APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TAXA DE OBRA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julga os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de contrato de compra e venda e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento imobiliário. 2. Tratando-se de financiamento habitacional, a legitimidade do agente financeiro restringe-se à discussão acerca das cláusulas do contrato de mútuo firmado entre as partes. A controvérsia quanto aos alegados vícios materiais e defeitos na construção, como alegado na inicial, é de responsabilidade do vendedor ou construtor, encontrando-se a CEF apenas na qualidade de credora fiduciária. A vistoria realizada previamente pelo agente financeiro para fins de efetivação do contrato de mútuo não tem por objetivo atestar as condições estruturais ou a qualidade técnica da construção do imóvel objeto do financiamento, mas apenas verificar se o seu valor de mercado é suficiente para a garantia da dívida a ser contraída pelo mutuário. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00015188820074025108, e-DJF2R 28.4.2016; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 00087212120154020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, eDJF2R-15.2.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00411848820154025117, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 7.12.2015. 3. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade da CEF, por vícios de construção, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção. Ou seja: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido: STJ, 4ª Turma, REsp 1.102.539, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 6.2.2012. 4. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa. Tendo em vista os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, o julgador pode indeferir as provas que considerar desnecessárias. Inexiste vício na decisão que indefere o pedido de produção de prova pericial para comprovar a diferença entre a construção e o memorial descritivo da obra, ante a ausência de responsabilidade do agente financeiro pelos vícios de construção. 5. No que diz respeito à cobrança da "taxa de obra", a considerar os termos da contratação, não há qualquer ilegalidade na cobrança de juros durante a fase de obra, já que a CEF efetivamente financia a parte da construção que será destinada futuramente ao mutuário, antecipando inclusive os recursos necessários à compra do terreno. 6. De acordo com o exposto na petição inicial, o imóvel foi entregue dentro do prazo estipulado no contrato, não havendo nenhuma ilicitude na cobrança dos encargos previstos para a fase de construção. 7. A 5ª Turma Especializada do TRF2 tem entendimento no sentido de que "a mera alegação de "venda casada" e a ilegalidade na cobrança do seguro habitacional não ensejam a revisão contratual, devendo ser demonstrada a abusividade do valor cobrado, comparativamente aos preços cobrados no mercado por outras seguradoras em operações análogas". (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01059305320144025002, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 14.3.2018). 8. Conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou 1 em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017). 9. Honorários majorados em prol da apelada, no caso concreto de 10% para 11% do valor atualizado da causa (R$ 94.000,00, em dezembro de 2016), na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não se tratar de causa complexa, atendendo ao caráter dúplice da norma. 10. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. 1 - Cuida-se de apelação de Ronaldo Duarte Raposo, que objetiva o reconhecimento da dívida em montante não superior ao percentual de 25,81% do total, tendo em vista a cobertura securitária, o recebimento da indenização em dano moral e a repetição do indébito. 2 - No que tange ao seguro por morte do mutuário, cabe esclarecer que consta no contrato de financiamento, cláusula 21ª, que o seguro está vinculado à doença ou acidente ocorrido em data posterior à assinatura do contrato. 3 - Verifica-se que a mutuária Sra. Vilma Lopes Valinho faleceu no dia 22 de dezembro de 2013, estando descrito na sua certidão de óbito que a causa morte foi insuficiência respiratória e neoplasia pulmonar (fl. 61), bem como no prontuário médico do Hospital Evangélico de Vila Velha, que a doença havia sido diagnosticada desde novembro de 2012 (fls. 200,212,231). 4 - A mutuária tinha ciência da doença acometida antes da realização do contrato em 02 de julho de 2013, violando a cláusula 21ª do contrato que afirma que não haverá cobertura securitária para risco de morte decorrente de doença manifesta antes da assinatura do contrato e de conhecimento do segurado 5 - Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO GARANTIA - LEGALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - NÃO-CABIMENTO I - A relação jurídica discutida nos presentes autos, amolda-se à relação de consumo, conforme o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, bem como ao teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). II - Muito embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações desacompanhadas de substrato probatório mínimo que ampare a pretensão autoral. III - O Código de Defesa do Consumidor adotou, em seu art. 14, o caráter objetivo da responsabilidade do fornecedor, ou seja, vale dizer que é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa para que haja reparação dos danos causados pelos defeitos relativos à prestação do serviço, desde que o autor logre comprovar a conduta antijurídica do fornecedor, o dano a seu patrimônio e o nexo de causalidade entre estes. IV - O caráter objetivo da responsabilidade não dispensa a parte autora do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC/73, art. 333, I, ou art. 373, I do CPC/15), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil. V - Quando