AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS E TRATAMENTO. TRANSTORNO DEPRESSIVO. SÍNDROME DO PÂNICO. FUNDHACRE. INCOMPETÊNCIA PARA PRESTAR ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO E PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE PACIENTE NÃO INTERNADO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA FUNDHACRE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PLEITEADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. "É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais." (Art. 3º, da Lei Federal n. 10.216/2001). 2. No Estado do Acre o Hospital de Saúde Mental do Acre – HOSMAC é o único centro hospitalar que trata das doenças, síndromes e transtornos mentais dos acreanos, segundo consta do Anexo da Portaria n. 404, de 19 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde. 3. Se a FUNDHACRE não tem legitimidade e nem competência para o tratamento psiquiátrico pleiteado pela autora, não deve ser obrigada a fazer o que foge à sua competência, devendo, por isso, reformada a decisão quanto à agravante, reconhecendo-se a sua ilegitimidade ad causam e, por consequência, excluindo-a do polo passivo da demanda. 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, §2º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSÍVEL PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. A presente ação de cobrança foi ajuizada em 22/05/2014 e o termo de adesão objeto da cobrança teve seu vencimento em 02/08/2011, sendo que até a presente data não ocorreu a citação dos requeridos, ora apelados. No caso, é aplicável ao caso o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Dessa forma, evidenciado não ter transcorrido o lapso prescricional até o ajuizamento da demanda. 2. Entretanto, os §§ 1º e 2º do artigo 240 do CPC, estabelecem que o despacho que ordena a citação retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo ao autor, no prazo de dez dias, adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu. Ocorre que, conforme a redação do § 2º do art. 240 do CPC, não sendo citado o réu no prazo mencionado, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Portanto, a penalidade a ser aplicada, por não ter logrado realizar a citação do réu no prazo legal, é não considerar interrompida a prescrição na data da propositura da ação. 3. Assim sendo, tendo o vencimento do contrato ocorrido em 02/08/2011, e, sendo ajuizada a ação em 22/05/2014, não tendo sido realizada, até a presente data, a citação dos réus, ou seja, não tendo sido interrompida a prescrição, correta a sentença de 1º quando concluiu que a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição em agosto de 2016. 4. Por fim, registre-se que o caso de prescrição ordinária/comum, reconhecida no presente caso, prescinde de intimação pessoal para a extinção do feito, visto que tal requisito é para a hipótese de prescrição intercorrente, conforme jurisprudência colacionada pelo próprio recorrente. 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO, EM SEDE PRELIMINAR, DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS, BEM COMO O CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE À PRODUÇÃO DE PROVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE FIANÇA. INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA DO FIADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não se vislumbra qualquer vício insanável ou nulidade da sentença que tenha relação com a audiência realizada no processo, conforme pretende a parte apelante. Na verdade, as partes apenas fizeram suas proposições para uma possível conciliação, que ficou condicionada à negociação do débito pela ré junto à instituição financeira e à exclusão do nome da autora do contrato e dos cadastrados de proteção ao crédito, o que não ocorreu, impossibilitando, dessa forma, a arguição de descumprimento de acordo, o qual não existiu nos autos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Com efeito, o julgamento antecipado da lide não causa o cerceamento de defesa, uma vez que, cabe ao magistrado determinar se existem elementos suficientes nos autos para formar seu convencimento. Formado este, só lhe resta julgar a lide, caso uma vez que a produção de outras provas se apresentaria impertinente e em afronta à celeridade e economia processual. 3. Com efeito, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir sobre os rumos do processo ante a análise dos elementos fático-probatórios juntados aos autos, sendo que o deferimento de novas provas depende do grau de cognição para formação de seu convencimento. Deste modo, vislumbrando, de acordo com seu convencimento acerca das provas produzidas, que o elastecimento probatório seria desnecessário e protelatório, age com total acerto o magistrado em julgar o feito, impedindo que o processo se prolongue por tempo indefinido sem resultado prático. Preliminar de cerceamento de defesa no tocante à produção de provas rejeitada. 4. Também não prospera a arguição de ausência de fundamentação quando o magistrado fez constar expressamente na sentença que o caso se adequava à hipótese do art. 330, I, do CPC/73, passando a julgar a lide antecipadamente, expondo seus fundamentos acerca da improcedência do pedido autoral. Ademais, ainda que concisa, a sentença recorrida indica as razões do desacolhimento do pleito inaugural, manifestando-se pontualmente sobre o pedido de obrigação de fazer e o pedido de dano moral requeridos pela autora. Preliminar de ausência de fundamentação na sentença rejeitada. 