EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. ICMS.CRÉDITO.CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. ENTE FEDERADO: DIREITO DE DESOBRIGAR-SE DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. I. - Fumus boni juris e periculum in mora ocorrentes. II. - Precedentes: Petições 2.424 (Ml) - PR, 1ª Turma, Ilmar Galvão, DJ de 31.10.2001 e 2.466 (Ml) - PR, 2ª Turma, Celso de Mello, 23.10.2001. III. - Trata-se, a cautelar requerida para o fim de ser dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, de incidente relativo ao julgamento do recurso, que se exaure com o deferimento ou o indeferimento do pedido. Não há, pois, citação da parte contrária, tampouco contestação. Pet 2.466-PR, Celso de Mello, 2ª T., 23.10.2001. IV. - Decisão concessiva do efeito suspensivo referendada.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADES. AGRAVO. 1. Não conseguiu a agravante infirmar a decisão que, na instância de origem, indeferiu o processamento do Recurso Extraordinário, nem a que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são as de ordem meramente processual. 3. Agravo improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: PREVIDÊNCIA PRIVADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. C.F., 1967, art. 19, III, c; C.F., 1988, art. 150, VI, c. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob o pálio da CF/67, é no sentido de que as entidades de previdência privada, porque não são entidades de assistência social, não estão abrangidas pela imunidade tributária do art. 19, III, c, CF/67, ou art . 150, VI, c, CF/88. II. - Entendimento pessoal do relator deste, em sentido contrário, esclarecendo-se, entretanto, que tal entendimento não é sustentável sob o pálio da CF/88. É que esta, a CF/88, distingue previdência de assistência social (CF/88, art. 194). Ora, a imunidade do art. 150, VI, c, CF/88, é restrita às entidades de assistência social. III. - Precedente do STF: RE 202.700-DF, M. Corrêa, Plenário, 8.11.2001. IV. - RE conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. A agravante não conseguiu abalar os fundamentos da decisão que , na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem os da que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na verdade, o Recurso de Revista teve seguimento negado, por fundamentos legais, não constitucionais. 3. E, como salientado na decisão agravada, pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. E, nesses limites, houve prestação jurisdicional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. Hipótese em que o apelo extremo se revela insuscetível de apreciação, por não haver, ainda, decisão de última instância, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Questões processuais. Acórdão do STJ. 5. Não é de conhecer de petições e documentos sobre situação funcional dos recorridos, ao ensejo do julgamento de agravo regimental contra despacho do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Matéria que está a propiciar controvérsia e estranha aos termos do recurso extraordinário. 6. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 7. Insuficiência, inclusive, do traslado. 8. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Citação. Réu procurado no endereço fornecido na fase policial e não encontrado. Certidão negativa do oficial de justiça. Fé pública. Citação por edital. Ausência de nulidade. Defesa prévia e alegações finais apresentadas por defensora dativa. Defesa formulada de forma sucinta. Não demonstração de prejuízo. Ausência de nulidade. Súmula 523 do STF. Sustentação oral. Cerceamento de defesa. Advogado que, por petição, requer seja avisado da data do julgamento, para comparecer à sessão. Pedido que não ventilou desejo de fazer sustentação oral. Ausência de nulidade. Art. 664 do CPP e Súmula 431 do STF. Julgamento citra petita. Não apreciação de argumento relativo à deficiência na instrução da carta precatória visando à citação do réu. Argumento que se afasta, pois o réu foi procurado no endereço fornecido por ele na fase policial. Alegação prejudicada diante da citação por edital e da nomeação de defensora dativa, que apresentou defesa e alegações finais, tendo tido, para isso, pleno acesso aos autos. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Constitucionalidade das majorações das alíquotas referentes ao FINSOCIAL. 3. Agravo regimental da empresa não conhecido, por intempestivo. 4. Agravo regimental da União provido, para condenar a empresa no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SERGIPE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO: VANTAGEM DE NATUREZA GERAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS. C.F., art. 40, § 8º. I. - Gratificação de desempenho: vantagem de natureza geral: incorporação aos proventos dos inativos: C.F., art. 40, § 8º. II. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. Confirmação da Súmula 288-STF: Ag. 137.645(AgRg)-DF, Plenário. II. - Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I - Alegação de ofensa ao art. 5º, II, da C.F.: ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, interpretando a lei, fazer valer a vontade concreta desta. Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade. II - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III - Agravo não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido valeu-se exclusivamente de legislação infraconstitucional. 2. Essa fundamentação ficou preclusa, com a inadmissão do Recurso Especial, pelo S.T.J., transitada em julgado. 3. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido. 2. Contribuições ao FUNRURAL e ao INCRA. 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido determinara a aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/89, abril e maio/90. E a decisão ora impugnada, com base em precedente do Plenário do S.T.F. (R.E. nº 226.855, rel. Min. MOREIRA ALVES), conhecendo, em parte, do recurso extraordinário, e, nessa parte, lhe dando provimento, excluiu da condenação a atualização relativa ao Plano Collor I (maio/90). 2. Ficaram, então, vencidos os autores, quanto à aplicação do índice correspondente ao mês de maio/90. 3. Recíproca, portanto, a sucumbência, razão pela qual se determinou a proporcionalização e a compensação da responsabilidade por custas e honorários, cujo montante será melhor apurado em liquidação, ficando, é claro, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei n 1.060, de 05.02.1950. 4. Agravo improvido.

