EMENTA: Embargos de declaração: habeas-corpus de ofício: inviabilidade: inexistência de manifesta ilegalidade a sanar: competência originária de outro tribunal, para eventual petição de habeas-corpus, a desaconselhar a solução de ofício de questões controversas.

EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho infringente de que se revestem.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente recorrido resolveu mera questão processual sobre peças que devem integrar o instrumento de Agravo, sem abordar questão constitucional. 3. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, inclusive as de ordem processual sobre pressupostos de admissibilidade de recurso noâmbito trabalhista. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional . 5. Agravo improvido.

EMENTA: Embargos declaratórios rejeitados, pelo cunho infringente de que se revestem.

EMENTA: Benefício previdenciário. Reajuste. Parcelas anteriores à promulgação da carta de 1988. Súmula 260. Alegada violação ao art. 58 do ADCT não reconhecida, dado o caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados, dado o nítido caráter infringente de que se revestem.

EMENTA: Controle de constitucionalidade: reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Inobservância. Recurso extraordinário provido, para cassar a decisão recorrida, a fim de que seja a questão de inconstitucionalidade submetida ao órgão competente.

EMENTA: Agravo regimental. - Se o acórdão recorrido partiu da premissa de fato de que, no caso, os beneficiários da complementação recolhiam contribuição, não pode ela ser revista em recurso extraordinário que tem de examinar a questão constitucional, a que está adstrito, em face dessa premissa. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Nega-se provimento ao agravo regimental c ujas razões não atacam o fundamento do despacho agravado.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Agravo de instrumento deficientemente instruído. - Por ter o acórdão recorrido ficado em preliminar processual infraconstitucional da deficiência da petição de agravo para se saber o valor do crédito de cada um dos autores, não sendo possível, por isso, aferir-se a possibilidade, ou não, de o pagamento ser efetuado sem a expedição de precatório, não é possível, evidentemente, pretender-se que não tenha ele prestado jurisdição, ainda que com sua fundamentação não concorde o agravante. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. - Falta de prequestionamento (súmulas 282 e 356) das demais questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por depender, a análise do recurso extraordinário, do reexame de provas, incidindo a Súmula 279 e por não restar comprovado o prequestionamento relativo ao artigo 5º, II, da Constituição.

EMENTA: - Bolsa de Valores. Instrução CVM nº 136/90. Preço privado. - Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o aresto recorrido, quanto às alegações de ofensa aos artigos 145, II e § 2º, 146, III, 149, e 150 da Constituição, seria mister o exame prévio da legislação infraconstitucional, o que implica dizer que as referidas alegações são de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Nesse sentido, esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 174.708 e o AGRRE 197.773. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Mostra-se impossível a análise das apontadas violações à Carta Federal sem o prévio exame da legislação processual ordinária (artigos 19, § 2º, 20, 27 e 33 do CPC). Portanto, a decisão que determina à Fazenda Pública realizar o depósito prévio dos honorários referentes à perícia que ela requereu não apresenta qualquer violação frontal ao disposto nos artigos 5º, II, 37, caput e 100 da Constituição, o que impede a admissão do recurso extraordinário

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (SÚMULA 288 DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não tendo trazido para os autos cópia da apelação, não conseguiu a recorrente demonstrar a omissão do acórdão que a julgou e que devesse ser suprida mediante Embargos Declaratórios, naquela instância, para efeito de oportuno prequestionamento, na conformidade das Súmulas 282 e 356. 2. E o aresto não se apoiou em qualquer norma constitucional, que pudesse ser reinterpretada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 3. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por depender, a análise do recurso extraordinário, do reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 279 e por não restar comprovado o prequestionamento relativo ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição.

EMENTA: Recurso extraordinário. Servidor Público. Reajuste salarial. - O Plenário desta Corte, ao julgar o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgara improcedente a ação direta de inconstitucionalidade referente ao artigo 7º e seus parágrafos da Lei 7.428/94 do Município de Porto Alegre, com a redação dada pela Lei municipal 7.539/94, dele conheceu e o proveu para julgar procedente a referida ação direta de inconstitucionalidade. - Dessa decisão dissente o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: O julgamento do precedente aplicado no despacho embargado foi público e respeitou os ditames constitucionais, não sendo a inexistência de trânsito em julgado e a não publicação do seu acórdão fatores que desautorizem a emissão de juízo de admissibilidade e o julgamento do recurso extraordinário em sede de agravo de instrumento, bastando para isso, segundo o art. 544, § 4º, do CPC, que a manifestação do Tribunal a quo esteja em desconformidade com a jurisprudência predominante desta Suprema Corte. Embargos de Declaração que se toma como agravo regimental, negando-se, a este, provimento.

EMENTA: - Servidor Público. Conversão em URV. - Em caso análogo ao presente, esta Corte, ao julgar os RREE 244.966 e 241.408, assim decidiu: "SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94, ARTS. 28 E 29. O Tribunal de origem lastreou seu entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público Federal o fizeram, em sede administrativa, admitindo como legítimo o resíduo de 3,17% para seus servidores. Portanto, para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessário analisar previamente os diplomas legais que regem a matéria, o que não é admissível em sede extraordinária, segundo entendimento assentado por esta Corte no sentido de que a ofensa à Constituição, para que viabilize a interposição do recurso extraordinário, há de verificar-se de forma direta e frontal, e não por via reflexa. Recurso não conhecido." Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: I. Interrogatório: não gera a nulidade da decisão condenatória a falta de interrogatório do réu sobre fatos, embora conexos, só posteriormente atribuídos a terceiros. II. Sentença: motivação: nulidade inexistente. O que reclama como pressuposto da decisão judicial é a existência de motivação, não a correção de fato ou de direito dos motivos deduzidos.

EMENTA: Recurso extraordinário. Correção monetária das cadernetas de poupança em janeiro de 1989. Acórdão do Tribunal a quo que reconheceu o direito adquirido dos agravantes à referida atualização com base no IPC/IBGE. Discussão sobre a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 43.055/SP, em que se considerou o percentual de 42,72% como o que melhor refletiu a inflação do período. Questão de índole infraconstitucional, não havendo margem para impugnação por meio de recurso extraordinário, em que se alega ofensa ao art. 5º, XXXVI da Constituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Os precedentes trazidos no despacho agravado (RREE 195.643 e 215.470) amoldam-se perfeitamente ao presente caso e expressam o entendimento desta Corte no sentido de que os princípios da isonomia e da não-cumulatividade não determinam a correção monetária dos créditos de ICMS, mesmo daqueles que, ao final do período de apuração, superaram o volume de débitos do imposto.