5. Quanto à questão de mérito, para efeito de procedência do pedido autoral, a questão se resume em saber se a apelante assumiu, de fato, a obrigação de ser fiadora da apelada nos contratos de empréstimo, bem como se a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de restrição ao crédito causou-lhe ou não dano moral. Por essa razão, insubsistente a pretensão da recorrente de que seja reconhecida a má valoração da prova no tocante ao que ela chama de acordo de pp. 44/45. Ora, o termo de audiência de pp. 44/45 apenas reforça o fato de que a ré não adimpliu as parcelas devidas junto ao Banco do Brasil, fato este que nunca foi negado nos autos pela ré. 6. Com efeito, a legislação pertinente atesta que o fiador é co-responsável pela dívida garantida, isto é, tem a obrigação de responder pelo débito, quando este se apresenta vencido e não pago pelo devedor principal, de maneira que, inadimplente o afiançado, deverá o fiador providenciar o pagamento do débito, sendo que não o fazendo, estará sujeito às consequências advindas, inclusive no que se refere ao cadastramento. Assim, diante da regra material, tratando-se de uma obrigação que compete igualmente a ambas as partes – o pagamento das parcelas – carece de amparo legal a pretensão da fiadora de obrigar a devedora a quitar a dívida. Portanto, não se pode atribuir culpa ao afiançado em razão de inscrição do nome do fiador em órgão de restrição negativa. 7. Ainda, não há que se falar em obrigação exclusiva da ré de pagar a dívida, tampouco em condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que a autora responsabilizou-se, de forma solidária e espontânea, pelo pagamento das parcelas do empréstimo devidas pela apelada/afiançada, de modo que o desapontamento com pessoa na qual depositava confiança configura uma frustração, mas que não gera, por si só, abalo à personalidade. Precedentes. 8. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS DE CRÉDITO. MERA LIBERALIDADE DO BANCO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O bloqueio indevido do cartão de crédito, por frustrar a expectativa de crédito do consumidor, configura dano moral passível de indenização. 2. Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico. Por outras palavras, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Já numa segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 3. O restabelecimento de crédito é ato de mera liberalidade do credor, não podendo o Estado-Juiz se imiscuir nas relações contratuais entabuladas entre as partes, para impor que uma das partes conceda crédito a outra. 4. Dissídio jurisprudencial. O precedente mencionado no presente apelo como divergente, não devolveu com o apelo a discussão acerca da configuração do dano moral. Ausente, portanto, a necessária identidade fática entre os julgados, eis que a questão meritória não restou enfrentada neste grau de jurisdição. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO IDAF. TÉCNICO EM DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. PLANTÃO DE 24 HORAS POR 72 HORAS DE REPOUSO. DESGASTE DO HORÁRIO NOTURNO COMPENSADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213 DO STF. ADICIONAL NOTURNO INDEVIDO. LABOR NECESSARIAMENTE EXERCIDO FORA DA SEDE. HIPÓTESE DO ARTIGO 63, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 39/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE DIÁRIAS. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PCCR (LEI ESTADUAL Nº 2.249/2009) PELA REALIZAÇÃO HABITUAL DE ATIVIDADES INSALUBRES. NÃO CABIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DISPOSTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1993). INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. APELO IMPROVIDO. 1. O servidor que realiza suas funções em regime de plantão de 24 horas e logo após cada ciclo trabalhado possui a prerrogativa de usufruir 72 (setenta e duas) horas de descanso não tem direito ao recebimento de adicional noturno, haja vista que o esfalfamento procedente do trabalho em horário noturno é reparado com excesso de repouso. 2. Quando o deslocamento da sede se tratar de vindicação funcional atinente ao cargo, o servidor não terá direito ao recebimento de diária, conforme dispõe o artigo 63, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 39/1993. 3. O servidor que percebe a gratificação prevista no artigo 24 da Lei Estadual n. 2.249/2009 (PCCR dos servidores do IDAF) pela realização das atividades insalubres voltadas à defesa, à inspeção e à fiscalização de animais e vegetais, bem como de produtos, subprodutos e derivados, não fará jus ao adicional de insalubridade disposto no artigo 75 da Lei Complementar Estadual n. 39/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), com fulcro nos princípios da especialidade e do non bis in idem. 4. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Preliminar DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AFASTAMENTO. CONSOLIDAÇÃO VICIOSA DO CALCÂNEO. DESÍDIA. HOSPITAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. AFASTAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Afasta-se a alegação de ofensa à regularidade formal pela falta de qualificação das partes quando há indicação precisa das partes, não exigindo a repetição das informações quando elas já constam dos autos. 2. De igual modo, não se sustenta a tese de ausência de fundamento de fato e de direito quando das razões expendidas é possível aferir que houve efetivo ataque à sentença, com a apresentação de fatos e fundamentos que justifiquem a reforma da decisão. 3. No caso, aplica-se a responsabilidade civil objetiva em face do Estado, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, uma vez que os procedimentos foram feitos em hospital público, sob o sistema público de saúde, respondendo o Estado, independente de culpa, pelos danos que seus agentes tenham causado. 4. O atendimento ineficiente dispensado à apelada quando do atendimento ao trauma sofrido está diretamente ligado à consolidação viciosa do calcâneo. Daí que, devidamente comprovado o nexo causal entre o atendimento ineficiente e a consolidação viciosa do calcâneo. 5. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais, por não ser ínfimo, nem exorbitante, cumpre com o objetivo de compensar. 