PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF AFASTADA. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI. AFASTADA QUANTO A DECADÊNCIA. CONFIGURADA QUANTO AO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Inaplicável é a Súmula n. 343 do STF, pois o caso envolve matéria de índole constitucional, conforme precedentes desta e. Corte. - À luz do disposto no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do NCPC), a doutrina sustenta ser relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - Quanto à decadência prevista no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, não se vislumbra qualquer violação à lei. Com efeito, a jurisprudência pacificou o entendimento de ser restrita sua aplicação às hipóteses de revisão de renda mensal inicial, não abarcando os casos de renúncia a benefício para aferição de outro mais vantajoso, como ocorre na desaposentação. - O disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, entretanto, proíbe a concessão de qualquer prestação previdenciária ao aposentado que permanecer trabalhando ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral. - O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Sempre é necessário enfatizar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pelo segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. - Por tais razões, a desaposentação é medida não admitida pelo ordenamento jurídico. - Não obstante a posição anteriormente firmada no Superior Tribunal de Justiça favorável à desaposentação, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". (STF. Plenário, 27/10/2016) - Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento. - Configurada, portanto, a violação de lei. - Em juízo rescisório, pelos argumentos lançados e com supedâneo na tese firmada no RE 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, improcedente é o pedido. - Ação rescisória procedente. Pedido subjacente improcedente. - Custas e honorários advocatícios pela parte ré. Levando em consideração a insegurança jurídica que a controvérsia em torno da questão trouxe, notadamente nas cortes superiores, fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 DO STF AFASTADA. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI. AFASTADA QUANTO A DECADÊNCIA. CONFIGURADA QUANTO AO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Inaplicável é a Súmula n. 343 do STF, pois o caso envolve matéria de índole constitucional, conforme precedentes desta e. Corte. - À luz do disposto no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do NCPC), a doutrina sustenta ser relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - Quanto à decadência prevista no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, não se vislumbra qualquer violação à lei. Com efeito, a jurisprudência pacificou o entendimento de ser restrita sua aplicação às hipóteses de revisão de renda mensal inicial, não abarcando os casos de renúncia a benefício para aferição de outro mais vantajoso, como ocorre na desaposentação. - O disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, entretanto, proíbe a concessão de qualquer prestação previdenciária ao aposentado que permanecer trabalhando ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral. - O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Sempre é necessário enfatizar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pelo segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. - Por tais razões, entendo que a desaposentação é medida não admitida pelo ordenamento jurídico. - Não obstante a posição anteriormente firmada no Superior Tribunal de Justiça favorável à desaposentação, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". (STF. Plenário, 27/10/2016) - Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento. - Configurada, portanto, a violação de lei. - Em juízo rescisório, pelos argumentos lançados e com supedâneo na tese firmada no RE 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, improcedente é o pedido. - Ação rescisória procedente. Pedido subjacente improcedente. - Custas e honorários advocatícios pela parte ré. Levando em consideração a insegurança jurídica que a controvérsia em torno da questão trouxe, notadamente nas cortes superiores, fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO DEFERIDA. PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - A concessão da justiça gratuita depende de simples afirmação de insuficiência de recursos da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Pedido de justiça gratuita deferido, diante da constatação de insuficiência de recursos da parte ré. - Os argumentos que dão sustentação à preliminar por tangenciarem o mérito, com este serão analisados. - À luz do disposto no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do NCPC), a doutrina sustenta ser relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - O disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 proíbe a concessão de qualquer prestação previdenciária ao aposentado que permanecer trabalhando ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral. - O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Sempre é necessário enfatizar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pelo segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. - Por tais razões, entendo que a desaposentação é medida não admitida pelo ordenamento jurídico. - Não obstante a posição anteriormente firmada no Superior Tribunal de Justiça favorável à desaposentação, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". (STF. Plenário, 27/10/2016) - Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento. - Configurada, portanto, a