EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE DO INSS. OBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação interposta pela ora embargante. A questão trazida em debate no recurso de apelação cinge-se à legalidade da condenação do INSS ao pagamento do valor de R$ 1.798,00 (mil, setecentos e noventa e oito reais), em solidariedade com a CEF, a título de reparação por danos materiais, em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. 2. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante, porque o acórdão embargado é claro, coerente e suficiente no seu entendimento que restou comprovado o reconhecimento da responsabilidade do pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com base no art. 6º da Lei nº 10820/03 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configurando-se falha na prestação do serviço devido ao autor. 3. Além disso, foram observados os artigos da Instrução Normativa INSS/ DC nº 121, de 1º de julho de 2005 pelo Juízo monocrático e por esta Corte no sentido de que a atuação equivocada do INSS ensejou o dever de reparar os danos causados. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejam o acolhimento dos embargos de declaração opostos. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, dado que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0128747-08.2014.4.02.5101 (2014.51.01.128747-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : MARIA LAURA DA CONCEIÇÃO CORRÊA ADVOGADO : RJ104771 - MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01287470820144025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO. SERVIDOR. GDASS. VALORES EM ATRASO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a condenação da autarquia ao pagamento dos valores não percebidos por seu esposo em vida a partir de 01/05/09 até o óbito, em 25/04/12, a título de Gratificação de Desempenho da Atividade de Seguro Social- GDASS na base de 80 pontos, de forma que a base de calculo de sua pensão seja majorada e, de c onsequência, o próprio beneficio, com o pagamento dos valores retroativos. 2. Ocorre que, da análise dos autos, observa-se que o instituidor da pensão, teve em seu favor sentença procedente nos autos da ação 0007237-43.2012.4.02.5151, ajuizada em face do INSS, objetivando a condenação da autarquia à implantação nos seus vencimentos das Gratificações de Desempenho GDAP e GDASS, nas mesmas condições dos servidores em atividade e o consequente pagamento das d iferenças dos vencimentos, acrescidos de juros e correção monetária. 3. Qualquer pedido relativo a verbas em atraso deveria ter sido realizado pelo próprio instituidor nos autos daquela ação, o que não foi feito, antes, a sentença determinou o valor líquido a ser pago, sem que houvesse qualquer impugnação, o que i nviabiliza a rediscussão da matéria ante o trânsito em julgado. 4. Desconstituir uma sentença por meio da repropositura de uma ação significa afastar a importância do trânsito em julgado de uma decisão judicial, ilidindo a estabilidade do provimento jurisdicional, em um flagrante risco ao princípio da segurança jurídica, corolário do Estado Democrático de Direito, razão pela qual d eve ser mantido o julgado recorrido. 5. A pelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRÁS E DA ANP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO/OBSCURIDADE/OUTROS VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Acórdão embargado que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ANP para, reformando a decisão agravada, afastar o seguro garantia judicial apresentado pela Petrobrás, para fins de suspensão de exigibilidade do débito originado do Auto de Infração nº 808-101-1133-319186, discutido na Ação de Conhecimento originária, processo nº 2014.51.01.007333-2. Em que pese a possibilidade, admitida por jurisprudência e doutrina, de atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios quando a alteração do acórdão surja como consequência necessária da correção do apontado vício, não é menos certo que apenas em casos excepcionais se deve extrair do referido recurso essa finalidade anômala, sob pena de se desvirtuar, pela banalização, a sua característica precípua, que é a de prestar esclarecimentos e sanar eventuais omissões, contradições e obscuridades do julgado, assim permitindo a adequada interposição do recurso cabível. 3. Alegações das partes embargantes, quanto à existência de obscuridade, contradição e omissões, respectivamente, no julgado ora embargado, que evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pelo órgão embargado, o qual, pelo que se depreende de suas razões recursais, não teria se amoldado às teses jurídicas por elas defendidas, mas sem, todavia, apontar verdadeira obscuridade, contradição ou omissão, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no Artigo 535 do Estatuto Processual vigente à data do acórdão embargado (04.10.2017), limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhes teria sido desfavorável, o que enseja o desprovimento dos declaratórios. 4. Considerando que o acórdão embargado expressamente determinou a não suspensão da exigibilidade do débito objeto do processo principal, inexiste a obscuridade/omissão alegada pela Petrobrás, já que, nessa hipótese, nenhum óbice existe à sua eventual inscrição no CADIN, por simples e óbvia consequência lógica. 5. Da mesma forma, inexistem a contradição e a omissão alegadas pela ANP, já que o dispositivo do voto ora embargado, segundo o qual afastou-se o seguro garantia judicial apresentado pela Petrobras, para fins de suspensão de exigibilidade do débito originado do Auto de Infração nº 808-101-1133-319186, discutido na Ação de Conhecimento originária (processo nº 2014.51.01.007333-1), é consequência perfeitamente lógica da fundamentação deduzida no acórdão embargado, sendo certo que a Portaria PGFN nº 440/2016, mencionada no recurso, sequer estava em vigência quando da interposição do presente agravo de instrumento e, como tal, não cabe ser discutida nesses autos, sob pena de indevida inovação de caráter recursal. 