada ao presente caso, haja vista que somente a lei em sentido estrito poderia restringir direitos. Nessa ordem de ideias, a regra prevista no art. 181-B do Regulamento da Seguridade Social, incluída pelo Decreto nº 3.265/1999, incorreria em ilegalidade, por não encontrar suporte em lei em sentido formal. Tal artigo, que tacha a aposentadoria de irreversível e irrenunciável, constituiria regulamento autônomo por inovar na ordem jurídica ao arrepio do Poder Legislativo. - Noutro foco, o ato jurídico pretendido pela impetante não constituiria renúncia stricto sensu, uma vez que não pretende deixar de receber benefício previdenciário. Em realidade, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso. - Outrossim, a regra contida no artigo 18 da Lei 8213/91 proibiu a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles que expressamente relaciona. O § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado. Sendo assim, a Lei n. 8.213/91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. - A questão da desaposentação, pela qual se concede uma nova aposentadoria por tempo de contribuição (aposentadoria, essa, prevista no ordenamento jurídico de um número restritíssimo de países não desenvolvidos, já que maioria dos países desenvolvidos privilegia a concessão de aposentadoria por idade, devida quando o segurado já não mais tem condições adequadas de trabalho), transcende os interesses individuais do segurado aposentado. - Assim dispõe o art. 195, "caput", da Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Necessário registrar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pela segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari assim lecionam: (...) O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS). (...) - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de, e LAZZARI, João Batista, Manual de Direito Previdenciário, 5ª Ed., pg. 87. - Releva observar, ainda, que a questão relativa às contribuições vertidas ao sistema após a aposentação já foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 3105-DF, em que se decidiu pela constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos de que tratou a EC 41/2003 (Tribunal Pleno, ADI 3105/DF, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Relator p/ o acórdão Min. CEZAR PELUSO, julgamento 18/08/2004, DJ 18-02-2005) - No julgamento do RE 437.640-7, a Suprema Corte, na esteira do entendimento firmado na ADI 3105-DF, consignou que o artigo 201, § 4º, (atual § 11),da Constituição Federal "remete à lei os casos em que a contribuição repercute nos benefícios". - Reconhece-se, enfim, que se trata de posicionamento minoritário, pois as duas Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com competência para decidir questões previdenciárias, Quinta e Sexta, são favoráveis à possibilidade de concessão da desaposentação. Contudo, pelas razões apresentadas acima, de teor jurídico e também social, e por crer que o julgamento do Pretório Excelso no RE 661256 RG/DF trilhará o mesmo caminho, mantendo a coerência com o julgado na ADI 3105/DF, ratifica-se o entendimento deste relator no sentido da impossibilidade de concessão da desaposentação. - Apelação provida para anular a sentença recorrida e, em nova apreciação, denegar a segurança, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do NCPC.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONDENAÇÃO DA RÉ. 1. Está comprovada a materialidade do delito por meio do processo administrativo instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que denota a concessão do benefício de pensão por morte em favor de Natalina Moreno dos Santos da Silva, com base em informação sobre vínculo de trabalho inexistente entre o segurado Jeremias de Souza Teles, seu companheiro falecido, e a empresa Maglo Equipamentos para Escritório Ltda., no período de 05.01.06 a 27.03.06, conforme apuração procedida pela própria autarquia previdenciária. Consta ter sido pago o benefício previdenciário no período de abril de 2007 a fevereiro de 2011, totalizando R$ 90.368,63 (noventa mil, trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) (apenso I, volumes I e II). 2. A prova oral colhida em Juízo e a documentação juntada aos autos demonstram que a acusada Natalina contratou a corré Celina Bueno, contadora, para intermediar seu pedido de pensão por morte, em razão do óbito de Jeremias de Souza Teles, seu companheiro, e do indeferimento do primeiro pedido que apresentou diretamente ao INSS. Celina Bueno, por sua vez, juntamente com Maralucia Bueno, aproveitando-se do fato de serem responsáveis pela contabilidade da empresa Maglo Equipamentos para Escritório Ltda., providenciou a documentação necessária para inserir vínculo de emprego fictício nos sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social, mediante GFIP extemporânea, em nome do segurado, possibilitando a concessão do benefício previdenciário 3. A despeito de a acusada haver afirmado, em interrogatório judicial, que confirmara o vínculo de trabalho fictício na Delegacia de Polícia Federal por ter seguido a orientação da advogada que a acompanhava, Dra. Gessi, a qual teria sido indicada pela corré Celina, bem como ter tomado conhecimento do vínculo de trabalho fictício apenas na Delegacia de Polícia Federal, constam dos autos documentos assinados pela acusada, relativos ao suposto registro de Jeremias de Souza Teles, seu companheiro, na empresa Maglo Equipamentos para Escritório Ltda., que demonstram ter aderido, conscientemente, ao esquema criminoso encetado pelas corrés. 