ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TAC. SAC. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia em pauta refere-se à possibilidade de suspensão da cobrança de Taxa de Administração e Cobrança (TAC), bem como do Sistema de Amortização Constante (SAC), além do acionamento de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) . 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 3. Há de se observar a previsão contratual do sistema de amortização pelo SAC e da Taxa de Administração, consoante "Quadro C" do instrumento, revelando-se que os valores cobrados decorrentes dessas "rubricas" têm força contratual e são conhecimento dos contratantes desde o início da celebração. 4. O argumento de perda do poder aquisitivo não se mostra determinante para a revisão contratual e não pode ser oposto à CEF. Na mesma esteira de entendimento, o laudo pericial acostado aos autos não se presta à formação de juízo de valor pelo magistrado, considerando que foram produzidos unicamente pelos ora agravantes, não revelando imparcialidade. 5. O pedido relacionado à cobertura securitária não consta entre aqueles formulados pelos autores na petição inicial da ação originária, consistindo em verdadeira inovação, razão pela qual não cabe sua análise nesse grau recursal, em respeito a princípios constitucionais como da ampla defesa e do contraditório. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. A questão trazida a julgamento por força da remessa obrigatória cinge-se ao direito líquido e certo dos Impetrantes de obterem cópias de Processos Administrativos em trâmite na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2. O interesse de agir está indubitavelmente consubstanciado pelo fato de a Impetrante ser acionista representativa do controle acionário da empresa em fase de liquidação. 3. O art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, assegurou a publicidade dos atos administrativos, visando dar total transparência na prática dos atos da Administração Pública. Assim, e em obediência ao princípio da publicidade, não pode a Administração Pública, no caso em tela consubstanciada na autarquia federal executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, e fiscalizadora do mercado de seguro, capitalização, previdência privada aberta e dos corretores de seguro, restringir, via de regra, o acesso aos processos administrativos nela em curso. 4. Tal restrição só seria admitida caso configurada situação excepcional que o justificasse, mormente por estendê-la às partes que demonstram legítimo interesse na consulta, o que inocorre no caso em tela. 5. Verifica-se que após a prolação da sentença, já foram disponibilizadas aos impetrantes cópias dos processos administrativos. 6. Remessa necessária conhecida e improvida.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ACAUTELADA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES PELO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - A autoridade apontada como coatora em mandado de segurança é aquela que ordena ou pratica o ato considerado ilegal e que dispõe de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. - O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS concedeu ao impetrante o benefício de auxílio- doença, em virtude de o segurado apresentar quadro de "hérnia discal lombar." Por conseguinte, encaminhou ofício ao DETRAN de Volta Redonda solicitando apenas parecer quanto às condições de habilitação do impetrante para o exercício da função de Motorista de Furgão. - O INSS apenas comunicou a concessão do benefício de auxílio-doença ao DETRAN/RJ, não se podendo reconhecer que a autarquia previdenciária tenha dado causa ao ato coator que culminou com o recolhimento da carteira de motorista do impetrante e a impossibilidade de realizar novos exames para a sua renovação. - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não é parte legítima para figurar como autoridade coatora no caso sub judice. - Há de se reconhecer, nos termos do art. 109, VIII, da Constituição Federal, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito em que se discute o ato coator praticado pela autoridade coatora do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. - Impõe-se a anulação da sentença e o consequente declínio do feito para a Justiça Estadual. - Recurso prejudicado. Ilegitimidade do INSS reconhecida de ofício.

CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, DO CC. I - Prescreve em um ano o prazo para o ajuizamento de demandas ajuizadas por segurados contra as seguradoras, objetivando o pagamento do respectivo seguro ante a ocorrência de determinado sinistro, nos exatos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil de 2002 (Precedentes: EREsp 1272518/SP, AgInt no REsp 1367497/AL, AgInt no REsp 1420961/SP). II - Subsumindo-se a hipótese dos autos ao disposto na alínea "b" do §1º do art. 206 do CC, a ciência do fato gerador da pretensão caracteriza-se pela ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado/mutuário, prazo este que permanece suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento pela seguradora (Súmulas 278 e 229 STJ). III - O pedido de reconsideração na via administrativa, por sua vez, não suspende o prazo prescricional (AgInt no AREsp 338.354/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 13/02/2017), fato este que torna desnecessária qualquer discussão a respeito da efetiva notificação do mutuário acerca da resposta do seu recurso administrativo. IV - Assim sendo, mesmo diante da suspensão do prazo prescricional entre a data do requerimento administrativo (21/07/2014) e a ciência do mutuário a respeito da negativa de cobertura pela seguradora (antes de 02/12/2014), fato é que se afigura indiscutível o decurso de prazo superior a um ano entre a concessão da aposentadoria por invalidez (20/06/2014) e a propositura da presente demanda (16/12/2015), razão pela qual se mostra forçoso reconhecer que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, tornando prejudicado o pleito de restituição dos valores despendidos a partir do requerimento administrativo, bem como de indenização por alegados danos morais sofridos em decorrência da negativa da cobertura securitária V - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE EXECUTADA. 1- Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a agravante, BIMBO DO BRASIL LTDA, pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo pela 04ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento pleiteado pela Fazenda Nacional. 2 - Com a finalidade de garantir o executivo fiscal, a empresa agravante informa ter indicado à penhora a Apólice de Seguro Garantia n.º 02437201300010775500000, a qual foi posteriormente aditada para atender aos requisitos impostos pela União, conforme fls. 810/829 dos autos originários. Após a concordância da União com a apólice, o juízo de primeira instância acolheu a garantia ofertada. Sustenta a recorrente que após um mês da concordância expressa da União Federal, a referida parte requereu a penhora de faturamento em face da Bimbo, pleito este que foi deferido no percentual de 5% dos créditos em favor da Bimbo, decorrentes das vendas dos produtos Firenze. 3 - Por intermédio do posicionamento consolidado do STJ e do TRF da 2ª Região resta caracterizada a necessidade de observância cumulativa dos seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art.655- A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4 - Enquanto não comprovado o esgotamento dos meios disponíveis para fins de localização dos bens da parte executada, observada a ordem de preferência determinada no CPC/15 e na LEF, resta afastada a possibilidade de ser efetivada, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, medida esta de caráter excepcional. 5 - In casu, verifica-se que não restaram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, uma vez que há bem imóvel (localizado na Avenida Leitão da Silva, nº. 3787, Santa Lúcia, Vitória/ES, matriculado sob o número 13.516, avaliado em R$ 2.070.000,00) penhorado nos autos. 6 - Ademais a agravante ofereceu apólice de seguro garantia que, posteriormente, perdeu a validade, sendo possível que a referida parte regularize o prazo de vigência do mencionado instrumento, a fim de garantir o feito executivo. 7 - Agravo de instrumento interposto BIMBO DO BRASIL LTDA. provido.

TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAU DE RISCO. I- A empresa ajuizou a presente ação objetivando a anulação do lançamento de débito fiscal previdenciário ao argumento de que sempre recolheu a contribuição social para o SAT - Seguro de Acidentes de Trabalho à alíquota de 2%, correspondente ao grau de risco médio, mas que a fiscalização previdenciária autuou a empresa considerando o grau de risco grave, aplicando a alíquota de 3%. II- No presente caso, de acordo com o relatório fiscal a atividade de operário rural ocupa na empresa o maior número de segurados empregados, justificando, assim a mudança do código CNAE de 73.10-5, correspondente a "Pesquisa e Desenvolvimento das Ciências Físicas e Naturais" para o código 01.61-9 que corresponde a "Atividades e Serviços Relacionados com a Agricultura". Ademais, segundo o relatório da empresa PESAGRO (f.15, item 3.1.2) percebe-se com clareza que a apelante é uma empresa agropecuária que utiliza somente cerca de 18% de seu efetivo no desenvolvimento de pesquisa. III- Recurso de apelação cível da EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. H ONORÁRIOS. 1. Agravo retido julgado prejudicado, eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o j uízo a quo acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção, nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima r enda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma u nidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, somente a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, como bem destacado na sentença, deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade pelos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa "Minha Casa, Minha Vida" e a e laboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 6. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve se pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum 1 indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), verifica-se que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do d ano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 7. Incabível a condenação em danos materiais, eis que não foram comprovados os danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial (bens perdidos durante a enchente), não havendo comprovação específica dos bens que possuía e respectivos valores, sendo certo, ainda, que, com relação ao pagamento de atendimento psicológico, não foi acostado aos autos qualquer laudo médico indicando que a parte autora necessite de t al tratamento. 8. O pedido de recebimento do seguro residencial não merece prosperar, na medida em que o laudo pericial concluiu que é possível a recuperação das unidades a partir de reparos que visem evitar ou minimizar os riscos de novas inundações. Conforme bem destacado pelo MM. Juiz a quo: "O pedido de reconhecimento do direito ao seguro residencial, com a quitação total do financiamento e pagamento do valor correspondente ao imóvel, não merece acolhida, seja por falta de previsão legal ou porque não restou comprovada nos autos a impossibilidade de recuperação do imóvel em tela. Ao contrário do afirmado pela parte autora, as unidades não estão 'condenadas à demolição', sendo possível a realização de obras estruturais e correção dos vícios de construção, cuja execução foi iniciada, como s e deduz da leitura do encerramento do laudo pericial." 9. Quanto aos honorários advocatícios, não há qualquer modificação a ser feita na sentença, e is que fixados com moderação e considerando a sucumbência da CEF. 10. Agravo retido prejudicado. Apelo da CEF e recurso adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. ACÓR DÃO Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo retido e negar provimento ao apelo da CEF e ao recurso adesivo da parte autora, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do p resente julgado. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017. (data do julgamento). JOSÉ ANTONI O LISBÔA NEIVA Desembar gador Federal R elator T215633/ccv 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. 1. O requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, aqui renovado, já foi objeto de análise no agravo de instrumento tombado sob o nº 0011980-87.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011980-4), recurso ao qual foi dado provimento. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação ordinária na qual se discute a cobertura securitária de imóveis adquiridos vinculados à a pólice pública (Ramo 66) e, consequentemente, a Justiça competente para o julgamento da causa. 3. Sobre a questão, o STJ já teve oportunidade de decidir a respeito do interesse jurídico da Caixa em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH sob a sistemática de Recursos Repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.091.363 ( Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de C ompensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)). 4. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça não restou superado pela a alteração introduzida pela Medida Provisória 633 de 2013, convertida na Lei n. 13.000/2014, pois restou ali disposto que a Caixa Econômica Federal (CEF) representa judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, e intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ao FCVS ou às suas s ubcontas. 5. Não configurado o interesse jurídico da Empresa Pública, deve ser refutada a formação de litisconsórcio passivo, com o consequente deslocamento da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar a ação e m relação aos autores mencionados na decisão agravada. 6 . Agravo conhecido e improvido. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2017 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

Nº CNJ : 0000086-41.2010.4.02.5104 (2010.51.04.000086-5) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : LUIZA MARIA DE PAULA ADVOGADO : RJ005063D - ETTORE DALBONI DA CUNHA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00000864120104025104) EME NTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADES. PENA DE DEMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. RECURSO I MPROVIDO. 1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de justa causa, bem como a reintegração ao órgão de origem, com o pagamento de valores em atraso desde o d esligamento que alega indevido, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há que se falar em nulidade do processo administrativo disciplinar, pois a Administração tem o poder-dever de apurar notícias de irregularidades que chegam ao seu conhecimento, tendo em vista o disposto no art. 143 da Lei 8.112/90. P recedente STJ: REsp 1087476/PA 3. Na hipótese, a apelante, Agente de Portaria do Instituto Nacional do Seguro Social, teve contra si instaurado o PAD, em decorrência de irregularidades, consubstanciadas em 05 (cinco) concessões irregulares de benefícios previdenciários. Justifica-se, desta forma, a instauração do procedimento administrativo disciplinar para a devida apuração dos fatos, que culminou com a demissão do servidor, nos termos do art. 117, IX, c/c o art. 132, XIII da Lei 8 .112/90. 4. Não logrou o apelante demonstrar o desacerto da sentença, limitando-se a afirmar a ocorrência de equívocos, fraude por terceiros e ausência de treinamento, sendo certo que tais motivos não são suficientes para justificar os atos ilícitos ora em comento e, consequentemente, a nulidade requerida, devendo, por esta razão ser m antida a improcedência do pedido. 5. R ecurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CDC. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. SEGURO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. MURO DE CONTENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a promover os reparos necessários para sanar os vícios de construção do imóvel adquirido pela autora através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, jugada parcialmente procedente. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça(REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. No caso concreto, a Caixa Econômica Federal atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que foi celebrado "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A Construtora foi contratada diretamente pela CEF, fato este que não dá margem a dúvidas quanto à obrigatoriedade da CEF de entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e de responder por eventuais vícios de construção. Portanto, constatado o vício, a CEF tem a responsabilidade de custear os reparos decorrentes de vícios de construção, para recuperação do imóvel, uma vez que a falência da ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, conforme reconhecido na sentença. 5. Mantido o afastamento da legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, eis que esses entes públicos não têm qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e da construtora. 6. A despeito do argumento lançado pela CEF, entendo pela aplicação do Código de Defesa do 1 Consumidor ao presente caso, caracterizada a relação de consumo entre as partes, em se tratando do programa "Minha Casa, Minha Vida" e considerando que seu objetivo é a compra e venda de imóveis para a população de baixa renda. Portanto, devida a incidência das regras do CDC. 7. Os documentos carreados aos autos, em especial o laudo do perito e as fotos, foram observadas falhas técnicas no projeto, com a construção próxima aos rios de transbordamento conhecido em caso de chuvas fortes, ocasionando riscos para a unidade imobiliária, que não se coadunam com uma engenharia criteriosa de construção e se mostram mais que suficientes para comprovarem a existência de dano moral, patente o nexo de causalidade, sendo, portanto, devida e justa a obrigação de indenizar que se mantém. 8. Não há critérios objetivos para a fixação do valor da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que deve pautar-se pelos ditames da coerência e proporcionalidade. In casu, tendo a sentença fixado o quantum indenizatório razoavelmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 9. Em relação ao pedido de reconhecimento do direito ao seguro previsto no contrato, insta ressaltar que observada a possibilidade de recuperação da imóvel, através de obras estruturais e de correção dos vícios decorrentes da construção, a serem feitas com esta finalidade, entendo pela improcedência do pleito. 10. Observo que os juros de mora foram fixados, na sentença, indevidamente a partir da citação, contudo o termo a quo correto para sua contagem é a data em que o montante foi fixado, ou seja, a sentença. 11. Majoração da verba honorária a ser paga pela CEF e pela construtora, observado no novo Estatuto Processual Civil acerca da matéria, para fixá-la em 10% (dez por cento) por cento do valor da causa. 12. A recorrente também pleiteia a construção de um muro de contenção. Contudo, verifico que esse pedido não consta do rol na petição inicial, portanto, se trata de indesejável inovação recursal, vedada pelo ordenamento processual civil, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, sendo indevida sua análise. 13. Apelo e recurso adesivo conhecidos e parcialmente providos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OPORTUNIZADA À CEF A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Agravo retido desprovido. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que as teses apresentadas pelo apelante (descumprimento de cláusulas contratuais; incorreta aplicação do sistema de amortização; venda casada para contratação do seguro; abusividade na cobrança do seguro; limite da taxa de juros; fator de correção do saldo devedor - TR) não dependem de produção de prova pericial. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto nos artigos 370 e 371 do atual CPC, o juiz, ao apreciar os elementos probatórios, é livre para formar seu convencimento, sendo-lhe assegurada, inclusive, a possibilidade de indeferir provas e diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias para o deslinde da controvérsia, desde que devidamente fundamentada a sua decisão, o que ocorreu no caso concreto. Ademais, conforme ressaltado em reiterados julgados sobre o tema, é pacífica a jurisprudência no sentido de que o Sistema de Amortização Crescente - SAC, adotado no contrato (segundo informado pela CEF nos autos), não gera capitalização dos juros remuneratórios ou a majoração abusiva de encargos contratuais, sendo certo que, pela análise da planilha de evolução do financiamento acostada aos autos, é possível se aferir se houve ou não amortização negativa, ou seja, se cada parcela paga pelo mutuário é superior ou não à parcela de juros que incide no período, o que afasta a necessidade de produção de prova pericial. 2. A inconstitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-Lei nº 70/66 já foi categoricamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal, em inúmeros julgados, reconhecendo a recepção do aludido dispositivo legal com a Constituição Federal, pelo que, desde que respeitadas todas as formalidades exigidas pelo referido Decreto, a vergastada execução extrajudicial caracteriza exercício de um direito subjetivo na forma da lei. Direito este que nasce da eventual inadimplência do mutuário. Quanto aos Recursos Extraordinários 627.106 e 556.520, deve-se observar que, enquanto não julgados pelo STF, 1 vale o entendimento anterior pela constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial. 3. A eficácia do Decreto-lei está condicionada ao cumprimento de todas as garantias e regras estabelecidas em seu diploma e respectiva regulamentação complementar. Assim, apenas diante da inobservância de tais regras pode ser autorizada a decretação da nulidade do procedimento. No caso, o MM. Juiz a quo reconheceu a legalidade e legitimidade da execução extrajudicial. Entretanto, não há como se afirmar a regularidade do procedimento executório, sem a comprovação da notificação pessoal do mutuário para purgar a mora. 4. Embora seja ônus da CEF comprovar que houve a notificação pessoal do mutuário para purgar a mora, com a devida certidão do Oficial do Cartório de Títulos e Documentos, ou, no caso de não encontrado o mutuário, a notificação por edital, em conformidade com os §§1º e 2º do art. 31 do Decreto-lei nº 70/66, fato é que, na fase de especificação de provas, a ré nada requereu. Convém lembrar que o juiz não é mero espectador inerte na relação processual e deve impulsionar, mesmo de ofício, a produção de provas, com fulcro no artigo 370 do novo Código de Processo Civil, na busca de um Juízo de maior segurança. Portanto, não tendo sido a CEF instada a apresentar elementos que comprovem a regularidade do procedimento executório, principalmente no que concerne à falta de notificação pessoal para purgação da mora, torna-se necessária a restituição dos autos à Vara de origem para oportunizar à CEF a juntada da cópia do procedimento de execução extrajudicial na íntegra. 