6. Embargos de declaração da Petrobrás e da ANP conhecidos, e desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - NATUREZA TRIBUTÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - RECEPÇÃO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1 - Inicialmente, não se conhece do recurso com relação à contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84/96, porquanto se trata de matéria estranha aos autos, que não integra o objeto da lide, pois que não fez parte do pedido inicial, tanto que não foi enfrentada na sentença recorrida. Da mesma forma, a impugnação contra a inclusão da TR/TRD e da taxa SELIC na correção monetária, embora constante da inicial, não foi analisada pelo Juízo a quo, não podendo ser este E. Tribunal apreciá-la, sob pena de supressão de instância. 2 - De outro giro, registre-se que a alegação de ausência de fundamentação legal para a cobraça de multa moratória em patamar superior a 30% (trinta por cento), em que pese ter sido analisada pelo Juízo a quo, e considerada legal, não foi objeto de recurso. Assim, o alcance deste recurso limita-se às questões relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho -SAT e do Salário Educação, que foram devidamente impugnadas pelo Apelante. 3 - É constitucional a contribuição social do salário-educação, instituída, originariamente, pela Lei 4.440, de 27-10-64, esta revogada e substituída pelo Decreto-Lei nº 1.422, de 23-10-75, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (art. 212, § 5º), não sendo exigível lei complementar para dispor sobre a matéria, nem antes nem depois do advento da referida Carta Magna. A contribuição salário-educação foi instituída pela Lei 4.440/64 e recepcionada pelo art. 178 da Constituição Federal de 1967. Constitucionalidade do art. 15 da Lei nº 9.424/96 reconhecida pelo plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 3-0, na sessão de 02-12-1999. 4 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn nº 1.518-4/DF, Relator Ministro Octávio Gallotti, publicado no DJ de 25-04-1997, reconheceu que a Medida Provisória nº 1.518, de 19-09-1996, não afrontou o art. 246 da Constituição Federal de 1988. O plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 17-10-2001, concluiu o julgamento do RE nº 290.079/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão, reconhecendo a compatibilidade do salário-educação com a Emenda Constitucional nº 01/69, bem como com a Constituição Federal de 1988, circunstância essa que está a afastar qualquer alegação de inconstitucionalidade na cobrança do salário-educação. Súmulas nºs 732/STF e 24 deste eg. Tribunal Regional Federal. 5 - No que concerne ao SAT, a questão foi apreciada pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE nº 343.446, que resolveu a controvérsia referente à contribuição da cobrança para o custeio do SAT, antes e depois da EC nº 20/98, afastando a alegação de inconstitucionalidade. Precedentes: STF - AI-AgR nº 601.233/SP - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Primeira Turma - julgado em 06-11-2007; STF - AgRg no RE nº 598.739/SC - Rel. Ministro EROS GRAU - Julgado em 20-10-2009. 6 - Recurso parcialmente conhecido e, na parte admitida, desprovido.

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. ART. 18 DA LEI Nº 10.684/03. EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. POLÍTICA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1 - Embora o julgamento do RE nº 656.089 ainda não tenha sido concluído, em razão de pedido de vista, nove Ministros já se manifestaram, sob o regime da repercussão geral, pela constitucionalidade da majoração da alíquota da COFINS de 3% para 4% para instituições financeiras e a elas equiparáveis, prevista no art. 18 da Lei nº 10.684/03, afastando a alegação de violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. 2 - Segundo o STF, (i) o tratamento diferenciado se justifica porque as atividades econômicas exercidas por essas pessoas jurídicas são fator indicativo de suas riquezas, proporcionando-lhes vultosas receitas e "lucros dignos de destaque" (ii) "não invalida o dispositivo legal impugnado a existência de algum segmento econômico que, individualmente considerado, tenha maior capacidade contributiva em comparação com [outros que integram] o setor financeiro" - como ocorre quando se compara bancos e seguradoras - , pois a permissão de tributação diferenciada contida no artigo 195, § 9º, da Constituição Federal também visa a finalidades extrafiscais. 3 - Conforme também decidido pelo STF em outras discussões relativas à COFINS, (i) ante a inexistência de violação clara aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária, não cabe ao Poder Judiciário intervir na política fiscal eleita pelo Legislativo e o Executivo, ainda que a pretexto de corrigir possível ausência de racionalidade no sistema ou a impropriedade dos critérios eleitos para atingir a finalidade almejada; e (ii) somente haverá confisco, vedado de forma específica em matéria tributária pelo art. 150, IV, da CRFB/88, se for afetada parcela substancial do patrimônio do contribuinte, com prejuízo para as suas atividades econômicas. 5 - A Impetrante é empresa de seguros privados e, portanto, deve se sujeitar à majoração da alíquota da COFINS. Além disso, a mera alegação da Impetrante de que suporta "uma carga tributária maior que 50% sobre o lucro" não é suficiente para que se reconheça estar configurado confisco, sem que se saiba sequer qual é a margem de lucro da entidade em suas operações 6 - Apelação da Impetrante a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0156809-87.2016.4.02.5101 (2016.51.01.156809-9) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : JOAO BATISTA SANTIAGO ADVOGADO : RJ070423 - JOAO BATISTA SANTIAGO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01568098720164025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVID ENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NÃO EFETUADOS . PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . RESPONSABILIDADE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM QUALQUER RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em ação de rito comum ordinário ajuizada por João Batista Santiago em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a sua condenação na obrigação de fazer consistente na reimplementação do desconto mensal das parcelas dos contratos de empréstimo consignado, além do pagamento de indenização a título de danos morais causados p ela indevida inclusão no cadastro de restrição ao crédito. 