cláusula contratual estabelece um seguro com a função de proteger a instituição financeira em caso de inadimplemento contratual, e não com a função de quitação do contrato em caso de morte do tomador do empréstimo, o óbito do consignante não extingue a obrigação decorrente do empréstimo, pois a herança responde pela dívida, uma vez que a dívida existe. VI - Além de ser relativa a presunção de veracidade enquanto efeito da não-impugnação especificada, o julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas partes, os quais poderão ou não ser especificamente avaliados pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a questão de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação que entender adequada (art. 131 do CPC/73, e art. 371 CPC/15). VII - Assim, não restou demonstrada qualquer ilegalidade por parte do agente financeiro, haja vista a legitimidade do débito, por isso não prosperando o pedido de cancelamento da dívida e compensação por danos morais. VIII - Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDASS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. I - Trata-se de execução individual de sentença coletiva promovida por pensionista de ex- servidor público federal vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento do valor de R$ 94.355,55 (noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS no mesmo percentual estabelecido aos ativos. II - A exequente aufere rendimentos em montante muito acima do atual limite de isenção para o imposto de renda, o que, na ausência de outros elementos de prova que demonstrem sua incapacidade econômica, não autoriza a concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, mormente diante da renda média auferida pelo trabalhador brasileiro. III - Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (art. 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. IV - Agravo de instrumento desprovido. Extinção da execução, de ofício, por ausência de prévia liquidação do julgado.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO 1) Trata-se de embargos de declaração às fls 50/58, opostos em face da v. decisão de fls. 47/48, que negou provimento ao agravo interno. A apelação de RV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA foi interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por ausência de garantia. No julgamento da apelação, foi mantida a sentença e o contribuinte interpôs o Agravo interno não tendo logrado êxito em seu recurso. A embargante alega em síntese que a sentença merece reforma, sem apontar omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 2) O recurso tem caráter nitidamente protelatório. A questão da garantia já foi objeto da decisão, que se pronunciou expressamente sobre a questão, conforme trecho que a seguir se colaciona: Não se pode falar em garantia da execução tendo como base o Bacenjud de valor ínfimo que o embargante pretende substituir pelo seu faturamento. Não há comprovação nos autos da efetivação da penhora. Observe-se que o Juízo a quo, nos autos da ação executiva já havia determinado o reforço da penhora às fls 85, sem sucesso. 3) Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais. 4) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 1 5) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 6) Embargos de Declaração de RV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.000/2014. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu, em relação à determinados demandantes, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, sob o fundamento de que a CEF não teria interesse na lide, por não ter demonstrado a efetiva comprovação de afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 2. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta inicialmente contra a Sul América, alegando os demandantes a necessidade de pagamento de indenização em razão de danos físicos nos imóveis que adquiriram pelo Sistema Financeiro de Habitação, com pacto adjeto de Seguro Habitacional, garantido pelo Fundo de Variações Salariais (FCVS), tendo em vista participação em apólice do ramo público (ramo 66). 3. No julgamento do REsp nº 1.091.363, sob o rito do art. 543-C do CPC, referente a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a 2ª Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça definiu critérios cumulativos para o reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide: a) contratos celebrados de 2.12.88 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n° 7.682/98 e da MP n° 478/2009; b) vinculação do instrumento ao FCVS (apólices públicas, ramo 66); e c) demonstração, pela instituição financeira, de que há apólice pública, com a possibilidade de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA). 4. A alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014 teve por objetivo autorizar a CEF a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sem, contudo, alterar os parâmetros fixados para a demonstração de interesse jurídico da CEF nos feitos em que se discute cobertura de seguro de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (STJ, 4ª Turma, Ag no AREsp 830761/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 21.3.2016). 5. A Lei nº 13.000/2014 é clara ao determinar a intervenção da CEF, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representam risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou as suas subcontas, podendo inclusive realizar acordo judiciais. Ao assim dispor, a norma acabou por consagrar a competência da Justiça Federal para o julgamento dos feitos, não havendo que se falar em violação ao art. 109, I, CF/88. Frise-se que a CEF é a administradora do aludido fundo, o qual não possui capacidade processual. No mesmo sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 0013310-56.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJE 24.4.2016. 