CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. O prazo para encerramento da instrução processual deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite criminal. 2. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. PEDIDO DE LIBERDADE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INACEITABILIDADE. WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e gravidade concreta dos fatos. 2. Impossível aplicar medidas diversas da prisão quando não há prova nos autos de que o agente encontra-se extremamente debilitado para responder ao processo segregado. 3. Não cabe em sede de Habeas Corpus análise de uma futura e hipotética condenação e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, pois a via eleita não comporta dilação probatória. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. INACEITABILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 3. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA. DENEGAÇÃO. 1. Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2. O trancamento da Ação Penal é medida excepcional, não configurada na hipótese dos autos. 3.Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MERA REPETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento pedido de Habeas Corpus, se os fatos e argumentos trazidos em novo writ já foram decididos por esta Corte anteriormente. 2. Habeas Corpus não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONCESSÃO EM PARTE. 1. Deve-se aplicar as medidas cautelares previstas na lei, quando a fundamentação do decreto prisional for genérica e o agente atender os demais requisitos. 2. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA. INACEITABILIDADE. WRIT NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO. 1.A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2.Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 3.O prazo para encerramento da instrução criminal deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite processual. 4.As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5.Não cabe em sede de Habeas Corpus análise de uma futura e hipotética condenação e eventual fixação de regime menos gravoso que o fechado, pois a via eleita não comporta dilação probatória. 6.Habeas Corpus conhecido e denegado.

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. 1. Demonstrado que os Pacientes foram postos em liberdade, em outra mandamental, cessam os motivos que ensejaram a presente impetração. 2. Habeas Corpus prejudicado.

APELAÇÃO. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS EXORBITANTES. NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O consumidor assinou contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, no qual uma das cláusulas foi ajustada no sentido de que apenas o valor referente ao mínimo da fatura do cartão seria descontado do benefício previdenciário do contratante, cabendo-lhe o pagamento voluntário da diferença, até a data do vencimento, sob pena de incorrer em juros e demais encargos de mora. Nesse compasso, não se trata, pois, de mero empréstimo consignado a ser pago mediante o desconto de quantidade "x" de parcelas no valor ajustado na avença, porquanto tal valor corresponderia apenas e tão somente ao mínimo das faturas mensais do cartão. 2. No presente caso, não há abusividade na cobrança do crédito pela instituição financeira, visto que os juros cobrados estão dentro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Assim, não há de se falar em responsabilidade civil por absoluta ausência de conduta ilícita e dano moral, bem assim em repetição de indébito já que os valores descontados eram devidos. 3. Apelo desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E 2ª VARA CÍVEL AMBOS DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVANTE. CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE. 1. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse do Estado, Distrito Federal e Municípios, de valor até 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A necessidade de produção de prova pericial ou grau de complexidade da causa não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda, que é absoluta, sendo excepcionada apenas nas hipóteses previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, o que não é o caso dos autos. 3. Julgado improcedente o Conflito para declarar competente o juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As tutelas de natureza constitutiva e declaratória não são passíveis de antecipação, uma vez que a providência jurisdicional dela decorrente é ínsita de provimentos definitivos. Em verdade, o que é possível é a antecipação dos efeitos fáticos das tutelas declaratórias ou constitutivas, sejam elas negativas ou positivas. 2. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. 3. O dano que autoriza a concessão provisória da tutela necessita ser concreto, atual e grave, além de ser irreparável ou de difícil reparação. 4. No caso em exame não se vislumbra a existência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que possa por em risco o suposto direito do agravante acaso somente lhe seja entregue ao fim do processo. 