EMENTA: Embargos de declaração. Recurso examinado como agravo regimental, porque interposto contra decisão do relator. 2. Interposição, por meio de fac-símile, antes da publicação da decisão. 3. Prazo recursal que só começa a fluir após a publicação, no órgão oficial. 4. Apresentação do original, quando já esgotado o prazo recursal de cinco dias. 5. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS: CRÉDITO-PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1º e 5º; D.L. 1.724, de 1979, art. 1º; D.L. 1.894, de 1981, art. 3º, inc. I. C.F./1967. I. - É inconstitucional o artigo 1º do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. I do art. 3º do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do D.L. nº 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6º. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II. - R.E. conhecido, porém não provido (letra b).

EMENTA: ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 599 DESTA CORTE E A INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DA SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA OMISSÃO. Balda inexistente, explicitada que se acha no acórdão embargado a reiteração na aplicação do óbice sumular invocado, bem como a ausência do aludido pressuposto à apreciação da nulidade argüida. Pretensão de renovar-se o julgamento do regimental, não se mostrando, para isso, adequada a via adotada. Embargos declaratórios rejeitados.

EMENTA:- Petição. Medida cautelar de exibição de documentos contra os Estados Unidos Mexicanos requerida por extraditandos, mexicanos, ora presos, à disposição do STF, em virtude de extradições solicitadas pelo Governo do referido Estado, ora requerido, as quais já foram deferidas pelo Plenário do STF, em 7.12.2000. 2. Requerimento de Habeas Corpus ex officio em favor de extraditanda, que se encontra em estado avançado de gravidez, não conhecido por já estar sendo objeto de exame pela Corte, em questão de ordem, em outro processo. 3. Impossibilidade jurídica do pedido relativamente à matéria cível, que é a medida cautelar destinada à exibição de documentos pelo Estado requerente da extradição. Imunidade de jurisdição em favor dos Estados estrangeiros que não podem ser citados para responder a processo dessa natureza. 4. O objeto da medida cautelar é matéria concernente a pressupostos das extradições, que já foram julgadas e deferidas. 5. Petição a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ICMS E SUA INSTITUIÇÃO. ARTS. 150, II; 155, § 2º, VII 'A', E INCISO VIII, CF. CONCEITOS DE PASSAGEIRO E DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ENTRE OS ESTADOS. OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE NAVEGAÇÃO AÉREA. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS. QUANTO ÀS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, VALEM OS ACORDOS INTERNACIONAIS - RECIPROCIDADE. VIAGENS NACIONAL OU INTERNACIONAL - DIFERENÇA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE AS UNIDADES FEDERADAS. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ART. 151, CF É O DAS RELAÇÕES DAS ENTIDADES FEDERADAS ENTRE SI. NÃO TEM POR OBJETO A UNIÃO QUANDO ESTA SE APRESENTA NA ORDEM EXTERNA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, DE PASSAGEIROS - INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS PELAS EMPRESAS AÉREAS NACIONAIS, ENQUANTO PERSISTIREM OS CONVÊNIOS DE ISENÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. AÇÃO JULGADA, PARCIALMENTE PROCEDENTE.