violação de lei. - Em juízo rescisório, pelos argumentos lançados e com supedâneo na tese firmada no RE 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, improcedente é o pedido. - Ação rescisória procedente. Pedido subjacente improcedente. Confirmada a tutela. - Condeno a ré em custas e honorários advocatícios. Levando em consideração a insegurança jurídica que a controvérsia em torno da questão trouxe, notadamente nas cortes superiores, fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, em R$ 1000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI. AFASTADA QUANTO A DECADÊNCIA. CONFIGURADA QUANTO AO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - À luz do disposto no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do NCPC), a doutrina sustenta ser relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - Quanto à decadência prevista no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, não se vislumbra qualquer violação à lei. Com efeito, a jurisprudência pacificou o entendimento de ser restrita sua aplicação às hipóteses de revisão de renda mensal inicial, não abarcando os casos de renúncia a benefício para aferição de outro mais vantajoso, como ocorre na desaposentação. - O disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91, entretanto, proíbe a concessão de qualquer prestação previdenciária ao aposentado que permanecer trabalhando ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral. - O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Sempre é necessário enfatizar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pelo segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. - Por tais razões, entendo que a desaposentação é medida não admitida pelo ordenamento jurídico. - Não obstante a posição anteriormente firmada no Superior Tribunal de Justiça favorável à desaposentação, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". (STF. Plenário, 27/10/2016) - Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento. - Configurada, portanto, a violação de lei. - Em juízo rescisório, pelos argumentos lançados e com supedâneo na tese firmada no RE 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, improcedente é o pedido. - Ação rescisória procedente. Pedido subjacente improcedente. - Custas e honorários advocatícios pela parte ré. Levando em consideração a insegurança jurídica que a controvérsia em torno da questão trouxe, notadamente nas cortes superiores, fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO DEFERIDA. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI. AFASTADA QUANTO A DECADÊNCIA. CONFIGURADA QUANTO AO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - A concessão da justiça gratuita depende de simples afirmação de insuficiência de recursos da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Pedido de justiça gratuita deferido, diante da constatação de insuficiência de recursos da parte ré. - À luz do disposto no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do NCPC), a doutrina sustenta ser relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - Quanto à decadência prevista no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, não se vislumbra qualquer violação à lei. Com efeito, a jurisprudência pacificou o entendimento de ser sua aplicação direcionada às hipóteses de revisão de renda mensal inicial, não abarcando os casos de renúncia a benefício para aferição de outro mais vantajoso, como ocorre na desaposentação. - O disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 proíbe a concessão de qualquer prestação previdenciária ao aposentado que permanecer trabalhando ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral. - O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Sempre é necessário enfatizar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pelo segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. - Por tais razões, entendo que a desaposentação é medida não admitida pelo ordenamento jurídico. - Não obstante a posição anteriormente firmada no Superior Tribunal de Justiça favorável à desaposentação, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". (STF. Plenário, 27/10/2016). - Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento. - Configurada, portanto, a violação de lei. - Em juízo rescisório, pelos argumentos lançados e com supedâneo na tese firmada no RE 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, improcedente é o pedido. - Ação rescisória procedente. Pedido subjacente improcedente. Confirmada a tutela. - Condeno a ré em custas e honorários advocatícios. Levando em consideração a insegurança jurídica que a controvérsia em torno da questão trouxe, notadamente nas cortes superiores, fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPOSENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. SÚMULA n. 343 DO E. STF. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDOS. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - A concessão da justiça gratuita depende de simples afirmação de insuficiência de recursos da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. - Pedido de justiça gratuita deferido, diante da constatação de insuficiência de recursos da parte ré. - A despeito da alegação quanto ao pedido de extinção da ação subjacente, nada foi comprovado nesse sentido. Ademais, o título judicial formado capaz de gerar parcelas atrasadas só poderá ser expungido do mundo jurídico por meio da ação rescisória. Presente, pois, o interesse de agir. - Prejudicado o pedido de sobrestamento, porquanto já houve pronunciamento do e. STF sobre a questão da desaposentação em Recurso Extraordinário, julgado sob o rito de repercussão geral. - Inaplicável é a Súmula n. 343 do STF, pois o caso envolve matéria de índole constitucional, conforme precedentes desta e. Corte. - Os argumentos que sustentam a preliminar de carência da ação, por tangenciarem o mérito, serão com ele analisados. - À luz do disposto no art. 485, V, do CPC/73 (art. 966, V, do NCPC), a doutrina sustenta ser relevante saber se a decisão rescindenda qualifica os fatos por ela julgados de forma inadequada, a violar, implícita ou explicitamente, o sentido e o propósito da norma. - O disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 proíbe a concessão de qualquer prestação previdenciária ao aposentado que permanecer trabalhando ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral. - O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Sempre é necessário enfatizar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pelo segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. - Por tais razões, entendo que a desaposentação é medida não admitida pelo ordenamento jurídico. - Não obstante a posição anteriormente firmada no Superior Tribunal de Justiça favorável à desaposentação, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". (STF. Plenário, 27/10/2016). - Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento. - Configurada, portanto, a violação de lei. - Em juízo rescisório, pelos argumentos lançados e com supedâneo na tese firmada no RE 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, improcedente é o pedido. - Matéria preliminar rejeitada. Ação rescisória procedente. Pedido subjacente improcedente. Confirmada a tutela. - Rejeitado o pleito de restituição dos valores pagos em decorrência do julgado rescindido, em virtude da natureza alimentar de que se revestem, do recebimento em boa-fé e também porque resguardados por decisão judicial com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte. - Condeno a ré em custas e honorários advocatícios. Levando em consideração a insegurança jurídica que a controvérsia em torno da questão trouxe, notadamente nas cortes superiores, fixo os honorários advocatícios, de forma equitativa, em R$ 1000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, § 4º, III, Novo CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA, COM O CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS APÓS O JUBILAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. - O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, não se refere aos pedidos de renúncia de benefício, mas aos casos de revisão do ato de concessão do beneficio. -Dessa forma, não se aplica à hipótese o decidido no julgamento do RE 626.489 em sede de repercussão geral. Preliminar rejeitada. - No mérito, entendo que deve prevalecer o voto vencido. - O disposto no artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 proíbe a concessão de qualquer prestação previdenciária ao aposentado que permanecer trabalhando ou retornar à atividade sujeita ao Regime Geral. - O sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social, devendo ser observado o princípio constitucional da solidariedade legal (artigo 3º, I e 195, caput, da CF). - Sempre é necessário enfatizar que o sistema utilizado no custeio da seguridade social no Brasil é o da repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pelo segurado (que continua a trabalhar conquanto aposentado) não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. - Não obstante a posição anteriormente firmada no Superior Tribunal de Justiça favorável à desaposentação, o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 661.256, julgado sob o rito de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". (STF. Plenário, 27/10/2016) - Consequentemente, não há mais possibilidade de discussão a respeito, devendo o precedente referido ser seguido pelos demais órgãos do Poder Judiciário, perdendo objeto as alegações e teses contrárias a tal entendimento. - Embargos infringentes providos.

ADMINISTRATIVO. CND. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. DÍVIDA GARANTIDA POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM ABRANGÊNCIA DO VALOR ORIGINAL DO DÉBITO, ENCARGOS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA SEM RECURSO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. A única pendência que obstaria a emissão da CND, se refere ao DEBCAD nº 35749915-8 lançamento impugnado nos autos da Ação anulatória nº 0017981-70.2011.4.03.6100, constando que a impetrante já havia garantido a dívida, desde o ajuizamento da ação por meio de carta de fiança bancária, substituída posteriormente por apólice de seguro-garantia. 2. Quanto ao questionamento efetuado acerca da suposta insuficiência da garantia oferecida, constata-se que consta da folha de rosto da referida apólice, expressamente, que ela abrange o montante original do débito executado com os encargos e acréscimos legais, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa da União. 3. Portanto, tanto o encargo legal quanto a atualização monetária da dívida estão plenamente asseguradas por força da apólice, sendo assim injustificada a recusa à emissão da CND. 4. Não procede a alegação do Ministério Público Federal quanto ao não conhecimento da remessa oficial diante da manifestação expressa da União Federal quanto ao desinteresse na interposição de recurso, diante do disposto no artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. A análise da sentença pelo Tribunal, por força do reexame necessário em mandado de segurança, não é obstada por eventual reconhecimento do pedido pela União Federal ou pela desistência de recurso ou, ainda, por expressa manifestação de desinteresse recursal, tal a exegese do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança. 5. Remessa oficial desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. Preliminar acolhida. 