5. Agravo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA E FALTA DE ZELO. DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento dominante da jurisprudência é no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa na hipótese em que foi dada oportunidade para a parte ré especificar as provas a produzir e não se manifestou no tempo hábil. Patente a responsabilidade civil, tendo em vista a conduta culposa do advogado na condução de demanda judicial, resultando prejuízos de ordem material e moral para a autora. O moderado grau de importância das razões de satisfação do direito da personalidade da autora, não justifica a moderada para séria afetação patrimonial do apelante, de modo que é de se considerar desproporcional o valor fixado na sentença. Por outro lado, a ingerência não será tão forte se o valor for reduzido a R$ 8.000,00, uma vez que o impacto patrimonial ao apelante será moderada, já que corresponderá a uma renda mensal média do profissional da advocacia. Ademais, não será leve nem séria a afetação patrimonial porque é valor que pode ser suprido sem grandes dificuldades para quem exerce o mister. O valor referente aos lucros cessantes resultaram devidamente comprovados nos autos pela declaração de imposto de renda do ano-calendário anterior ao do evento danoso. Em razão do deslinde do julgamento, majoro os honorários recursais de sucumbência para o percentual de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESERVA DE TRANSFERÊNCIA. DESFALQUES NOS DEPÓSITOS NA CONTA. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA (CPC, ART. 373, I, CPC/2015). SENTENÇA MANTIDA. 1. Na previdência complementar, toda a contribuição feita exclusivamente pelo associado/trabalhador é vertida para um fundo denominado "reserva de poupança", já as contribuições efetuadas pelo patrocinador denomina-se "reserva de transferência". 2. Incumbe ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), notadamente no que diz respeito aos períodos que alega não terem sido depositados e corrigidos valores patrocinados. 3. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A despeito de propalar a licitude do ato de inscrição, a recorrente não se desincumbiu de demonstrar nos autos a existência do negócio jurídico que aduz existir entre as partes, ônus que lhe incumbiria por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes resulta de per si dano moral, que nesta hipótese se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova, dado que importa em ato ofensivo à honra objetiva do consumidor. No que toca à indenização por danos morais, o valor arbitrado pelo juízo singular revela-se razoável e está bem abaixo da média de valores conferidos em casos semelhantes apreciados por este Tribunal. Apelo desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. APELO DESPROVIDO. Não se interessando a parte em impugnar os cálculos apresentados pelo autor no momento oportuno, embora regularmente intimada, quedando-se inerte ao não interpor os recursos próprios, resulta, por via de consequência, preclusa a oportunidade de se insurgir contra o valor executado. Apelo desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DIVERSAS IDAS À CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. APELO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes do STJ. Deflui dos autos que o veículo objeto da presente lide foi adquirido pela consumidora zero-quilômetro e, em pouco mais de trinta dias da data compra foram necessárias diversas idas à oficina autorizada (2ª apelante) na tentativa de sanar os defeitos apresentados. Extrai-se do contexto probatório, ainda, que em todas as visitas à oficina pelo menos um vício era recorrente, qual seja: a caixa de direção apresentava ruídos e vazamentos. No que tange ao quantum indenizatório entendo que este deva ser mantido no patamar fixado pelo juízo a quo, porquanto, a uma os apelantes/réus não lograram êxito em comprovar, minimamente, que a condenação no valor de R$ 10.000,00 resulta de grande impacto ao direito de propriedade, de tal modo que não há como considerar elevado tal valor. 4. Por outra órbita, não merece acolhida a pretensão deduzida no recurso adesivo, pois, a toda evidência o referido valor se encontra em patamar razoável que não importa enriquecimento ilícito nem estímulo à prática do ilícito. Além disso se revela razoável e está dentro da média de valores conferidos em casos semelhantes apreciados por este Tribunal. 5. É defeso ao apelante deduzir em sede de apelação ponto de fato não alegado nem discutido no juízo a quo sem que prove que deixou de fazer uma e outra coisa por motivo de força maior. 6. Apelos desprovidos. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, na extensão desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TESE FÁTICA NÃO AVENTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA". 1. Sob pena de supressão de instância, descabe ao juízo ad quem a análise de tese defensiva de exceção de contrato não cumprido aventada apenas nas razões da apelação. Inexistência de prova da força maior para não alegação desta tese fática no primeiro grau de jurisdição (CPC, art. 517). 2. "A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade, tem repudiado o uso do processo como instrumento difusor de estratégias, vedando, assim, a utilização da chamada "nulidade de algibeira ou de bolso" (EDcl no REsp 1424304/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014. 3. Apelo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