5. Agravo retido desprovido. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO-DESEMPREGO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE - INDÍCIO DE FRAUDE DE TERCEIRO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - O art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 estabelece expressamente que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. II - A inexistência de vínculo empregatício entre o autor e o Estaleiro Mauá S/A, o qual originou o pagamento indevido do benefício, somada à sua conduta de comunicar à autoridade policial o ocorrido, leva a concluir estar-se diante de frade de terceiro e, portando, descabível a devolução dos valores e justo o pagamento do benefício. III - Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - RESSARCIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E CONDUTA. I - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tem direito ao ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário devido em razão de lesão incapacitante ou óbito advindo de acidente de trabalho, como prescreve o art. 120 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. II - A contribuição fundada no Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT não se presta ao custeio dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e pensão por morte, previstos respectivamente nos artigos 42, 74, 86 da Lei n.º 8.213, de 24.06.1991, mas sim, ao financiamento do benefício de aposentadoria especial (art. 57) dos segurados que exerçam atividades laborais em condições de risco ambiental que prejudique a saúde ou a integridade física. III - O recolhimento na forma do art. 22 da Lei n.º 8.212, de 24.06.1991 não excluiria a responsabilidade do empregador ao ressarcimento ao INSS de valores advindos de concessão de benefício previdenciário devido em razão de acidente de trabalho oriundo de culpa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho. IV - É imprescindível, para fins de ressarcimento de que trata o art. 120 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991, que ocorra dano, conduta do empregador e que se possa estabelecer o liame entre aquele e esta, ou seja, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. V - Na eventualidade de o acidente de trabalho ter ocorrido fora do local de trabalho em tarefa cuja execução o empregador não tenha determinado, não há conduta danosa a este imputável. VI - Reformada a sentença que condenara o empregador a reembolsar e ressarcir os valores pagos pelo INSS a titulo de pensão por morte, resta prejudicado eventual pedido deste de execução por meio de constituição de capital. VII - Provida a Apelação Cível de CB TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. e prejudicado o apelo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO INSS - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES - LEI 10.501/2007. I - Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a pagar as diferenças da progressão funcional e promoção de LUCIANO SEIXAS DUARTE SILVA, oriundas do correto reenquadramento do servidor, considerando, desde a data de seu efetivo exercício, o interstício de 12 meses para progressão funcional, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Manual de Cálculos do CJF. II - A questão a ser apreciada no presente processo é a definição dos critérios a serem observados pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da edição da Lei n° 11.501/2007, que, alterando a Lei n.° 10.855/2004, estabeleceu o interstício de dezoito meses para promoções e progressões funcionais dos servidores da autarquia previdenciária. III - O artigo 7°, §2°, inciso I, da Lei n.° 10.855/2004 é expresso em determinar que o interstício de dezoito meses somente terá início a partir da edição de regulamento específico, evidenciando a carência de autoaplicabilidade do mencionado diploma legal. IV - Note-se que o debate é finalizado através da Lei n.° 13.324/2016, que alterou novamente a redação do artigo 7° da Lei n.° 10.855/2004, restabelecendo o prazo de 12 (doze) meses para a promoção e progressão a serem efetuadas a partir de 1° de agosto de 2015, data em que a norma em referência passa a produzir efeitos (Artigo 98 da Lei n.° 13.324/2016).Precedentes: TRF-2, APELREEX 201351540010915, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Fi lho, Sét ima Turma Especial izada, E-DJF2R 25/07/2016; TRF-2, APELREEX 201551040444340, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R 25/01/2016; TRF4, AC 50402316020144047108, Rel. Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julg. 29/09/2015; TRF5, APELREEX 08034882620134058300, Rel. Desembargador Federal Marcelo Navarro, Terceira Turma, PJe 03/07/2014. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DUPLA COBRANÇA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam afastar a cobrança efetuada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. A execução fiscal decorreu de multa fixada por infração ao artigo 25 da Lei nº 9.656/1998 e dos artigos 10, V, e 78 da Resolução Normativa nº 124 da ANS. 3. A ANS esclareceu que o Auto de Infração foi lavrado após denúncia apresentada contra a operadora em razão da conduta de dupla cobrança de mensalidade, em desconformidade com o contrato coletivo. A apelante não nega o fato da cobrança em duplicata, mas afirma que, com a aposentadoria do beneficiário, deixou de existir a obrigação de cobrança e repasse da mensalidade por parte da empresa empregadora. 