EMENTA: Reclamação. Decisão judicial que conheceu de ação popular, cujo objeto era a anulação de resolução legislativa pela qual foram criados cargos no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Ação que reputava inconstitucional tal resolução. Possibilidade de eventual desconformidade com a Constituição Federal ser aferida no exercício do controle difuso de constitucionalidade. Ausência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista não se tratar a resolução legislativa impugnada pela ação popular de ato normativo dotado de generalidade e abstração. Reclamação julgada improcedente.

EMENTA: Separação e independência dos Poderes: promoção de audiências regionais pela Assembléia Legislativa para colher propostas de investimentos públicos prioritários a incluir no orçamento do Estado: participação de representantes do Executivo e do Judiciário que, despida de caráter compulsório, não ofende o princípio da separação dos poderes; do mesmo modo, não o afronta o encaminhamento do relatório final das propostas à Secretaria da Fazenda, nem a previsão de ser convocado o Secretário para prestar esclarecimento sobre as razões da sua não inclusão de proposta orçamentária de iniciativa do Executivo.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. - Tendo a Lei nº 373, de 10 de março de 1992, do Estado de Tocantins - e foi ela o objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade - sido revogada expressamente pela Lei 783, de 18 de outubro de 1995, do mesmo Estado-membro, ficou prejudicada essa ação por perda de seu objeto, porquanto já se firmou a orientação desta Corte no sentido de que o interesse de agir, em ação direta de inconstitucionalidade, só existe enquanto estiver em vigor a norma jurídica impugnada (assim se decidiu, a título exemplificativo, na ADIN 520 e ADIMC nº 2001). Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando cassada, em conseqüência, a liminar concedida.

EMENTA: I. Embargos de declaração: inadmissibilidade, quando interposto anteriormente a publicação do acórdão embargado: precedentes. II. Embargos de declaração que, quando admissíveis, não levariam à pretendida alteração das premissas de decisão embargada.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI ESTADUAL DE ORIGEM PARLAMENTAR. VETO TOTAL. PROMULGAÇÃO DA LEI PELA ASSEMBLÉIA. NORMA QUE DISCIPLINA FORMA E CONDIÇÕES DE COBRANÇA PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES. MATÉRIA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA AO ART. 21, XI, DA CF. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1988, QUE DIZ: "§ 1º - É VEDADO O PROSELITISMO DE QUALQUER NATUREZA NA PROGRAMAÇÃO DAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA". ALEGAÇÃO DE QUE TAL NORMA INFRINGE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISOS VI, IX, E 220 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR. 1. Para bem se conhecer o significado que a norma impugnada adotou, ao vedar o proselitismo de qualquer natureza, nas emissoras de radiodifusão comunitária, é preciso conhecer todo o texto da Lei em que se insere. 2. Na verdade, o dispositivo visou apenas a evitar o desvirtuamento da radiodifusão comunitária, usada para fins a ela estranhos, tanto que, ao tratar de sua programação, os demais artigos da lei lhe permitiram a maior amplitude e liberdade, compatíveis com suas finalidades. 3. Quis, portanto, o artigo atacado, tão-somente, afastar o uso desse meio de comunicação como instrumento, por exemplo, de pregação político-partidária, religiosa, de promoção pessoal, com fins eleitorais, ou mesmo certos sectarismos e partidarismos de qualquer ordem. 4. Ademais, não se pode esquecer que não há direitos absolutos, ilimitados e ilimitáveis. 5. Caberá, então, ao intérprete dos fatos e da norma, no contexto global em que se insere, no exame de casos concretos, no controle difuso de constitucionalidade e legalidade, nas instâncias próprias, verificar se ocorreu, ou não, com o proselitismo, desvirtuamento das finalidades da lei. Por esse modo, poderão ser coibidos os abusos, tanto os das emissoras, quanto os do Poder Público e seus agentes. 6. Com essas ponderações se chega ao indeferimento da medida cautelar, para que, no final, ao ensejo do julgamento do mérito, mediante exame mais aprofundado, se declare a constitucionalidade, ou inconstitucionalidade, da norma em questão. 7. Essa solução evita que, com sua suspensão cautelar, se conclua que todo e qualquer proselitismo, sectarismo ou partidarismo é tolerado, por mais facciosa e tendenciosa que seja a pregação, por maior que seja o favorecimento que nela se encontre. 8. Medida Cautelar indeferida.

