main-banner

Jurisprudência

TRF2 0010591-03.2010.4.02.5101 00105910320104025101
Ementa
Nº CNJ : 0010591-03.2010.4.02.5101 (2010.51.01.010591-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO : GENERALI BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADO : RJ012996 - GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00105910320104025101) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 874 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. 1. Trata-se de embargos de declara...
Data do Julgamento : 02/05/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0014021-90.2017.4.02.0000 00140219020174020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. UTILIZAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO - FGHAB. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MUTUÁRIO INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida, cujo objetivo era compelir a Caixa Econômica Federal a acionar o Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, se abstendo de praticar qualquer ato executório em face do imóvel no qual res...
Data do Julgamento : 09/03/2018
Data da Publicação : 15/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0010287-34.2017.4.02.0000 00102873420174020000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO EM PLANO/SEGURO SAÚDE - PENSIONISTA MAIOR E INVÁLIDA DE SERVIDOR DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - ART. 300 DO NCPC I - Comprova a Autora/Agravada ser pensionista maior e inválida de servidor do Ministério das Relações Exteriores, consoante deferimento administrativo. II - Comprova, ainda, a Autora/Agravada possuir carteira de sistema de saúde internacional, emitido pelo Ministério das Relações Exteriores, com data de início 2016, ou seja, posterior ao reconhecimento administrativo da qualidade de pensionis...
Data do Julgamento : 01/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001548-83.2013.4.02.5118 00015488320134025118
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residenc...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 17/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0003125-51.2018.4.02.0000 00031255120184020000
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO LEGAL SUBSTITUTIVO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969 E ART. 37-A DA LEI 10.522/2002. 1. O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro impugnou a apólice de seguro garantia ofertada pela Executada, ao argumento de que o montante segurado não contempla o valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios, previsto no parágrafo 2º...
Data do Julgamento : 11/09/2018
Data da Publicação : 17/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0014405-91.2008.4.02.5101 00144059120084025101
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PESSOAS JURÍDICAS DE SEGURO PRIVADO. MP N. 413/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 17 DA LEI N. 11.727/2008. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Recurso de Apelação em face de sentença que denegou a segurança, entendendo pela constitucionalidade do art. 17 da Lei n. 11.727/2008. 2. Alegação de que o Juízo de primeira instância deixou de se pronunciar sobre questões essenciais levantadas na inicial, a saber: i) a edição da MP n. 413/2008 não atende aos requisitos de relevância e urgência, ii) a MP n. 413/2008 contraria o art. 2...
Data do Julgamento : 25/04/2018
Data da Publicação : 03/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0051609-46.2016.4.02.5116 00516094620164025116
Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. ÓBITO DA MUTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DOENÇA PREEXISTENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS REQUERIDOS PELA SEGURADORA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas por Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguradora S/A em face da Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando as rés à ativação da cobertura securitária por morte, adimplindo integralmente o saldo devedor do contrato de mútuo habitacional, com a consequente declaração de inexistência do débito e levantamen...
Data do Julgamento : 23/08/2018
Data da Publicação : 29/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000377-87.2014.4.02.5108 00003778720144025108
Ementa
Nº CNJ : 0000377-87.2014.4.02.5108 (2014.51.08.000377-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : BANCO ITAU S.A. ADVOGADO : RJ100643 - ILAN GOLDBERG E OUTRO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00003778720144025108) E MENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BANCO ITAU. RECENSEAMENTO. DECRETO 5.545 DE 2005. PAGAMENTO EM R AZÃO DE ALVARÁ. SEM RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo...
Data do Julgamento : 27/09/2018
Data da Publicação : 02/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALFREDO JARA MOURA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0142398-64.2015.4.02.5104 01423986420154025104
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DE SITUAÇÃO ECONÔMICA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º E 3º E INCISOS DO NCPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Volta Redonda/RJ, que julgou PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos elaborada pelo INSS - Insti...
Data do Julgamento : 31/07/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0011664-40.2017.4.02.0000 00116644020174020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL INTERDITADO PELA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO/RJ. RELEVANTES INDÍCIOS DE QUE A INTERDIÇÃO DECORREU DE POSSÍVEL CONSTRUÇÃO EM LOCAL INADEQUADO, SUJEITO A INUNDAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA DECORRENTE DE SUA ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO PLANEJAMENTO, PELA ELABORAÇÃO E PELA IMPLEMENTAÇÃ...
Data do Julgamento : 12/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0001672-16.2010.4.02.5104 00016721620104025104
Ementa
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA COMPOSIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. 1. A questão central posta em juízo, como se vê, diz respeito à análise da legalidade e constitucionalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista no artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 e no artigo 202-A do Decreto...
