PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI N. 8.186/91. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação ordinária proposta por aposentados e pensionistas, ex-funcionários da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, objetivando a percepção de auxílio-alimentação recebido pelos ferroviários em atividade. 2. Discute-se nos autos a possibilidade de ser deferida à parte autora auxílio-alimentação em extensão ao que é percebido pelos ferroviários em atividade. 3. No caso em tela, trata-se de litisconsórcio passivo necessário, pois deve também o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS integrar a relação processual, por ser o responsável direto pela realização dos pagamentos de complementação de benefícios aos ferroviários da extinta RFFSA, nos termos da Lei nº 8.186/91. 4. Considerando-se que cabe à União responder ao processo em substituição à Rede Ferroviária Federal S/A (nos termos da Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007), no caso em tela, devem figurar no polo passivo a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 5. Por se tratar o litisconsórcio necessário de matéria de ordem pública, é cabível a anulação da sentença de ofício. 6. Inaplicável a teoria da causa madura, prevista no art. 515, §3º, do CPC/1973, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou validamente. 7. Sentença anulada. Apelação prejudicada.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA UNIÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA OFICIAL. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS NÃO PAGAS DE SEGURO-DESEMPREGO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - Em sede de apelação, a insurgência da União versa sobre matéria estranha aos autos, razão pela qual seu recurso de apelo não merece ser conhecido. - O seguro-desemprego, previsto nos arts. 7º, II, e 201, III, ambos da Constituição Federal, encontra-se disciplinado pela Lei nº 7.998, de 11/01/1990, que, em seu art. 3º, definiu o fato gerador (situação de desemprego involuntário) e os requisitos necessários à sua percepção. - Impetrante que foi sócia de pessoa jurídica. Entretanto, conforme as provas trazidas aos autos, não mais fazia parte da empresa quando do início do vínculo laboral. Ademais, ausência de comprovação de que dispunha de outra fonte de renda. Segurança concedida.

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. STJ. RESP 1.400.287/RS. ARTIGO 543-C DO ANTIGO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/73. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ n. 8/08, firmou entendimento que "não cabe confundir as 'sociedades corretoras de seguros' com as 'sociedades corretoras de valores mobiliários' (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras por contrato de agência). As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91." (REsp 1.400.287/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/04/2015, DJe 03/11/02015). 2. Impende anotar, ainda, que a autora possui, como objeto social, conforme o disposto na cláusula segunda do seu estatuto, "a prática de Administração e Corretagem de Seguros de Ramos Elementares e Seguro do Ramo Vida (...)" - cópia às fls. 25 e ss. dos autos, não se confundindo, assim e em nenhum momento, com as denominadas sociedades corretoras de valores mobiliários ou com agentes autônomos de seguros privados, estes sim alcançáveis pela nova alíquota firmada na referida Lei nº 10.684/03, em seu artigo 18. 3. Apelação da autora a que se dá parcial provimento no sentido de afastar a majoração da alíquota da COFINS aqui analisada, autorizando a respectiva restituição/compensação na forma da legislação de regência, respeitado o lustro prescricional. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta a que se dá parcial provimento, uma vez que mantido o v. acórdão quanto às demais questões lá enfrentadas. 5. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, nos termos do disposto no artigo 21, caput, do CPC/73. 6. Juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73, aplicável à espécie.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que o réu agiu, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT, na medida em que, mesmo não fazendo jus ao seguro - desemprego, pois se encontrava em pleno exercício da atividade laboral, ainda que, à época, não devidamente registrada em Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebeu parcelas do benefício em prejuízo ao ente público. 2- Dosimetria da pena. Em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, reduz-se a pena de multa para 13 (treze) dias-multa. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 3- A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Assim, reduz-se a prestação pecuniária para o equivalente a 02 (dois) salários mínimos. 4- Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR OCORRIDA. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. USO DE EPI. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Sentença declaratória. Impossibilidade de aferição do valor econômico. Inaplicável o §2º do artigo 475 do CPC/73. Remessa necessária tida por ocorrida. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85Db. 6. O uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 7. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo. 9. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 10. Inversão do ônus da sucumbência. 11. A cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, rege-se pela legislação estadual. Art. 1º, §1º, da Lei 9.289/96. 12. As Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/03 asseguram a isenção de custas processuais ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nas ações que tramitam perante a Justiça Estadual de São Paulo. 13. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remessa necessária, tida por ocorrida, não providas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA PELO CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS VIA DECRETO REGULAMENTAR. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. 