2. A questão a ser enfrentada diz respeito à apuração da responsabilidade da autarquia, no que se refere à interrupção dos descontos dos consignados no benefício previdenciário, fator que motivou a inclusão do nome do apelante em cadastro de devedores. 3. In casu, é fato incontroverso que a inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito se deu 4. p A ela p foasltsai bdiel ipdaagdaem deen tcoo dnassi gpnreasçtãaoçõ dees. parcelas de empréstimo, contratado junto a instituições financeiras, do montante recebido a título de benefício previdenciário é previsto no artigo 154 do Decreto 3.048/99 e do artigo 6, caput, da Lei 10.820/2003. 5. Nos termos do art. 6º da Lei n. 10.820/03, com a redação dada pela Lei 10.953/04, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício), ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção. Assim, ao dispor sobre a autorização para desconto de prestação em folha de pagamento limita a responsabilidade do INSS às operações de retenção e repasse de tais valores. 6. Das provas colacionadas aos autos verifica-se, que a interrupção dos descontos se deu por iniciativa do banco e não por falha da autarquia, pois o contrato foi excluído do sistema pela instituição bancária. Diante da informação do apelado, no sentido de que o apelante teria ajuizado idênticas ações na Justiça Estadual contra as instituições bancárias, ao consultar o processo nº 0246435-21.2015.8.19.0001, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, constatou-se que o Banco BMG S/A excluiu os contratos do sistema e os descontos deixaram de ser realizados diante da perda da margem consignável. A verificação da margem consignável, antes da contratação, é de responsabilidade do Banco, assim como na ausência desta caberia ao mesmo c omunicar tal fato ao contratante.7. Nas circunstâncias, inexiste nos autos qualquer substrato probatório que aponte qualquer responsabilidade do INSS pela não realização dos descontos e pela consequente negativação, visto 1 que decorreram do mesmo fato, ou seja, perda de margem consignável. Precedentes deste Tribunal. 8. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. REGISTRO RGI. VEDADO. LAUDÊMIO. RESPONSABILIDADE PROMITENTE-VENDEDOR. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. CEF. FINANCIAMENTO NÃO LIBERADO. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ILÍCITO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAIS. IMOBILIÁRIA. SATI. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.599.511/SP. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DO PROMITENTE-VENDEDOR INTEMPESTIVO. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA IMOBILIÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PROMITENTE-VENDEDOR NÃO CONHECIDA. 1. Apelações Cíveis interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (1ª Apelante), MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA (2ª Apelante) e RENATO PEREIRA CORREA E OUTRO (3º Apelante) em face da Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, para condenar a CEF a restituir os valores pagos na confecção do contrato de financiamento, prestações pagas, valor do seguro, taxas, serviços e do seguro particular vendido na forma de venda casada, devendo os valores serem calculados em liquidação de Sentença. Em ato contínuo, condenou RENATO PEREIRA CORREA E OUTRO a devolver o sinal pago em dobro e a MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA a restituir a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) relativos a celebração de contrato de compra e venda. Por fim, condenou todos os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativa aos danos morais sofridos. 2. O contrato de compra e venda foi rescindido em virtude do não pagamento do laudêmio pelo promitente-vendedor. Consequentemente, não foi possível o registro no RGI do negócio jurídico celebrado entre a promitente-compradora e o promitente-vendedor. 3. A cobrança de parcelas por financiamento que não foi concluído gera dano patrimonial devendo ser restituído, contudo por não violar as dimensões da dignidade da pessoa humana, por ser um ilícito contratual, não resta caracterizada a ocorrência de dano moral. 4. A imobiliária cobrou à promitente-compradora o serviço de assessoria técnico imobiliário - SATI. O Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, quando do julgamento do REsp nº 1.599.511/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, no sentido da abusividade da cobrança da taxa SATI pelas imobiliárias, motivo pelo qual tal valor cobrado deverá ser restituído. 5. A cobrança abusiva do SATI não gera dano moral, visto se tratar de ilícito contratual. 6. A Sentença ora impugnada foi publicada na vigência do CPC/1973, motivo pelo qual a contagem do prazo para a interposição do recurso deverá ser aquela contida no referido diploma legal, ou seja, de forma contínua. Logo, o recurso interposto por RENATO PEREIRA CORREA E OUTRO, por ter sido interposto após o término do prazo recursal não deverá ser conhecido em virtude da sua 1 intempestividade. 7. O recurso da CEF deve ser julgado parcialmente procedente para afastar a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais e para delimitar os seus honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) dos honorários fixados em Sentença. 