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Profissional (a partir de 11/12/97). 4. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 5. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 6. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 7. A soma dos períodos redunda no total de mais de 25 anos de tempo de serviço especial, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 8. DIB na data do requerimento administrativo (01/11/11). 9. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal. 10. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Inversão do ônus da sucumbência. 12. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é isento do pagamento de custas processuais nos processos em trâmite na Justiça Federal, exceto as de reembolso. Art. 4º, I, da Lei 9.289/96. 13. Preliminar acolhida e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, não providas. Apelação da parte autora provida.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PARCELAMENTO VIGENTE - ALIENAÇÃO DA PENHORA IMPOSSIBILIDADE - SEGURO GARANTIA - DEPÓSITO DA CIFRA SEGURADA I - Na vigência de parcelamento regularmente cumprido, ante a inexigibilidade do crédito parcelado, sua garantia não pode ser alienada ( art. 151, VI CTN). II - Não se implementando o sinistro segurado pelo seguro garantia, a determinação de depósito prévio da garantia ofertada não possui previsão legal. III - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Constitui ônus da parte a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o ato judicial recorrido trata de substituição da fiança por seguro, em sede de ação anulatória, ao passo que as razões do recurso impugnam aduzida substituição de depósito judicial (dinheiro) por seguro em sede de execução fiscal. II - Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em consonância com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes que autorizem ou justifiquem a reforma da r. decisão agravada. 3. O cerne da questão cinge-se ao exame da alegada inconstitucionalidade da majoração da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT pela aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, que leva em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes laborais. 4. O C. Supremo Tribunal Federal declarou a desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT, bem como o fato da Lei nº 8.212/91, com a redação data pela Lei nº 9.732/98, deixar para o decreto regulamentar a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave" - delimitação necessária à aplicação concreta da norma - não implica em ofensa ao princípio da legalidade genérica e da legalidade tributária (v.g. RE nº 343.446/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 20/03/2003, DJ 04/04/2003, p. 40). 5. O E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, segundo o qual reconhece que o enquadramento, via decreto e resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social - CNPS, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa - escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave - objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT, previsto no parágrafo 3º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, não violam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 6. Agravo legal desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. PES. CDC. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇAO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÕES DA CEF E DA COHAB PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Nas ações que pleiteiam a revisão de cláusulas de contrato de mútuo regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, mesmo que não figure como agente financeiro e credora do contrato, a Caixa Econômica Federal será parte legítima para figurar no polo passivo da ação se o contrato for vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, já que é responsável pela sua gestão, razão suficiente para reconhecer a competência da Justiça Federal. O risco de comprometimento do FCVS é certo nesta hipótese, não guardando relação com a matéria discutida no REsp 1.091.393-SC, julgado no STJ pelo rito do artigo 543-C do CPC que diz respeito às apólices de seguro acessórias ao contrato de mútuo. II - A Caixa Econômica Federal, por força do artigo 1º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.291/86, sucedeu legalmente o Banco Nacional da Habitação - BNH, passando a ser responsável pela gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Por essa razão, não é necessária a presença da União no pólo passivo da ação. III - A cobertura pelo FCVS não pode ser requerida se o mutuário está inadimplente em relação a prestações originalmente previstas em contrato e não relacionadas ao saldo residual. IV - O PES não é índice de correção monetária aplicável ao saldo devedor, o CES é um de seus instrumentos e sua cobrança é legítima mesmo antes da Lei 8.692/93, se prevista em contrato. V - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. VI - Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação (Súmula 450 do STJ). VII - A legislação sobre o anatocismo, ao mencionar "capitalização de juros" ou "juros sobre juros", não se refere a conceitos da matemática financeira. Como conceito jurídico pressupõe o inadimplemento e um montante de juros devidos, vencidos e não