1. A parte contribuinte não trouxe aos autos elementos que pudessem infirmar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, ônus que a ela competia. Ademais, a análise da CDA que instrui a cobrança demonstra que ela preenche os requisitos legais, tendo fornecido à parte contribuinte os elementos necessários para pleno conhecimento da exigência fiscal e apresentação da respectiva defesa, dela constando os dispositivos que fundamentam a exigência das exações em cobro e dos acréscimos que incidem sobre o valor originário, bem como o número do processo administrativo que originou a cobrança. 2. A contribuição ao Sebrae tem sua constitucionalidade referendada pelo STF (RE 396266), sendo válida sua cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte (STF: RE 635682; STJ: AGRg no REsp 1216186/RS). Assim, é exigível inclusive de empresas caracterizadas como de médio e grande porte. Precedentes do STJ. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da exigência do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), sendo desnecessária lei complementar para sua instituição. Ademais, legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (STF - RE 343446). O Superior Tribunal de Justiça também tem admitido esta regulamentação via decreto (REsp 1580829/SP). Tais entendimentos estão pacificados tanto nas Cortes Superiores quanto no âmbito deste Tribunal. 4. A exigência da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra, devida por empregadores rurais e urbanos, foi reconhecida pelo STJ em precedente paradigmático (REsp 977.058/RS), tendo sido também objeto da Súmula nº 516 daquela Corte Superior. 5. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores (STJ: REsp 879.844/MG; STF: RE 582.461/SP) quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas. 6. Possível a redução da multa moratória aplicada, em atenção ao disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, em combinação com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, que submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Este dispositivo prevê, em seu § 2º, um percentual máximo de 20% às multas de mora. 7. Trata de hipótese em que houve sucumbência mínima do embargado. Assim, em tese seria cabível a condenação da embargante na verba honorária, em atenção ao princípio da sucumbência e tendo em vista o disposto no artigo 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época. Todavia, na hipótese dos autos, incide a cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, substitutivo da verba honorária. 8. Remessa oficial, tida por submetida, não provida. 9. Apelação da parte contribuinte não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) E SEBRAE - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores (STJ: REsp 879.844/MG; STF: RE 582.461/SP) quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas. 2. A análise da CDA que instrui o presente executivo fiscal demonstra que ela preenche os requisitos legais, tendo fornecido à parte contribuinte os elementos necessários para conhecimento da exigência fiscal e apresentação da respectiva defesa. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da exigência do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), sendo desnecessária lei complementar para sua instituição. Ademais, legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (STF - RE 343446). O Superior Tribunal de Justiça também tem admitido esta regulamentação via decreto (REsp 1580829/SP). Tais entendimentos estão pacificados tanto nas Cortes Superiores quanto no âmbito deste Tribunal. 4. A contribuição ao Sebrae tem sua constitucionalidade referendada pelo STF (RE 396266), sendo válida sua cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte (STF: RE 635682; STJ: AGRg no REsp 1216186/RS). 5. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação do INSS providas.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES - ARTIGO 3º, I, DA LEI Nº 7.787/1989 - INCONSTITUCIONAILIDADE. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS VIA DECRETO REGULAMENTAR. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE. 1. Exigência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a administradores, com fundamento no artigo 3º, I, da Lei nº 7.787/1989. A cobrança assim efetuada está maculada de inconstitucionalidade, tendo em vista as decisões proferidas pelo Pretório Excelso sobre o tema, em especial por ocasião do julgamento do RE nº 177.296-4. 2. A constitucionalidade da exigência do salário-educação, tendo por referência tanto a Constituição vigente quanto a Carta Magna anterior, está pacificada pela jurisprudência pátria, havendo, inclusive, julgados proferidos sob a égide paradigmática (STF: RE 660933; STJ: REsp 1162307/RJ). 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da exigência do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), sendo desnecessária lei complementar para sua instituição. Legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (STF - RE 343446). O Superior Tribunal de Justiça também tem admitido esta regulamentação via decreto (REsp 1580829/SP). Tais entendimentos estão pacificados tanto nas Cortes Superiores quanto no âmbito deste Tribunal. 4. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores (STJ: REsp 879.844/MG; STF: RE 582.461/SP) quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas. 5. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida. Apelação do INSS provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS AO SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. ENCARGO-LEGAL. LEGITIMMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade e preenche todos os requisitos necessários para a execução de título, quais sejam: a certeza, liquidez e exigibilidade. Cumpre realçar que a CDA que embasa a execução traz em seu bojo o valor originário do débito, o período e o fundamento legal da dívida e dos consectários, elementos necessários a proporcionar a defesa da contribuinte. 