4. Apelação provida.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, consoante o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 5. O artigo 22, II, a, b e c, da Lei nº 8212/91 estabelece os percentuais de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a atividade preponderante da empresa, cujo risco de acidente do trabalho seja, respectivamente, considerado leve, médio ou grave. 6. Dispõe, no §3º, que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 7. Dessa forma, a contribuição da empresa, que incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a), é composta por uma parcela de caráter previdenciário, destinada ao financiamento de benefício previdenciário, e outra de natureza infortunística, concedida em razão de acidente de trabalho, não exigindo lei complementar para a sua instituição e cobrança, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 8. Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612 e 2.173, de 21.07.92 e 05.03.97, respectivamente, define atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. No mais, determina que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, levando em consideração a atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 9. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, estabelece o elemento objetivo da obrigação em todos os seus aspectos exigíveis. Descreve, também, o elemento material com clareza ao determinar que o seguro destina-se ao financiamento dos eventos de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; além de descrever o elemento espacial que, no caso, coincide com o âmbito de validade territorial das normas de direito previdenciário; após, o elemento temporal, que decorre da periodicidade mensal das contribuições; e, por último, descreve o elemento quantitativo nas alíquotas de 1% a 3%, segundo o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo, pois, variável. 10. Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. 11. O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. 12. A obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. 13. A lei conferiu ao Poder Executivo a competência de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 14. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. 15. Não assiste razão ao contribuinte, no tocante ao pedido subsidiário de recolhimento da contribuição pela alíquota diminuta, eis que em confronto com os elementos indicativos apresentados órgãos governamentais, tornam indispensáveis o oferecimento de elementos probatórios. Cumpre ressaltar que o exame com relação à correição da alíquota da contribuição em que a impetrante foi enquadrada não pode ser feito em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória e análise aprofundada da questão. 16. Agravo legal desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO A SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO HABITAÇÃO DO EXÉRCITO - FHE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 324 DO STJ: INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, nas ações de cobrança de indenização securitária prevista em contrato de adesão a seguro de vida em grupo, o estipulante não detém legitimidade passiva, na medida em que não pode ser solidariamente responsabilizado pelo pagamento da indenização contratada, salvo se, excepcionalmente, restar demonstrada a má administração do serviço, a desídia no cumprimento do mandato, ou ainda a criação de legítima expectativa, no segurado, de que seria responsável pelo pagamento da indenização. Precedentes. 2. No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses excepcionais que autorizariam a permanência da FHE no polo passivo da presente ação de cobrança. 3. Nos termos do Manual do Participante do FAM - Fundo de Apoio à Moradia, documento emanado da FHE que o próprio autor trouxe aos autos, a análise dos pedidos de indenização fica a cargo da seguradora, cumprindo à estipulante apenas encaminhar a esta a documentação do segurado pertinente ao sinistro. Não é papel da estipulante, portanto, atuar sobre o mérito, de modo a autorizar ou negar o pagamento da indenização pretendida. 4. Afastada, no caso, a aplicação da Súmula 324 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado determina que "compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército". 5. A competência absoluta, dentre as quais se inclui aquela ratione personae, é inderrogável, ou seja, a ação deverá tramitar perante a Justiça Federal, desde que a pretensão envolva interesse da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Apenas na ausência desses entes a ação deve tramitar perante o Juízo Estadual, por não preencher os requisitos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 6. Afastada a legitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército - FHE, equiparada à entidade autárquica federal, patente a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação de cobrança. 7. Preliminar acolhida, apelação da FHE provida. Apelação do autor prejudicada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SEGURO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA: AFASTADA. RISCOS DE NATUREZA MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA MORADIA. PREJUÍZO INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar, no caso, em provimento extra petita, na medida em que os limites objetivos da lide foram respeitados. Com efeito, não foi deduzido pedido de cobertura securitária, nem tampouco a r. sentença concedeu pedido não deduzido. 