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Jurisprudência

TRF2 0009587-27.2016.4.02.5001 00095872720164025001
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. ART. 10 DA LEI Nº 10.666/03. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA COMPOSIÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. 1. A questão central posta em juízo, como se vê, diz respeito à análise da legalidade e constitucionalidade da exigência da Contribuição Social referente aos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT (antigo SAT - Seguro de Acidente de Trabalho), com o aumento ou a redução da alíquota, permitidos pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), na forma como prevista...
Data do Julgamento : 17/10/2018
Data da Publicação : 22/10/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002674-26.2018.4.02.0000 00026742620184020000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. REABERTURA DE PRAZO PARA INTERPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO PREVISTOS NO ART. 16 DA LEI 6.830/1980: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1 - A decisão agravada deixou de analisar o pedido de complementação da garantia através de seguro garantia, por considerar que teria ocorrido o decurso do prazo para interposição de embargos à execução. 2 - O artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, dispõe que o executado poderá oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias contados, entre outros, da intimação da penhora (inciso II...
Data do Julgamento : 21/02/2019
Data da Publicação : 15/03/2019
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005268-80.2011.4.02.5101 00052688020114025101
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. - Não merece acolhida o agravo retido interposto em face da decisão que negou a produção de prova testemunhal, na medida em que não há qualquer ilegalidade, tampouco cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juiz, em harmonia com o disposto nos artigos 125 e 130 do CPC/73, vigente à época, indefere pedido de produção de prova testemunhal, reputada inútil diante do cenário dos autos. - No caso, a autora, servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnico Previdenciár...
Data do Julgamento : 24/01/2019
Data da Publicação : 01/02/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020896-85.2006.4.02.5101 00208968520064025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. IREX. ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO PARA CURSAR MESTRADO EM DIREITO DO SEGURO NO EXTERIOR. ÔNUS LIMITADO. CUSTEIO DE PASSAGEM E ESTADIA POR CONTA DO SERVIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, requerendo a condenação da ré no pagamento de Indenização de Representação no Exterior - IREX. 2. Prejudicial de prescrição. Acolho a preliminar de prescrição em relação às parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 443...
Data do Julgamento : 13/02/2019
Data da Publicação : 18/02/2019
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0143178-42.2017.4.02.5101 01431784220174025101
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. ATRASADOS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA QUE FORA CASSADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS FATOS E MOTIVOS QUE DERAM ENSEJO À CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA E AO POSTERIOR RESTABELECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar o INSS a pagar à autora a verba reconhecida administrativamente como devida relativa ao período de junho de 2005 a dezembro de 2007, de...
Data do Julgamento : 29/01/2019
Data da Publicação : 05/02/2019
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF3 0008894-41.2012.4.03.6105 00088944120124036105
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Os acusados foram denunciados pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal. 2. A prescrição, in casu, regula-se pela pena concretamente aplicada aos réus, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal, excluído o aumento da continuidade delitiva (Súmula 497 STF). 3. Transcorrido o lapso prescricional de 04 (quatro) anos somente entre a data dos f...
Data do Julgamento : 26/07/2016
Data da Publicação : 02/08/2016
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 66455
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RICARDO NASCIMENTO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007782-78.2005.4.03.6106 00077827820054036106
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. SEGURO-DESEMPREGO. SAQUES INDEVIDOS. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO SIMULADA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O apelante foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 171, §3º c/c art. 71, ambos do Código Penal e, os demais acusados pela delito tipificado no art. 171, §3.º do Código Penal. 2. Os fatos foram praticados em 20/01/2004, a denúncia recebida em 11/07/2...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 63211
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0001933-73.2010.4.03.6002 00019337320104036002
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AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na hipótese despicienda a produção de provas, em virtude de entendimento no sentido de que a matéria fática controvertida esta suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo que se falar em n...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Data da Publicação : 25/02/2016
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1966457
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0008742-33.2016.4.03.0000 00087423320164030000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INMETRO. SEGURO GARANTIA. NOMEAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Decorrido o prazo legal para nomeação de bens pela executada, é prerrogativa da exequente indicar os bens para constrição judicial a favor do crédito excutido. 2. Ainda que fosse tempestiva a nomeação, não poderia, porém, ser admitida sem observância da ordem de preferência que a legislação estabelece. Note-se que a preferência sobre dinheiro, que autoriza o bloqueio de ativos financeiros, não se encontra prevista apenas no artigo 11, I...
Data do Julgamento : 21/07/2016
Data da Publicação : 29/07/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 581408
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000853-14.2010.4.03.6119 00008531420104036119
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIDO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.666/2003. DECRETO Nº 6.957/2009. AUMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SÚMULA Nº 351/STJ. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO: PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ANTERIORIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1 - A questão atinente à composição do FAP, bem como...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1834389
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000253-58.2013.4.03.6128 00002535820134036128
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIDO. CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. RISCOS ACIDENTAIS DO TRABALHO - RAT. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP. ENQUADRAMENTO. LEI Nº 10.666/2003. DECRETO Nº 6.957/2009. AUMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA ALÍQUOTA. RE 343.446-2/SC. CONSECUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. SÚMULA Nº 351/STJ. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SANCIONATÓRIO: PRINCÍPIO DA EQUIDADE. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, ANTERIORIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1 - A questão atinente à composição do FAP, bem como ao enqu...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2128510
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011051-70.2010.4.03.6100 00110517020104036100
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SAT. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo...
Data do Julgamento : 19/07/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 328590
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015053-74.2015.4.03.0000 00150537420154030000
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO (CC, ART. 381). EMBARGOS PROVIDOS. 1. A controvérsia reside na questão sobre a exequibilidade de honorários advocatícios por parte da Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pes...
Data do Julgamento : 14/04/2016
Data da Publicação : 25/07/2016
Classe/Assunto : EE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - 55
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000024-90.2010.4.03.6100 00000249020104036100
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AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1612714
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007612-64.2009.4.03.6107 00076126420094036107
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PROCESSUAL CIVIL - SERVIDORES DO INSS - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. LEI N. 11.907/09 - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO 1. A nova jornada de trabalho instituída pela Lei nº 11.907/09, que acrescentou o artigo 4º-A à Lei nº 10.855/04, cujo caput alterou para 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social e, em seu § 1º, estabeleceu que a partir de 1º de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para 30(trinta) horas semanais para os s...
Data do Julgamento : 12/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1570534
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011770-97.2007.4.03.9999 00117709720074039999
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE DA SENTENÇA PREJUDICADA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE AGÊNCIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Exame do pedido de assistência judiciária gratuita com fulcro no §1º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil/2015. Benefício concedido. Preliminar de nulidade prejudicada. 2. Inexistência de norma legal que obrigue o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à transferir processo administrativo iniciado, decidido e arquivado da agência em que processado para outra. Comodidad...
Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1185761
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA MARISA CUCIO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0017625-76.2010.4.03.0000 00176257620104030000
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A, CTN. POSSIBILIDADE. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação oportunizada pela Vice-Presidência desta Corte, conforme previsto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. 2. No caso vertente, não foram localizados bens dos executados aptos a garantir o débito; foi determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativos financeiros porventura existentes em contas co...
Data do Julgamento : 07/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 409054
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002809-25.2010.4.03.6100 00028092520104036100
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AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio tempus regit actum, os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos. 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1658984
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010120-31.2005.4.03.6104 00101203120054036104
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AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1273087
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000809-13.2010.4.03.6113 00008091320104036113
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AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no...
Data do Julgamento : 05/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 325662
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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