2- A Cobrança de Contribuições Sociais Devidas ao Seguro Acidente de Trabalho - SAT é legítima a teor do que dispõe o art. 22, da lei 8.212/91, não resvalando o embargado, pois, em qualquer ilegalidade. Ademais, o Colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 343.446, declarou a constitucionalidade da cobrança. 3- A constitucionalidade e legalidade da contribuição denominada salário-educação, desde sua criação pela Lei nº 4.440/64, sob a égide da CF/1946 (art. 168, III), passando por sua regulação através do Dec-Lei nº 1.422/75 e decretos regulamentares sob a CF/1967 e Emenda Constitucional nº 01/1969 (art. 178), quando não possuía natureza jurídica tributária, contribuição que foi recepcionada pela atual CF/1988 com natureza modificada para tributária (art. 212, § 5º e ADCT, art. 25), sendo também regular a sua subseqüente regulamentação pela MP 1.518/96 e pela Lei 9.424/96 (art. 15), esta última editada para regular a contribuição já sob a nova redação do art. 178 da CF/88 na redação dada pela EC nº 14/96 já foi objeto de inúmeros questionamentos, de diversas naturezas. Toda esta matéria de natureza eminentemente constitucional está hoje pacificada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através da Súmula nº 732. 4- Não há inconstitucionalidade na exigência de Contribuições Sociais Devidas ao INCRA devidas pelas empresas urbanas, porquanto esta contribuição visa financiar atividades essencialmente sociais em benefício da coletividade, estendendo-se, assim, a todos os empregadores: rural ou urbano. 5- Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.029/90, foi instituída a contribuição ao SEBRAE, que tem caráter compulsório, natureza parafiscal, destinando-se a financiar entidades privadas do setor social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Sua incidência não resvala em qualquer ofensa à constituição e/ou legislação pátria, não constituindo óbice o fato de a empresa encontrar-se vinculada a outro serviço social (SEST/SENAT), o que poderia representar uma bitributação, ou ainda por não estar enquadrada como pequena ou microempresa, não podendo, pois, ser sujeito passivo da aludida contribuição, uma vez que referida contribuição constitui-se contribuição de intervenção no domínio público. 6 - Também é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre o crédito federal, prevista na Lei nº 9.065/95. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7- Não há qualquer óbice na cumulação de juros de mora, correção monetária e multa moratória, eis que possuem finalidades diversas, todas legalmente cabíveis. 8 - Quanto ao encargo de 20% (vinte por cento) previsto no decreto-lei nº 1.025/69, a Súmula nº 168 do TFR, de 30 de novembro de 1984, previa que :"O encargo de 20% (vinte por cento) do decreto-lei nº 1025, de 1969, é sempre devido nas Execuções Fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.". Destarte, referida previsão é taxativa no sentido de que tão só nas execuções fiscais promovidas pela União Federal (caso dos autos) há a incidência do encargo de 20% previsto no art. 1º do decreto-lei n. 1.025/69, que, dentre outros encargos administrativos, substitui os honorários advocatícios. 9 - Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E SISTEMA "S" - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS VIA DECRETO REGULAMENTAR. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. MULTAS MORATÓRIAS - ARTIGO 106, II, "C", DO CTN - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A higidez da cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Incra foi reconhecida pelo STJ em precedente alçado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 977.058/RS), bem como por intermédio da Súmula nº 516. 2. O abono anual (décimo terceiro salário) compõe o conceito de remuneração, possuindo natureza jurídica salarial. O artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91 inclui expressamente essa verba na composição do salário contribuição e as Súmulas nºs 207 e 688 do Supremo Tribunal Federal confirmam a necessidade da incidência de contribuição previdenciária. No mesmo sentido, o entendimento do STJ (REsp. 1.066.682/SP ; AgInt no REsp 1452951/RS). 3. A constitucionalidade da exigência do salário-educação, tendo por referência tanto a Constituição vigente quanto a Carta Magna anterior, está pacificada pela jurisprudência pátria, havendo, inclusive, julgados proferidos sob a égide paradigmática (STF: RE 660933; STJ: REsp 1162307/RJ). 4. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da exigência do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), sendo desnecessária lei complementar para sua instituição. Ademais, legítima a regulamentação dos conceitos de atividade preponderante e graus de risco por intermédio de norma regulamentar (STF - RE 343446). O Superior Tribunal de Justiça também tem admitido esta regulamentação via decreto (REsp 1580829/SP). Tais entendimentos estão pacificados tanto nas Cortes Superiores quanto no âmbito deste Tribunal. 5. Constitucional a cobrança das contribuições de intervenção no domínio econômico relativas ao chamado "Sistema S" (Sesi, Senai, Sesc, Senac). Com efeito, já se posicionou o Pretório Excelso no sentido de que "As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte" (AI 610247). 6. A contribuição ao Sebrae tem sua constitucionalidade referendada pelo STF (RE 396266), sendo válida sua cobrança independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte (STF: RE 635682; STJ: AGRg no REsp 1216186/RS). Assim, é exigível inclusive de empresas caracterizadas como de médio e grande porte. Precedentes do STJ. 7. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores (STJ: REsp 879.844/MG; STF: RE 582.461/SP) quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas. 8. Possível a redução da multa moratória aplicada, em atenção ao disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, em combinação com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, que submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Este dispositivo prevê, em seu § 2º, um percentual máximo de 20% às multas de mora. 9. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida. Remessa oficial e apelação do INSS providas.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O impetrante trabalhou no lapso de 02/02/2009 a 02/02/2016; tendo sido dispensado sem justa causa pela empresa Colégio Dante Alighieri. 2. Em 03/2016 pleiteou o seguro desemprego, o qual restou indeferido sob a alegação de que possui renda própria, considerando o fato de figurar como sócio de empresa, com inclusão em 06/12/2013 - CNPJ 19.372.720/0001-06 (fl. 19). 3. As Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) demonstram que a empresa Star Serviços de Digitação e Cobrança Eireli-ME, com data de abertura em 06/12/2013, auferiu R$4.810,54 no lapso de 01/01/2014 a 31/12/2014 e R$1.182,27, no lapso de 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 23/34). Ademais, os documentos acostados às fls. 42/44, em especial, o comprovante de inscrição e situação cadastral emitido em 30/09/2016 comprova que a microempresa na qual figura o postulante como sócio, encontra-se ativa. 4. Apelação desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O impetrante trabalhou no lapso de 17/02/2014 a 20/04/2016; tendo sido dispensado sem justa causa pela empresa Pimenta Verde - Alimentos Ltda..Em 13/05/2016 pleiteou o seguro desemprego, o qual restou indeferido por figurar como sócio das empresas Makiko Bar e Restaurante Ltda. - ME desde 13/08/1997, e Bar e Restaurante Gaijin Sushi Ltda. desde 02/09/2002 (fls. 16/17). 2. A Consulta Pública no Cadastro do Estado de São Paulo realizada junto às Secretarias de Fazendas Estaduais, obrigatórias para os contribuintes do ICMS, demonstra que as referidas empresas não se encontravam habilitadas na data de 24/06/2016 (fls.15 e 27). Ademais as declarações simplificadas das pessoas jurídicas dos anos de 2013, 2014 e 2015, transmitidas com atraso em 30/08/2016, demonstram que as empresas "Makiko Bar e Restaurante Ltda. - ME" e "Bar e Restaurante Gaijin Sushi Ltda." já se encontravam inativas nos lapsos de 01/01/2013 a 31/12/2013, 01/01/2014 a 31/12/2014 e 01/01/2015 a 31/12/2015 (fls. 20/25 e 28/32), podendo-se concluir que o impetrante não auferiu, nestes períodos, renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO C. STJ. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO PELO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DO CONTRATO DE MÚTUO (INCLUSIVE PRÊMIOS DE SEGURO, MULTAS CONTRATUAIS E CUSTOS ADVINDOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE). NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/ fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Registre-se, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. - Quanto à possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei nº 70/66 prevê expressamente esta possibilidade até a assinatura do auto de arrematação (art. 34). Ainda que o contrato objeto do feito originário tenha sido firmado sob as regras da Lei nº 9.514/97, como se verifica de seus termos, não se afasta a possibilidade da purgação até a assinatura do auto de arrematação (art. 39). - O que se extrai da orientação do C. STJ é que a consolidação da propriedade em nome da mutuante não é óbice à purgação da mora, desde que esta ocorra antes da arrematação do bem por terceiros. Isso porque, entendeu a Corte, o real objetivo do credor é receber a dívida sem experimentar prejuízos e não alienar o imóvel a terceiros. A purgação da mora deve compreender o pagamento das parcelas vencidas do contrato de mútuo, inclusive dos prêmios de seguro, da multa contratual e de todos os custos advindos da consolidação da propriedade. - Nesse sentido, das razões recursais depreende-se que as agravantes pretendem autorização para que possam proceder aos depósitos dos valores incontroversos. Contudo, o depósito não deve recair sobre os montantes incontroversos, mas, como visto, sobre as parcelas vencidas do contrato de mútuo, acrescidas dos encargos referidos, pelo que tal pedido das recorrentes não merece acolhida. - Com efeito, o C. STJ possui firme entendimento de que é necessária a notificação pessoal do devedor acerca das datas de realização dos leilões extrajudiciais. Isso porque o artigo 39 da Lei nº 9.514/97 prevê que os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 são aplicáveis às operações de financiamento regidas por aquele diploma legal. - No caso dos autos, contudo, a agravada não comprovou ter tentado notificar pessoalmente as agravantes das datas de realização dos leilões, muito embora tal circunstância tenha sido suscitada pelas recorrentes. Em manifestação, a CEF limitou-se a afirmar que estavam ausentes os pressupostos processuais autorizadores da antecipação da tutela, e que o leilão já teria ocorrido. Sucede que a CEF não logrou cumprir com todo o procedimento prévio e obrigatório ao leilão do imóvel, pelo que patente a necessidade de se acolher a pretensão recursal no que toca à determinação para que a instituição financeira se abstenha de promover a execução extrajudicial do bem por meio do leilão já designado. - O C. STJ firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Em realidade, apenas à luz dos requisitos levantados pela jurisprudência do STJ (ação contestando o débito, efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e depósito, pelo mutuário, da parte incontroversa, para o caso de a contestação ser de parte do débito) - o que não se verificou no caso dos autos - é possível impedir a inclusão do nome do devedor em cadastros tais como o SPC, o SERASA, o CADIN e outros congêneres. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA PROVA PERICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. COISA JULGADA. ART. 471 DO CPC. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO PELA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DO GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA. ATIVIDADES CORRELATAS. UNIDADE PATRIMONIAL. COMANDO ÚNICO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - Ausentes os requisitos para o recebimento do recurso com suspensão da execução fiscal subjacente. Embora a execução esteja garantida, os fundamentos expostos na sentença evidenciam que não está presente o requisito da relevância dos fundamentos expostos pela parte executada. Além disso, não se vislumbra a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Precedente. - Quanto à apresentação e a juntada de documentos, na fase recursal, tal medida só é admitida se eles forem obtidos após a prolação da sentença, a fim de evitar a supressão de instância. No caso, trata-se de cópias das peças constantes dos autos das execuções fiscais subjacentes, os quais deveriam ter sido acostados à exordial, nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei 6.830/80. - Trata-se de embargos às execuções fiscais de nºs. 2002.61.82.007965-9, 2002.61.82.042945-2, 2002.61.82.065250-5 e 2003.61.82.005205-1, ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sucedido pela União - Fazenda Nacional, inicialmente, em face de Viação Vila Formosa, Romero Teixeira Niquini e Jussara de Araújo Niquini, tendo sido incluídos no polo passivo, posteriormente, a embargante e outras 27 pessoas jurídicas (fls. 78-82), para cobrança de débitos correspondentes ao montante de R$ 22.501.591,09, em 12.02.2008 (fls. 179-180). - A questão da suposta duplicidade da cobrança dos mesmos créditos, contra a embargante e contra a SPTrans, foi analisada pela Gerência de Grandes Devedores - SP, da Procuradoria Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo sido determinadas as retificações nos lançamentos de débitos, para dedução dos valores lançados a título de retenção na tomadora de serviços SPTRANS, pelos critérios estabelecidos, o que foi cumprido conforme fls. 111-114. - O ajuizamento de execução fiscal contra as empresas constantes do polo passivo do processo executivo subjacente, entre as quais a embargante, foi precedido de processo administrativo fiscal, em que foi apurada a existência de um grupo econômico a ser responsabilizado pelos débitos. A alegação de nulidade da prova, configura inovação na seara recursal, o que encontra vedação expressa no art. 264 do CPC/73. - Não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa. Cumpre ao magistrado a avaliação da pertinência da produção da prova pericial no caso concreto, sendo que eventual deferimento está condicionado à sua imprescindibilidade, para análise e julgamento da matéria, o que não se verificou na hipótese dos autos. A Embargante requereu a prova pericial contábil, mediante alegações genéricas e não juntou quaisquer documentos destinados a desconstituir as conclusões da Autoridade Tributária, tornando evidente o descabimento da realização da perícia. Precedentes. - A impugnação à penhora sobre percentual de repasses do contrato mantido pela embargante com a Prefeitura do Município de São Paulo foi decidida no julgamento do agravo de instrumento n. 2009.03.00.002557-5/SP, pela Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo sido certificado o trânsito em julgado, em 02/02/2010. A reapreciação da mesma matéria é vedada pelo art. 471 do CPC. - É assente na jurisprudência o entendimento segundo o qual a integração do polo passivo da execução deve dar-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ciência da lesão ao direito (no caso, o direito de cobrança do débito), não se podendo, em conclusão, falar-se em prescrição antes de tal constatação. No caso em tela, a inclusão da executada no polo passivo da execução, apenas, tornou-se possível a partir do conhecimento pela parte exequente da existência do grupo econômico. - A inclusão da apelante no polo passivo da execução fiscal tem fundamento no reconhecimento da existência de grupo econômico de fato, caracterizado pelo comando único, e na constatação de abuso na utilização das pessoas jurídicas, nos termos do artigo 50 do Código Civil. - Conforme o abalizado ensinamento doutrinário de Renato Lopes Becho (in Revista Dialética de Direito Tributário nº 221, 2014, pp. 129-138), "A responsabilização previdenciária ou securitária de grupo econômico está positivada no art. 30 da Lei n. 8.212/1991, conhecida como Lei de Custeio da Seguridade Social". Leciona esse autor que, na origem da caracterização do grupo econômico está a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, que tem como pressuposto legal essencial o abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. - Este Tribunal Regional já decidiu que: "O art. 124, II, do CTN e o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre integrantes do mesmo grupo econômico. E, para configuração do grupo econômico, não há necessidade de que as empresas se dediquem a um mesmo ramo de atividade, sendo suficiente, como no caso, prova no sentido de que as empresas estão sob o controle de um mesmo grupo familiar e a existência de confusão patrimonial e de empregados" (AG 2009.03.00.016388-1, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, 5ª Turma, j. 22/03/2010, DJ 12/04/2010). - No caso presente, a existência do grupo econômico foi demonstrada nos "Relatórios sobre Grupos Econômicos - Modalidade Transporte - Grupo Baltazar - Grupo Niquini", cuja cópia consta nas fls. 132/168 dos autos da execução fiscal enas fls. 508/544 destes autos. Foram explicitadas, em detalhes, as relações de negócios entre as empresas que compõem o grupo econômico e os sócios envolvidos, bem como as datas das principais alterações contratuais. - O grupo econômico denominado Niquini é composto por várias empresas que pertencem ao mesmo grupo familiar, sendo que essas empresas passaram por sucessivas transformações e alterações sociais, com cisões e fusões, deixando de cumprir as obrigações tributárias e trabalhistas. - A exequente demonstrou que o grupo econômico atua da seguinte forma: uma empresa contrata serviços com a Prefeitura do Município de São Paulo e, ao fim do contrato, essa empresa encerra suas atividades com débitos vultosos, esvazia seu patrimônio e outra empresa é aberta com os mesmos funcionários, transferindo seu patrimônio para a nova sociedade, podendo contratar