EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do reexame de matéria fático-probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição. Incidência do óbice da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EXTRAORDINÁRIO. RECURSO AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE MEDIDA LIMINAR. Petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência dos pressupostos necessários à sua concessão, dado que o recurso ainda não foi admitido pelo Tribunal a quo e por não ser decisão de última instância aquela que defere ou indefere medida liminar. Agravo regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS EM IMÓVEL RURAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Esta Corte já firmou entendimento de que é incabível, na via extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de normas processuais, contidas na legislação infraconstitucional. Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Poder Público em decorrência de danos causados, por invasores, em propriedade particular, quando o Estado se omite no cumprimento de ordem judicial para envio de força policial ao imóvel invadido. Recursos extraordinários não conhecidos.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TRABALHISTA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Previdenciário. Pensão. Extensão ao viúvo. Necessidade de lei específica. Precedentes. Encontram-se prequestionados os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário, que bem impugnou as razões do acórdão recorrido. Ademais, revela-se contrária, a tese sustentada, à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do tema em discussão. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO. Peças essenciais nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Resta inviabilizado o recurso extraordinário quando evidenciada a necessidade do revolvimento de matéria fático- probatória para aferir a eventual ofensa à Constituição. Incidência do óbice da Súmula 279-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, uma vez que não foi impugnado fundamento, suficiente por si só, para manter a decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF.

EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho infringente de que se revestem.

EMENTA: Mesmo que a alegada ofensa à Constituição tivesse surgido do próprio julgamento do TST, far-se-ia necessária a oposição de embargos de declaração, imprescindíveis a suprir eventual omissão. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Seu não-cabimento. - Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.387, decidiu que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere liminar por entender que ocorrem os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", porquanto o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos alegados (no caso, constitucionais) eram relevantes, e isso, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição, que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo. - A mesma fundamentação serve para não se conhecer de recurso extraordinário contra acórdão que dá provimento a agravo de instrumento, para reformar, por entender, em última análise, que há verossimilhança - e não manifestação conclusiva de procedência - da alegação para a obtenção da tutela antecipada, indeferida por decisão interlocutória de primeira instância. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Reajuste de 16 ,19%. URP de abril de maio de 1988. Direito adquirido a apenas 7/30 (sete-trinta avos) desse percentual. Entendimento sedimentado nesta Corte aplicável aos trabalhadores em geral (servidores públicos e empregados celetistas). Quanto à condenação ao pagamento das custas, incide , na espécie, a regra o art. 21, parágrafo único do CPC, ante a inexistência de dispositivo na CLT que regule as hipóteses de sucumbência mínima. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à necessidade ou não de autenticação das cópias que compõem o traslado do agravo de instrumento, de natureza infraconstitucional, que não autoriza o RE; prestada a jurisdição, em decisões suficientemente fundamentadas, garantidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

EMENTA: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Derivados de Petróleo. Imunidade. Art. 115, § 2º, X, "b" da Constituição. Interpretação conferida pelo Plenário desta Corte no RE 198.088. A circunstância de não ter transitado em julgado a decisão do Plenário, cujos fundamentos foram sintetizados na decisão agravada, não é suficiente para dar seguimento ao extraordinário, não tendo a agravante trazido argumento capaz de fazer frente àquela orientação. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT. Prorrogação. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento ante a ausência de interesse recursal da autarquia.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, porquanto não trouxe o agravante argumentos suficientes a infirmar os precedentes citados na decisão impugnada, no sentido de que, uma vez dada a oportunidade ao agravante de se defender, inclusive de oferecer pedido de reconsideração, descabe falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório no fato de se considerar dispensável, no processo administrativo, a presença de advogado, cuja atuação, no âmbito judicial, é obrigatória.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE - IMPUGNAÇÃO RECURSAL PREMATURA, DEDUZIDA EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. - A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações - impugnação prematura ou oposição tardia -, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não-conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. 1. Estados e municípios. Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Legitimidade da exação. Lei Complementar 08/70. Faculdade de os entes federados aderirem ao PASEP. Matéria não recebida pela Constituição Federal de 1988. Precedente do Tribunal Pleno. 2. Medida liminar. Fumus boni iuris e viabilidade jurídica da pretensão de direito material deduzida pela requerente. Inexistência. Medida Cautelar inominada julgada improcedente. Liminar cassada. Agravo regimental prejudicado.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Ausência de prequestionamento da matéria e impossibilidade de conhecimento do extraordinário. Alegação improcedente, visto que a matéria foi decidida com fundamento em violação a princípios constitucionais. Agravo regimental não provido.

EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. MINAS GERAIS. DECRETOS N.ºS 30.087/89 E 32.535/91, QUE ANTECIPARAM O DIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DETERMINARAM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE ENTÃO. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. Improcedência da alegação, tendo em vista não se encontrar sob o princípio da legalidade estrita e da anterioridade a fixação do vencimento da obrigação tributária; já se havendo assentado no STF, de outra parte, o entendimento de que a atualização monetária do débito de ICMS vencido não afronta o princípio da não-cumulatividade (RE 172.394). Recurso não conhecido.