1 6. Impõe-se a reforma parcial da decisão, a fim de que o juiz a quo analise a existência de interesse da CEF, e assim a sua legitimidade para figurar no feito como parte ou assistente, com relação aos contratos celebrados com aqueles que foram excluídos do feito, tomando como base os critérios acima descritos, ficando reconhecida a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito na eventualidade de restar demonstrado o seu interesse em relação aos mesmos. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS CONTRA DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA NA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MULTA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelação interposta por Sul America Companhia de Seguro Saúde tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução [execução fiscal de multa administrativa, no valor de R$ 91.176,00, em maio/2016], considerando-se que "a multa foi aplicada em consonância ao efetivamente apurado, obedecendo ao disposto na RN nº 124/2006, não se verificando qualquer excesso em sua aplicação, revelando-se legal e proporcional, posto que dentro da margem discricionária em que a Administração poderia fixá-la, revestindo-se de caráter punitivo e pedagógico, no intuito de coibir novas infrações semelhantes". 2) O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa jurisprudência no sentido de que a nulidade do processo administrativo está vinculada à demonstração de efetivo prejuízo à defesa do particular, à luz do princípio da instrumentalidade das formas [v.g., mutatis: STJ, 3ª Seção, RO nos EDcl nos EDcl no MS 11.493/DF, Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe 06.11.2017]. Nesse diapasão, não merece reparo a fundamentação do decisum, verbis: "Não obstante, o fato de a ANS não ter analisado tal fato e ter constatado, como já dito, no correr do processo administrativo, outra conduta irregular cometida pela operadora, não retira a validade do auto de infração e do processo administrativo como um todo, vez que sobre tanto a Embargada teve regular oportunidade de defesa e de contraditório, assim não resultando desta apuração qualquer prejuízo para sua defesa e via de consequência, tampouco qualquer nulidade". 3) Tampouco merece prosperar a alegação de atipicidade da conduta infracional, a qual, diferentemente do alegado, está prevista no artigo 14, da Lei 9.656/98 ("Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde".), bem como art. 62, da Resolução Normativa - ANS nº 124/2006 ("Art. 62. Impedir ou restringir a participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde: Sanção - advertência; multa de R$ 50.000,00".), conforme explicitado na fundamentação do decisum, que ora incorporo à presente, verbis: "No entanto, no decorrer do processo administrativo, a ANS verificou que a 1 operadora limitava a troca do Plano com base no aniversário da apólice, constando do processo administrativo tal informação (fl. 130 - conclusão final), fato este devidamente analisado pela ANS, verbis: "(...) Conclui-se que nesta demanda, não há no contrato da beneficiária cláusula com a restrição denunciada, porém a restrição, como denunciado e reconhecido pela operadora ocorreu, constatou-se assim que a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A., infringiu a regulamentação de saúde suplementar no artigo 14 da Lei 9.6546 pela constatação da conduta prevista no artigo 62 da RN 124/06 ao restringir a troca de plano apenas no período do aniversário do contrato, solicitação realizada em julho de 2011 pela beneficiária Giselle Kfuri Moreira da Silva, para contrato firmado em 2006, de acordo com os autos deste processo administrativo, motivo pelo qual deve ser autuada e intimada a apresentar defesa (fl. 187)". Verifica-se, ainda, que, em defesa apresentada pela SUL AMÉRICA no bojo do processo administrativo, consta que foi informado pela operadora que: "A transferência de plano ocorrerá apenas quando o segurado titular passar a sócio ou dirigente da empresa, mediante comunicação a Sul América em até 30 dias da nova condição e desde que a solicitação tenha anuência de sua empresa" (fl. 199). Condições estas confirmadas pela operadora, in verbis: "Portanto, podemos verificar que neste caso não haveria a possibilidade de alteração de plano, visto que a segurada Sra. Giselle Kfuri Moreira da Silva, é proprietária da empresa, não se enquadrando nas condições contratuais para esta alteração" (fl. 200). 4) A escolha da penalidade aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder discricionário da autoridade fiscalizadora. Não há que se falar, portanto, na vindicada substituição da pena de multa por pena de advertência, uma vez que a multa aplicada, in casu, atende o caráter preventivo e punitivo colimado, encontrando-se, ainda, fixada em patamar razoável, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.656/98, verbis: "Art. 27. A multa de que trata o art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração, ressalvado o disposto no § 6o do art. 19". Coaduna-se, outrossim, com as regras inscritas nos artigos 10, inciso V e 57, da Resolução Normativa - ANS nº 124/06, verbis: "Art. 10. Serão considerados os seguintes fatores multiplicadores para o cálculo do valor das multas, com base no número de beneficiários das operadoras, constante no cadastro já fornecido à ANS: (...) V - a partir de 200.001 (duzentos mil e um): 1,0 (um). (...) Art. 62. Impedir ou restringir a participação de beneficiário em plano privado de assistência à saúde: (Redação dada pela RN nº 396, de 25/01/2016) Sanção - advertência; multa de R$ 50.000,00". 5) Assim, não cabe ao Poder Judiciário, ante a taxatividade da regra, já previamente subsumida em lei formal, revisar o juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, ainda que por delegação da competência normativa, como é o caso das resoluções normativas expedidas pelas agências reguladoras. 6) Nego provimento ao recurso, mantida a sentença.