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Jurisprudência

TRF2 0008503-22.2017.4.02.0000 00085032220174020000
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TAC. SAC. PREVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia em pauta refere-se à possibilidade de suspensão da cobrança de Taxa de Administração e Cobrança (TAC), bem como do Sistema de Amortização Constante (SAC), além do acionamento de seguro por morte e invalidez permanente (MIP) . 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad q...
Data do Julgamento : 07/03/2018
Data da Publicação : 12/03/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002913-29.2013.4.02.5101 00029132920134025101
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. 1. A questão trazida a julgamento por força da remessa obrigatória cinge-se ao direito líquido e certo dos Impetrantes de obterem cópias de Processos Administrativos em trâmite na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2. O interesse de agir está indubitavelmente consubstanciado pelo fato de a Impetrante ser acionista representativa do controle acionário da empresa em fase de liquidação. 3. O art....
Data do Julgamento : 29/11/2017
Data da Publicação : 04/12/2017
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011600-15.2015.4.02.5104 00116001520154025104
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA . CARTEIRA DE HABILITAÇÃO ACAUTELADA. DIREITO À REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES PELO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE COATORA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - A autoridade apontada como coatora em mandado de segurança é aquela que ordena ou pratica o ato considerado ilegal e que dispõe de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. - O Instituto Nacional do Seguro Social- INSS concedeu ao impetrante o benefício de auxílio- doença, em virtude de o segurado apresent...
Data do Julgamento : 10/08/2017
Data da Publicação : 17/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0137064-67.2015.4.02.5001 01370646720154025001
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CIVIL - APELAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO - NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DO SALDO DEVEDOR - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA - ART. 206, §1º, II, DO CC. I - Prescreve em um ano o prazo para o ajuizamento de demandas ajuizadas por segurados contra as seguradoras, objetivando o pagamento do respectivo seguro ante a ocorrência de determinado sinistro, nos exatos termos do art. 206, §1º, II, do Código Civil de 2002 (Precedentes...
Data do Julgamento : 01/09/2017
Data da Publicação : 06/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011798-67.2017.4.02.0000 00117986720174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE EXECUTADA. 1- Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a agravante, BIMBO DO BRASIL LTDA, pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo pela 04ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento pleiteado pela Fazenda Nacional. 2 - Com a finalidade de garantir o executivo fiscal, a empresa agravante informa ter indicado à penhora a Apól...
Data do Julgamento : 17/05/2018
Data da Publicação : 22/05/2018
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005566-84.2002.4.02.5102 00055668420024025102
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TRIBUTÁRIO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE E GRAU DE RISCO. I- A empresa ajuizou a presente ação objetivando a anulação do lançamento de débito fiscal previdenciário ao argumento de que sempre recolheu a contribuição social para o SAT - Seguro de Acidentes de Trabalho à alíquota de 2%, correspondente ao grau de risco médio, mas que a fiscalização previdenciária autuou a empresa considerando o grau de risco grave, aplicando a alíquota de 3%. II- No presente caso, de acordo com o relatório fiscal a atividade de operário rur...
Data do Julgamento : 19/09/2017
Classe/Assunto : APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO MIGUEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000948-28.2014.4.02.5118 00009482820144025118
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO ADESIVO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MORAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. H ONORÁRIOS. 1. Agravo retido julgado prejudicado, eis que reconsiderada a decisão agravada, tendo o j uízo a quo acolhido as razões apresentadas pela agravante. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp...
Data do Julgamento : 23/11/2017
Data da Publicação : 01/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009485-36.2017.4.02.0000 00094853620174020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. 1. O requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, aqui renovado, já foi objeto de análise no agravo de instrumento tombado sob o nº 0011980-87.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011980-4), recurso ao qual foi dado provimento. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ação o...
Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 22/11/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000086-41.2010.4.02.5104 00000864120104025104
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Nº CNJ : 0000086-41.2010.4.02.5104 (2010.51.04.000086-5) RELATOR : Desembargador(a) Federal ALCIDES MARTINS APELANTE : LUIZA MARIA DE PAULA ADVOGADO : RJ005063D - ETTORE DALBONI DA CUNHA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00000864120104025104) EME NTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICADA. IRREGULARIDADES. PENA DE DEMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR. RECURSO I MPROVIDO. 1. Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido de nuli...
Data do Julgamento : 11/07/2018
Data da Publicação : 18/07/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000958-72.2014.4.02.5118 00009587220144025118
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CDC. FALÊNCIA DE CONSTRUTORA. DANO MORAL. SEGURO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. MURO DE CONTENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno de ação ajuizada em face da CFF, Engepassos Construtora Ltda ME, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, objetivando que as rés sejam condenadas solidariamente a p...
Data do Julgamento : 15/09/2017
Data da Publicação : 20/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0183436-78.2014.4.02.5108 01834367820144025108
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OPORTUNIZADA À CEF A JUNTADA DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Agravo retido desprovido. Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que as teses apresentadas pelo apelante (descumprimento de cláusulas contratuais; incorreta aplicação do sistema de amortização; venda casada para contratação do seguro; abusividade na...
