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Jurisprudência

TRF2 0177644-87.2016.4.02.5104 01776448720164025104
Ementa
APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. TAXA DE OBRA. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julga os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de contrato de compra e venda e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento imobiliário. 2. Tratando-se de financiamento habitacional, a legitimidade do agente financeiro restringe-se à discussão acerca das cláusulas do contrato de mútuo fi...
Data do Julgamento : 27/08/2018
Data da Publicação : 31/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0126781-82.2015.4.02.5001 01267818220154025001
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ADMINISTRATIVO. SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA. MORTE DO SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. 1 - Cuida-se de apelação de Ronaldo Duarte Raposo, que objetiva o reconhecimento da dívida em montante não superior ao percentual de 25,81% do total, tendo em vista a cobertura securitária, o recebimento da indenização em dano moral e a repetição do indébito. 2 - No que tange ao seguro por morte do mutuário, cabe esclarecer que consta no contrato de financiamento, cláusula 21ª, que o seguro está vinculado à doença ou acidente ocorrido em data posterior à assinatura do contrato. 3...
Data do Julgamento : 27/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001761-86.2012.4.02.5001 00017618620124025001
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SEGURO GARANTIA - LEGALIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL - NÃO-CABIMENTO I - A relação jurídica discutida nos presentes autos, amolda-se à relação de consumo, conforme o art. 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90, bem como ao teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). II - Muito embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal ente...
Data do Julgamento : 16/04/2018
Data da Publicação : 20/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007702-72.2018.4.02.0000 00077027220184020000
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDASS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. I - Trata-se de execução individual de sentença coletiva promovida por pensionista de ex- servidor público federal vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento do valor de R$ 94.355,55 (noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GD...
Data do Julgamento : 30/11/2018
Data da Publicação : 07/12/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0013042-93.2013.4.02.5101 00130429320134025101
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PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO 1) Trata-se de embargos de declaração às fls 50/58, opostos em face da v. decisão de fls. 47/48, que negou provimento ao agravo interno. A apelação de RV ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA foi interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal por ausência de garantia. No julgamento da apelação, foi mantida a sentença e o contribuinte interpôs o Agravo interno não tendo logrado êxito em seu recurso. A embargante alega em...
Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 24/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001813-40.2018.4.02.0000 00018134020184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. RECURSO REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.000/2014. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que reconheceu, em relação à determinados demandantes, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, sob o fundamento de que a CEF não teria interesse na lide, por não ter demonstrado a efetiva comprovação de afetação do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 2. Na origem, trata-se de ação de indenização proposta inicialmente contra a Sul América, alegando os dem...
Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 18/07/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0115444-53.2016.4.02.5101 01154445320164025101
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA ANS CONTRA DE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MUDANÇA NA IMPUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA MULTA IMPOSTA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Apelação interposta por Sul America Companhia de Seguro Saúde tendo por objeto sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução [execução fiscal de multa administrativa, no valor...
Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 20/03/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0039416-83.2012.4.02.5101 00394168320124025101
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. RETIFICADORA APRESENTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. 1- No caso, cumpre observar que a embargante alega que o crédito em execução restou apurado indevidamente pelo Fisco em virtude de equívoco cometido pela empresa Canadá Life Previdência e Seguros, com quem teria contratado plano de previdência VGBL, sendo certo que após demanda ajuizada em face da referida empresa, perante o MM Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, esta teria transacionado indenização pelo ocorrido, bem como procedido a retificação dos dados anteriorment...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0138489-86.2016.4.02.5101 01384898620164025101
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANS. MULTA APLICADA OPERADORA DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INFRAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CDA. 1. Embargos à execução originados de execução fiscal ajuizada pela ANS em face de Sul America Companhia de Seguro Saúde visando à cobrança de crédito apurado em processo administrativo relativo a multa por infração ao disposto no art. 12, II, f, da Lei n. 9.656/1998, e art. 7º, III, c/c art. 10, V, da RN 124/2006. Sentença julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Lide envolvendo a suposta infraç...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 19/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010646-18.2016.4.02.0000 00106461820164020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. A LIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. 1. Os agravantes celebraram contrato particular de venda e compra de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no SFI - Sistema Financeiro Imobiliário para aquisição de imóvel residencial, sendo i ncontroverso o inadimplemento contratual. 2. A CEF requereu a intimação dos fiduciantes nos termos do art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97. Não obstante notificados, os agravantes não comprovaram o pagamento das parcelas em atraso, havendo tão somente a q uitação de 04 (quatro) parcelas de um to...