EMENTA: Ação rescisória. - A preliminar da ré sobre a dúvida a respeito da habilitação do autor para advogar em causa própria está preclusa. - A preliminar do autor sobre a intempestividade da contestação é improcedente. - Quanto ao fundamento da rescisória previsto no inciso III do artigo 485 do C.P.C., além de o autor não caracterizar precisamente onde se encontraria o dolo do Ministério Público Federal, o certo é que este, no mandado de segurança e no recurso ordinário, não atuou como parte, mas, sim, como "custos legis". - No tocante ao fundamento previsto no inciso V do artigo 485 do C.P.C., a violação da norma, que se poderia extrair das alegações constantes da inicial, não ocorre. Ação rescisória que se julga improcedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI PROMULGADA EM 1992. DISPOSITIVO QUE PERMITE, APÓS O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, A PEDIDO, A REINCLUSÃO DO MILITAR. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA MATÉRIA. OFENSA AO ART. 37, II, DA CF. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. - O DESPACHO AGRAVADO É DE SER MANTIDO, PORQUE SE LIMITOU EXCLUSIVAMENTE A SEGUIR A ORIENTAÇÃO QUE O PLENÁRIO DESTA CORTE, DEPOIS DE AMPLO DEBATE, FIRMOU AO JULGAR O RE-226855 NO TOCANTE A SABER, QUANTO A CADA UM DOS PLANOS EM CAUSA, QUAIS OS QUE DAVAM MARGEM A QUESTÕES QUE SE SITUAVAM NO TERRENO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO E QUAIS OS QUE SE RESTRINGIRAM AO ÂMBITO MERAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. - CORRETO, POIS, O DESPACHO AGRAVADO AO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PARTE QUE SE SITUAVA NO TERRENO CONSTITUCIONAL, E NELA LHE DAR PROVIMENTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: Aposentadoria. Servidor Público. Extensão da Gratificação de Encargos Especiais. Art. 40, § 4º, da CF. - Ambas as Turmas desta Corte, ao julgarem casos análogos ao presente (assim no RE 234.800 e nos AGRAG's 207.594, 207.384 e 245315), firmaram o entendimento que vem assim resumido na ementa do primeiro desses acórdãos: "SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, às categorias de servidores, tratando-se, em verdade, de melhoria de vencimentos sob o rótulo de gratificação, hipótese que comporta a extensão determinada, na forma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Não há que se cogitar, na espécie, de intromissão do Judiciário em campo estranho ao que lhe é reservado pela ordem constitucional, nem cabe falar-se em afronta à Súmula 339. Precedentes da Corte. Recurso não conhecido." - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Júri: apelação de mérito contra o veredicto dos jurados (C.Pr.Pen., art. 593, III, d): acórdão que motivadamente a provê por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não basta para infirmá-lo que se lhe oponha a versão isolada do réu; nem que o dolo homicida do acusado - cuja negativa serviu de base à desclassificação do delito pelo Júri - haja sido validamente afirmado à base do conjunto de indícios, que constitui fonte idônea de convencimento: habeas-corpus indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental a que se nega provimento por não restar configurada a ofensa aos princípios previstos nos incisos XXXV e XXXVI, do artigo 5º, da Constituição.

EMENTA: Restanto inatacado o fundamento do despacho recorrido, nega-se provimento ao agravo regimental.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. Não conseguiu o agravante demonstrar o desacerto da decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, o julgado recorrido resolveu, apenas, questão processual sobre representação. 3. E, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porquanto se restringe, o acórdão recorrido, a questão processual relativa ao cabimento de recurso trabalhista e por não restar configurada a usurpação de competência desta Corte o ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

EMENTA: Agravo regimental. - Constitucionalidade do art. 557, § 1º-A, do C.P.C., o qual, no caso, é aplicável. - A decisão agravada é de ser mantida, porque se limitou exclusivamente a seguir a orientação que o Plenário desta Corte, depois de amplo debate, firmou ao julgar o RE 226.855 no tocante a saber, quanto a cada um dos Planos em causa, quais os que davam margem a questões que se situavam no terreno constitucional do direito adquirido e quais os que se restringiam ao âmbito meramente infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Segundo dispõe o art. 38 da LC 73/93 combinado com o 241, II, do CPC, o termo a quo do prazo recursal da União é a juntada aos autos do mandado de intimação de seu Procurador devidamente cumprido. 2. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade apontada e conhecer do agravo regimental. 3. Quando não utilizados os serviços da ECT, porque o Tribunal a quo se situa em Brasília, não há incidência de porte de remessa e retorno, consequentemente, desnecessária a demonstração de seu pagamento. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Recurso extraordinário. TRD como juros de mora, instituída pelas Leis 8.177/91 e 8.218/91. Revela-se indireta a alegada ofensa aos artigos 150, III, "b" e 192, § 3º da CF, por demandar o prévio exame dessas leis. Ainda que assim não fosse, a tese esposada no extraordinário foi rejeitada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADIMC 835, rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Servidor Público. Conversão em URV. - Em caso análogo ao presente, esta Corte, ao julgar os RREE 244.966 e 241.408, assim decidiu: "SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. RESÍDUO DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94. ARTS. 28 E 29. O Tribunal de origem lastreou seu entendimento na interpretação de diploma normativo do mesmo modo que o Supremo Tribunal Federal e outros órgãos do Poder Judiciário, Legislativo e do Ministério Público Federal o fizeram, em sede administrativa, admitindo como legítimo o resíduo de 3,17% para seus servidores. Portanto, para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido seria necessário analisar previamente os diplomas legais que regem a matéria, o que não é admissível em sede extraordinária, segundo entendimento assentado por esta Corte no sentido de que a ofensa à Constituição, para que viabilize a interposição do recurso extraordinário, há de verificar-se de forma direta e frontal, e não por via reflexa. Recurso não conhecido." Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Limitação de juros. - Não tendo sido admitido o recurso especial que visava a afastar o fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido sobre a questão da limitação dos juros, esse fundamento que persiste é suficiente "per se" para manter o acórdão recorrido, não sendo ele atacável pelos dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário. Recurso extraordinário não conhecido.