DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. Muito embora a nulidade do procedimento de aquisição de mercadorias pelo Poder Público não seja óbice intransponível ao recebimento, pelo contratante, dos valores avençados (inteligência do parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93), é necessária a demonstração de que os bens negociados foram efetivamente fornecidos ao ente estatal. 2. Caso dos autos em que o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que efetivamente forneceu ao ente público as mercadorias descritas na exordial, limitando-se a juntar "ordens de entrega" sem qualquer identificação do suposto recebedor dos bens. 3. Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS INSCRITA EM CADASTRO FISCAL PARA LOCUPLETAR-SE DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL. REPRIMENDA QUE DEVE VIR POR INTERMÉDIO DE APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. 1. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal em casos literalmente idênticos, "a obrigação tributária principal relativa ao tributo só pode ser deflagrada pela ocorrência do fato imponível. As evidências dos autos demonstram que os insumos foram adquiridos para consumo próprio do contribuinte, no exercício do seu objeto social. A inscrição no cadastro fiscal foi utilizada para o locupletamento indevido, tendo em vista que a parte se beneficiou da alíquota interestadual sem promover uma segunda circulação. O consequente normativo para tal conduta deve ser a multa punitiva e não o tributo cujo fato gerador não ocorreu. O acolhimento da pretensão importaria em fazer incidir o diferencial de alíquota, o que só seria possível caso ficasse comprovada a operação de revenda" (STF. RE 417912 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014). 2. A incidência do diferencial de alíquota previsto no art. 155, §2º, VII, "a" da Constituição pressupõe a ocorrência de operação interestadual de circulação de mercadorias destinada a contribuinte consumidor final. 3. Nos termos do art. 4º da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), "contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". 4. O conceito de contribuinte do diferencial de alíquota extraído da interpretação sistemática dos dispositivos da Lei Complementar Acreana nº. 55/97, é integralmente compatível com aquele extraído do art. 4º da Lei Kandir, o qual é, inclusive, objeto de literal repetição no caput do art. 22 da referida legislação estadual. Necessidade da verificação da "habitualidade da circulação de mercadorias" ou do "volume que caracterize intuito comercial" como elementos indispensáveis à caracterização de determinado sujeito como contribuinte do ICMS. 5. Apelo provido. Decretada a extinção da execução fiscal com resolução do mérito.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. INAPLICABILIDADE. DÍVIDA DE PESSOA JURÍDICA GARANTIA POR GRAVAME EM IMÓVEL DE SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE QUE A DÍVIDA FORA CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES DA LEI 8.009/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. (...) Mesmo quando a garantia real foi prestada utilizando-se firma individual de pessoa jurídica, não se pode presumir que a hipoteca foi dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90". (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 429.435/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12.8.2014). 2. Caso dos autos em que não há prova de que o empréstimo contraído pela pessoa jurídica foi utilizado em proveito do núcleo familiar do sócio, proprietário do imóvel gravado. Inaplicabilidade da regra extraída do art. 3º, V, da Lei 8.009/90. 3. O fato de as partes terem acordado a garantia da solvência do contrato de mútuo por intermédio de um instituto jurídico distinto – alienação fiduciária de bem imóvel – não afasta a aplicabilidade da regra protetiva extraída do art. 1º da Lei 8.0009/90. No ponto, deve-se considerar que o escopo primário desta norma é fazer prevalecer a proteção da morada do devedor em face de estipulações contratuais que visem obter a solvência de crédito pecuniário às custas de seu patrimônio mínimo, de modo que qualquer contrato que envolva garantia imobiliária é sujeito a esta limitação. 4. Em vista da natureza da causa – proteção do direito constitucional do apelado à moradia – e do zelo de seu causídico (CPC/1973, art. 20, §3º, "c" c/c §4º), não se pode taxar de excessivos honorários sucumbenciais que equivalem a pouco mais de 11% (onze por cento) do valor da causa. 5. Apelo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. PARENTE DO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 9º DA LEI 8.666/93. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. DEMONSTRAÇÃO DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO VÍNCULO DE PARENTESCO. NECESSIDADE. ADULTERAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. O fato de parente de prefeito municipal figurar como sócio de pessoa jurídica vencedora de certame licitatório de ampla concorrência, isoladamente considerado, não configura ato de improbidade administrativa, diante da inexistência de vedação expressa no art. 9º da Lei 8.666/93. Nestes casos, para a verificação da infringência aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, é necessária a demonstração concreta da obtenção de vantagem ilícita no certame em decorrência do vínculo de parentesco. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tal cenário não se confunde com os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, situações em que a competitividade é naturalmente restrita, e nas quais o referido vínculo de parentesco possui maiores repercussões. Interpretação sistemática do art. 37 da Lei 12.462/2011. 3. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, antes mesmo de perscrutar a respeito de má-fé, bem como da ocorrência de dano ao erário ou violação a princípio da administração, faz-se necessário demonstrar empiricamente a prática de alguma conduta passível de tal caracterização por parte do agente público 4. Caso dos autos em que é imputada a prefeita municipal a conduta de adulterar o instrumento de contrato de permissão de uso, de modo a incluir cláusulas que estabelecem ao licitante vencedor vantagens não previstas no instrumento convocatório. Inexistência de prova da referida adulteração contratual, não havendo demonstração da assinatura de instrumento contendo tais vícios, nem pela apelada, nem pela empresa vencedora do certame. Tese do apelante tampouco confirmada pelas testemunhas ou demais elementos de informação colhidos no decurso do feito. 5. Apelo desprovido. Sentença de improcedência mantida na íntegra.

Ementa: CIVIL E PROCESSSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO SENTENÇA. APELO PROVIDO. A resistência injustificada da pretensão de exibição quando dirigida em face da parte contra quem se litiga, faz-se presumir verdadeiros os fatos que o adversário pretendia comprovar. 3. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. A extinção da ação se deu por requerimento de advogado com poderes especiais para tanto, conferido pela parte interessada, impossibilitando, por conseguinte, a interposição de recurso contra a homologação da desistência pelas mesma parte, uma vez que há preclusão lógica do feito. 2. Preceitua o instituto jurídico da Preclusão Lógica que há impossibilidade da parte praticar determinado ato ou postular certa providencia judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua propria conduta processual anterior. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TAXA DE JUROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES. ÍNDICE IGPM/FGV PARA CORREÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. 1. No caso em análise, fora constatado que a taxa de juros remuneratórios cobrada no contrato é superior à média do mercado no período da celebração, impondo-se a decretação de nulidade das cláusulas, substituindo pelo índice apurado pelo aferido pelo Banco Central do Brasil. 2. O índice IGPM/FGV foi pactuado de forma lícita no contrato analisado, sendo lícita, portanto, a sua utilização na atualização monetária dos valores a serem restituídos. 3. Finalizada a apuração, a qual deverá ser procedida após o trânsito em julgado, sendo verificada a existência de saldo em benefício do consumidor, deverá o banco réu proceder à sua restituição, devendo ser esta devolução, contudo, de forma simples. 4. Apelo parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A caraterização de revelia não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. 2. A ação de manutenção ou reintegração de posse depende da comprovação concomitante dos elementos delineados no art. 927, do CPC/73, quais sejam, posse, prova da turbação ou esbulho, data em que ocorreram, continuação da posse no caso de manutenção e a perda da posse no caso de reintegração. 3. Na hipótese do feito, não exsurge do conjunto probatório a comprovação do exercício da posse do apelante sobre os imóveis descritos na inicial, restando, pois, prejudicada a análise dos demais requisitos. 4. Apelo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONTROLE DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE VEÍCULOS. FALTA DE MEIOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM DEFEITOS NO VEÍCULO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. 2. O controle de manutenção periódica não é meio probatório capaz, por si só, de comprovar os vícios e defeitos nos veículos submetidos a tal avaliação. 3. Não há nos autos quaisquer elementos a corroborar a afirmação da parte apelante de que a motocicleta adquirida com a apelada apresentou problemas que impossibilitaram o uso pleno do objeto adquirido. 4. Apelo desprovido

APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, que haja interesse jurídico decorrente da potencialidade de a decisão judicial a ser proferida repercutir sobre sua esfera jurídica, afetando, assim, uma relação material que não foi deduzida em juízo. 2. Apelo não conhecido. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA E PACÍFICA POR LONGO PERÍODO. PROVAS FRÁGEIS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. 3. Depoimentos desamparados de contexto probatório não pode servir de substrato para o acolhimento da pretensão da parte apelante. 4. Comprovado o esbulho praticado pelo réu e demonstrada a posse anterior da parte autora, não merece censura a sentença que julga procedente o pedido de reintegração de posse, nos moldes do art. 927 do Código de Processo Civil de 1973. 5. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. REVELIA. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora não sofra dano moral subjetivo, uma vez que não possui capacidade afetiva, às pessoas jurídicas é reconhecido o dever reparatório quando este for oriundo de dano moral objetivo, visto que possuem atributos sujeitos à valoração extrapatrimonial da sociedade, como por exemplo a boa reputação. Precedentes STJ. 2. As empresas de transporte possuem a incumbência de entregar no prazo ajustado o produto entregue a seus cuidados. 3. A compulsar o arcabouço fático-probatório apresentado é possível constatar que a empresa apelada cometeu falha na execução do contrato, visto que o produto foi entregue fora do prazo pactuado e de forma insuficiente. 4. Sob o prisma da proporcionalidade stricto sensu, é indubitável que falha na prestação do serviço de transporte, com a consequente inabilitação para contratar com o poder público resulta em alta afetação à imagem do apelante, a justificar reparação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo razoável, posto estar dentro da média de valores conferidos em casos semelhantes apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. Apelo parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Embora invertido o ônus da prova o apelante não colacionou aos autos quaisquer indícios de que tenha dado início a fase de liquidação do julgado, sendo, portanto, indevida a inclusão do nome da parte apelada nos órgãos de restrição ao crédito. 2. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 3. Estando justificada a intervenção no direito de propriedade da apelante pela elevada importância do direito da personalidade da parte apelada, resulta concluir proporcional e razoável o valor fixado pelo Juízo singular, pelo que não subsistem razões para modificação do valor da reparação por danos morais. 4. O Juízo a quo distribuiu o ônus sucumbencial de forma proporcional entre as partes, em razão da sucumbência recíproca, considerando-o compensado, nos moldes do art. 21 do CPC/1973, não havendo que se falar em modificação do decisum. 5. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESTRANGEIRO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NATURALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposto no art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos públicos são acessíveis "aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, assim como aos estrangeiro, na forma da lei". 2. Atualmente, a admissão de estrangeiros no serviço público brasileiro é limitada à contratação de professores, técnicos e cientistas em universidades e instituições de pesquisa federais (C.F., art. 207, §§ 1º e 2º; Lei 8.112/90, art. 5º, §3º). Quanto aos demais cargos e funções, é requisito essencial para a investidura a comprovação da nacionalidade brasileira (Lei Federal nº. 8.112/90, art. 5º, I; Lei Complementar Acreana nº. 39/93, art. 6º, I). 3. Diferentemente da regra de exceção prevista no art. 12, II, "b", da Constituição Federal (naturalização extraordinária), o estrangeiro que preenche os requisitos legais para a naturalização ordinária não possui direito público subjetivo ao deferimento do respectivo pleito, porquanto, nestas hipóteses, a concessão da qualidade de nacional deriva da soberania brasileira e é de competência discricionária do Poder Executivo Federal. Precedentes do STF. 4. Exatamente em razão desta discricionariedade, o ato concessivo da naturalização ordinária possui natureza constitutiva e surte efeitos ex nunc, a partir de sua edição. Inteligência dos arts. 111 e 122 da Lei Federal nº. 6.815/80. Precedentes do STF. 5. Caso dos autos em que estrangeiro requereu a naturalização ordinária e, na pendência da análise de seu pedido pelas autoridades federais, foi aprovado em concurso público no Acre e convocado para tomar posse. Inobservância do requisito previsto no art. 6º, I, da LCE 39/93. Correta a recusa da autoridade administrativa em proceder à investidura do apelado. 6. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Distinguishing. Não configuração dos pressupostos fáticos que orientaram as razões de decidir do Pretório Excelso, o qual se debruçou sobre casos em que se discutia o direito à posse em cargos públicos de estrangeiros na pendência de exame de requerimento de naturalização extraordinária. 7. Apelo desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TERMO DE REFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 41 da Lei 8.666/93, "a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada". 2. Havendo expressa previsão editalícia no sentido de que as normas constantes do termo de referência compõem a estrutura vinculatória do instrumento convocatório, estas são de observância cogente aos licitantes. 3. Caso dos autos em que o apelante deixou de apresentar documento obrigatório de habilitação técnica previsto no termo de referência, resultando em sua desclassificação. 4. Ausência de ilegalidade, considerando a estrita observância, pela administração, dos requisitos previstos do instrumento convocatório do certame. 5. Apelo desprovido.

V.V. agravo de instrumento. direito tributário. icms sobre a "tust" e a "tusd". ação declaratória de inexigibilidade e de repetição de indébito. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. AUSENTE PERIGO DE DANO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO. AGRAVO de instrumento PROVIDO. 1. Ausente um dos requisitos do art. 300, caput, do CPC, não há como deferir o pleito liminar. 2. Não obstante o enunciado da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento no sentido de que o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, bem como a existência de julgados em que o Superior Tribunal de Justiça, invocando mencionada Súmula, acaba por reconhecer que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS, a situação não é de suspensão imediata do crédito tributário. 3. Hipótese em que não se revela caracterizado o perigo de dano, capaz de ensejar a imediata suspensão da cobrança, pois não se trata de situação nova já que o consumidor cativo vem arcando com a exação tributária há tempos, sendo que, no caso de vir a ser reconhecida a ilegalidade da cobrança, os valores pagos até o final da lide serão incluídos na repetição de indébito, que já é postulada pelo demandante. Em suma, a simples exigibilidade do tributo (no caso a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS) não causa perigo de dano capaz de ensejar a concessão de antecipação de tutela para a imediata suspensão da exigibilidade de tal recolhimento. 4. Ademais, nos termos do art. 1.059 do NCPC à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública, aplicam-se as restrições dos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437 e art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, dentre as quais se destacam o não cabimento de medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, além da necessidade de prévia oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 5. Agravo de instrumento provido. V. v. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS – TARIFAS DO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) – EXCLUSÃO – TUTELA CONCEDIDA PARCIALMENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria, que ocorre na saída da mercadoria (estabelecimento do fornecedor), sendo efetivamente consumida pelo contribuinte (art. 12, I, da LCF nº 87/96), não podendo haver cobrança nas fases e/ou operações de transmissão e distribuição da energia, como disposto no art. 19, da susomencionada Lei. 2. Se não há incidência de imposto na transmissão e distribuição, quiçá haverá incidência em deslocamento de mercadoria, porquanto são atividades-meio, ou seja, viabilizam o serviço de transporte de energia ao usuário final – meios necessários á prestação de serviço público. 3. Para a ANEEL a tarifa de energia é composta da energia gerada, transmissão e distribuição que é o transporte de energia até as unidades consumidoras e encargos setoriais. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado entendimento no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Especial 1058612/MG – Decisão Monocrática. Relatora: Ministra Diva Malerbi. Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. 29/08/2016. DJe: 05/09/2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS. 1. Comprovado o exercício de atividades em desvio de função, é reconhecido o direito a eventuais diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento indevido da administração. 2. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pressupõe o exame das circunstâncias do caso concreto à luz dos critérios previstos no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 85). 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para alterar o parâmetro de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 10% do proveito econômico obtido após a liquidação.

CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA MEDIDA COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SANCIONATÓRIO. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resulta consolidada na jurisprudência pátria a tese segundo a qual o dever estatal de promoção, proteção e recuperação da saúde (C.F., art. 196) decorre da cláusula constitucional de garantia de vida com dignidade (C.F., arts. 1º, III e 5º, caput), da qual advém ontologicamente o direito subjetivo dos jurisdicionados à disponibilização das políticas públicas correspondentes. 2. De mais a mais, consoante pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, descabe ao Poder Público negar concretude ao núcleo essencial do direito a saúde dos jurisdicionados mediante alegações genéricas da cláusula da reserva do possível ou, como no caso dos autos, sem apresentar qualquer alternativa igualmente eficaz e menos gravosa ao atendimento do pleito sanitário, máxime quando a necessidade de sua realização é urgente e incontroversa nos autos. 3. As astreintes são meio coercitivo adequado à garantia do cumprimento de obrigação de fazer imposta à Administração Pública, especialmente quando em questão a efetividade dos direitos fundamentais à vida e a saúde. Precedentes do STJ. 4. Apenas se admite o exame do valor atribuído às astreintes quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese não verificada nos autos. 5. Agravo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLÍTICAS PÚBLICAS. SAÚDE. DETERMINAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. MEDICAMENTO. NÃO CONSTÂNCIA DO PROTOCOLO PÚBLICO. MULTA DIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PRAZO. CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O fato de determinado medicamento ainda não constar dos protocolos clínicos e listas de medicamentos oficiais (v.g RENAME) não afasta o direito prima facie dos jurisdicionados à sua percepção. 3. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente possível a cominação de multa diária - astreintes - contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. 4. Não há excessividade na fixação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para coagir o Poder Público ao fornecimento de fármaco necessário à manutenção da saúde do agravado. 5. Comporta majoração, contudo, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, originalmente fixado em 72 (setenta e duas) horas. 6. Agravo parcialmente provido para majorar o prazo de cumprimento da decisão vergastada para 10 (dez) dias corridos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR INFANTE, EM FACE DO ESTADO, VISANDO A TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. ECA E LEI 12.153/2009. CONFLITO APARENTE. PREVALÊNCIA. PRINCÍPIO DA ABSOLUTA PRIORIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO. VONTADE DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A Lei n. 12.153/2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público". (TJAC. Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000. Rel. Des. Roberto Barros. j. 22.1.2016). 2. Diante do princípio constitucional da absoluta prioridade (C.F., art. 227), as regras que estabelecem a competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude prevalecem em face daquelas que fixam a competência dos juízos fazendários. Precedentes do TJAC e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Tanto a Constituição Federal (art. 227) quanto o ECA (art. 4º) enunciam que os direitos fundamentais da criança e do adolescente são oponíveis em face da sociedade, da família e, principalmente, do Poder Público. Partindo-se deste pressuposto, não faz sentido algum afastar a competência das Varas da Infância para apreciar demandas que visam tutelar estes direitos justamente em face de seu principal sujeito passivo. 4. Por definição, as regras de competência absoluta não podem ser alteradas pela vontade das partes. 5. Conflito julgado improcedente. Fixada a competência da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco para processar e julgar a demanda na origem.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O valor estabelecido para o ressarcimento de danos morais deve ser majorado quando o montante fixado na sentença se mostra insuficiente para atender às funções satisfativa e pedagógica da indenização. Precedentes desta Corte. 2. Não se revelam irrisórios e tampouco desproporcionais os honorários advocatícios fixados, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo profissional, notadamente, a baixa complexidade da causa. Mantido o valor atribuído na sentença. 3. Recurso parcialmente provido.