PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INACEITABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Não há que falar em absolvição se comprovado que a quantidade de substância entorpecente apreendida era destinada ao tráfico. 2. Alegações verbais expressas pelo agente não são suficientes a comprovar a condição de usuário, necessitando outros elementos hábeis para sustentar o pleito de desclassificação do crime de tráfico para o de uso. 3. No crime de tráfico de drogas, não incorre em bis in idem o reconhecimento dos antecedentes criminais para valorar a pena-base e, concomitantemente, motivar o afastamento do tráfico privilegiado. 4. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Verificado que o Agravado durante a tramitação do recurso atingiu o requisito objetivo para progressão de regime, cessam os motivos de sua interposição, restando o pleito prejudicado. 2. Agravo em Execução Penal prejudicado.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EFICAZ. DESPROVIMENTO. 1. Demonstradas autoria e materialidade do delito, com ênfase às declarações da vítima e reconhecimento pessoal do autor, não há que se falar em absolvição. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INACEITABILIDADE. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MUDANÇA PARA REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS. DESPROVIMENTO. 1. A simples alegação verbal não autoriza a desclassificação da conduta do crime de tráfico para consumo de drogas. 2. A considerável quantidade de cocaína apreendida justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal (art. 42 da Lei nº 11.343/06). 3. Pena privativa de liberdade superior a oito anos deve ser cumprida em regime fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal). 4. Para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devem ser preenchidas todas as exigências do art. 44 do Código Penal. 5. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. Descabida a absolvição por ausência de provas, pois os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o depoimento das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A FORMA CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. RES FURTIVA DE ORIGEM ILÍCITA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do agente pelo crime de receptação dolosa. 2. Incabível a desclassificação de receptação dolosa para a forma culposa, ante as provas carreadas aos autos, demonstrando que o agente sabia da origem ilícita do objeto. 3. Comprovada a confissão qualificada, impossível a aplicação da atenuante, pois o agente não colaborou para a elucidação do crime, mas agiu em autodefesa. 4. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação de regime prisional mais severo. 2. O crime de corrupção de menor é delito formal, prescindindo, portanto, de prova efetiva da corrupção do inimputável para sua configuração. 3. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. SIMPLES DECLARAÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. PROVAS CONSISTENTES. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO LEGAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples declaração da parte sob as penas da lei. 2. O acervo de provas colhido no decorrer da instrução processual, aliado às declarações da vítima demonstram materialidade e autoria do abigeato, não se acomodando a tese de ausência de dolo ou erro de tipo. 4. Alegação de impossibilidade financeira não basta para isentar o sentenciado do adimplemento da prestação pecuniária, especialmente quando esta se assenta nos rígidos critérios insculpidos na lei. 5. Apelo conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO DISCUTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o writ que verse sobre pedido não suscitado em momento oportuno. 2. Via eleita inadequada para ponderar as provas atinentes a possível reconhecimento de continuidade delitiva, pois existe recurso próprio. 3. Habeas Corpus não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. INJÚRIA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DENEGAÇÃO. 1. Preenchidos os pressupostos da prisão preventiva, a manutenção da segregação é medida que se impõe. 2. Impossível aplicar medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos. 3. Condições pessoais favoráveis não autorizam, isoladamente, a concessão de liberdade provisória ou revogação de prisão preventiva, devendo estar associadas a outros requisitos permissivos da mesma. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. DEMORA PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. De acordo com as provas carreadas aos autos deve ser reconhecido o excesso de prazo, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ser relaxada a prisão. 2. Habeas Corpus conhecido e concedido.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de audiência de custódia não acarreta nulidade na segregação cautelar. 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 5. Não há excesso de prazo quando os autos encontram-se em ordem e tramitando de acordo com os procedimento legais. 6. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO. 1. Via eleita inadequada para avaliar as provas atinentes à autoria delitiva, vez que cabe à instrução processual, sendo inviável a realização de tal análise por meio de Habeas Corpus. 2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 4. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 5. Habeas Corpus conhecido e denegado.

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, bem como preenchidos os seus pressupostos, para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 3. Impossível aplicar as medidas cautelares diversas da prisão, eis que a segregação cautelar foi decretada de acordo com fatos concretos apurados até o momento. 4. Habeas Corpus conhecido e denegado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ACUSADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. 1. Não há que se falar em absolvição, já que há elementos concretos no presente caso que demonstram com clareza a ocorrência do crime pelo Apelante. Ademais, encontra-se plenamente provada a autoria e materialidade nos três fatos delituosos atribuído ao Apelante. 2. A pena-base do Apelante comporta redução, tendo em vista a utilização de fundamento inidôneo para valorar negativamente a circunstância judicial atinente à culpabilidade do agente. 3. Tratando-se o Réu de pessoa tecnicamente primária e fixada a pena concreta e definitiva em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, deve-se fixar o regime prisional semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2, "b", do Código Penal. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Demonstrado que o paciente já se encontra em liberdade, em razão da revogação da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. 2. Habeas Corpus prejudicado.

1. Havendo manutenção de condenação em segundo grau de jurisdição, a execução da pena deve ser iniciada, com o recolhimento do sentenciado ao cárcere, caso o regime prisional indique, como in casu, tendo como base a decisão do habeas corpus n.º 126.292/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A prisão domiciliar, em regra, somente é admitida aos condenados em regime aberto e excepcionalmente em regime mais severo, desde que cumpridas as exigências legais, devidamente comprovadas por documentação idônea. 3. O Juízo competente para a análise da matéria é o das Execuções Penais, conforme art. 117, da Lei n.º 7.210/84. 4. Ordem Denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE PROVA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS PARA OBTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. O Art. 313, caput, in fine, do Código de Processo Penal, estabelece como pressupostos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e o indício suficiente de autoria. No caso em comento, os indícios de autoria ou participação do paciente no crime estão suficientemente demonstrados pelo magistrado que decretou a medida, pois a investigação aponta o paciente como sendo um dos responsáveis pelo transporte de drogas e armas para a organização criminosa.