pagos e posteriormente incorporados ao capital para que incidam novos juros sobre ele. Não há no ordenamento jurídico brasileiro proibição absoluta do anatocismo. A MP 1.963-17/00 prevê como regra geral para o sistema bancário, não apenas o regime matemático de juros compostos, mas o anatocismo propriamente dito. Há na legislação especial do SFH autorização expressa para a capitalização mensal de juros desde a edição da Lei 11.977/09 que incluiu o Artigo 15-A na Lei 4.380/64. REsp 973827/RS julgado pelo artigo 543-C do CPC. VIII - A utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, por si só, não provoca desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada um dos referidos sistemas de amortização possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. IX - Se o reajuste da prestação pelo PES for sistematicamente inferior à correção do saldo devedor, configura-se a hipótese de amortização negativa, na qual o valor da prestação não é suficiente para pagar os juros mensais e amortizar o capital, com o potencial de majorar o saldo devedor de maneira insustentável. A amortização negativa se assemelha ao anatocismo em sentido estrito, já que valores devidos a título de juros remuneratórios "não pagos", apenas em decorrência do desequilíbrio exposto, são incorporados ao saldo devedor para nova incidência de juros. X - Nos contratos com cobertura do FCVS, a existência de um grande saldo residual decorrente das amortizações negativas é pouco relevante para o mutuário, já que a responsabilidade pela sua cobertura será do fundo. Na ausência de cobertura pelo FCVS, porém, é nítido o interesse em afastar a possível sistemática amortização negativa no contrato. A questão depende de prova e é ônus da parte Autora. XI - Caso em que o contrato prevê a cobertura pelo FCVS e a perícia, por ausência de informações suficientes, não apontou o desrespeito à cláusula PES, mas indicou a configuração de amortização negativa, bem como a cobrança em dobro a título de seguro na primeira prestação. Supondo que a parte Autora tivesse realizado o pagamento regular de todas as prestações contratadas, a existência de eventual saldo residual em função de amortizações negativas seria objeto de cobertura pelo FCVS, não havendo interesse na revisão das prestações. Considerando, no entanto, a possibilidade de vencimento antecipado em face de inadimplemento de prestações, cogita-se subsistir o interesse de afastar as amortizações negativas. XII - Deste modo a dívida deverá ser revista com a contabilização dos juros remuneratórios "não pagos" em decorrência de amortização negativa em conta separada, sobre a qual incidirá apenas correção monetária, destinando-se os valores pagos nas prestações a amortizar primeiramente a conta principal. A compensação do saldo devedor e a eventual repetição do indébito deverá ser apurada em sede de execução. A cobertura pelo FCVS só poderá ser requerida se o mutuário não estiver inadimplente em relação às prestações originalmente previstas em contrato e não relacionadas ao saldo residual. XIII - Apelação da parte Autora improvida, apelações da COHAB e da CEF parcialmente providas para esclarecer os critérios de cálculo das prestações, afastando-se a amortização negativa, bem como os critérios para eventual cobertura de saldo residual pelo FCVS, mantida a sentença quando à repetição do indébito relativo à primeira prestação, valor que poderá ser compensado em sede de execução.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. LEGALIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA MANDATO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Com relação aos contratos que envolvam crédito educativo, a jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Crédito Educativo não se subsumem às regras do CDC, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do aluno do ensino superior, sem a natureza de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. 2 - Esse entendimento foi recentemente pacificado em sede de recurso repetitivo (RESP 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJE 18/05/2010). Precedentes. 3 - Desta forma, portanto, consideram-se inaplicáveis os princípios e regras dispostos no CDC à hipótese em comento. 4 - A capitalização mensal, assim entendida como a incidência mensal de juros sobre uma base de cálculo com juros já incorporados ao débito, vem expressamente prevista no contrato, cláusula quinta. 5 - Sobre o tema "anatocismo", a 1ª Seção do STJ assentou posição no sentido de que os juros capitalizados somente têm aplicação quando houver autorização legislativa específica, como nos casos das cédulas de crédito rural, comercial e industrial. 6 - No caso em exame, ante a ausência de dispositivo legal que autorize a capitalização, aplicam-se o enunciado n. 121 da súmula de jurisprudência dominante do STF (É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada) e o artigo 4º do Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura), segundo o qual: É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. 7 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1155684/RN, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do FIES não admitem capitalização dos juros. No entanto, com o advento da Lei n. 12.431, de 24/06/2011, que alterou a redação do artigo 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, previu-se a possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil (FIES). 8 - Portanto, a partir desta alteração passou a existir norma expressa autorizando a capitalização mensal de juros nos financiamentos concedidos com recursos do FIES. Por conseguinte, deve ser afastada essa forma de cobrança, merecendo provimento o pedido do demandante nesse ponto. 