8. O recurso da MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA deve ser julgado parcialmente procedente, de modo a afastar a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 9. Recursos da 1ª e 2ª Apelantes parcialmente providos e recurso do 3º Apelante não conhecido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO . SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO PRESENTE. I - A materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas por prova documental e oral. II - Não se verifica em nenhum momento que os acusados não tivessem o domínio sob suas ações. Caberia a eles e tão-somente a eles, informar ao gestor do programa de seguro desemprego sua nova relação empregatícia. Dolo presente. III - Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A atividade de mutualismo pelas associações independe de prévia autorização estatal, por não esbarrar em expressa proibição legal. II - A associação sem fins lucrativos voltada para ajuda mútua de seus associados configura "seguro mutualista" (já reconhecido judicialmente), o qual não se confunde com o seguro capitalista oferecido pelas seguradoras convencionais, sujeitas à legislação específica e fiscalização do SUSEP. III - Grupos restritos de ajuda mútua, organizados em autogestão, não exercem atividade securitária e, portanto, não devem ser equiparados à instituição financeira. IV - A conduta é evidentemente atípica por ausência dos elementos normativos do tipo consistentes em "fazer operar, sem, a devida autorização instituição financeira". V - Ausência de fato típico da conduta imputada aos réus por manifesta ausência de dolo (consciência e vontade) em atuar sem autorização da SUSEP. VI - Recurso não provido.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVOCAÇÃO GENÉRICA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO. SEGURO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE RISCO DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE NA COBRANÇA. 1. A aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras é incontroversa, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, não há inversão automática do ônus da prova, impondo-se a comprovação da hipossuficiência do devedor, bem como a plausibilidade de sua tese, o que inocorreu na hipótese em tela. 2. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC não pressupõe capitalização de juros, pois a prestação é recalculada e não reajustada, de modo que o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Tal sistemática mostra-se vantajosa para o mutuário, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado. 3. A mera alegação de "venda casada" e a ilegalidade na cobrança do seguro habitacional não ensejam a revisão contratual, devendo ser demonstrada a abusividade do valor cobrado, comparativamente aos preços cobrados no mercado por outras seguradoras em operações análogas. Precedentes. 4. Como as Taxas de Administração e de Risco de Crédito, que servem para custear despesas administrativas, foram livremente pactuadas pelas partes contratadas, não há qualquer ilegalidade em sua cobrança. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. TESE DE OCUPAÇÃO IRREGULAR AFASTADA. RECONVENÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido da parte autora e procedente, em parte, o pedido da parte ré/reconvinte, para (i) determinar que a CEF proceda à cobertura securitária do contrato de arrendamento residencial objeto da lide a partir de julho de 2012 e exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito; e (ii) condenar a CEF ao pagamento à reconvinte de R$ 10.000,00, a título de reparação por danos morais. 2. In casu, a presente ação de reintegração de posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi ajuizada em face de eventual ocupante do imóvel objeto de Programa de Arrendamento Residencial descrito na inicial, ao argumento de ocupação irregular, tendo em vista não estar o imóvel ocupado pelos arrendatários, conforme contrato de arrendamento residencial firmado em 21/10/2005. Entendeu a CEF o desrespeito à cláusula terceira do contrato, considerando a unidade como invadida. 3. Correta a sentença na parte em que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, considerando-se (i) que o imóvel não foi invadido, e sim ocupado pelo irmão da arrendatária por determinado tempo; (ii) a invalidez permanente da arrendatária; (iii) a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio, mesmo após a rescisão do contrato (até novembro de 2011); e (iv) o retorno da arrendatária ao imóvel. 4. Na reconvenção, é patente a legitimidade passiva da CEF, que é a arrendadora do imóvel e estipulante do seguro habitacional do Programa de Arrendamento Residencial por morte e invalidez permanente. Há cláusula contratual expressa no sentido de que é obrigatória a contratação de seguro habitacional do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, "o qual será processado por intermédio da CAIXA" (cláusula oitava). 5. No caso dos autos, restou comprovada a invalidez permanente da arrendatária, conforme avaliação realizada por Junta Superior de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em 10/07/2012, o que dá ensejo à cobertura securitária. 1 6. No que concerne aos danos morais, a indenização fixada é afastada, tendo em vista que a CEF não cometeu ato ilícito, pois havia entendido que o imóvel fora invadido em razão de a arrendatária não ter sido localizada nele, o que justificaria a propositura da demanda. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DESNECESSIDADE DE ACESSO DIRETO DO BENEFICIÁRIO AOS SISTEMAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESENÇA DE TODAS AS ELEMENTARES DO ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Comprovação da materialidade, autoria e dolo. Prova documental. Interrogatório. 2. Para a consumação do delito de estelionato previdenciário não há a necessidade de que o beneficiário acesse diretamente os sistemas da Previdência Social e neles insira dados inverídicos. Basta que, conscientemente, requeira (diretamente ou através de um intermediário) um benefício ao qual não faz jus, utilizando-se de vínculos empregatícios irregulares, e receba os proventos mensalmente, mantendo o Instituto Nacional do Seguro Social em erro. 3. Presença de todas as elementares do crime de estelionato previdenciário, nos termos do art. 171, § 3º, do Código Penal, pois a apelante obteve, para si, vantagem ilícita (benefício previdenciário de aposentadoria), em prejuízo alheio (erário público), induzindo e mantendo alguém em erro (Instituto Nacional do Seguro Social), mediante fraude (utilização de vínculos empregatícios irregulares). 4. Apelação não provida.