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICADORA APRESENTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. 1- No caso, cumpre observar que a embargante alega que o crédito em execução restou apurado indevidamente pelo Fisco em virtude de equívoco cometido pela empresa Canadá Life Previdência e Seguros, com quem teria contratado plano de previdência VGBL, sendo certo que após demanda ajuizada em face da referida empresa, perante o MM Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, esta teria transacionado indenização pelo ocorrido, bem como procedido a retificação dos dados anteriormente encaminhados de forma equivocada, antes mesmo da inscrição do crédito em dívida ativa. 2 - O contribuinte não está sujeito ao pagamento de tributo indevidamente apurado, principalmente quando fundado em declaração com erro de fato, desde que devidamente comprovado, podendo valer-se de ação judicial para afastar a referida cobrança, como no caso em apreço. 3 - No caso, a dívida cobrada teve origem quando o apelado contratou produto de previdência privada com entidade que não geriu corretamente as informações da operação, de sorte que informou à Receita Federal como rendimentos o que, na verdade, era o montante total da aplicação. 4 - Uma vez constatado o equívoco, o contribuinte acionou aquela empresa judicialmente, tendo ela providenciado a retificação dos dados, conforme se pode ver à fl. 27, sendo possível verificar o valor correto de R$6.007,33, lançado como rendimento tributável a título de VGBL, com IRRF no montante de R$1.228,94. 5 - Também é possível verificar, às fls. 48/107, que o contribuinte tentou, antes da inscrição do crédito, e do ajuizamento do executivo fiscal, cancelar o lançamento realizado indevidamente em razão das informações erradas apresentadas pela Canada Life Previdência e Seguros. Todavia, em decisão que não foi sequer fundamentada (fl. 88), restou indeferido o requerimento do contribuinte, sendo o débito inscrito em DAU e ajuizada a respectiva execução fiscal. 6 - Embora o art. 147 do CTN disponha que a retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, somente pode ser admitida nos casos de comprovação de erro e desde que previamente à notificação do lançamento, a revisão desse lançamento pode ser feita de oficio pela autoridade administrativa, a pedido do contribuinte, acaso constatado o equívoco informado. 7 - No caso, não é possível eximir a embargada do ônus da sucumbência, já que o erro da informação lhe foi comunicado antes da inscrição do débito indevidamente apurado. 8 - Em nenhum momento a exeqüente reconhece o pagamento da dívida, de modo que deve ser negado provimento à apelação da União. 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. MULTA APLICADA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Embargos à execução originados de execução fiscal ajuizada pela ANS em face de Sul America Companhia de Seguro Saúde visando à cobrança de crédito apurado em processo administrativo relativo a multa por infração ao disposto no art. 12, II, f, da Lei n. 9.656/1998, e art. 7º, III, c/c art. 10, V, da RN 124/2006. Sentença julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Lide envolvendo a suposta infração praticada pela operadora de saúde ao deixar de prestar cobertura de despesas de acompanhante do beneficiário do plano de saúde menor de 18 anos, internado no Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre/RS, desde o seu nascimento, por sofrer de paralisia cerebral. Relatou a mãe do menor à ANS, na condição de acompanhante, que lhe foram servidas refeições, as quais, após 4 meses, teriam sido cobradas da beneficiária pelo nosocômio, no valor de R$ 2.000,00, o que não foi custeado pela operadora. 3. Na forma do art. 12, II, f, da Lei n. 9.656/98, resta clara a obrigatoriedade de a operadora de saúde cobrir as despesas da acompanhante do beneficiário menor de 18 anos internado, o que sequer é refutado pela embargante/apelante, a qual fundamenta sua objeção no não cometimento de infração, uma vez que não teria negado a cobertura, sendo necessária a apresentação de recibos das despesas para o correspondente reembolso. 4. Da análise do processo administrativo, observa-se que a única informação a respeito da suposta não cobertura de parte das despesas da acompanhante, especificamente com alimentação, é a própria comunicação dela à ANS por telefone, o que culminou na abertura do processo administrativo. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento que demonstre a cobrança feita pelo hospital, o eventual pedido negado pela operadora, tampouco há provas das despesas alegadas pela acompanhante durante a internação, da negativa do nosocômio em prestar atendimento, ou algum documento relativo à própria internação, inexistindo substrato probatório apto a demonstrar o cometimento de infração pela operadora do plano de saúde. 5. Não subsistindo fundamento para a manutenção da multa imposta, devem ser julgados procedentes os embargos à execução, desconstituindo a CDA em apreço. 6. Inversão do ônus sucumbencial. Condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC/2015). 7. Apelação provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. A LIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. 1. Os agravantes celebraram contrato particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFI - Sistema Financeiro Imobiliário para aquisição de imóvel residencial, sendo i ncontroverso o inadimplemento contratual. 2. A CEF requereu a intimação dos fiduciantes nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Não obstante notificados, os agravantes não comprovaram o pagamento das parcelas em atraso, havendo tão somente a q uitação de 04 (quatro) parcelas de um total de 420 (quatrocentos e vinte). 3. Consoante o verbete nº 380 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato n ão inibe a caracterização da mora do autor". 