9 - As prestações do crédito em questão devem ser calculadas, nos termos do contrato, de acordo com o chamado Sistema Francês de Amortização, comumente chamado de Tabela Price. Ora, a 'Tabela Price' nada mais é do que, como já dito, um sistema de cálculo do valor inicial da prestação. A prestação inicial é calculada a fim de que as amortizações teoricamente ocorram de acordo com a metodologia do sistema adotado. 10 - Segundo o 'Sistema Price', a prestação inicial é calculada e programada para ser a mesma do início ao fim do parcelamento. Oferece tal sistema a vantagem, para o devedor, de a prestação inicial do financiamento ser menor. Malgrado se assegure estar-se diante de um sistema para o cálculo do financiamento que não contempla a utilização de juros compostos, ainda que mantida a prestação constante, o fato é que a cláusula contratual respectiva atesta exatamente o contrário, o que, por certo, não encontra amparo nem na legislação, tampouco na jurisprudência. 11 - Com efeito, uma vez afastada a capitalização, nenhuma mácula exsurge do sistema de amortização contratado, respeitados os limites contratuais, inexistindo ilegalidade no manejo da Tabela Price na forma como operada. Precedentes. 12 - Desta forma, mantida a Tabela Price, forçoso reconhecer o direito à revisão do débito com afastamento completo de qualquer capitalização, nos moldes do entendimento consolidado pelo STJ. Assim, no que pertine à incidência da Tabela Price, não socorre razão ao demandante. 13 - O contrato em questão prevê taxa de juros pós-fixada, composta pela TR mais um percentual definido. Não há nenhuma ilegalidade na estipulação, em contrato celebrado na vigência da Lei nº 8.177/1991, da TR - Taxa Referencial como indexador. Súmula 295 do STJ. Dessa forma, há de ser mantida a TR como índice de correção monetária tal como prevista contratualmente, o que a manutenção da r. sentença neste ponto. 14 - Quanto à alegação de cláusula mandato que autoriza a apelada a contratar seguro em nome do apelante, o que configura como indevida, observo que não há de prosperar tal assertiva. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de não haver impedimento legal para celebração de contratos duplicados, quando um deles insere-se como cláusula de outro, tal como no caso dos autos. Precedentes. 15 - Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. INSUFICIÊNCIA. CND. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Apenas o seguro garantia que garanta o valor integral do débito é apto a importar em direito subjetivo à emissão de certidão de regularidade fiscal. 2 - Apelação provida.

AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conquanto não seja causa de suspensão de exigibilidade, visto taxativo rol contido no artigo 151 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apresentação de fiança bancária em ação cautelar como antecipação de penhora a ser efetivada no feito executivo, de sorte a possibilitar a obtenção da certidão de regularidade fiscal (REsp 1156668/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010). 2. Com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, no art. 7º, II, da Lei nº 6.830, o seguro garantia passou a ser previsto como hipótese de penhora o que permitiria chegar-se a mesma conclusão com relação a essa modalidade de garantia. 3. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90, ART. 1º. LEI Nº 8.112/90, ART. 86, § 2º. VERBA REPRESENTANTE DE PARCELA MAJORITÁRIA DO TOTAL DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - O dissenso instalado nos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no período de afastamento em razão de concessão de licença para atividade política. - Segundo consta da decisão agravada, o agravado é servidor público federal dos quadros do INSS que, por sua vez, negou o pagamento da gratificação em análise no período de afastamento por atividade política, em razão da apresentação do registro de candidatura ao cargo de vereador pelo PSOL. - A Lei Complementar nº 64/90 prevê em seu artigo 1º as hipóteses de inelegibilidade, e através da análise do dispositivo legal transcrito é possível extrair que o agravado, servidor público de órgão da administração direta federal, deve se desincompatibilizar de suas atividades funcionais pelo período de três meses anteriores ao pleito eleitoral, fazendo jus em tal lapso à percepção de seus vencimentos integrais. - Em outras palavras, o afastamento do servidor de suas funções não constitui uma faculdade do servidor que pretende se candidatar a cargo eletivo; diversamente, trata-se de uma imposição legal sob pena de incorrer em causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90. - Nestas condições, ainda que a Lei nº 8.112/90 preveja em seu artigo 86, § 2º que no lapso compreendido entre o registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição o servidor-candidato tem "assegurados os vencimentos do cargo efetivo", não se mostra razoável que se imponha drástica redução de sua remuneração do servidor licenciado com a exclusão da gratificação em questão tão só em razão do exercício do direito constitucional de se candidatar. - No caso específico dos autos a verba (Gratificação de Desempenho da Instituição e Individual - GDASS) que a agravante busca interromper o pagamento constitui parcela majoritária do total da remuneração recebida pelo agravado, como se verifica no documento de fl. 60, de modo que a exclusão de parcela remuneratória de tamanha relevância não se mostra medida justa e adequada. -Agravo de instrumento não provido.