UNIMED-RIO. LEVANTAMENTO DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE GARANTEM A PROVISÃO PARA EVENTOS OCORRIDOS E NAO AVISADOS-PEONA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA GARANTIA. IMPRESTABILIDADE DOS BENS DADOS EM CAUÇÃO. IMÓVEL E COTAS GRAVADOS DE ÔNUS. 1- Trata-se de ação ajuizada pela Unimed-Rio em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar objetivando que lhe fosse reconhecido o direito de utilizar os ativos garantidores que dão lastro à provisão técnica denominada PEONA para pagamento de despesas que seriam relativas a sua rede assistencial.Como causa de pedir, a referida Operadora apontou vários fatores que teriam ensejado o seu atual "problema de caixa", imputando-o a suposto indeferimento da ANS de reajuste para os planos individuais que administra, a um alegado aumento da sinistralidade, ao fato de ter absorvido a carteira de planos da Golden Cross e aos investimentos realizados na construção do Hospital Unimed-Rio. Ainda que de forma indireta, a Unimed-Rio também destacou como despesas, que estariam sendo cortadas, as relativas a marketing, ao patrocínio a equipe de futebol do Fluminense e ao "tradicional camarote no Carnaval carioca". 2- Após traçar o cenário de crise, a Operadora fundou a sua pretensão de movimentação dos ativos que garantem a provisão PEONA no princípio da preservação da empresa, afirmando que a ANS violaria tal dogma ao permitir a utilização da referida reserva apenas nas hipóteses de liquidação extrajudicial ou de alienação forçada de carteira. 3- De acordo com informações técnicas apresentadas pela ANS (fls.1.275 e seguintes), no mercado de seguros de saúde a receita do contrato é computada quase que imediatamente com a venda do plano. Todavia, entre o atendimento do beneficiário e o efetivo pagamento do prestador é comum que transcorram três ou mais meses, período no qual as mensalidades continuam sendo pagas. Durante este período a operadora pode ter a equivocada percepção de que houve uma "folga de caixa", quando tais recursos deveriam ser tratados como "atrelados" àquelas obrigações já assumidas e ainda não liquidadas. 4- Exatamente para coibir os efeitos de tais percepções equivocadas é que a ANS lança mão de uma "regulação prudencial", impondo que as Operadoras, dentre outras medidas, constituam a chamada Provisão para Eventos Ocorridos e Não Avisados-PEONA, consistente em quantia que é contabilizada no passivo da Operadora e que reflete pagamentos de eventos/sinistros que já tenham ocorrido e que não tenham sido registrados contabilmente. Tais valores são retirados do fluxo financeiro da Operadora para constituir tal reserva através de aplicação em CDBs e Fundos Garantidores de Instituições Financeiras. 1 5-Com vistas à efetivação de tal provisão, a ANS concedeu às operadoras o prazo de seis anos (que já se encerrou) e para dimensionar o valor de tal garantia a Agência fixou, para aquelas Operadoras que não tenham definido metodologia própria, como é o caso de poucas e da Unimed-Rio (até janeiro de 2017 deverá adotar metodologia atuarial própria (RN 393/2015), índices apurados com base na média do comportamento histórico da carteira de clientes com relação ao descompasso temporal entre o evento médico e a chegada da conta na operadora. 6- A citada provisão PEONA não tem como finalidade primordial custear a rede assistencial dos planos de saúde. Para fazer frente a tais débitos ordinários, as Operadoras possuem um ciclo financeiro amplamente favorável, que lhes permite ter em caixa recursos livres mais do que suficientes para honrar suas dívidas. Se a operadora não consegue quitar suas dívidas com tais valores é porque aplicou de forma errada os seus recursos e deve adotar medidas que regularizem o seu fluxo de caixa. 7- A utilização da provisão PEONA não é autorizada apenas nas hipóteses de encerramento da atividade do Plano de Saúde. É possível que a Operadora use de tais recursos, mas para isso é necessário o cumprimento de várias medidas, o que parece não ser do interesse da Unimed- Rio. 8-Não fosse isso os elementos reunidos nos autos não apontam para existência de algum esforço da Unimed-Rio no sentido de sanar suas contas. Apesar da notícia trazida na exordial acerca da pretensão de venda do Hospital Unimed-Rio e da adoção de medidas destinadas a "enxugar custos", ao longo dos quase quatro anos de tramitação do feito o imóvel não foi alienado e, conforme informado pela ANS em sua contestação, a Autora, mesmo depois de autorizada a movimentar tais valores em virtude da liminar deferida no curso dos autos, continuou responsável pelo pagamento de valores a jogadores de futebol, que firmaram contratos de exploração de direito de imagem. 9- É certo que, convenientemente, após a improcedência do pleito a Unimed-Rio firmou Termo de Ajustamento de Conduta no qual concorreram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ANS, além da Unimed do Brasil, da Central Nacional Unimed, do SINDHRIO (Sindicado dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro), do FEHERJ (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro) e da AHERJ (Associação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro. Todavia, o referido acordo, longe de ser fato favorável à pretensão autoral, confirma a situação financeira precária da Unimed-Rio e aponta para a existência de medidas que devem ser adotadas antes de qualquer tentativa de descapitalização da provisão PEONA, como, por exemplo, rateio das perdas entre os cooperados, revisão de práticas de comissionamento/agenciamento onerosos, redução de custos operacionais, etc. 10- Além disso, no citado Termo a Unimed-Rio expressamente concordou com a possibilidade de, uma vez não cumpridas as determinações ali fixadas, ser determinada a alienação compulsória de sua carteira de usuários, havendo previsão, inclusive, que a aquisição poderia se dar pela Unimed Seguros. Ou seja: anuiu a Unimed-Rio que a alternativa existente para continuar as suas atividades é o cumprimento de tais determinações, que também envolvem o aporte de capital até maio de 2017 de R$ 60 milhões e mensais de R$ 10 milhões até a quitação das dívidas com os cooperados, sendo certo que naquele documento não consta qualquer autorização para que a Unimed-Rio utilize os ativos que garantem o PEONA para sanear suas contas. 2 11-Não fosse isso, o referido acordo foi firmado no final do ano de 2016, não tendo sido demonstrado pela Unimed-Rio que todas as determinações ali fixadas foram, ou vem sendo, cumpridas. Não há, portanto, a propalada prova de que a Unimed-Rio estaria "reorganizando a sua estrutura operacional" e que, por tal razão, faria jus ao "voto de confiança" de se arvorar em gestora dos ativos garantidores do PEONA. 