4. Consta no próprio contrato de seguro, na cláusula 21.4, que no caso de aposentadoria, o funcionário poderá manter a condição de beneficiário, desde que assuma o pagamento do prêmio. A embargante, ao cobrar o prêmio mensal diretamente do segurado, infringiu o dispositivo do contrato de seguro, ficando sujeita às penalidades previstas no art. 25 da Lei 9656/98: advertência e multa pecuniária. 5. A decisão administrativa obedeceu ao postulado do devido processo legal e imputou à autora a penalidade prevista, dentro dos parâmetros legais. 6. Também não há afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Administração aplicou à empresa autuada a multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixada de acordo com a Resolução nº 124/2006 da ANS. 7. No tocante à substituição da pena de multa pela de advertência, descabe ao Judiciário agir como substituto do administrador. Precedentes: STF/ARE 978754 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/10/2016; STJ/Ag Int no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/05/2017; TRF2/AC 0000855-19.2014.4.02.5101. 8. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANS. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multa imposta pelo descumprimento de contrato de seguro saúde, com o reajuste da mensalidade em percentual não previsto. 2. Não ocorrência da prescrição, diante da prolação de despachos de mero expediente, suficientes para a interrupção do decurso de prazo, segundo o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 3. A multa imposta se reveste de legalidade, encontrando seu fundamento de validade nos artigos 25 e 27, da Lei nº 9.656/98. 4. Apelação não provida.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO MARGENS DE RIO. INUNDAÇÃO. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, DA CONSTRUTORA E DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada contra a CEF, o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação das requeridas em obrigação de fazer para sanar os vícios de construção existentes na sua unidade habitacional ou, a rescisão do contrato com a devolução das quantias pagas, o recebimento do seguro, bem como a isenção das parcelas do contrato de parcelamento, o pagamento de verba mensal locatícia e a indenização por danos materiais e morais. 2. Contrato por instrumento particular de compra e venda imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária no programa minha casa minha vida - PMCMV - com recursos FAR. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) instituído pela Lei nº 10.188/2001, tem por objeto propiciar moradia à população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial, com opção de compra. 3. A CEF atua como gestora operacional e financeira dos recursos do FAR (Fundo de Arrendamento R e s i d e n c i a l ) , q u e l h e s ã o d i r i g i d o s p a r a o e m p r e e n d i m e n t o , conforme determinação constante no artigo 9º da Lei nº 11.977/09. O agente financeiro tem o dever jurídico de zelar e fiscalizar pela aplicação do fundo, como gestor de recursos alheios. 4. A Caixa Econômica Federal responde solidariamente, com a construtora, por eventuais vícios na construção, uma vez que lhe caberia negligenciar para que o negócio jurídico não fosse cumprido de forma deficiente. Entendimento consolidado no âmbito do STJ. 5. Das provas anexadas, a responsabilidade das rés fica claramente evidenciada, ante a existência de falhas técnicas de projeto, tanto na fiscalização da implementação (escolha de local adequado e autorização - uma vez que o poder de polícia inerente à regulamentação urbana cabe aos municípios (art. 30, inciso VIII, da CF), quanto no acompanhamento da execução do empreendimento, e na inexistência de obras públicas necessárias a evitar inundações e monitoramento constante (desassoreamento, drenagem, contenção de encostas). 6. Inexistência do direito ao recebimento do seguro residencial, uma vez que o laudo pericial concluiu que o imóvel e as áreas coletivas do condomínio são passíveis de recuperação com a correção dos vícios constatados. O pedido de pagamento de verba locatícia não se justifica, uma vez que o valor da exoneração da parcela do financiamento pode ser revertido para tal fim. 1 7. Configurada a responsabilidade das rés, e demonstrada a ocorrência de dano material e moral, cumpre efetivar a sua reparação, da maneira mais completa possível, de forma a restabelecer o equilíbrio rompido. 8. In casu, uma vez que o serviço de desassoreamento e de estabilização do solo, nas margens do rio, já foi executado pelo Estado, e considerando que a falência da construtora ENGEPASSOS impossibilita a solidariedade na obrigação de fazer, mantenho a condenação da CEF, no sentido de que promova, às suas expensas (resguardado o direito de regresso), as intervenções necessárias para sanar os vícios de construção da unidade habitacional da parte autora, conforme verificado em laudo pericial. 9. Ofensa moral, consubstanciada por todos os transtornos acarretados, considerando que a autora perdeu todos os seus pertences (móveis, eletrodomésticos e roupas), ficando privada do uso de sua residência, vendo-se obrigada a se alojar em locais públicos. 10. Recurso de apelação da CEF não provido e apelação da autora parcialmente provido para condenar a CEF, a construtora ENGEPASSOS, o município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro - a pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00, a título de dano material e o valor de R$ 30.000,00 a titulo de dano moral, pro rata (devendo a CEF arcar com a parte da construtora), acrescidos tais valores de correção monetária, pelos índices da tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Condeno as apeladas ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação.