2. O sinistro sofrido pelo imóvel financiado encontra-se incluído no rol de eventos cobertos pelo seguro. Trata-se de risco de natureza material arrolado na alínea "d" do item 4.2.1, consubstanciado no desabamento do muro de arrimo divisório das casas interditadas pela Defesa Civil de Santo André/SP, provocado por chuvas intensas na região. 3. Nos termos da Cláusula 12, alínea "d", o ressarcimento dos valores despendidos pelos mutuários a título de prestações mensais do financiamento está expressamente previsto no contrato, pelo período em que perdurar a inabitabilidade do imóvel em decorrência do sinistro coberto pela apólice. 4. Considerando que o Auto de Interdição foi lavrado pela Defesa Civil de Santo André/SP em 25/01/2001, consignando a inabitabilidade do imóvel "até que os serviços de contenção e ou os reparos à segurança sejam efetuados, por pessoa tecnicamente responsável e comunicar, por escrito, o nome do responsável e a ação a ser desenvolvida à DEFESA CIVIL", e que a Caixa Seguradora S/A lavrou o Termo de Reconhecimento de Cobertura, informando que o pagamento da quantia orçada para a realização dos reparos necessários no imóvel seria efetuado em 01/10/2001, impõe-se o reconhecimento do dever da apelante de indenizar os mutuários, na forma da apólice contratada, quanto às prestações pagas no período compreendido entre janeiro e outubro de 2001. 5. As despesas havidas com locação de imóvel para moradia, no período em que o imóvel financiado esteve interditado em decorrência do sinistro sofrido, constituem prejuízos indenizáveis, na forma da alínea "c" da Cláusula 12. Precedente. 6. Preliminar afastada. Apelo da CEF improvido. Apelo dos autores provido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, consoante o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 5. O artigo 22, II, a, b e c, da Lei nº 8212/91 estabelece os percentuais de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a atividade preponderante da empresa, cujo risco de acidente do trabalho seja, respectivamente, considerado leve, médio ou grave. 6. Dispõe, no §3º, que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 7. A contribuição da empresa, que incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a), é composta por uma parcela de caráter previdenciário, destinada ao financiamento de benefíico previdenciário, e outra de natureza infortunística, concedida em razão de acidente de trabalho, não exigindo lei complementar para a sua instituição e cobrança, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 8. Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612 e 2.173, de 21.07.92 e 05.03.97, respectivamente, define atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. No mais, determina que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, levando em consideração a atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 9. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, estabelece o elemento objetivo da obrigação em todos os seus aspectos exigíveis. Descreve, também, o elemento material com clareza ao determinar que o seguro destina-se ao financiamento dos eventos de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; além de descrever o elemento espacial que, no caso, coincide com o âmbito de validade territorial das normas de direito previdenciário; após, o elemento temporal, que decorre da periodicidade mensal das contribuições; e, por último, descreve o elemento quantitativo nas alíquotas de 1% a 3%, segundo o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo, pois, variável. 10. O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. 11. A obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. 12. A lei conferiu ao Poder Executivo a competência de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 13. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. 14. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, consoante o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 5. O artigo 22, II, a, b e c, da Lei nº 8212/91 estabelece os percentuais de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a atividade preponderante da empresa, cujo risco de acidente do trabalho seja, respectivamente, considerado leve, médio ou grave. 6. Dispõe, no §3º, que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 7. A contribuição da empresa, que incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a), é composta por uma parcela de caráter previdenciário, destinada ao financiamento de benefício previdenciário, e outra de natureza infortunística, concedida em razão de acidente de trabalho, não exigindo lei complementar para a sua instituição e cobrança, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 8. Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612 e 2.173, de 21.07.92 e 05.03.97, respectivamente, define atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. No mais, determina que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, levando em consideração a atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 9. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, estabelece o elemento objetivo da obrigação em todos os seus aspectos exigíveis. Descreve, também, o elemento material com clareza ao determinar que o seguro destina-se ao financiamento dos eventos de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; além de descrever o elemento espacial que, no caso, coincide com o âmbito de validade territorial das normas de direito previdenciário; após, o elemento temporal, que decorre da periodicidade mensal das contribuições; e, por último, descreve o elemento quantitativo nas alíquotas de 1% a 3%, segundo o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo, pois, variável. 10. Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. 11. O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. 12. A obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. 13. A lei conferiu ao Poder Executivo a competência de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 14. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. 15. No tocante às alegações quanto aos critérios adotados para a apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e com relação à compensação de valores recolhidos indevidamente, inviável, pois a insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos apresentados pelos órgãos governamentais, tornam indispensáveis o oferecimento de elementos probatórios. Em outras palavras, o exame com relação à correição da alíquota da contribuição em que a impetrante foi enquadrada não pode ser feito em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória e análise aprofundada da questão. 16. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. A contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, consoante o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91. 5. O artigo 22, II, a, b e c, da Lei nº 8212/91 estabelece os percentuais de 1%, 2% e 3%, incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, de acordo com a atividade preponderante da empresa, cujo risco de acidente do trabalho seja, respectivamente, considerado leve, médio ou grave. 6. Dispõe, no §3º, que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. 7. Dessa forma, a contribuição da empresa, que incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (CF, art.195, I, a), é composta por uma parcela de caráter previdenciário, destinada ao financiamento de benefício previdenciário, e outra de natureza infortunística, concedida em razão de acidente de trabalho, não exigindo lei complementar para a sua instituição e cobrança, pois, esta é exigida apenas para a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social, além daquelas criadas pelo legislador constituinte. 8. Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelos Decretos 612 e 2.173, de 21.07.92 e 05.03.97, respectivamente, define atividade preponderante aquela que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos residentes e define os riscos de acidentes do trabalho juntamente com a atividade econômica principal em relação organizada no seu anexo. No mais, determina que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, levando em consideração a atividade econômica preponderante e será feita mensalmente, cabendo à autarquia previdenciária apenas rever o auto-enquadramento, em qualquer tempo, e adotar as medidas necessárias à sua correção, orientando a empresa em caso de recolhimento indevido ou exigindo as diferenças eventualmente devidas. 9. O artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, estabelece o elemento objetivo da obrigação em todos os seus aspectos exigíveis. Descreve, também, o elemento material com clareza ao determinar que o seguro destina-se ao financiamento dos eventos de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; além de descrever o elemento espacial que, no caso, coincide com o âmbito de validade territorial das normas de direito previdenciário; após, o elemento temporal, que decorre da periodicidade mensal das contribuições; e, por último, descreve o elemento quantitativo nas alíquotas de 1% a 3%, segundo o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo, pois, variável. 10. Resta legalmente caracterizada a obrigação tributária, identificando o sujeito passivo, alíquota, base de cálculo e aspecto temporal, cabendo consignar a expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que tange à alteração de alíquotas. 11. O objetivo do legislador ao instituir a progressão de alíquotas segundo o risco da atividade, foi o de incentivar as empresas a investirem em medidas e equipamentos de segurança e proteção de seus trabalhadores, emprestando ao SAT aspectos evidentes de extrafiscalidade para atingir funções outras que a meramente arrecadatória, sendo clara a função social de uma política de incentivo aos investimentos em segurança do trabalho visando a redução dos acidentes em todos os segmentos da economia. 12. A obrigação relativa ao SAT está estatuída em lei, os elementos do fato gerador estão suficientemente identificados e os conceitos de atividade preponderante e risco de acidente de graus leve, médio ou grave, após menção breve na lei, foram remetidos para o regulamento na sua função de aclaramento ou detalhamento da norma legal. 13. A lei conferiu ao Poder Executivo a competência de alterar, periodicamente, o enquadramento da empresa, com base nas estatísticas de acidente de trabalho, tarefa que, na esteira do entendimento pacificado pelas Egrégias Cortes Superiores, não ofende os princípios contidos nos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 14. Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região já firmou seu entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, por ocasião dos seguintes julgamentos: Primeira Seção, AC 1999.61.05.014086-0, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, DJU 17/11/2006, p.274; Primeira Turma, AC 2001.61.00.030466-3, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, DJU 20/04/2006, p. 859; Segunda Turma, AC 2000.61.00.036520-9, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 24/11/2006, p. 411; Quinta Turma, AC 2005.03.99.052786-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 22/11/2006, p. 160. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade da cobrança instituída pelo art. 10 da Lei 10.666/03, regulamentada pelo Decreto nº 6.957/2009. 15. No tocante às alegações quanto aos critérios adotados para a apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) e com relação à compensação de valores recolhidos indevidamente, inviável, pois a insatisfação manifestada pelo contribuinte, em confronto com os elementos indicativos apresentados pelos órgãos governamentais, tornam indispensáveis o oferecimento de elementos probatórios. Em outras palavras, o exame com relação à correição da alíquota da contribuição em que a impetrante foi enquadrada não pode ser feito em sede de cognição sumária, demandando instrução probatória e análise aprofundada da questão. 16. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR AUTÁRQUICO. APELAÇÃO TEMPESTIVA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESCONTO DE PERÍODO EM QUE HOUVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I - O atual art. 475-G do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.235/05, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial (antes disciplinado no art. 610), pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. II - Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Precedentes TRF3: 9ª Turma, AC nº 94.03.010951-3, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 03/11/2008, DJF3 10/12/2008; 8ª Turma, AG nº 2007.03.00.081341-6, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 23/06/2008, DJF3 12/08/2008. III - A alegada atividade profissional incompatível é contemporânea ao curso da ação de conhecimento, razão por que vislumbro a preclusão de sua abordagem apenas nos embargos à execução, pelo que competia à Autarquia ventilar esta tese defensiva naquele âmbito. IV- Desta forma, inadequada a via eleita para fins de questionar a supressão dos valores do benefício no período, eis que não autorizada no título executivo. V - Da mesma forma, inviável a pretensão do ente autárquico de descontar o período em que a exequente recebeu seguro-desemprego, por se tratar de verba desembolsada pela CEF (Caixa Econômica Federal) com recursos advindos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), de forma a não configurar pagamento em duplicidade. VI - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Apelação improvida.

PENAL - ESTELIONATO MAJORADO - SEGURO DESEMPREGO - RECEBIMENTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - INCIDENTE DE INSANIDADE - INSTALADO - COMPROVADA CAPACIDADE MENTAL PLENA - RECURSO IMPROVIDO. 1- Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença condenatória pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, por recebimento de vantagem ilícita induzindo e mantendo em erro administração pública. 2- Narra a denúncia, recebida em 13/12/2010 (fl. 129) que a acusada induziu e manteve em erro o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento do benefício de auxílio-doença fornecendo, para tanto, atestados médicos inautênticos e exame de angiografia cerebral realizado por terceira pessoa. 3- Segundo a exordial a acusada obteve indevidamente o benefício nos períodos: de 08/09/2006 a 20/12/2006, 29/12/2006 a 31/12/2007 e 31/03/2008 a 30/05/2009, utilizando-se de atestados falsos emitidos entre outros médicos por Nilson Moro Junior e Juliana Martins Giani (fl. 33, 96/103, 111/112 e 117/120) e do exame de angiografia cerebral realizado por sua sogra Julinda. 4- A materialidade resta inconteste, comprovada através do procedimento administrativo instaurado pelo INSS e pelo Ofício nº 2554/2010 - IPL nº 0866/2009-4- DPF/SJE/SP encaminhando os atestados médicos emitidos nas datas de: 30/04/2008 (Dr. Nilson Moro Junior - fl.97/99 e fl.103) e 01/09/2006, 27/02/2007 e 14/11/2007 (Dra. Juliana r. Martins - fl.100/102) e resultado de exame nº 2243 de 25/05/2006 adulterado para o nome da ré ANTÔNIA. 5- O médico Nilson Moro Junior em suas informações afirma que (fl. 33): "nunca realizei consulta a esta paciente, tampouco houve consulta realizada no setor de neurologia no Hospital de Base". 6- A médica Juliana Rodrigues Martins Giani (fl. 111 e mídia- fl. 295) em sua declaração confirma que o atestado foi por ela emitido para afastamento somente no dia 25/08/2006. O "atestado para período" tem procedimento diferenciado, sendo anotado também no prontuário dos pacientes. Verificado que não havia nenhuma anotação no prontuário da ré. 7- Ademais, a médica já não trabalhava na cidade onde residia a ré nas datas da emissão dos atestados, vez que havia se mudado para o município de Curitibanos em Santa Catarina. 