12- Ao contrário, a conjuntura financeira da Unimed-Rio não milita em favor dos seus administradores. Não há informações nos autos acerca do impacto de cada um dos fatores apontados na exordial na situação financeira atual da Unimed-Rio. Sem tais dados não é possível minorar a sua responsabilidade pelas dívidas, seja porque os fatos indicados: ausência de reajustes, aumento de sinistralidade e conjuntura econômica são comuns às demais Operadoras, seja porque a própria Autora confessa que houve gastos como marketing, patrocínio da equipe de futebol do Fluminense e camarote no Carnaval do Rio de Janeiro. 13- Nesse cenário, a liberação dos ativos que garantem a provisão PEONA além de transferir à Operadora, sabidamente inábil na administração de suas contas, a gestão unilateral de garantia instituída em favor de todos os credores e não apenas de sua rede assistencial, outorga-lhe vantagem extremamente competitiva em detrimento das demais Operadoras, permitindo que agracie com tais importâncias, inclusive, cooperativas do próprio sistema Unimed, já que na referida listagem de credores consta, por exemplo, o Centro de Excelência Física Unimed Rio com participação na Unimed Rio Participações e Investimentos (fl.367). 14- E ainda que evidências em sentido contrário tivessem sido submetidas ao crivo do contraditório nos presentes autos, o que não ocorreu, um reerguimento financeiro/estrutural da Unimed-Rio com maior razão justificaria a improcedência do pleito, já que afastado qualquer risco à manutenção das atividades da referida Operadora e, por conseguinte, a utilização dos ativos garantidores da PEONA. Talvez em virtude de tal constatação a Unimed-Rio não tenha se esforçado para juntar aos autos documentos aptos a comprovar a sua recuperação. 15- Não fossem todas estas considerações, e se concluísse pela possibilidade de a Unimed-Rio se apoderar de tais ativos, o que não é, ainda assim não seria o caso de se consagrar a procedência do pedido autoral. Isto porque o pedido envolve a substituição da garantia da provisão, atualmente consubstanciada em ativos financeiros, por "cotas do capital social da Unimed-Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda", que seria titular do Hospital Unimed-Rio. 16- Observe-se que a caução ofertada não diz respeito ao empreendimento em si, avaliado, segundo a Autora, em R$ 546.825.007,57, mas em cotas do capital social de sua titular, que foram integralmente penhoradas em favor da CEF. Mas mesmo se a caução fosse relativa ao imóvel, o que não é, seria imprestável à finalidade de garantir a provisão PEONA, uma vez que o bem em questão está alienado fiduciariamente à CEF para garantia de empréstimo de R$ 189.115.550,97 e o art.35-L da Lei nº 9.686/1998 estabelece que "os bens garantidores das provisões técnicas (...) não poderão ser alienados, prometidos a alienar ou, de qualquer forma, gravados sem prévia e expressa autorização". 17- Exatamente em razão disso é que a improcedência do pleito tem como efeito direto a obrigação da Unimed-Rio de recompor os ativos financeiros garantidores da provisão PEONA, afastada qualquer possibilidade de a referida provisão ser caucionada com as citadas cotas. Correta, portanto, a sentença ao autorizar que a ANS adote as providências necessárias à recomposição da referida reserva técnica. 18- Recurso de apelação desprovido. 3

APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESCABIDO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cívil interposta pela mutuária em face de Sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral para condenar a CEF a pagar a título de indenização pelos danos morais sofridos a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a contar da Sentença, bem como condenou a CEF em custas e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Afasta-se a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias tendo em vista que o caso concreto refere-se aos danos decorrentes dos vícios de construção do imóvel, agravados em decorrência das fortes chuvas. 3. Embora seja inquestionável que a enchente tenha produzido efeitos nefastos à mutuaria, não é possível ao Judiciário condenar o pagamento de indenização por danos materiais sem que haja a sua comprovação, visto que não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando-se, em regra, de prova efetiva. 4. A existência de vício de construção no imóvel da mutuaria acarreta danos morais de natureza in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 5. In casu, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, observa-se que o valor arbitrado pelo juízo de origem encontra-se compatível com as circunstâncias observadas e comprovadas no caso em concreto, não tendo sido acostado aos autos outros elementos que pudessem fundamentar a majoração do valor fixado. 6. Depreende-se do conjunto fático-probatório que o imóvel da PARTE AUTORA é suscetível de recuperação, sendo possível a realização de obras estruturais e de correção dos vícios de construção, o que afasta a incidência do seguro residencial. 7. A condenação em honorários advocatícios guarda estrita correlação com a norma processual, não se podendo falar em desproporcionalidade, visto que o atual Código de Processo Civil de 2015 em seu artigo 85, §2º, determina os limites mínimo e máximo para tal condenação que deverão ser observados, atentando-se ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e a importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Ausência de demonstração de situações outras que possam justificar a majoração dos honorários advocatícios fixados. 1 8. Recurso desprovido. .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS/FESA. RECURSO REPETITIVO Nº1. 091.363/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. 1 - Trata-se de Agravo na modalidade de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de CACILDA CAMPOS NERY E OUTROS, objetivando cassar a decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual - 4ª Vara Cível de Vitória/ES. 2 - No julgamento do RESP nº 1.091.393/SC, pela sistemática de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." 3 - No que tange a suposta superação do entendimento firmado no RESP nº 1.091.393, o próprio Superior Tribunal de Justiça já afastou tal argumento, por entender que não se verifica qualquer repercussão prática com o advento da Lei 13.000/2014. 4 - A par do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ingresso da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo na lide, somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira comprovar, documentalmente, o seu interesse jurídico, mediante a demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA - Fundo de Equalização de Sinstralidade da Apólice. 