novamente com a Prefeitura, não obstante os débitos pendentes com o Fisco. - Diante de todos esses dados, trazidos no Relatório Sobre Grupos Econômicos (fls. 508/544 destes autos e fls. 231/168 dos autos da execução fiscal subjacente), não existe razoabilidade nas afirmações da apelante no sentido da inexistência de grupo econômico, cabendo destacar que nenhuma prova foi produzida no sentido de infirmar as conclusões contidas no Relatório, não sendo cabível, refrise-se, a alegação de que, por meio de perícia técnica contábil, pretendia demonstrar as suas razões. - No caso em tela, o grupo econômico atua como concessionário de serviço público. Esvazia o patrimônio das pessoas jurídicas criadas inicialmente (devedoras originais), utiliza-se de novas sociedades, com o mesmo objeto social ou outro correlato, permanecendo ativas sob nova denominação e com os mesmos sócios ou utilizando-se de interpostas pessoas físicas ("laranjas"). - A existência desse grupo econômico ficou evidenciada pelas atividades sociais correlatas, a unidade patrimonial e os sócios (mesmo comando). - Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MOROSIDADE. HOMÔNIMO. PRAZO RAZOÁVEL. DANO MORAL. INOCORRENTE. 1. O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. 2. Para que o ente público responda objetivamente, suficiente que se comprovem a conduta da Administração, o resultado danoso e o nexo causal entre ambos, porém com possibilidade de exclusão da responsabilidade na hipótese de caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. In casu, o autor, residente em Jaú/SP e pescador profissional (fls. 15), requereu em 30.11.2011 o benefício de seguro-desemprego (fls. 22). Indeferido o pedido por supostamente já perceber Aposentadoria por Invalidez (fls. 25), benefício requerido junto à agência do Instituto em Jaguarari/BA, unidade da Federação a qual o autor sustenta jamais ter sequer visitado; ato contínuo, comunicou o ocorrido à autoridade policial (fls. 28) e, em 19.01.2012, ao INSS (fls. 30), que em 01.02.2012 informou tratar-se de homônimo e que estaria tomando as providências necessárias (fls. 31). Por seu turno, o INSS apresentou cópias de documentos e informações demonstrando que o suposto homônimo do autor não apenas utilizava CPF de mesmo número - 424.816.785-91 (fls. 14, 59, 61) - mas também idêntico PIS/PASEP - 120.83961.47.3 (fls. 15, 57, 65, 69), além de aparentemente nascido no mesmo dia (fls. 13, 58); ocorrendo o ajuizamento de ação para concessão de benefício previdenciário, veio o mesmo a ser concedido por força de ordem judicial proferida em 01.08.2011 (fls. 67), provocando a recusa que deu origem à presente demanda. Por fim, entendendo o INSS possível ocorrência de uso fraudulento dos dados cadastrais do autor, também comunicou o ocorrido à autoridade policial (fls. 71). 4. Entendo não restar demonstrado se de fato ocorreu fraude ou um prolongado equívoco em relação a verdadeiros homônimos, atribuindo vários entes da administração pública a ambos, até então, documentação de mesmo número - o que não teria ocorrido pela primeira vez, conforme consta da jurisprudência; de qualquer modo, observa-se que a concessão do benefício que inicialmente impediu a percepção do seguro-desemprego por parte do autor se deu por força de ordem judicial, não cabendo qualquer margem à discricionariedade da autarquia previdenciária - vale dizer, inexistente o nexo causal. Não obstante, uma vez constatado o equívoco e vindo o autor a apresentar recurso na via administrativa, em 02.02.2012 (fls. 72), em 06.03.2012 os valores foram liberados para saque - ou seja, em pouco mais de 30 dias após o início do procedimento. Observe-se que, mesmo se verificada a hipótese de fraude, não há que se falar em responsabilidade da Administração Pública. Nas palavras de MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, "sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única", isto é, quando se verificar fato atribuível a terceiro. 5. Por fim, ainda que injustificada morosidade de fato possa vir a causar dano de ordem moral, considerando-se que se trata de verba alimentícia, no caso em tela, mesmo se verificando atraso na percepção do benefício, não se caracterizou o dano de ordem moral em vista do exíguo tempo dispendido para esclarecimentos pela Administração. Observo que mesmo quando o dano se configura in re ipsa, a exemplo de retirada de registro junto a cadastro restritivo de crédito, a jurisprudência avalia o que seria esperado ou, dito de outra forma, suportável; frise-se por fim que a própria Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios previdenciários, prevê em seu art. 41, §5º, o prazo de até 45 dias para o primeiro pagamento do benefício, prazo em relação ao qual entendo pertinente traçar paralelo. 6. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MATÉRIA PRELIMINAR. CDC. INAPLICABILIDADE. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES/CP). TABELA PRICE. TR. URV. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. DECRETO-LEI N. 70/66. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. Pedido juridicamente possível. A CEF é parte legítima pra figurar no polo passivo da ação. Inexistência de litisconsórcio passivo com a União 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que não deve ser aplicado o Código de Defesa do consumidor aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação que contenham cláusula do FCVS. 5. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 6. Validade da aplicação da TR aos contratos de mútuo celebrados no âmbito do SFH que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica da poupança. 7. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização da URV não causa prejuízo aos mutuários 8. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 9. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP. 10. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº. 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas.

EXECUÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESCONTO DO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO OU FATO SUPERVENIENTE. OBEDIÊNCIA. COISA JULGADA. SEGURO-DESEMPREGO. ARTIGO 124, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. INCOMPATÍVEL. - O magistrado, na fase de execução, está adstrito à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e ao conteúdo do título executivo. - A autarquia previdenciária dispunha das informações referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias pelo exequente já na fase de conhecimento, pois constavam da base de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. - O título judicial em execução não determinou a compensação de eventuais parcelas atrasadas a serem pagas nos períodos em que a parte autora verteu contribuições à Previdência Social. Obediência à coisa julgada. - É vedado o recebimento conjunto do benefício de auxílio-doença com o seguro-desemprego, a teor do artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. - Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - ASSSOCIAÇÃO - INDENIZAÇÃO AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS - CONTRATO DE SEGURO - DL 73/66 - ART. 757, CC- CDC - RECURSO PROVIDO. 1.Não se conhece da segunda contraminuta apresentada, tendo em vista a preclusão consumativa realizada com a apresentação da primeira, bem como tendo em vista a manifesta intempestividade da segunda defesa. 2.A antecipação da tutela, prevista no art. 273 , CPC/73, vigente à época, , exige como requisitos autorizadores: prova inequívoca e verossimilhança do alegado, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e ou que fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório. 3.Compulsando os autos, verifica-se na manifestação expedida em esfera administrativa (fl. 147), que a agravada admite oferecer aos seus associados "apólices de seguros", estando em desacordo com o Decreto Lei 73/66. 4.A falta de reserva técnica aplicada às seguradoras, as quais somente podem ser movimentadas ou liberadas com a autorização da SUSEP, nos termos do art.36, "f", do Decreto - Lei 73/66, constitui risco aos associados/consumidor, por não restar garantida a solvência da empresa no caso de eventual sinistro, portanto presente o periculum in mora. 5.Compulsando os autos, mormente o Regulamento do Associado da agravada, verifica-se que a Associação garante "a reposição, indenização patrimonial ou reparação dos caminhões, semi-reboques, e implementos dos Associados, por furto qualificado, roubo ou destruído total ou parcialmente por acidente" (item III - fl. 171), em contrapartida ao pagamento da "Taxa de Filiação A Proteção de Acidentes em Veículos "Taxa de Adesão"", contribuição esta que "servirá para formação de um caixa específico" e "será usado para movimentação financeira e na eventualidade pagamento de proteção, permanecerá a disposição em conta corrente ou em aplicação de titularidade desta entidade, administrada pela diretoria da Associação dos Caminhoneiros do Estado de São Paulo e do Território Nacional" (item VIII - fl. 172) , bem como mensalidades (fl. 172). 6.Infere-se dos autos a natureza securitária do contrato apresentado aos seus associados pela recorrida, de modo a se submeter à disposição do parágrafo único do art. 757,CC e, consequentemente, às determinações do Decreto-lei nº 73/2001, que dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências; " Art 24. Poderão operar em seguros privados apenas Sociedades Anônimas ou Cooperativas, devidamente autorizadas.Parágrafo único. As Sociedades Cooperativas operarão únicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho." e "Art 73. As Sociedades Seguradoras não poderão explorar qualquer outro ramo de comércio ou indústria". 7.Enquadrando-se como contrato de seguro, o produto oferecido pela agravada deverá obedecer às regras impostas às relações consumeristas previstas na Lei nº 8.078/90 e, neste ponto, infringe a recorrida as determinações dos art. 6º, III, 31 e 54, CDC, caracterizando o periculum in mora da presente demanda. 8.A venda de seguros por entidade diversa à seguradora implica em eventual crime contra o sistema financeiros (art. 16, Lei nº 7.492/86). 9.Agravo de instrumento provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA SACRE. GAUSS. JUROS. CDC. TAXA SEGURO. 1 - Contrato celebrado com prazo para amortizado da dívida de 240 (duzentos e quarenta) meses, Sistema de Amortização TABELA SACRE, reajuste das prestações e dos acessórios com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, vigente no dia do aniversário do contrato. 2 - Os contratos de mútuo, nos termos da Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação para aquisição da casa própria, construção ou venda de unidades habitacionais, através de financiamento imobiliário, são típicos contratos de adesão de longa duração, com cláusulas padrão, sujeitos aos critérios legais em vigor à época de sua assinatura, em que não há lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao mutuário submeter-se às condições pré-determinadas. 3 - O mutuário, nesse tipo de contrato, subordina-se às condições pré-estabelecidas quanto às taxas ou índices de correção monetária e o montante a ser reajustado, não podendo discuti-las e dispor do bem, mas outorgando poderes ao agente financeiro para alienar o imóvel a terceiro, em seu nome determinar o preço, imitir o adquirente na posse do imóvel etc. 4 - Nos contratos de mútuo regidos pelo SFH, as partes não têm margem de liberdade para contratar, já que os fundos por ele utilizados são verbas públicas. 5 - Os contratos do SFH sujeitam-se às normas do DCD uma vez que se trata de empréstimo em dinheiro, sobre o qual incide juros a título de remuneração, a ser devolvido num prazo estabelecido e mediante prestações mensais, tratando-se, portanto, o mutuário de consumidor, seja o mútuo produto ou serviço. 6 - O contrato de financiamento do SFH sendo um contrato de adesão, em que não são discutidas e acordadas livremente, entre as partes, suas cláusulas, e sim determinadas previamente, faz-se necessária a intervenção judicial para afastar possíveis abusos entre partes contratantes desiguais, submetendo, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. 