VV. Habeas Corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso em liberdade. Negativa. Prisão. Requisitos. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - O fato de o réu estar em liberdade por ocasião da sua condenação, não impede que lhe seja negado o direito de recorrer em liberdade, se a medida está fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal, não havendo que cogitar em constrangimento ilegal. - Habeas Corpus denegado. Vv. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A decretação da prisão cautelar deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da medida, à luz do disposto no art. 312, do Código de Processo Penal, situação essa não demonstrada nos autos. 2. Concessão da ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1002231-86.2017.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA TELEXFREE. TEORIA DINÂMICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INTELECÇÃO DO ART. 373, § 1.º, CPC. RECURSO PROVIDO. 1. À luz da teoria dinâmica da distribuição, o ônus da prova deve ser imposto à parte que se encontrar em melhores condições de produzir a prova, a depender das circunstâncias fáticas e processuais que permeiam o litígio, com vistas a conferir maior efetividade e instrumentalidade ao processo, ensejando, por conseguinte, decisões mais justas e equânimes, conforme cada caso concreto. 2. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER JURÍDICO CONSTITUCIONAL CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO MUNICÍPIO. DIREITO RESGUARDADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E PELOS PLANOS NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. LIMINAR ORIGINÁRIA QUE OBRIGA A MUNICIPALIDADE A MATRICULAR CRIANÇA EM UNIDADE DE ENSINO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. AUSÊNCIA DE VAGAS POR EXCESSO DE LOTAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. RISCOS À VIDA DAS CRIANÇAS, QUE FICARÃO EM AGLOMERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O NÚMERO DISPONÍVEL DE SERVIDORES QUALIFICADOS PARA DAR-LHES A ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS EXPENSAS DA CRIANÇA EM CRECHE PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE RESPEITO À LISTA DE ESPERA APÓS O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO ART. 1.025 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Para efeito de desenvolvimento integral da criança, o atendimento em creche faz parte da educação infantil, cuja prerrogativa é constitucional e indisponível, conforme dispõe o artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal; bem assim, ainda que subsidiariamente, o artigo 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e o artigo 4º, inciso IV, da própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 2. Sempre que o poder público competente comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a inteireza de direitos fundamentais, sociais e culturais definidos pela Constituição Federal, o Poder Judiciário poderá determinar que políticas públicas sejam perpetradas visando à concretização de tais direitos. 3. Por outro lado, para que se antecipe os efeitos da tutela determinando à municipalidade a matrícula de criança em creche, têm-se que se ter certeza de que a medida não submeterá o infante aos riscos inerentes aos excessos de lotação dos espaços físicos (creches) e, também, aos riscos decorrentes de aglomeração incompatível com o número disponível de servidores qualificados para dar atenção e cuidados adequados a eles (infantes), bem como de que a medida não importará afronta ao princípio do melhor interesse da criança. 4. Na espécie, a questão, apesar de parecer individual, com pouco impacto, diz respeito a toda uma coletividade, onde a grande quantidade de demandas individuais por procura de vagas em creche se assemelha ao impacto gerado em demanda coletiva, influenciando negativamente nas normas programáticas que foram elaboradas e estão sendo levadas a termo com o atendimento das crianças que já se encontram matriculadas nas creches, prejudicando, neste caso, os infantes já matriculados, que também serão colocados em risco. 5. Tais medidas não devem ser concedidas a todas as crianças, indistintamente e sem qualquer critério, pois o julgador não pode fechar os olhos às limitações físicas, orçamentárias e de recursos humanos (leia-se monitores e educadores), pois de outra forma as crianças ficarão em salas superlotadas e sem o cuidado e proteção necessários, situação que a meu ver, pode vir a configurar o dano reverso, inclusive em prejuízo não só da criança que busca o provimento jurisdicional, como, também, das que já se encontram matriculadas nas creches existentes que, superlotadas, colocarão todos em risco e jogará por terra o direito que a CF/1988 e o ECA buscam garantir aos infantes. 6. Da mesma forma, não se mostra razoável o deferimento da medida, pois, apesar de aparentemente beneficiar uma criança, efetivamente modificará, para pior, a situação jurídica já consolidada de várias crianças que se encontram matriculadas, indo de encontro ao interesse dos menores no que se refere à estabilidade do ambiente escolar, acarretando, sem qualquer dúvida, prejuízos desnecessários e irreparáveis na formação dos aspectos intelectual, social, como também emocional das crianças que já estão sendo atendidas, o que, por óbvio, também deve ser preservada, em homenagem aos princípios do melhor interesse e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. 7. Por outro lado, permitir, por via judicial, uma criança furar a fila e obter uma vaga em creche antes de outra criança que já se encontrava previamente cadastrada em lista de espera (via administrativa), importa em clara afronta ao princípio da isonomia. 8. O julgador não é obrigado a mencionar, expressamente, todos os fatos e dispositivos legais e constitucionais citados ao longo da demanda (por qualquer parte), quando as tais questões jurídicas de ordem constitucional e/ou infraconstitucional suscitadas já foram devidamente enfrentadas (ainda que implicitamente) e resolvidas (de maneira fundamentada) na decisão questionada, conforme se extrai do art. 1.025 do CPC/2015, por analogia. 9. Agravo de Instrumento provido.