Data do Julgamento : 24/08/2018
Data da Publicação : 03/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0140676-82.2017.4.02.5117 01406768220174025117
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO-DESEMPREGO - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE - INDÍCIO DE FRAUDE DE TERCEIRO - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - DIREITO AO BENEFÍCIO. I - O art. 3º, inciso V, da Lei 7.998/90 estabelece expressamente que o seguro-desemprego é devido ao trabalhador dispensado que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. II - A inexistência de vínculo empregatício entre o autor e o Estaleiro Mauá S/A, o qual originou o pagamento indevido do benefício, somada à sua conduta de comu...
Data do Julgamento : 29/10/2018
Data da Publicação : 22/11/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANTONIO IVAN ATHIÉ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008099-96.2014.4.02.5101 00080999620144025101
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO POR MORTE - RESSARCIMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DANO E CONDUTA. I - O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL tem direito ao ressarcimento de valores pagos a título de benefício previdenciário devido em razão de lesão incapacitante ou óbito advindo de acidente de trabalho, como prescreve o art. 120 da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. II - A contribuição fundada no Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT não se presta ao custeio dos benefícios de aposentadoria por invalid...
Data do Julgamento : 06/09/2017
Data da Publicação : 14/09/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0175175-74.2016.4.02.5102 01751757420164025102
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ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO INSS - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES - LEI 10.501/2007. I - Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social e remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu a pagar as diferenças da progressão funcional e promoção de LUCIANO SEIXAS DUARTE SILVA, oriundas do correto reenquadramento do servidor, considerando, desde a data de seu efetivo exercício, o interstício de 12 meses para progressão funcional, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do Manual de Cálculos do CJF. II - A questão a...
Data do Julgamento : 13/10/2017
Data da Publicação : 18/10/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : REIS FRIEDE
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0044153-90.2016.4.02.5101 00441539020164025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. DUPLA COBRANÇA. 1. A apelante pretende a reforma da sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os embargos à execução que objetivavam afastar a cobrança efetuada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. A execução fiscal decorreu de multa fixada por infração ao artigo 25 da Lei nº 9.656/1998 e dos artigos 10, V, e 78 da Resolução Normativa nº 124 da ANS. 3. A ANS esclareceu que o Auto de Infração foi lavrado após denúncia apresentada contra a operadora...
Data do Julgamento : 01/12/2017
Data da Publicação : 07/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012833-22.2016.4.02.5101 00128332220164025101
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANS. SEGURO SAÚDE. REAJUSTE MENSALIDADE. PRESCRIÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de sentença que rejeitou os embargos à execução opostos com o fim de extinguir a execução movida para cobrança de multa imposta pelo descumprimento de contrato de seguro saúde, com o reajuste da mensalidade em percentual não previsto. 2. Não ocorrência da prescrição, diante da prolação de despachos de mero expediente, suficientes para a interrupção do decurso de prazo, segundo o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. 3. A multa imposta se reveste de legalidade, encontran...
Data do Julgamento : 12/04/2018
Data da Publicação : 17/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000265-88.2014.4.02.5118 00002658820144025118
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CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" - COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO MARGENS DE RIO. INUNDAÇÃO. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE HABITALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF, DA CONSTRUTORA E DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAL E ESTADUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada contra a CEF, o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação das requeridas em obrigação de fazer para sanar os vícios de construção existentes na sua unidade habitacional ou,...
Data do Julgamento : 05/04/2018
Data da Publicação : 10/04/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0142233-26.2015.4.02.5101 01422332620154025101
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ADMINISTRATIVO. CONRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDEDOR COM CURADOR. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Cuida-se de apelação de Jose Roberto da Silva Magalhães e outro, que objetiva a condenação da CEF a devolução de todos os valores pagos, a condenação do 2º apelado à devolução do sinal de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como a condenação de todos à condenação em indenização por danos morais. 2 - O Sr. João Felix dos Santos, vendedor do imóvel, tem como curadora a Sra. Maria de Lourdes de Almeida, registrado em 18 de maio de 2006. Correta a sentença q...
Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 11/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSE EDUARDO NOBRE MATTA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021313-77.2002.4.02.5101 00213137720024025101
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TRIBUTÁRIO. REPASSE DPVAT AO SUS. CONSTITUCIONALIDE FORMAL E MATERIAL. FISCALIZAÇÃO DO MPF LEGÍTIMA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1 - Cuida-se apelação interposta contra que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal oriundo de autuação do Fisco, ao fundamento de que não teria sido feito o repasse de 50% do DPVAT ao SUS (Sistema Único de Saúde) nos meses de abril, maio e agosto de 2001, conforme exigência da Lei nº 8.212/91 e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% do valor atribuído à causa. 2 - O repasse do DPVAT ao SUS já existia lega...
Data do Julgamento : 24/08/2018
Data da Publicação : 03/09/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0140659-65.2015.4.02.5101 01406596520154025101
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO COM COBERTURA OBRIGATÓRIA. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 17 DA RN 167/07. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ POR AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL. LEGALIDADE DA MULTA APLICADA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE ADVERTÊNCIA. INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal proposta pela Agência Nacional de Saúde - ANS para cobrança de multa admini...
Data do Julgamento : 24/05/2018
Data da Publicação : 04/06/2018
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : ALFREDO JARA MOURA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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