ADMINISTRATIVO. CONRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR COM CURADOR. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Cuida-se de apelação de Jose Roberto da Silva Magalhães e outro, que objetiva a condenação da CEF a devolução de todos os valores pagos, a condenação do 2º apelado à devolução do sinal de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como a condenação de todos à condenação em indenização por danos morais. 2 - O Sr. João Felix dos Santos, vendedor do imóvel, tem como curadora a Sra. Maria de Lourdes de Almeida, registrado em 18 de maio de 2006. Correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, fundamentando que a Justiça Federal não tem competência para dirimir controvérsia entre particulares, que é um tema de responsabilidade da Justiça Estadual. 3 - Em relação à Caixa Econômica Federal, o vendedor apresentou-se junto à CEF representada por sua legítima curadora, Sra. Maria de Lourdes de Almeida, conforme assinatura no contrato, devidamente nomeada no bojo do processo de interdição nº 2004.2010.003283-2. O contrato de compra e venda e de financiamento foi desfeito não por culpa da CEF, mas sim em função da demora do segundo réu em fornecer documento para apresentação junto ao RGI, não tendo a CEF responsabilidade quanto a isto. Assim, a CEF não foi a causadora do distrato em questão, e tendo procedido à devolução das prestações pagas, consoante narra a própria parte apelante, não vislumbra-se a sua má-fé. 4 - Em relação à devolução das taxas de contrato e de avaliação de bens, foi fundamentado na sentença que tais valores corresponderam a serviços efetivamente prestados pela CEF para aprovação do financiamento, tendo constado expressamente do distrato (cláusula quinta - fl. 58), que as quantias gastas para tal fim não seriam devolvidas. Da mesma forma quanto ao seguro, pois até a resolução do contrato houve efetiva cobertura para os riscos previstos na apólice, sendo certo que tal espécie de seguro é obrigatório por lei. 5 - Não merece prosperar o pedido de devolução dos valores pagos a título de ITBI e de aluguéis, tendo em vista que a CEF não foi a causadora do distrato. Quanto à correção monetária sobre os valores pagos a título de prestação, é certo que não incide nas obrigações com periodicidade inferior a doze meses (art. 28, Lei 9.099/94), pelo que, na espécie, tendo sido realizada a devolução das prestações em menos de doze meses, não há correção monetária. 6 - Pela análise dos documentos anexados aos autos, afigura-se que os apelantes não sofreram efetiva violação, pois foi um mero aborrecimento que não gera indenização. 7 - Apelação improvida. 1

TRIBUTÁRIO. REPASSE DPVAT AO SUS. CONSTITUCIONALIDE FORMAL E MATERIAL. FISCALIZAÇÃO DO MPF LEGÍTIMA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1 - Cuida-se apelação interposta contra que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal oriundo de autuação do Fisco, ao fundamento de que não teria sido feito o repasse de 50% do DPVAT ao SUS (Sistema Único de Saúde) nos meses de abril, maio e agosto de 2001, conforme exigência da Lei nº 8.212/91 e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% do valor atribuído à causa. 2 - O repasse do DPVAT ao SUS já existia legalmente desde a Lei nº 7.604/87, portanto, não se trata de fonte nova de custeio da seguridade social, pelo que não há a necessidade de se observar o disposto no artigo 154, I da Constituição. Assim, afasta-se a alegada inconstitucionalidade formal do parágrafo único, do artigo 27, da Lei nº 8.212/91. 3 - Como bem salientado pelo Juízo a quo, a contribuição social não é imposto, por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes. (AI 518082 ED, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2005, DJ 17-06-2005 PP-00073 EMENT VOL-02196-14 PP-02825) 4 - Percebe-se que ao longo do tempo o percentual de repasse do DPVAT ao SUS foi aumentando, com o fim que equilibrar financeiramente o sistema único de saúde, que presta assistência médico-hospitalar gratuita aos vitimados em acidentes de trânsito. 