FGTS. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional aplicável às contribuições do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é trintenário, não se aplicando as normas do Código Tributário Nacional, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Como Dívida Ativa Não Tributária, as contribuições para o FGTS são cobradas na forma da LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), conforme o disposto no seu artigo 2º. E o artigo 8º, §2º, do mencionado diploma legal estabelece que "o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". 3. Tendo a LEF disciplinado a matéria, nos termos do seu artigo 1º, não cabe a aplicação do Código de Processo Civil, cabível apenas subsidiariamente. Assim, não é aplicável a norma do artigo 219 e §§ do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo máximo de noventa dias, a partir do despacho, para efetivação da citação, sob pena de se ter por não interrompida a prescrição. Precedentes. 4. No caso, a certidão de dívida inscrita data de 12/05/1999. A execução fiscal foi ajuizada em 26/10/2001. O agravante deixou de juntar a cópia do despacho ordenando a citação, mas conclui-se que tenha sido proferido anteriormente 15/10/2002, porquanto nesta data foi expedido o mandado de penhora, avaliação e intimação. 5. Considerando que não transcorreram trinta anos da data do despacho que ordenou a citação, última interrupção do prazo prescricional, não há falar em prescrição do débito. 6. O MM. Juízo a quo determinou à exequente que indicasse bens em substituição aos penhorados, cujos leilões restaram negativos. No silêncio, os autos seriam remetidos ao arquivo, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual a execução fiscal terá seu curso suspenso quando não for encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora. 7. Não se pode falar em prescrição intercorrente. A uma, porque não houve o decurso do lapso prescricional trintenário; a duas, porque o mero decurso do prazo não teria o condão de gerar a prescrição intercorrente, pois a responsabilidade pela paralisação do feito não pode ser imputada à exequente, no caso. 8. A prescrição intercorrente de que trata o §4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, combinada com a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça, tem por fundamento tanto o decurso do tempo quanto a inércia do credor em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora. 9. Não há desídia da exequente se esta requereu o bloqueio de ativos financeiros da executada e recusou fundamentadamente bens ofertados em substituição da penhora. Precedentes. 10. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC, na redação da Lei 11.343/2006. 11. A substituição da penhora, independentemente de anuência do exequente, somente é possível quando se der por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 6.830/1980. 12. Em sendo requerida a substituição da penhora por outros bens que não dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, a medida somente é de ser deferida em havendo expressa anuência do exequente. Precedentes. 13. Agravo interno improvido.

ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. SUSPENSÃO. RENDA PRÓPRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O direito ao seguro desemprego pressupõe o desfazimento involuntário do vínculo empregatício e a permanência da condição de desempregado. 2. O impetrante comprovou que teve seu contrato de trabalho rescindido, tendo sido demitido sem justa causa. 3. Não comprovada a percepção de renda própria, faz jus o impetrante ao benefício. 4. Remessa oficial e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PARCELA RECEBIDA INDEVIDAMENTE EM PERÍODO ANTERIOR. RETENÇÃO. INCABIMENTO. I - Nos termos da Lei n. 7.998/90, eventual recebimento indevido de parcelas de seguro-desemprego relativo à extinção de vínculo empregatício anterior não constitui óbice para a percepção de novo benefício. II - No caso vertente, verifica-se que o impetrante manteve vínculo empregatício junto à empresa "Simon Materiais Elétricos e Eletrônicos", no período de 04.02.2014 a 24.07.2015, com dispensa sem justa causa pelo empregador, tendo sido expedida a Comunicação de Dispensa, em que consta o período trabalhador de dezoito meses. Constata-se, ainda, que a liberação do benefício requerido foi condicionada à restituição de duas parcelas supostamente recebidas indevidamente em 2011. III - Destarte, tendo em vista que o requerimento ora formulado não guarda relação com o anterior, a discussão quanto à suposta exigência de devolução de parcelas recebidas indevidamente em período anterior deverá ser discutida em ação própria. IV - Apelação da União Federal e remessa oficial improvidas.