APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 3º, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, porquanto o apelante não preenche os requisitos legais. Mais a mais, o Decreto condenatório encontra-se deveras fundamentado.
2. Para o acolhimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei de droga, o acusado precisa preencher todos os requisitos, e não apenas um, ou alguns deles, refletindo em direito subjetivo do réu, e não em poder discricionário do juiz sentenciante. Acontece, todavia que o apelante não preenche o requisito de bons antecedentes, conforme se vê da certidão de fl. 85/87, dos autos, portanto, não preencheu todos os requisitos da causa de diminuição, razão pela qual não merece reforma a sentença a quo também quanto a este ponto
3. Sendo a condenação superior a 4 (quatro) anos, e a sentença condenatória restando fundada em argumentos coerentes e idôneos, o regime inicialmente fechado é medida acertada.
4. Inviável aplicação de substituição da pena, por vedação do art. 44, I, do Código Penal.
5. Improvimento total do apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 3º, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, porquanto o apelante não preenche os requisitos legais. Mais a mai...
Data do Julgamento:09/02/2017
Data da Publicação:10/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR E APREENSÃO DA RES COM O ACUSADO. IMPROVIMENTO DO APELO.
Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito de furto para receptação, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrarem, de forma inequívoca, a autoria e materialidade delitivas, tais como o depoimento de uma testemunha ocular e dos policiais militares que efetuaram a detenção do acusado.
2. Presume-se a responsabilidade do acusado encontrado na posse da coisa subtraída, invertendo-se o ônus da prova, de modo a permanecer o decreto condenatório fulcrado na prática do furto quando nos autos inexistirem provas no tocante à aquisição da res furtiva mediante venda por terceiros.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR E APREENSÃO DA RES COM O ACUSADO. IMPROVIMENTO DO APELO.
Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito de furto para receptação, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrarem, de forma inequívoca, a autoria e materialidade delitivas, tais como o depoimento de uma testemunha ocular e dos policia...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Consoante entendimento jurisprudencial, presente mais de uma qualificadora no fato que gerou o incursão do agente no tipo penal, uma delas servirá para caracterizar a forma qualificada do crime, enquanto as demais poderão ser utilizadas como circunstância judicial desfavorável, em análise do artigo 59, do Código Penal.
Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu não reincidente, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão e não excedente a 8 anos, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável. Precedentes STJ.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Consoante entendimento jurisprudencial, presente mais de uma qualificadora no fato que gerou o incursão do agente no tipo penal, uma delas servirá para caracterizar a forma qualificada do crime, enquanto as demais poderão ser utilizadas como circunstância judicial desfavorável, em análise do artigo 59, do Código Penal.
Não há ilegalidad...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.
1. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos.
2. Tendo a autoria e materialidade do delito de furto qualificado sido comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS.
1. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos.
2. Tendo a autoria e materialidade do delito de furto qualificado sido comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO PARA ENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE DESCONHECER A INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA.
Restou devidamente comprovado, através das provas colacionadas nos autos, que a apelante sabia ou deveria saber da proveniência ilícita do documento que adquiriu.
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APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO PARA ENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE DESCONHECER A INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA.
Restou devidamente comprovado, através das provas colacionadas nos autos, que a apelante sabia ou deveria saber da proveniência ilícita do documento que adquiriu.
ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E 3ª SEÇÃO DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena.
2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
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ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E 3ª SEÇÃO DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena.
2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:09/02/2017
Data da Publicação:10/02/2017
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO PARA O DESDOBRAMENTO DA CONDUTA CRIMINOSA. PENA APLICADA DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP.
1. Não existe óbice para o julgamento do recurso de apelação, ainda que sem as razões recursais, pois restou demonstrado que o apelante foi devidamente intimado para o ato.
2. A palavra da vítima, nos crimes de roubo, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o agente criminoso.
3. No caso, o conjunto fático probatório colacionado aos autos, em especial, a palavra da vítima, da testemunha e a confissão do apelante, seguramente, apontam que este último abordou a vítima e, mediante grave ameaça exercida com palavras, subtraiu seu aparelho telefônico.
4. Considerando que a motocicleta apreendida foi utilizada para fuga após a prática do delito de roubo, inviável a restituição, porquanto instrumento do crime.
5. Com relação a dosimetria da pena, não há razões para inconformismo, tendo em vista que a pena base e a causa de aumento de pena foram aplicadas no mínimo legal, em conformidade com as normas de regência.
6. Considerando que a pena aplicada ao apelante foi de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, deve ser mantido o regime inicial semiaberto, para o cumprimento da pena, vez que o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, determina a fixação do regime inicial semiaberto, nos casos em que a pena imposta for superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO PARA O DESDOBRAMENTO DA CONDUTA CRIMINOSA. PENA APLICADA DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP.