5 - A obrigatoriedade e gratuidade do atendimento prestado pelo SUS às vitimas de acidente de trânsito e a imprevisibilidade do custo dos respectivos atendimentos, além do fato de os riscos da seguradora ser previamente calculado, corroboram o acerto da conclusão pela ausência do caráter confiscatório da exação. 6 - Tendo o repasse do DPVAT ao SUS respaldo legal, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Legalidade. O Decreto nº 3.048/99 apenas disciplina a forma de pagamento da contribuição que foi previamente criada e regulada por Lei. considerando que o referido Decreto não inclui no sistema positivo regra geradora de direitos ou novas obrigações quanto ao referido repasse, não vislumbro ofensa ao princípio da legalidade tributária. 7 - Quanto aos aspectos formais da autuação, irretocável a conclusão do Juízo monocrático quanto à alegação da autora/apelante de não lhe ter sido franqueada a possibilidade de recurso a uma segunda instância administrativa: "Quanto a alegação de que a autuação promovida pelo FNS não se coaduna com o ordenamento jurídico, a mesma não procede, eis que ao tomar conhecimento do indeferimento, através do ofício 3468/2002 de 15.08.2002, a Autora optou pela inércia, só vindo a se insurgir contra o procedimento em sede judicial"- fls. 97. 8 - No tocante aos repasses de abril, maio e agosto de 2001, que são objetos da lide, embora a 1 apelante alegue a existência de cosseguro e peça para serem apurados os pagamentos efetuados pelas seguradoras envolvidas (Porto Seguro e Inter do Brasil), não se pode ignorar que a responsabilidade pelo repasse é da apelante, a quem efetivamente caberia comprovar o efetivo repasse dos valores ao Fundo Nacional de Saúde. 9 - A auditoria realizada pelo Ministério Público Federal nas operações de seguro, como a ocorrida nos autos, mostra-se legítima. 10 - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO COM COBERTURA OBRIGATÓRIA. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 17 DA RN 167/07. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ POR AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE ADVERTÊNCIA. INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Saúde - ANS para cobrança de multa administrativa aplicada a Sul América Companhia de Seguro Saúde, por infração ao art. 25 da Lei nº 9.656/98 c/c art. 77 da RN nº 124/06. 2. A Sul América Companhia de Seguro Saúde foi multada pela ANS por deixar de reembolsar seu segurado das despesas com materiais cirúrgicos e hospitalares, além dos honorários médicos na realização de procedimento de Enucleação do Cisto Maxilar à Direita. 3. Resta claro que não houve inércia por parte da Administração, nem o processo ficou paralisado por mais de três anos, já que a ANS esteve sempre impulsionando o feito no sentido de julgar o recurso interposto pela apelante. 4. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/99. 5. O parágrafo primeiro do art. 17 da Resolução Normativa nº 167/07 dispõe que a cirurgia buco- maxilo-facial que necessite de internação hospitalar tem cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar. 6. Deveria a apelante ter reembolsado também os honorários do cirurgião-dentista e os materiais empregados na cirurgia para fazer jus à aplicação do instituto da reparação voluntária e eficaz, nos termos do art. 11 da RN nº 48/03, alterado pelo art. 2º, § 1º da RN nº 142/06. 7. A multa aplicada encontra amparo legal no art. 25 da Lei nº 9.656/98 c/c art. 77 da RN nº 124/06 e está em perfeita consonância com a realidade fática descrita nos autos. 8. O valor da multa obedeceu aos parâmetros legais e se mostra razoável e proporcional à infração cometida. 1 9. Não merece ser acolhido o pedido de substituição da pena pecuniária pela de advertência, visto que cabe à Administração examinar o mérito da infração e a gradação da sanção aplicável, dentro do seu poder discricionário. 10. Apelação desprovida.