Data do Julgamento : 20/10/2017
Data da Publicação : 26/10/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0029998-97.2007.4.02.5101 00299989720074025101
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SFH. REVISÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PREVISTO SACRE. TEORIA DA IMPREVISÃO. ANATOCISMO. SEGURO. LIMITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido. A parte autora objetiva a revisão do contrato de mútuo imobiliário firmado entre as partes. 2. Contrato de mútuo imobiliário firmado para pagamento em 216 prestações, com previsão de sistema de amortização SACRE e de taxa de juros efetiva de 8,4722% ao ano. 3. Na hipótese dos autos, não se constata a ocorrência de anatocismo, inexistindo...
Data do Julgamento : 05/10/2018
Data da Publicação : 11/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0027461-62.2016.4.02.5118 00274616220164025118
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SEGURO. MURO DE CONTENÇÃO. HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os...
Data do Julgamento : 03/08/2018
Data da Publicação : 08/08/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALFREDO JARA MOURA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0045742-03.2015.4.02.5118 00457420320154025118
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX- FERROVIÁRIO. LEI N.º 8.186/1991. ILLEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO. PARÂMETRO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA . REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO . PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal e pelo Instituto Na...
Data do Julgamento : 24/04/2018
Data da Publicação : 03/05/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0028486-13.2016.4.02.5118 00284861320164025118
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. SEGURO. JUROS DE MORA. MURO DE CONTENÇÃO. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários p...
Data do Julgamento : 01/09/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0520126-64.2008.4.02.5101 05201266420084025101
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DO SEGURO DO ACIDENTE DE TRABALHO. ERRO NO ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. I- Apelação contra sentença que, nos autos da ação ordinária, julgou improcedente o pedido contido na petição inicial, objetivando a declaração da correta alíquota para o cálculo da contribuição para o financiamento do Seguro do Acidente de Trabalho (SAT) e a compensação referente a diferença que entende ter indevidamente pago. II - É responsabilidade das empresas o correto enquadramento no grau de risco correspondente, de acordo com a Relação de Atividades Prepo...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO MIGUEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007265-98.2011.4.02.5101 00072659820114025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE SEGURO. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão, pois não teria refutado a aplicação do prazo prescricional de três anos, aplicável à pretensão de reparação civil. 2. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judici...
Data do Julgamento : 21/09/2017
Data da Publicação : 26/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007754-04.2012.4.02.5101 00077540420124025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. MEIO NÃO IDÔNEO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE FIXADOS. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar supostos vícios existentes no v. acórdão que negou provimento à Apelação da Petrobrás e deu provimento à Apelação da ANP para, afastando a nulidade da sentença, determinar que fosse a multa imposta reconduzida ao valor de R$ 320.000,00. 2. Não assiste razão à Embargante quanto à omissão relativa à fixação dos honorários advocatícios, pois o v. acórdão embargado, ao dar...
Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002298-11.2017.4.02.5162 00022981120174025162
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCOCORRÊNCIA. ENUNCIADO N.º 85 DA SÚMULA DO STJ. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. LEI N.º 11.501/2007. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997, NA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/2009. STF. RE 870.947. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉM IMPROV...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003648-63.2018.4.02.0000 00036486320184020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 2. Em suas r...
Data do Julgamento : 22/06/2018
Data da Publicação : 27/06/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006291-56.2014.4.02.5101 00062915620144025101
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ADMINISTRATIVO. SFH. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES REVISIONAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. APLICAÇÃO DA TR AO SALDO DEVEDOR E SUA CORRETA ORDEM DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESÍDUO. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO FCVS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO AUTORAL DESPROVIDA. I - O agravo retido interposto pel...
Data do Julgamento : 02/04/2018
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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