7 - Muito embora o STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que as irregularidades que tenham sido praticadas estejam amparadas por provas inequívocas, sendo insuficiente a alegação genérica. 8 - Assim, não havendo prova nos autos que a entidade financeira tenha praticado violação contratual, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 9 - No que toca à amortização do débito, não se observa qualquer equívoco na forma em que as prestações são computadas para o abatimento do principal da dívida, eis que, quando do pagamento da primeira parcela do financiamento, já haviam transcorrido trinta dias desde a entrega do total do dinheiro emprestado, devendo, assim, os juros e a correção monetária incidir sobre todo o dinheiro mutuado, sem se descontar o valor da primeira prestação, sob pena de se remunerar e corrigir valores menores do que os efetivamente emprestados. 10 - A redação da alínea "c" do artigo 6º da Lei n.º 4.380/64, apenas indica que as prestações mensais devem ter valores iguais, por todo o período do financiamento, considerando-se a inexistência de reajuste, o qual, quando incidente, alterará nominalmente o valor da prestação. 11 - Cópia da planilha demonstrativa de débito, acostada aos autos dá conta de que o mutuário efetuou o pagamento de somente 6 (seis) parcelas do financiamento, encontrando-se inadimplente desde maio/2005, há mais de 5 (cinco) anos, se considerada a data do ajuizamento da presente ação. 12 - Com efeito, o que se verifica é a existência de um número considerável de parcelas inadimplidas, o que por si só, neste tipo de contrato, resulta no vencimento antecipado da dívida toda, consoante disposição contratual expressa. 13 - Destaca-se que não há comprovação nos autos de que tenha havido requerimento expresso do interessado e anuência ou não do agente financeiro, mediante termo de renegociação da dívida, de incorporação das parcelas em atraso ao saldo devedor, além do fato de não ter sido requerida na inicial, nem matéria, portanto, da sentença recorrida, o que deve ser buscado na via administrativa e não conhecida no presente recurso. 14 - A teoria da imprevisão aplica-se apenas em casos excepcionais, ou seja, quando acontecimento não previsível pelas partes contratantes traga grave alteração da base negocial a impossibilitar o cumprimento da prestação. As oscilações do contrato decorrentes da inflação, por exemplo, não autorizam, em princípio, a invocação dessa teoria. 15 - As influências da realidade econômico-financeira operam juntamente a perda de valor real das prestações e do saldo devedor. No momento em que é paga a primeira prestação, já houve inflação sobre o valor pactuado na data de assinatura do contrato. 16 - No que diz respeito à correção da taxa de seguro, o mutuário tem direito à aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste das prestações, devendo ser aplicadas as regras previstas no contrato, com relação às quais, todavia, foi realizado o laudo pericial, o qual concluiu que o valor contratado obedece aos parâmetros definidos na apólice e a CEF procedeu corretamente nos recálculos anuais. 17 - A aplicação da Tabela SACRE consiste em plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de amortização do capital, motivo pelo qual a sua utilização não é vedada pelo ordenamento jurídico e não traz, em hipótese alguma, a capitalização dos juros, vê-se que o valor da prestação é decrescente até a liquidação que se dará na última prestação avençada. 18 - Pelo Sistema de Amortização Crescente - SACRE, sistema este de amortização a juros simples, como a prestação é composta por parcela de amortização crescente e de juros decrescente, não há inclusão deste ao saldo devedor, não havendo, portanto, a possibilidade de capitalização de juros. 19 - De se ver, portanto, que não pode o mutuário unilateralmente - simplesmente por mera conveniência - exigir a aplicação de sistema de reajuste diverso do estabelecido contratualmente, devendo ser respeitado o que foi convencionado entre as partes, inclusive, em homenagem ao princípio da força obrigatória dos contratos. 20 - Cabe destacar que nominal é a taxa de juros remuneratórios relativa ao período decorrido, cujo valor é o resultado de sua incidência mensal sobre o saldo devedor remanescente corrigido, já a taxa efetiva é a taxa nominal exponencial, identificando o custo total do financiamento. 21 - O cálculo dos juros se faz mediante a aplicação de um único índice fixado, qual seja, 8,1600%, conforme quadro resumo, cuja incidência mês a mês, após o período de 12 (doze) meses, resulta a taxa efetiva de 8,4722% ao ano, não havendo fixação de juros acima do permitido por lei. 22 - Apelação improvida.

PENAL - ESTELIONATO MAJORADO - SEGURO-DESEMPREGO - CONCOMITÂNCIA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVENTUAIS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Para a configuração do crime de estelionato majorado é necessária a comprovação de que o acusado tenha recebido concomitantemente com o seguro desemprego salário advindo de vínculo empregatício. 2- As testemunhas ouvidas afirmam que os serviços prestados pelo apelado eram eventuais, fato que não descaracteriza o crime de estelionato em face do FAT, mas também não é vedado, vez que ao segurado abre-se a possibilidade de exercer atividade laborativa eventual com a finalidade de sustentar suficientemente a si próprio ou a sua família, conforme disposto no artigo 3º, inciso V, da Lei 7.998/90. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 330362 - 0006187-62.2010.4.03.6108, Rel. JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, julgado em 02/08/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 10/08/2011 PÁGINA: 1481). 3- Diante das fundadas dúvidas no tocante a habitualidade do serviço e a obtenção de vantagens ilícitas com a finalidade de fraudar o INSS, impõe-se manter a absolvição. 4- Recurso ministerial a que se nega provimento.