8- Não houve confirmação da ré sobre a falsificação dos documentos apresentados ao INSS para instrução do requerimento do benefício de auxílio-doença, quando de seu interrogatório em sede policial, mantendo a mesma atitude por ocasião de sua reinquirição em sede policial (fl. 69/70 e 83). 9- O Laudo Pericial, contudo, concluiu que os manuscritos examinados (os atestados) saíram do punho escritor de ANTÔNIA (fl. 117/120). 10- Durante o seu interrogatório judicial a ré por estratégia da defesa modificou suas declarações. Nesta oportunidade afirma que sofria de problemas psiquiátricos graves, sendo, inclusive, acometida por lapsos de memória. Apesar de alegar que esteve internada por aproximadamente sete meses, não juntou aos autos, em tempo hábil, nenhuma prova sobre estes fatos. 11- Segundo o interrogatório a ré não soube dizer quem teria a apresentado os documentos falsos e do exame em nome de outrem alegando que "não sabe quem fez, quem recebeu quem me levou e o que foi feito." 12- Afirma, ainda, a ré que a única pessoa que poderia elucidar a questão seria sua sogra, Julinda. Todavia, ao ser interrogada Julinda afirma que não sabe de coisa alguma sobre as fraudes (fl.67). 13- Não há dúvidas de que o exame de angiografia cerebral foi realizado em JULINDA ANA DE JESUS PAVAN, fato comprovado através do Ofício D.C. nº 121/2009 da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto o exame de Angiografia Cerebral nº 2243 em 25/05/2006 (fl. 26). 14- A testemunha Anésia foi categórica em dizer que a ré havia mentido outras vezes, "já fingiu até mesmo ser portadora de câncer na cidade de Potirendaba/SP." 15- É importante observar que foi instalado em 04/12/2012 pelo Magistrado de origem, o Incidente de Insanidade. À fl. 250/259 foi juntado o Laudo Médico Pericial, elaborado pelos médicos: Dr. Hubert Eloy Richard Pontes (especialista em Psiquiatria Forense e Geral) e Dr. Antônio Yacubian Filho (especialista em psiquiatria geral), concluindo que ANTÔNIA apresentava plena capacidade de entendimento e autodeterminação, sendo capaz de discernir o caráter criminoso da sua conduta. 16- Não obstante, ser a epilepsia uma doença mental e seus portadores enfrentarem situações desfavoráveis no âmbito social e econômico em razão da imprevisibilidade e cronicidade das crises epiléticas, a doença não afeta a capacidade mental dos portadores deste mal. 17- Neste sentido é a conclusão do Laudo Psiquiátrico afirmando que apesar da epilepsia a ré mantinha plena capacidade mental, para saber que a conduta praticada era ilícita, merecendo ser mantida a condenação da ré pelo crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 18- O cálculo da pena deve ser dentro dos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos. 19- Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Finalmente, na terceira fase, incidem as causas de aumento e de diminuição. 20- No caso concreto, a conduta da ré é normal para espécie e a culpabilidade não se diferencia do que é normalmente visto nesse tipo de crime. 21- A ré é primária não ostentando maus antecedentes e não havendo elemento nos autos para se averiguar traços significativamente negativos em sua personalidade e conduta social. 22- Mantida a pena-base em seu mínimo legal, conforme fixada pelo Juízo de origem, qual seja, 01(um) ano de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias - multa. 23- Mantida a agravante do artigo 62, IV do Código Penal, com elevação de 1/6 (um sexto) da pena, resultando nesta fase uma pena intermediária de 01(um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 24- No caso concreto, incide o aumento de 1/3 (um terço) previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal sobre a pena, totalizando uma pena definitiva de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa no valor de 1/30 (um e trinta avos) do salário mínimo vigente a época dos fatos. 25- O regime inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade é o aberto, conforme estabelecido no artigo 33, § 2º, "c" do Código Penal. 26- Mantida a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos consistente na prestação de serviço à comunidade ou a uma entidade a ser designada pelo Juiz de Execução Penal. A pena pecuniária deve ser alterada para 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal, de ofício. 27- O pagamento do valor equivalente a R$ 891,55 (oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) a título de ressarcimento à Previdência Social, nos termos do artigo 387, IV, do Código Penal deve ser excluído de ofício, vez que este pedido não integrou a exordial. 28 - Recurso da defesa a que se nega provimento e, de ofício, alterada a fixação da pena pecuniária para 01 (um) salário mínimo, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal e excluído o pagamento a titulo de ressarcimento ao INSS, nos termos do artigo 387, IV, do Código Penal, vez que este pedido não integra a denúncia.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SINISTRO DE INVALIDEZ PERMANENTE. QUITAÇÃO POR COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS A CIÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À INCAPACIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO: DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF: AFASTADA. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE ATESTADO EM PERÍCIA INTERNA DA SEGURADORA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embora figurem como parte no contrato de mútuo habitacional tanto a autora quanto seu cônjuge, desnecessária a participação deste no polo ativo da presente demanda, porquanto a condenação deu-se expressamente sobre o percentual de participação da autora no mútuo. Não há falar, assim, em quaisquer prejuízos decorrentes da ausência do comutuário do polo ativo do feito. 2. Quanto à legitimidade passiva da CEF, óbvia, na medida em que o pedido deduzido na inicial refere-se à restituição de valores pagos a título de prestações mensais do mútuo em período no qual a autora alega já fazer jus à cobertura securitária. Não há confundir o contrato de mútuo, firmado com a CEF, com o pacto de seguro adjeto. 3. A alegação de prescrição não prospera. Não se trata de ação pleiteando indenização securitária, mas sim a restituição de valores pagos no período compreendido entre a ciência da segurada quanto à sua incapacidade e o início da amortização pela seguradora. 4. Nos termos do contrato, a cobertura securitária para risco pessoal de invalidez permanente retroage à data da invalidez, esta considerada a data da perícia ou a data que o perito atestar com base em documentação idônea. 5. De acordo com a Solicitação de Informação para Fins de Seguro Compreensivo da Apólice Habitacional, integrante do Dossiê de Sinistro MIP, o órgão previdenciário consultado (Prefeitura Municipal de São Vicente) informa que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido à autora em 27/09/1999. Bem assim, a perícia médica a cargo do órgão previdenciário fixou como sendo 10/08/1999 a data da constatação da incapacidade definitiva. 6. O Termo de Negativa de Cobertura emitido em 24/05/2000, justifica a negativa ao argumento de que "a segurada ainda encontra-se monitorada pelo oncologista e somente quando receber alta definitiva sua capacidade laborativa poderá ser avaliada, segundo constatado no Laudo de Perícia Médica de 25/04/2000". 7. O mesmo laudo pericial interno da Seguradora conta com declaração do perito responsável no sentido de que o termo inicial da incapacidade seria 30/01/1999. 8. Após recurso interposto pela autora, a cobertura foi aceita pela Seguradora, com indenização a partir de 24/11/2000. 9. Retomando-se os termos da apólice, item 4.1.2.1, verifica-se que "a data da invalidez será a da realização da perícia, ou a que o médico perito fixar no respectivo laudo, com base em documentação comprobatória". 10. A cobertura securitária efetuada a partir de 24/11/2000, mesmo atestando o laudo da perícia interna da Seguradora que a incapacidade total e definitiva da segurada remonta a 30/01/1999, contraria os termos do contrato entabulado entre as partes. 11. Preliminares afastadas. Apelações improvidas.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. QUITAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. MUTUÁRIA BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A apelante firmou com a CEF contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação e pretende receber a indenização decorrente do seguro contratado, invocando a ocorrência de sinistro de invalidez permanente de que foi acometida. 2. A Caixa Seguradora S/A negou a cobertura securitária, ao argumento de que "(...) a invalidez da segurada para efeito de seguro habitacional é PARCIAL. Trata-se de invalidez PARCIAL por acidente". 3. A segurada logrou comprovar o caráter total e permanente de sua incapacidade, na medida em que é beneficiário de aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS a contar de 05/10/2005. 4. A concessão de referido benefício ao segurado pelo órgão oficial de Previdência Social pressupõe o atendimento dos requisitos previstos em lei, dentre os quais a existência de incapacidade total e permanente. Precedente. 5. A perícia interna da Seguradora não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo de concessão do benefício pelo INSS. 6. Dano moral corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 7. No caso concreto, além de não trazer elementos que conduzissem à conclusão pela ilicitude do comportamento da ré, a apelante não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passou por aborrecimento cotidiano, pois se ofendeu com a negativa de cobertura securitária. 8. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse a apelante em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 9. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI N. 1.060/50. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS NOS AUTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO REQUERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A discussão acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica tem sido reiteradamente submetida à apreciação do C. STJ, que sedimentou seu entendimento, consolidado na Sum. n. 481, segundo o qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". - Com efeito, entendo que a agravante juntou aos autos documentos suficientes ao reconhecimento da miserabilidade jurídica necessária à concessão dos benefícios pretendidos. Observo, neste sentido, o Relatório de Direção Fiscal elaborado pela Susep - Superintendência de Seguros Privados que concluiu que "(...) a Federal de Seguros S/A apresenta um quadro de absoluta insolvência, com insuficiência relevante de constituição e cobertura de reservas técnicas (...)". - Agravo de instrumento a que se dá provimento.