5 - No tocante à demonstração do comprometimento do FCVS, eis que não comprovada a situação deficitária do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA que comprometa o pagamento da indenização securitária e configure risco aos recursos do FCVS, no mesmo sentido como asseverado na decisão objurgada. 6 - Não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar sua intervenção na lide e, em consequência, atrair a competência da Justiça Federal. 7 - Agravo de Instrumento desprovido. Cassada a decisão de fls. 1176/1181. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. FCVS/FESA. RECURSO REPETITIVO Nº1. 091.363/SC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO. 1 - Trata-se de Agravo na modalidade de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de CACILDA CAMPOS NERY E OUTROS, objetivando cassar a decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual - 4ª Vara Cível de Vitória/ES. 2 - No julgamento do RESP nº 1.091.393/SC, pela sistemática de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." 3 - No que tange a suposta superação do entendimento firmado no RESP nº 1.091.393, o próprio Superior Tribunal de Justiça já afastou tal argumento, por entender que não se verifica qualquer repercussão prática com o advento da Lei 13.000/2014. 4 - A par do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o ingresso da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo na lide, somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira comprovar, documentalmente, o seu interesse jurídico, mediante a demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA - Fundo de Equalização de Sinstralidade da Apólice. 5 - No tocante à demonstração do comprometimento do FCVS, eis que não comprovada a situação deficitária do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA que comprometa o pagamento da indenização securitária e configure risco aos recursos do FCVS, no mesmo sentido como asseverado na decisão objurgada. 6 - Não restando comprovado risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, inexiste interesse jurídico da Caixa Econômica Federal a justificar sua intervenção na lide e, em consequência, atrair a competência da Justiça Federal. 7 - Agravo de Instrumento desprovido. Cassada a decisão de fls. 1177/1182 . 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento conta a decisão que tendo em vista o seguro-garantia apresentado pela parte autora, os "graves prejuízos com a inscrição no CADIN, como a falta de repasse de recursos federais (Banco Mundial), além estar impossibilitada de recebimento de receitas (tarifas) dos serviços prestados a órgãos públicos", e o risco de o recesso forense impedir o Juízo de analisar o pleito, deferiu o pedido de tutela de urgência, "para determinar que o IBAMA proceda, no prazo de 72h (setenta e duas horas), à exclusão do nome da CESAN junto ao CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito, abstendo-se de realizar a cobrança do débito oriundo do AI nº 584949- D, até o julgamento final". 2. Já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribuna de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, que apenas o depósito integral do valor cobrado garante a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN (Cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.140.956/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010), cuja aplicabilidade, de acordo com o entendimento que prevalece no âmbito deste Tribunal, se estende, por analogia, aos débitos de natureza não-tributária, tal como na hipótese dos autos. Nesse sentido, verifica-se que a decisão agravada, ao admitir a possibilidade de suspensão do crédito ao oferecimento de seguro-garantia, encontra-se dissonante do posicionamento que prevalece no âmbito deste Tribunal, carecendo de reforma. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. LEVANTAMENTO DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, determinou que a agravante providenciasse o depósito judicial relativo à execução fiscal, sob pena de intimação da seguradora Pottencial Seguradora S/A para pagar o débito expresso no seguro garantia, em razão de ter sido proferida sentença de improcedência nos autos dos embargos à execução vinculados ao processo acima indicado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da sentença. 3. Desta forma, in casu, encontrando-se a execução fiscal regularmente garantida através de apólice de seguro garantia, que atende a todos os requisitos legais, bem como da portaria PGF de nº 440/2016, conforme reconhecido pela recorrida, não nos parece razoável a determinação, nesse momento processual, do depósito judicial da referida quantia, antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. 4. Outrossim, eventual levantamento da quantia pela agravada poderá ensejar tumulto processual caso a apelação interposta pela agravante lhe seja favorável, revelando-se prudente que se aguarde o trânsito em julgado da sentença proferida. 5. Agravo de instrumento provido, para que a garantia oferecida somente seja levantada após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. 1

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO. COLECISTECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. ARTIGO 12, I, B, DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. DESARRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir i) se a conduta da Operadora teria sido típica; ii) se a multa aplicada seria razoável e proporcional; e iii) se possível a substituição da penalidade de multa pela de advertência. 2. A ação de execução fiscal registrada sob o nº 0147616-14.2017.4.02.5101 gira em torno da cobrança de crédito não-tributário, decorrente de multa administrativa pecuniária, apurada no processo administrativo nº 33902.418201/2012-05, e consubstanciada na inscrição nº 4.002.001439/17-58, resultando na imposição de sanção pecuniária no valor originário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por infração ao artigo 12, I, b, da Lei nº 9.656/98, sujeitando a Operadora à penalidade prevista no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/2006, pela constatação da conduta de "não garantir a cobertura para o procedimento denominado "colecistectomia por videolaparoscopia", em 12/03/2011, à Bruna Alves Theodoro, sua beneficiária, por intermédio da Qualicorp Administradora de Benefícios, plano assistencial denominado Adesão Grande Grupo Fatura ALFA (200611)", conforme consta do Auto de Infração nº 54290. 3. No caso em tela, a beneficiária da Operadora Unimed Rio realizou denúncia à ANS, uma vez que a Operadora não teria concedido a cobertura para a realização do procedimento denominado "Colecistectomia por videolaparoscopia", solicitado por seu médico assistente em 12/03/2012, sob a alegação de que a beneficiária estava em cumprimento de carência para o procedimento pleiteado até 29/04/2012. 