APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR FINAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se observa no presente feito ausência de dialeticidade, uma vez que, embora realmente a peça impugnatória seja genérica, não atacando detalhadamente os fundamentos de fatos que ensejaram o decreto condenatório, a parte apelante impugna os fundamentos de direito, bem como afirma não ter ocorrido dano moral indenizável ou ato ilícito. Desta forma, delimitada está a devolução do tema a este órgão. Estando justificada a leve intervenção no direito de propriedade da apelante pela média importância do direito da personalidade da apelada, resulta concluir proporcional o valor fixado pelo juízo singular. Não se mostra excessiva a fixação a título de astreintes do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 15 (quinze) dias, uma vez que este se encontra no patamar ordinariamente fixado pelos juízos de primeira instância para obrigações do mesmo teor. No caso dos autos, o juízo a quo, ao fixar os honorários sucumbenciais, deixou de apontar os motivos pelos quais o fez acima do patamar mínimo, de modo que deve ser reformada a sentença guerreada neste ponto. Atento ao grau de zelo do procurador do apelado, cuja atuação reputo ser o esperado para o caso; o lugar da prestação do serviço, na comarca da Capital do estado, onde também localizada a sede do escritório, não exigindo maiores deslocamentos; e, a considerar as condições de realização do trabalho, de baixa complexidade, dessumo que os honorários sucumbenciais devam ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apelo conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DIVIDOS PRO RATA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a interposição de recurso para impugnar capítulo do qual o apelante não resultou sucumbente. Ausência de interesse recursal. 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios contratada superar o valor médio do mercado não implica seja considerada abusiva, tendo em vista que a adoção de um valor fixo desnaturaria a taxa, que, por definição, é uma "média", exsurgindo, pois, a necessidade de admitir-se uma faixa razoável para a variação dos juros. Desta forma, constatado que as taxas cobradas no contrato, apesar de superiores à média do mercado no período das celebrações, não são abusivas, uma vez que não ultrapassam 50% da taxa média indicada pelo Banco Central do Brasil. 3. Verificada a pactuação expressa da sistemática da capitalização mensal de juros remuneratórios, sua cobrança é lícita. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. É lícita a pactuação de multa moratória correspondente a 2% (dois) por cento do saldo devedor. 5. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausência de indicação expressa, na Sentença de reconhecimento de prescrição intercorrente, das datas dos marcos inicial e final do interstício. Impropriedade que não há de resultar na desconstituição do ato decisório se, na seara recursal - e do exame dos elementos constantes dos autos, bem como dos marcos temporais deles extraídos -, for possível inferir a inércia da Fazenda Pública durante o quinquênio descrito no art. 174 do CTN. Nesta situação, a teor do disposto nos arts. 282 e 283 do CPC, inexistirá prejuízo a qualquer das partes, tampouco havendo necessidade de pronúncia de invalidade. 2. Não há que se falar em inconstitucionalidade formal do §4º do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, uma vez que tal dispositivo, longe de disciplinar matéria reservada a lei complementar pelo art. 146, III, "b", da Constituição Federal, simplesmente versou sobre o rito processual de declaração da prescrição quinquenal exclusivamente prevista no Código Tributário Nacional. Trata-se, portanto, de norma de Direito Processual Civil, que pode ser disciplinada por lei ordinária. 3. O artigo 40, §§1º ao 4º, da Lei nº 6.830/1980 preceitua que, não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá o feito por até 1 (um) ano e, persistindo essa circunstância, arquivará o processo provisoriamente pelo período do prazo prescricional. Se as diligências empreendidas pelo credor forem infrutíferas, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No vertente caso, foram cumpridas as exigências legais para a pronúncia da prescrição executória intercorrente, uma vez que o processo permaneceu suspenso pelo período de 1 (um) ano e, posteriormente, no arquivo provisório por tempo superior a 5 (cinco) anos, em virtude da não localização de bens sujeitos à penhora. 5. A sentença desafiada afigura-se, portanto, em consonância com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional e com o artigo 40, §§2º e 4º, da Lei de Execução Fiscal. 6. Apelação desprovida.

PRELIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPIRAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. O direito líquido e certo à nomeação exsurge tão somente após o esgotamento do prazo de vigência do concurso, sendo discricionariedade do administrador escolher o momento de nomeação do candidato aprovado durante esse tempo. No entanto, a impetração do mandamus antes da expiração do sobredito prazo não obsta o exame de mérito da impetração quando há superveniência dessa expiração durante a tramitação do writ. 2. Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ART. 37, IX, DA CF/88. NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. IMUTABILIDADE DA NATUREZA PRECÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS QUE SE ENCONTRAVAM MELHOR CLASSIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação, mas tão somente, expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. 2. A admissão de temporários, fundada no Art. 37, IX, da Constituição, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos (servidores efetivos e temporários), com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. 3. A prorrogação dos contratos temporários para além dos limites temporais legalmente fixados não modifica sua natureza transitória, para transformá-los em vínculos efetivos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4. O direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Assim, a ausência de prova pré-constituída inviabiliza a concessão da segurança por ausência de comprovação do direito líquido e certo. 5. Segurança denegada.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA NO IMÓVEL COMUM DOS COERDEIROS. EXCLUSÃO DA ACESSÃO FÍSICA DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RESSARCIMENTO. 1. A herança é uma universalidade de direito e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, no que toca à propriedade e posse dos bens componentes do acervo hereditário, é indivisível e regula-se pelas normas relativas ao condomínio, consoante a previsão do artigo 1.791 do Código Civil. 2. O artigo 1.318 do Código Civil preceitua que: "As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante; mas terá este ação regressiva contra os demais". 3. No caso, a acessão física executada no bem imóvel em comunhão, pela parte agravante, não pode ser excluída do processo de inventário, porém o recorrente fas jus ao ressarcimento do valor despendido para a construção da casa, afigurando-se indubitável a valorização do bem imóvel partilhável em virtude da acessão realizada pelo agravante. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 1.012, § 4º do CPC (aplicado por analogia), a atribuição do efeito suspensivo pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco ao resultado útil do processo. 2. A despeito da relevância dos fundamentos expostos, observo que o agravante não demonstrou in concreto que do provimento recorrido possa decorrer lesão grave e de difícil reparação a sua esfera jurídica, com motivação suficiente a indicar que não possa aguardar o julgamento de mérito do agravo de instrumento. 3. Agravo Interno desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Tendo o juízo a quo determinado que o agravante viabilizasse o procedimento médico pleiteado pelo agravado, neste ou noutro estado, custeando todas as despesas necessárias a este mister, descabe falar em violação de competência administrativa de outros entes, tampouco de infringência ao pacto federativo. 2. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do STJ. 3. Não há excessividade na fixação de astreintes no valor de $ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, uma vez que este se encontra no patamar ordinariamente fixado pelos juízos fazendários para obrigações do mesmo teor em face do Poder Público. 4. Reputo suficiente o prazo fixado para que se leve adiante o procedimento de Tratamento Fora do Domicílio, a considerar que, conforme afirmado pelo próprio agravante, o pedido administrativo data de setembro de 2017, já decorrido prazo demasiado elástico para que este providencie a entrega do bem da vida pretendido pelo agravado. 5. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE TORNA SEM EFEITO PEDIDO DE HABILITAÇÃO. DIREITO DE FIGURAR NO ROL DOS HABILITADOS. COMPANHEIRA. FILHOS DE CRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O pedido de habilitação em sede de inventário deve vir acompanhado de provas do referido direito, sob pena de indeferimento. 2. A habilitação de companheira supérstite como herdeira exige decisão judicial que reconheça a união estável dela com o de cujus, não servindo a mera declaração unilateral subscrita na certidão de óbito ou, mesmo, a declaração dos filhos do falecido colocando-a na condição de herdeira, como prova irrefutável dessa condição. 3. No mesmo sentido, o reconhecimento da condição de filhos socioafetivos (de criação), a permitir o ingresso judicial na disputa pelo patrimônio em paridade com os filhos consanguíneos do de cujus, faz-se necessário documento hábil a determinar essa condição, a exemplo de testamento (declaração de última vontade do falecido) ou pedido de reconhecimento de paternidade afetiva póstuma com decisão favorável ou, ainda, doação feita em vida da parte disponível – a resguardar a legítima dos herdeiros. Elementos de prova não trazido para os autos. 4. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios nas hipóteses em que o pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial for impugnado, conferindo litigiosidade ao processo. Precedentes do STJ. 2. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe o exame das circunstâncias do caso concreto à luz dos critérios previstos no art. 85 do CPC. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CASO TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. 1. À luz do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil, é indispensável à propositura de liquidação individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº. 0800224-44.2013.8.01.0001 a demonstração documental da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas TelexFree, o que confere ao liquidante o status de divulgador da rede. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA. VIA ELEITA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 3. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal, vedado na via eleita, devendo ser solucionada no Juízo próprio, ou seja, na ação penal a que responde. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PACIENTE PARAPLÉGICA. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. Com o cumprimento do mandado de prisão em desfavor da Paciente, o Juízo da execução penal tornou-se competente para analisar e processar os pleitos de prisão domiciliar e de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo inviável o manejo do habeas corpus, primeiro porque o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal de matérias ligadas a execução penal, segundo porque a análise a análise dos pleitos ora formulados antes mesmo do Juízo de origem importaria em supressão de instância. Além disso, constatado nos autos que a Paciente é portadora de paraplegia, bem ainda que somente a perícia médica poderia afirmar se o cumprimento da pena poderia ser realizado no sistema prisional, inviável, de igual modo, o conhecimento do writ, ante a necessidade da dilação probatória, vedada na via estreita do habeas corpus. Habeas corpus não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS ISOLADAS. 1. A prisão encontra-se devidamente fundamentada bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2. Presentes os requisitos para a decretação da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão 3. As condições pessoais isoladas não garantem concessão de liberdade provisória. 4.Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISUM FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS ISOLADAS. 1. A prisão encontra-se devidamente fundamentada bem como preenchidos os seus pressupostos para a garantia da ordem pública. 2. Presentes os requisitos para a decretação da custódia preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão 3. As condições pessoais isoladas não garantem concessão de liberdade provisória. 4.Habeas Corpus conhecido e denegado.

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A ausência de realização da audiência de custódia não enseja a ilegalidade da prisão preventiva. 2. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do writ. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória, tampouco a revogação da prisão preventiva. 4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que as circunstâncias do delito, em tese, evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. VÍTIMA HOMEM. CONEXÃO COM VIAS DE FATO PRATICADO SOB O ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compete ao Juizado Especial Criminal processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo, onde a suposta vítima é homem, ainda que tenha conexão com processo em trâmite na Vara Especializada de Proteção à Mulher. 2. A Vara de Proteção à Mulher é competente para processar e julgar apenas os delitos cometidos no ambiente doméstico e familiar em que a vítima seja mulher, por inteligência do art. 5º, da Lei 11.340/06. 3. Conflito julgado procedente para fixar a competência do Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal para processamento e julgamento do suposto crime de lesão corporal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Observadas as disposições legais aplicáveis à hipótese, justifica-se a manutenção de preso no Regime Disciplinar Diferenciado. 2. O Regime Disciplinar Diferenciado corresponde a uma expectativa da sociedade e ao resguardo da ordem pública, quando confere maior rigor no cumprimento e na execução da pena privativa de liberdade, desde que obedecido, como no caso, o princípio da proporcionalidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DAS TEORIAS LEVANTADAS PELO RECORRENTE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é possível a impronúncia do acusado quando presentes os indícios mínimos de autoria e materialidade. 2. A qualificadora do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima só deve ser afastada em sede de pronúncia quando não existir provas cabais de sua ocorrência, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Incidência da regra do concurso material. Reconhecimento. - Ocorre concurso material na prática do crime de roubo e o de corrupção de menor que o precedeu, pois há duas ações e dois resultados diferentes, ensejando a incidência do instituto citado. - Recurso de Apelação Criminal provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0013008-47.2017.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Apelação Criminal. Tráfico de de drogas. Prova da autoria e da materialidade. Validade do depoimento de policiais. Impossibilidade de desclassificação para consumo próprio. Impossibilidade de redução da pena base. Inaplicabilidade da causa de diminuição de pena. Pedidos de fixação da pena base no mínimo legal e incidência da causa de diminuição de pena já contemplados. - Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de tráfico de drogas havido, a impossibilidade de absolvição ou mesmo a pretendida desclassificação, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto. - É válido o depoimento de agentes policiais ou de quaisquer outras testemunhas, ainda que colhidos na fase inquisitória, desde que estejam em conformidade com o conjunto probatório existente nos autos, pois não ficou demonstrado que se encontra viciado ou é fruto de sentimentos escusos eventualmente nutridos contra o réu. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei de Drogas, pressupõe o atendimento dos requisitos ali previstos. A ausência de quaisquer deles afasta a sua aplicação, devendo ser mantida a Sentença que assim decidiu. - Se o objeto da irresignação já está contemplado na Sentença, falta à apelante o indispensável interesse de recorrer, não se admitindo o Recurso nessa parte. - Recurso de Apelação improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0007919-77.2016.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.