4. Ademais, os agravantes sustentam a probabilidade do direito a embasar a tutela de urgência nas dificuldades financeiras enfrentadas, que lhes impediram de pagar as prestações contratuais, somadas à "intenção" de honrar o compromisso assumido, sem depositar e nem ao menos apontar os valores que entendem devidos, sendo que "dificuldades financeiras e/ou desemprego não são situações aptas a ensejar a revisão das cláusulas contratuais, na medida em que se tratam de situações particulares do devedor, podendo, inclusive, serem vislumbradas no momento da celebração de contrato de longa duração, vez que certamente há o risco de variações na renda mensal da par te devedora" (TRF2, AC 0 0759501820154025102). 5. O seguro está previsto dentre as obrigações contratuais assumidas pelos agravantes e visa a proteger as partes envolvidas durante a vigência do contrato de mútuo, que em regra, possui duração prolongada, não se verificando, em princípio, abuso na cobrança do prêmio do seguro ou discrepância em relação às praticas comuns no mercado. Ao contrário, os agravantes tomaram conhecimento das três apólices oferecidas pelas seguradoras operadas pela CEF e da possibilidade de contratação de outra apólice de livre escolha com as coberturas mínimas e indispensáveis 1 p revistas pelo Conselho Monetário Nacional. 6 . Agravo de instrumento desprovido.

SFH. REVISÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PREVISTO SACRE. TEORIA DA IMPREVISÃO. ANATOCISMO. SEGURO. LIMITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido. A parte autora objetiva a revisão do contrato de mútuo imobiliário firmado entre as partes. 2. Contrato de mútuo imobiliário firmado para pagamento em 216 prestações, com previsão de sistema de amortização SACRE e de taxa de juros efetiva de 8,4722% ao ano. 3. Na hipótese dos autos, não se constata a ocorrência de anatocismo, inexistindo amortização negativa, conforme planilha de evolução do financiamento. 4. Impossibilidade de se limitar o valor das prestações a 30% da renda familiar ante expressa vedação contratual no sentido de não estar vinculado o recálculo dos encargos mensais a planos de equivalência salarial. 5. É correta a sentença que julga improcedentes os demais pedidos para revisão do contrato de financiamento imobiliário celebrado no âmbito do SFH quando o pleito está fundado em teses já rejeitadas pelos Tribunais. Os argumentos levantados contra os critérios da CEF (Teoria da Imprevisão, indevida cobrança de encargos moratórios, limitação do saldo devedor ao valor venal do imóvel, taxa de administração e seguro) são desprovidos de amparo, conforme vários precedentes sobre a matéria. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SEGURO. MURO DE CONTENÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pelo autor através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. Mantido o afastamento da legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que esses entes públicos não têm qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora. 1 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório razoavelmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro previsto no contrato, insta ressaltar que observada a possibilidade de recuperação da imóvel, através de obras estruturais e de correção dos vícios decorrentes da construção, a serem feitas com esta finalidade, entendo pela improcedência do pleito. 8. Verifico que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias da lide foram excluídos da lide, sendo afastada a apreciação da pretensão de realização de obras públicas, que englobava a questão relativa ao muro de contenção. Assim, inexistindo ato de impugnação ao referido decisum, a questão está preclusa e não cabe mais discussão. 9. Houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais) evidenciando desarmonia com a legislação prevista no novo Estatuto Processual Civil acerca da matéria, pelo que merece majoração da referida verba para fixá-la em 10% (dez por cento) por cento do valor da causa. 10. Apelo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX- FERROVIÁRIO. LEI N.º 8.186/1991. ILLEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA . REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO . PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu da remessa necessária e das apelações interpostas pelas embargantes e pelo autor, negando-lhes provimento. O aresto embargado manteve a sentença, que condenou os réus, ora embargantes, ao pagamento da complementação de aposentadoria disciplinada pelas Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02 ao autor, equiparando os proventos do beneficiário com a remuneração dos servidores ativos que se encontram no cargo equivalente e mesmo nível funcional, com a utilização da tabela da RFFSA, bem como a pagar as prestações em atraso, observado o lustro prescricional quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidação. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento de que o Instituto Nacional do Seguro Social é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a autarquia é responsável diretamente pelo pagamento da aposentadoria, bem como por dar cumprimento à eventual concessão judicial, enquanto a União cuida da verba referente à complementação para repasse à autarquia previdenciária. 3. A parte autora, ora embargada, preenche todos os requisitos previstos em lei para o recebimento da complementação de sua aposentadoria, uma vez que sempre trabalhou em empresas públicas de transporte público ferroviário, mantendo a condição de ferroviário até a data de sua concessão de aposentadoria, trabalhando na FLUMITRENS, empresa pública sucessora da RFSSA, entendimento em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 8.186/91 e com a jurisprudência. 4. Não houve nenhuma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do acórdão embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pelas partes embargantes. Logo, os embargante sdeixam claro que o propósito dos recursos é tão somente o prequestionamento da matéria. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1 1.022 do CPC/2015, que ensejariam o seu acolhimento, o que não ocorreu na espécie 6. Embargos de declaração da União Federal e do INSS conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SEGURO. JUROS DE MORA. MURO DE CONTENÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. jugada parcialmente procedente. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. Mantido o afastamento da legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que esses entes públicos não têm qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da 1 coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório razoavelmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro previsto no contrato, insta ressaltar que observada a possibilidade de recuperação da imóvel, através de obras estruturais e de correção dos vícios decorrentes da construção, a serem feitas com esta finalidade, entendo pela improcedência do pleito, afastando, ainda, a alegação de litigância de má-fé da CEF, eis que não foi comprovada sua conduta maldosa no presente feito. 8. nada a prover quanto aos juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, o que equivale a 12% (doze por cento) ao ano, tal qual requerido pela recorrente em seu apelo. 9. A recorrente também pleiteia a construção de um muro de contenção. Contudo, verifico que pelo despacho de fls. 21/25, o processo foi extinto em relação ao pedido do item "e" da petição inicial, na forma do art. 485, VI, do NCPC, que englobava essa questão. Assim, inexistindo ato de impugnação ao referido decisum, a questão está preclusa e não cabe mais discussão. 10. Houve condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais) evidenciando desarmonia com a legislação prevista no novo Estatuto Processual Civil acerca da matéria, pelo que merece majoração da referida verba para fixá-la em 10% (dez por cento) por cento do valor da causa. 11. Apelo conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SEGURO DO ACIDENTE DE TRABALHO. ERRO NO ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. I- Apelação contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente o pedido contido na petição inicial, objetivando a declaração da correta alíquota para o cálculo da contribuição para o financiamento do Seguro do Acidente de Trabalho (SAT) e a compensação referente a diferença que entende ter indevidamente pago. II - É responsabilidade das empresas o correto enquadramento no grau de risco correspondente, de acordo com a Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco (Anexo V do Regulamento da Previdência Social). III - Não obstante a Apelante alegar que recolheu a contribuição na alíquota máxima de 3% (três por cento), enquanto o correto seria o enquadramento da contribuição na alíquota de 2% (dois por cento), não há provas efetivas do referido recolhimento. IV - Desprovida a apelação interposta pela Ediouro Gráfica e Editora LTDA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria refutado a aplicação do prazo prescricional de três anos, aplicável à pretensão de reparação civil. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. No caso, deve ser dado provimento aos embargos, para explicitar que restou comprovado que a ora recorrente era a real beneficiária do contrato de seguro firmado, em que o sinistro caracterizar-se-ia após comprovada a inadimplência do tomador em relação às obrigações cobertas. 4. Não é cabível a aplicação do prazo prescricional de três anos previsto para a pretensão de reparação civil, mas o prazo prescricional de 01 (um) ano previsto para a pretensão do segurado contra o segurador. 5. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. MEIO NÃO IDÔNEO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar supostos vícios existentes no v. acórdão que negou provimento à Apelação da Petrobrás e deu provimento à Apelação da ANP para, afastando a nulidade da sentença, determinar que fosse a multa imposta reconduzida ao valor de R$ 320.000,00. 2. Não assiste razão à Embargante quanto à omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios, pois o v. acórdão embargado, ao dar provimento à Apelação da ANP, consignou expressamente que a Petrobrás arcaria exclusivamente com os ônus da sucumbência, tendo em vista que totalmente vencida na demanda, donde se conclui, por óbvio, que o valor a ser suportado pela parte sucumbente é aquele fixado na sentença, in casu, R$ 5.000,00. 3. Com razão a ANP no que tange à omissão consistente na não apreciação do pedido feito em sede de apelação, no sentido de que fosse revogada a decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito discutido nos autos. 4. A Petrobrás apresentou, com a finalidade de garantir o juízo, apólice de seguro garantia, o que, de acordo com o pacífico entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, não se revela meio idôneo à suspensão da exigibilidade do crédito. 5. Merece provimento o pedido de revogação da decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito discutido, tornando-o novamente exigível. 6. Omissão sanada para integrar a decisão embargada. 7. Embargos de declaração parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N.º 85 DA SÚMULA DO STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. LEI N.º 11.501/2007. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. STF. RE 870.947. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em definir qual lei deve ser aplicada à progressão funcional da autora, servidora pública federal do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a fixação do interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão funcional, bem como a data do início dessa contagem. 2. A matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de vantagem devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, de modo que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinqeênio anterior à data da propositura da ação, nos termos do Enunciado n.