PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA SEMIABERTO. INACEITABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. 1. Desnecessária a apreensão da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal. 2. Reincidente condenado à pena superior a quatro e inferior a oito anos, deve iniciar o seu cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, b, do Código Penal). 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CAÇA DE ANIMAIS SILVESTRES. CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVIMENTO. 1. Os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento da vítima, formam um conjunto sólido dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável o Princípio da Bagatela quando o agente não preenche os requisitos exigidos por lei. 3. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. CUMULAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO EX OFFICIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO. 1. Se o quantum final, resultante da aplicação do concurso formal, exceder a somatória das penas individuais, deve ser efetuada a cumulação das sanções por ser mais benéfico ao agente (art. 70, parágrafo único, do Código Penal). 2. Os valores dos honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo de Piso podem ser reduzidos, ex officio, por não estarem acobertados pela imutabilidade da coisa julgada (art. 506 do Código de Processo Civil). 3. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Não sendo caso de absolvição por ausência de provas, a sentença deve ser mantida, pois suficientemente fundamentada com base no vasto acervo probatório dos autos. 2. As declarações da vítima, em harmonia com as demais provas carreadas aos autos, merecem total credibilidade. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL DE FECHADO PARA SEMIABERTO. ADMISSIBILIDADE. PENA APLICADA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROVIMENTO. 1. Aplicada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e favoráveis todas as circunstâncias judiciais, ainda que o Apelante seja reincidente, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena (Precedente – Súmula 269, STJ). 2. Apelo conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PROMOÇÃO DA DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. REFORMA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. INACEITABILIDADE. USO NA PRÁTICA DE CRIME. 1. Para concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliada à quantidade de drogas apreendidas, justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Para concessão da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, todas as exigências devem ser atendidas. 4. A pena privativa de liberdade, superior a quatro anos, não poderá ser substituída por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. 5. O Instituto da Detração é de competência do Juízo das Execuções Penais, cabendo a ele aplicá-lo no momento oportuno. 6. Fixada a pena de multa na mesma proporção da pena privativa de liberdade e no quantum mínimo legal, não há que se falar em redução, independentemente da situação financeira do agente. 7. Impossível a restituição de bem apreendido na prática de atividade criminosa – tráfico de drogas. 8. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DESPROVIMENTO. 1. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que o Recorrente tinha ciência de que estava ocultando, em sua residência, produto de crime. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO VALOR PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Mantém-se o valor fixado a título de indenização prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, quando existe pedido expresso na denúncia e arbitrado de acordo com as provas dos autos. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEGLIGÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de culpa, eis que os elementos trazidos aos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. FURTO. REFORMA PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos crimes patrimoniais a ausência de grave ameaça ou violência caracteriza a conduta prevista no art. 155 do Código Penal. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME ETILOMÉTRICO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACEITABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. Em se tratando de delito de embriaguez ao volante, incabível a absolvição, se comprovada por depoimentos de testemunhas e relatório de constatação de sinais de alteração psicomotora, elementos característicos da inaptidão para assumir a direção do automóvel, evidenciados pelos olhos avermelhados, vômitos e odor etílico. 2. A tese absolutória deve ser afastada se provada que a agente agiu com imprudência, deixando de observar o dever objetivo de cuidado, dando causa ao abalroamento que produziu as lesões na vítima. 3. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de Desacato (art. 331 do Código Penal), a manutenção da condenação é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INACEITABILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DO QUANTUM PELA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Se o Colegiado Popular escolhe uma das versões a ele oferecidas, baseando-se no conjunto probatório, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos. 2. Constatado que o agente tentou praticar homicídio por motivo torpe, inviável a desclassificação delituosa para modalidade simples. 3. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4. Para se fixar o percentual da causa de diminuição de pena, deve ser analisado o iter criminis percorrido. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO RESTRITO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO. 1. Comprovado que o Apelante portava a arma em local diverso do apontado no registro, configurado o delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. AGENTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS. MUDANÇA DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. QUANTUM DA PENA APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância judicial atinente à culpabilidade diz respeito à censurabilidade da conduta, e não à natureza do crime, devendo ser afastada da pena-base se ausente motivação concreta. 2. Lastreando-se a sentença nos depoimentos testemunhais e demais provas constantes dos autos, inaceitável a aplicação da atenuante da confissão, vez que esta não serviu de embasamento ao Juízo para a condenação. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A condenação deve ser fundada em juízo de certeza, não sendo possível condenar alguém sem a prova integral e inconteste, prestigiando, assim, o brocardo latino in dubio pro reo. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. VIABILIDADE. PENA DEFINITIVA E CONCRETA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. EXCLUSÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ACEITABILIDADE. PEDIDO NÃO EXPRESSO NA DENÚNCIA. PROVIMENTO. 1. A revaloração de circunstância judicial autoriza a redução da pena-base, se fundamentada em elementos concretos. 2. O regime aberto para cumprimento de pena ao condenado não reincidente, e cuja pena seja inferior a 04 (quatro) anos, é medida que se impõe. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não havendo pedido expresso na denúncia, deve-se excluir o valor fixado pelo Juízo a quo a título de reparação mínima. 4. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. Incabível a absolvição em relação ao crime previsto no art. 244-B do ECA, quando o conjunto fático-probatório comprova a participação do menor no delito. 2. Apelo conhecido e desprovido

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DE VETORES JUDICIAIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não há que se falar em absolvição por erro de tipo quando as circunstâncias fáticas são aptas a demonstrar que o Apelante agiu com dolo. 2. A redução da pena-base será proporcional ao número de circunstâncias judiciais afastadas. 3. Incabível aplicação do cumprimento da pena em regime inicial aberto, havendo circunstância judicial desfavorável. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SOBRE AGRAVANTE GENÉRICA. VIABILIDADE. ATENUANTE RELACIONADA À PERSONALIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Mantida a pena básica acima do mínimo legal, diante da presença de uma circunstância judicial desfavorável. 2. A atenuante da menoridade relativa, por estar relacionada à personalidade do agente, é considerada preponderante sobre qualquer outra circunstância. 3. Incabível modificação de regime inicial de cumprimento de pena quando observados os critérios legais. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil. Competência do Tribunal do Juri para decidir sobre a aplicação do princípio da consunção. - Havendo indícios da existência da qualificadora do motivo fútil, deve prevalecer o princípio do 'in dubio pro societate', cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, manifestar-se sobre a sua incidência ou não. - Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o crime de porte de arma de fogo de uso permitido em data anterior ao cometimento do crime de homicídio qualificado consumado, configura conduta autônoma ou é simples meio de execução do crime principal. - Recurso em Sentido Estrito improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0500010-85.2016.8.01.0013, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.