6. Não pode o Estado ser compelido a ressarcir despesas efetuadas pela apelada na rede privada, isso porque não consta que os exames e consultas tenham sido solicitados e negados pelo Poder Publico. 7. A interposição de recurso não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto não se vislumbra intuito protelatório. 8. Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR A SER COMPLEMENTADO. PROVIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO TJAC. COGER 16/2016 E 03/2007. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO EM ENCAMINHAR O PROCESSO À CONTADORIA. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL DADA AO RECORRENTE. APELO DESPROVIDO. 1. É fixado na jurisprudência da Corte Especial que o juízo só poderá decretar a extinção do processo quando não devidamente emendada a inicial. Tal obrigatoriedade decorre da disposição expressa no artigo 321, parágrafo único, do NCPC. 2. Afere-se dos autos, que ao analisar o petitório inicial, a juíza sentenciante determinou ao apelante que regularizasse a exordial de acordo com as novas premissas contidas no CPC/2015, dentre os defeitos apontados estava a retificação do valor da causa e, por consectário, o recolhimento da taxa judiciária. Entretanto, o apelante cumpriu parcialmente o mando judicial, indicando o novo valor da causa e realizando os reparos exigidos para saneamento da inicial. Porém, quanto ao recolhimento das custas, o autor/apelante requereu o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para efetivação do cálculo do valor a ser complementado. 3. Os provimentos administrativos do TJAC (Provimento COGER 16/2016 e Provimento COGER 03/2007) a respeito, não atribuem expressamente ao magistrado o dever de enviar os autos à contadoria judicial para efetivação de cálculos nas hipóteses similares ao presente caso, impondo à unidade judiciária tão somente o dever de intimar a parte para complementar a taxa judiciária devida. 4. Se é de praxe o encaminhamento dos autos por algumas unidades judiciárias à contadoria, de outro modo, não é obrigação e/ou dever exclusivo do magistrado, o que não impede, de modo algum, a ação também da parte interessada. 5. Na verdade, a juíza sentenciante por duas vezes oportunizou o saneamento do feito, sendo que o apelante restou silente quanto ao indeferimento do encaminhamento dos autos à contadoria e, ainda, não cumpriu o mando judicial. 6. Nesse talante, a extinção do processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial mostra-se medida adequada, porquanto, não obstante o decurso de 10 (dez) dias, não é razoável esperar que o Poder Judiciário conceda prazos reiteradamente até que, eventualmente, consiga o autor cumprir com a ordem de emenda à inicial, não havendo que se falar em medida desproporcional. 7. Apelo desprovido.

DIREITO CIVIL E PÚBLICO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO. CONVÊNIO. OBRA CONCLUÍDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL APRESENTADA E APROVADA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS, TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELO DESPROVIDO. 1. Na ação visando o ressarcimento de valores ao erário, referente à Convênio firmado entre o ente político e a Caixa Econômica Federal, cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, com a comprovação de que o objeto do convênio não teria sido executado, devidamente apurada em tomada de contas especial. 2. Se o autor não conseguiu comprovar o dano que pretende seja ressarcido, referente a descumprimento dos termos do convênio firmado entre o ente político e a Caixa Econômica Federal, correto o posicionamento tomado pelo Julgador de piso na sentença, que julgou improcedente o pedido. 3. Apelo Desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL NÃO APRECIADOS. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Deve haver correlação entre o pedido e a sentença, não podendo o juiz decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi postulado pelo autor, nos termos do art. 492 do NCPC/2015. 2. Desse modo, tratando-se de nulidade absoluta, a desconstituição do julgado é medida que se impõe, porquanto a prestação jurisdicional não foi esgotada. 3. A nulidade da sentença decorrente de julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício em grau de apelação. Precedentes do STJ. 4. Sentença desconstituída de ofício. Prejudicado o recurso da parte ré.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A contratação temporária de professores através de processo seletivo simplificado não representa ilegalidade, eis que a contratação temporária ou por tempo determinado possui assento constitucional, estabelecendo o art. 37, inciso IX, da CF/88, cujo texto foi repetido na Constituição Estadual. 2. Não é a simples contratação temporária no prazo de validade do certame que gera direito subjetivo ao candidato aprovado fora do número de vagas à nomeação. 3. Não se vislumbra a incompatibilidade com a realização de processo seletivo simplificado de excepcional interesse público na forma prevista na Constituição e na Lei Complementar Estadual nº 58/1998 com existência de candidatos aprovados em cadastro de reserva de vagas para provimento efetivo. 4. Apelo provido.

AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A configuração do dolo é causa de anulação do negócio jurídico, especialmente, quando uma das partes omite dolosamente informação essencial sobre o objeto da avença, a qual, se conhecida fosse pela outra, impediria a celebração do contrato. 2. Caso concreto, em que o réu ocultou que o imóvel a ser permutado, se encontrava com pendência financeira. Anulação reconhecida. Artigo 147, do Código Civil. 3. Com relação aos danos morais, a situação narrada ultrapassou a fronteira do mero aborrecimento, o que impõe o dever de reparar. 4. Apelação conhecida e improvida.