Data do Julgamento : 08/11/2018
Data da Publicação : 14/11/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0801696-54.2009.4.02.5101 08016965420094025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. "DESAPOSENTAÇÃO". NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 18 DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE nº 661.256/DF - REPERCUSSÃO GERAL - REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em análise constitucional da validade jurídica do instituto em questão, nos autos do RE nº 661256/DF (julgamento proferido na sessão de 27/10/2016), fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode...
Data do Julgamento : 04/07/2018
Data da Publicação : 19/07/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0000904-43.2013.4.02.5118 00009044320134025118
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Demanda em que se pleiteia o pagamento de indenização para cobrir danos emergenciais decorrentes de fortes chuvas que danificaram imóvel adquirido por intermédio do programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV), o reconhecimento da responsabilidade civil da administração pública para a realização das intervenções urbanísticas apontadas em vistoria técnica ou perícia judicial, o direito ao seguro residenc...
Data do Julgamento : 04/09/2018
Data da Publicação : 10/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0004734-06.2017.4.02.0000 00047340620174020000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para "suspender o ato administrativo que determinou a restituição e compensação das parcelas de seguro-desemprego referente aos requerimentos n.º 1720706609 e n.º 1501633855, seguro defeso do caranguejo guaiamum, devendo ser restituídas, no prazo de 10 (dez) dias, todas as parcelas até então compensadas, sob pena de multa...
Data do Julgamento : 12/09/2018
Data da Publicação : 20/09/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0806140-67.2008.4.02.5101 08061406720084025101
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/81. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523, DE 27.06.1997 (CONVERTIDA NA LEI 9.528/97). APLICAÇÃO A BENEFÍCIOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF. RE 626489, EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626489, em 16/10/2013, com reconhecimento da repercussão geral, decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o insti...
Data do Julgamento : 30/05/2018
Data da Publicação : 20/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0106653-66.2014.4.02.5101 01066536620144025101
Ementa
CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ÓBITO E INVALIDEZ PERMANENTE DOS MUTUÁRIOS - PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR -PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, "B", DO CC. I - Prescreve em um ano o prazo para o ajuizamento de demandas ajuizadas por segurados contra as seguradoras, objetivando o pagamento do respectivo seguro ante a ocorrência de determinado sinistro, nos exatos termos do art. 206, §1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (Precedentes: EREsp 1272518/SP, AgInt no REsp 1367497/AL, AgInt no REsp 1420961/SP). II - Sub...
Data do Julgamento : 05/09/2017
Data da Publicação : 12/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0047661-83.2012.4.02.5101 00476618320124025101
Ementa
ADMINISTRATIVO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EDITAL DE LEILÃO. MUTUÁRIO INCAPACITADO PARA A VIDA CIVIL. DOENÇA APÓS A ARREMATAÇÃO. 1 - Cuida-se de apelação de Denise Pereira de Melo e outro, que objetiva a concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão do leilão extrajudicial, por cerceamento de defesa, em razão da falta de notificação pessoal para purgar a mora, bem como pleiteia que o seguro efetue o pagamento do débito, em virtude de invalidez, com a condenação dos apelados em honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da causa. 2 - O Supremo Tribunal Federal já tem inúmer...
Data do Julgamento : 09/05/2018
Data da Publicação : 14/05/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0131709-47.2014.4.02.5119 01317094720144025119
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DA CEF. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A CAIXA SEGURADORA S/A. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, tendo por objeto sentença (fls. 62/64) e parte apelada Caixa Econômica Federal, prolatada nos autos de ação objetivando cobrança de seguro de vida cumulada com danos morais, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da CEF, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. A regra no nosso ordenamento jurídico consiste na aferição da legitimidade ad causa...
Data do Julgamento : 09/11/2018
Data da Publicação : 14/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0050848-60.2016.4.02.5101 00508486020164025101
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - SEGURO- DESEMPREGO - RECEBIMENTO POR PROCURADOR - POSSIBILIDADE. I - O caráter pessoal e intransferível do seguro-desemprego não impede seu recebimento por procurdor legalmente constituído, pois o mandato não transfere direito, mas tão somente possibilita que o representante legal realize atos em nome do outrgante. II - Remessa necessária desprovida.
Data do Julgamento : 26/10/2018
Data da Publicação : 29/11/2018
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão


TRF2 0014705-64.2007.4.02.0000 00147056420074020000
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO GARANTIA. GRADAÇÃO DO ARTIGO 11 DA LEF. DEFESA DO CRÉDITO PÚBLICO. MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. NÃO VIOLAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO GARANTIA OFERECIDA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS E NÃO EXECUTADOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de substituição da Carta de Fiança Bancária, oferecida com o objetivo de garantir créditos tributários regularmente constituídos em processo administra...
Data do Julgamento : 10/08/2017
Classe/Assunto : MANDADO DE SEGURANÇA
Órgão Julgador : 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Mostrar discussão