º 85 da Súmula do STJ. 3. A carreira dos servidores ocupantes de cargos públicos no INSS está regulamentada pela Lei n.º 10.855/2004, que, em sua redação original, prescrevia, no que toca à progressão e promoção da carreira aqui discutida, estabelecia o interstício de 12 (doze) meses para progressão e promoção. 4. Posteriormente, com a edição da Lei n.º 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada, ampliando-se o interstício de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses e estabelecendo-se novos requisitos, não contemplados pela redação anterior para promoção e progressão. Porém, o artigo 8.º condicionou a vigência dessas inovações à regulamentação pelo Poder Executivo, até então não realizada. 5. Não há como considerar correto o critério que vem sendo adotado pelo INSS para contagem do início do prazo para as promoções e progressões. A uma, porque padecem de regulamentação as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.501/2007. A duas, porque o Decreto n.º 84.669/80 não pode ser utilizado neste aspecto para o fim de estabelecer desigualdades, mediante utilização de data única para início da contagem desse prazo, até porque é contraditório com o próprio artigo 7.º da Lei n.º 10.855/2044. E, também, porque o artigo 9.º, na redação atribuída Lei n.º 12.969/2010, condiciona a aplicação da norma anterior, no que couber. 6. A ausência de edição do referido regulamento em tempo oportuno não gera a aplicação imediata da lei, de forma diversa daquela escolhida pelo legislador. Sendo certo que não há palavras inúteis na lei, 1 não se pode desconsiderar o intento do legislador de condicionar a aplicação da norma à sua regulamentação. Trata-se de uma norma de eficácia limitada. 7. Não tendo havido a normatização regulamentar, quis o legislador, desta feita, por meio da Lei n.º 12.269/2010, estabelecer critérios a serem observados até o surgimento do ato regulamentar, alterando o artigo 9.º da Lei n.º 10.855/2004. 8. De todo o conjunto normativo e argumentos jurídicos aqui debatidos, é de se concluir pela não incidência imediata do artigo 8.º da Lei n.º 10.855/2004, com a redação dada pela Lei n.º 11.501/2007, por ser norma de eficácia limitada, e, em obediência ao estatuído no artigo 9.º da mesma Lei n.º 10.855/2004, com a redação atribuída pela Lei n.º 12.269/2010, harmonizando os institutos normativos entrelaçados para disciplinar a matéria, devem ser assim aplicados: (i) no tocante ao interstício considerado para fins de promoção e progressão, o período de 12 (doze) meses; (ii) início da contagem do prazo para cada promoção deve ter seu marco inicial a partir da data do efetivo exercício do servidor, sendo a contagem seguinte a partir do do término da contagem anterior e assim sucessivamente. Análise de forma individualizada. 9. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. 10. No julgamento das ADIs n.ºs 4.357 e 4.425 (Relator Ministro AYRES BRITTO, 14/03/2013), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do §12 do art. 100 da Constituição Federal e, tendo em vista que o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação atribuída pela Lei nº 11.960/2009, praticamente reproduz a referida norma constitucional, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Naquela ocasião, não foi especificado qual o índice de correção monetária a ser adotado, razão pela qual foi mantida a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, adotado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde 2001. 11. A decisão do Plenário proferida nas ADIs n.ºs. 4.357 e 4.425 declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR apenas no que toca ao período posterior à inscrição do crédito em precatório, uma vez que a Emenda Constitucional n.º 62/2009 referia-se somente à atualização monetária do precatório, e não ao período anterior. 12. O C. STF, posteriormente, ao apreiar o RE n.º 870.947, em sede de repercurssão geral (Tema 810), reconheceu a validade dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública nas relações jurídicas de natureza não tributária, conforme previstos no art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei .nº 11.960/2009. Por outro lado, declarou a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Portanto, nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 13. Devem ser compensados eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa. 14. No que concerne à verba honorária, considerando que a sentença ora guerreada foi publicada em 27 de junho de 2017 e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ficam os honorários advocatícios majorados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação em verba honorária, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/15. 15. Apelação e remessa necessária conhecidas, porém improvidas. 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. Em suas razões recursais, a agravante aponta, para caracterizar situação de terceiro juridicamente interessado legitimado da CEF a intervir no processo para figurar como assistente: (a) o fato de a CEF - Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, e a União, por ter seus recursos envolvidos, dever integrar a lide no pólo passivo da ação, na qualidade de litisconsortes necessárias; (b) a lei nº 12.409/11 determina que a administradora do FCVS e de suas subcontas é a CEF e estabelece a responsabilidade do FCVS pelos direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SF/SFH, mediante administração da CEF, o que, por si só faz com que a União e a Caixa Econômica Federal sejam necessariamente litisconsortes passivas necessárias de qualquer relação processual relativa a ações indenizatórias amparadas na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH. 3. Após o STJ manifestar-se a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363, a Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, dispôs que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas subcontas, ficando consolidado o entendimento no sentido da existência de interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). 