4. O contrato firmado entre a beneficiária e a embargante é empresarial coletivo por adesão celebrado após o advento da Lei nº 9.656/1998, havendo relação de consumo, submetendo-se, por conseguinte, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 1 5. Na medida em que a beneficiária assinou o contrato e arcou com os custos iniciais da contratação a título de taxa de cadastramento, a vigência do pacto é uma realidade, a desencadear direitos e deveres dos seus protagonistas, o que inclui a deflagração das carências para viabilizar o gozo futuro dos benefícios. Desse modo, razoável considerar como data de início da vigência de planos coletivos é o dia de assinatura do contrato, podendo as partes postergar o início da vigência, desde que no momento de assinatura do pacto não tenha sido feito nenhum pagamento. 6. A Unimed Rio somente considerou o início do seguro saúde em 01/11/2011, dilatando, assim, em 54 (cinquenta e quatro) dias o prazo de carência, no qual não há prestação da cobertura assistencial. Tal postergação, todavia, influenciou na carência para autorização da realização pela beneficiária do procedimento de "Colecistectomia por videolaparoscopia", solicitado por seu médico assistente em 12/03/2012, tendo a operadora fixado como termo final da referida carência o dia 29/04/2012. Ao retardar o início da vigência do seguro saúde, restou violado o período máximo de carência fixado em lei, nos termos do artigo 12, V, b, da Lei nº 9.656/98. 7. Como muito bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "a operadora é a responsável pela garantia de cobertura dos beneficiários vinculados a contratos coletivos, tendo a mesma ciência do teor da Proposta de Adesão firmada, o que inclui a ciência da data de assinatura correspondente, do pagamento efetuado nesta, e, portanto, da necessidade de retroagir a contagem de carências à data de contratação estabelecida no ato da assinatura". Nessa toada, na qualidade de Operadora de Plano de Saúde, deve a apelante responder pelos atos comerciais realizados por seus agenciadores. 8. Restou caracterizada a negativa da Operadora de Plano de Saúde à cobertura do procedimento de "colecistectomia por videolaparoscopia", de cobertura obrigatória na segmentação ambulatorial, incorrendo na infração ao artigo 12, I, "b", da Lei nº 9.656/98, a ensejar a aplicação do artigo 77 da Resolução Normativa - RN nº 124/06, mantendo-se hígido o auto de infração nº 54290. 9. O valor da multa aplicada pela ANS foi fixado, inicialmente, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor já pré-estabelecido pela Resolução Normativa nº 124/2006 nos termos do artigo 77 da referida norma, razão pela qual não há que se falar em desarrazoabilidade da sanção. Incorrendo-se no fator multiplicador de 1,0 (um), e não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes, chega-se ao montante final da multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exatamente o valor da penalidade arbitrada pela ANS. 10. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na multa cominada à apelada à luz do disposto no artigo 12, I, b, da Lei nº 9.656/98 e no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/06. 11. Incabível a substituição da penalidade de multa pela de advertência, eis que está inserida no poder discricionário da Administração a aplicação das penalidades àqueles que infrinjam as suas normas, nos termos da redação originária do artigo 5º, caput, da RN nº 124/2006, vigente à época da infração (TRF2. AC nº 2015.51.01.042312-7. Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. E-DJF2R: 27/10/2016). 12. Escorreita a sentença que reconheceu como válido o débito cobrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos autos da execução fiscal nº 0147616-14.2017.4.02.5101. 13. Tendo em vista que o título executivo já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incabível a condenaçã 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos[4] o em honorários de sucumbência (Súmula nº ). Se não há condenação em honorários, não 2 pode haver sua majoração em sede recursal. 14. Apelação desprovida.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO REGIDO PELA LEI 9.514/97. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. GARANTIA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO. 1. Trata-se de apelação contra sentença de improcedência de pedido de revisão de cláusulas de contrato de financiamento habitacional. 2. A redução salarial e/ou desemprego não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão" (artigo 478 do Código Civil), sendo certo que a renda salarial pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, de modo que o contrato pode ser renegociado, mas não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 3. O Sistema de Amortização Constante - SAC mostra-se vantajosa para o mutuário, pois, com o regular pagamento das prestações, a liquidação da dívida será atingida ao final do prazo contratado. 4. No contrato com garantia em alienação fiduciária, regido pela Lei n. 9.514/97, o imóvel não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade; ou seja, caso o devedor fiduciante torne-se inadimplente, e decorrido o prazo para a purgação da mora, a propriedade fica consolidada em nome da credora fiduciária (art. 26, § 7º). 5. In casu, os apelantes estão inadimplentes em relação ao período de dezembro de 2014 a dezembro de 2017, de modo que não há como privar a CEF de tomar as providências cabíveis no intuito de cobrar a dívida ou executar a respectiva garantia, e nem de negativar os seus nomes em cadastros restritivos de crédito. 6. A pretensão de limitação dos juros moratórios em 12% ao ano carece de qualquer interesse de agir, pois as taxas anuais de juros aplicadas foram fixadas nos percentuais de 7,66% (nominal) e 7,93% (efetiva); ou seja, em patamares bem inferiores ao limite estabelecido pela legislação. 7. É legítima a cobrança da taxa de administração desde que prevista no contrato, como ocorre no caso em tela. 8. A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros 1 remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça); todavia, os apelantes não demonstraram a ocorrência de cumulação indevida no contrato. 9. A mera alegação de "venda casada" e a ilegalidade na cobrança do seguro habitacional não ensejam a revisão contratual, devendo ser demonstrada a abusividade do valor cobrado, comparativamente aos preços cobrados no mercado por outras seguradoras em operações análogas, o que não foi providenciado pelos apelantes. 10. Deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas. 11. Majorada a verba honorária, fixada na sentença em 10% (dez por cento), para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, §4º, inciso III, e §11, c/c artigo 98, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. 12. Apelação desprovida.