4. No caso dos autos, a própria Caixa Econômica Federal afirma seu interesse jurídico em intervir na ação, por versarem sobre contratos habitacionais que possuem apólice identificada como de natureza pública, o que, seja pela orientação do Eg. STJ sobre a matéria, seja pelo disposto na Lei n. 13.000/2014, 1 estabeleceria a necessidade de sua intervenção no feito na qualidade de gestora do fundo, fixando, assim, a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, à luz do comando do art. 109 da Constituição da República. 5. Impõe-se concluir pela necessidade de reforma da decisão agravada para que o feito permaneça tramitando na Justiça Federal ante ao disposto na Lei n. 13.000/2014 e e no art. 109, inciso I da Constituição da República e ao autodeclarado interesse da CEF no deslinde da controvérsia. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. SFH. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES REVISIONAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR E SUA CORRETA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESÍDUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO FCVS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. I - O agravo retido interposto pela parte apelante não deve ser conhecido, uma vez que a impugnação da decisão que defere ou indefere a antecipação dos efeitos da tutela deve ser feita mediante agravo de instrumento, com devolução imediata da matéria ao tribunal, inexistindo utilidade prática, neste momento, em se discutir provimento de urgência que foi substituído pela sentença. II - Apesar de o CDC ser aplicável na relação entre o mutuário e o agente financeiro, tal constatação não desonera o mutuário do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando são genéricas, sem a devida comprovação da existência de cláusula abusiva, da onerosidade excessiva do contrato, ou da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. III - Conforme se observa do laudo pericial, o PES não se aplica ao mútuo objeto da lide, conforme previsão expressa contida no Parágrafo Quinto, da Cláusula Décima Primeira, do Contrato de Financiamento, não estando o encargo mensal do mútuo vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional do financiado, nem ao Plano de Equivalência Salarial - PES, não tendo sido observada quaisquer máculas a ensejar a revisão das prestações. IV - No que diz respeito à escolha unilateral do agente fiduciário pela CEF, não se vislumbra qualquer vício em tal conduta, eis que, conforme decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, a exigência de comum acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário tão somente se aplica aos contratos não vinculados ao SFH, conforme a exegese do art. 30, I e II, e §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 70/66. V - Relativamente à tese recursal no sentido da existência de irregularidades no processo de execução extrajudicial, não assiste razão ao apelante. A propósito, embora seja garantido à credora fiduciária o direito de consolidação da propriedade do imóvel (garantia do contrato de empréstimo), devem ser observadas as formalidades dos artigos 26 e parágrafos, e 27, ambos 1 da Lei n. 9.514/97. VI - In casu, resta comprovado nos autos que o oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, obteve sucesso em intimar pessoalmente o devedor para regularização do pagamento, sendo que o mesmo permaneceu inerte. VII - A jurisprudência é dominante no sentido de que, nem a simples utilização da Tabela Price, nem a existência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, como foi o caso dos autos - taxa nominal de 8,1600% e taxa efetiva de 8,7422% -, são suficientes para a sua caracterização. Tal ilegalidade somente ocorre quando há aporte de juros impagos - decorrentes de amortizações negativas - para o saldo devedor, ou seja, quando a importância despendida pelo mutuário a título de prestação não cobre sequer os juros mensais exigidos pela credora. De acordo com a perícia, tal situação não se concretizou no caso em tela - resposta ao quesito nº 38. VIII - Sobre a aplicação da Taxa Referencial - TR, conforme previsão contida na Cláusula Nona, do Contrato de Financiamento Imobiliário em questão, "O saldo devedor do financiamento será atualizado mensalmente, no dia correspondente ao da assinatura deste contrato, com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS", não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na utilização da TR como índice de correção. IX - O Superior Tribunal de Justiça decidiu em recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C): 'Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação' (Súmula n. 450/STJ)" (Corte Especial, REsp 1110903/PR, Rel. Aldir Passarinho Junior, DJe 15/02/2011). X - Uma vez que a parte apelante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de demonstrar que o valor do seguro foi cobrado em percentual excessivo e/ou diverso do estabelecido pela SUSEP, alegando apenas estar acima do valor de mercado, mostra-se acertada a sentença apelada quando afastou a pretensão de recálculo do presente encargo. XI - A possibilidade de existência de resíduo ao final do prazo do financiamento é intrínseca ao contrato do Sistema Financeiro da Habitação que não possua previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, como na hipótese dos autos. XII - Considerando que os atos praticados pela CEF não estão eivados de qualquer ilegalidade ou abusividade, não é devida a indenização por danos morais à parte apelante, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. XIII - Agravo retido não conhecido. Apelação autoral desprovida.