1. Não existe óbi...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ILEGÍVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE COMPARTILHADO. RELAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É possível a existência do concurso de pessoas no crime de porte de arma de fogo, como porte compartilhado de arma de fogo, o que ocorre quando os réus, além de ter ciência da presença da arma, têm plena disponibilidade para usá-la caso assim intencionem.
2. Comprovado o liame subjetivo a unir os agentes quanto ao delito de porte de arma, resta configurada a hipótese de concurso de agentes, impondo-se a manutenção da condenação pelo referido delito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ILEGÍVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE COMPARTILHADO. RELAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. É possível a existência do concurso de pessoas no crime de porte de arma de fogo, como porte compartilhado de arma de fogo, o que ocorre quando os réus, além de ter ciência da presença da arma, têm plena disponibilidade para usá-la caso assim intencionem.
2. Comprovado o liame subjetivo a unir os agentes quanto ao de...
Data do Julgamento:09/02/2017
Data da Publicação:10/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA EMPREGADA SIMULTANEAMENTE À SUBTRAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EXCEDE O INERENTE AO TIPO PENAL. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. As provas produzidas no curso da instrução criminal demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria, o que afasta o argumento de insuficiência de provas, sendo a condenação medida que se impõe.
2. Comprovado nos autos que os apelantes fizeram uso de arma branca e arma de fogo, para extremar a violência perpetrada, simultaneamente à subtração da res furtiva, e assumindo o risco de matar a vítima, não há que se falar em desclassificação para o crime de roubo impróprio.
3. A circunstância judicial da culpabilidade, considerada como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta e à intensidade do dolo ou da culpa do agente, somente deve ser apreciada negativamente quando se revelar além daquela ínsita ao tipo penal.
4. A majoração da pena-base em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável não se mostra exagerado ou desproporcional o aumento da pena aplicado no patamar de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância e quando considerados os patamares mínimo e máximo cominados ao latrocínio (de 4 a 10 anos de reclusão).
5. A pena de multa se apresenta razoável e proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, não havendo que se falar em decotes.
6. Provimento parcial do apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA EMPREGADA SIMULTANEAMENTE À SUBTRAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EXCEDE O INERENTE AO TIPO PENAL. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE....
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO NA SUA FORMA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA EM DESACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SANÇÃO APLICADA DE FORMA CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Não há como se acatar a tese defendida pelo Apelante, quanto à sua possível absolvição, visto que patente o dolo específico na conduta praticada pelo recorrente, que dilapidou parte da cela em que estava detido naquela unidade prisional, sendo escorreita a condenação imposta em primeiro grau de jurisdição.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO NA SUA FORMA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA EM DESACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SANÇÃO APLICADA DE FORMA CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1. Não há como se acatar a tese defendida pelo Apelante, quanto à sua possível absolvição, visto que patente o dolo específico na conduta praticada pelo recorrente, que dilapidou parte da cela em que estava det...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
1. A autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas no feito, seja pelos depoimentos testemunhais, seja pela confissão espontânea do apelante.
2. A pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente.
3. A multirreincidência do réu impede a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em observância aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (precedentes).
4. Apelo não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE.
1. A autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas no feito, seja pelos depoimentos testemunhais, seja pela confissão espontânea do apelante.
2. A pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo leg...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 329 E 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INOPORTUNIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Ficando devidamente comprovado que não houve injusta agressão por parte dos milicianos e que as agressões perpetradas contra os mesmos foram decorrentes da resistência à prisão, não há o que se falar em legitima defesa.
2. Paragrafo segundo do Art. 329, do CP, é claro ao normatizar que as penas do delito de resistência são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
3. "O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;" (Art. 59 do CP). Notado que o Magistrado sentenciante, observou os critérios acima e fundamentando devidamente sua decisão, inexistindo qualquer equivoco ou ilegalidade, se torna inoportuno alterar sentença prolatada em instância a quo.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 329 E 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INOPORTUNIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
1. Ficando devidamente comprovado que não houve injusta agressão por parte dos milicianos e que as agressões perpetradas contra os mesmos foram decorrentes da resistência à prisão, não há o que se falar em legitima defesa.
2. Paragrafo segundo do Art. 329, do CP, é claro...
Data do Julgamento:09/02/2017
Data da Publicação:10/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A SUA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. O simples fato da apelada ser companheira de um dos autores do delito não é capaz e suficiente para promover sua condenação, ante a ausência de outras provas que lhe imputem a autoria criminosa.
2. Estando a autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos quanto ao apelante, deve ser mantida a sua condenação por roubo majorado.
3. Estando a pena-base fixada em estrita observância dos requisitos legais, bem como obedecendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser integralmente mantida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A SUA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DOS APELOS.
1. O simples fato da apelada ser companheira de um dos autores do delito não é capaz e suficiente para promover sua condenação, ante a ausência de outras provas...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A pretensão do apelante não encontra amparo diante do conjunto probatório angariado nos autos, eis que no decorrer da instrução criminal, o qual aponta inconteste de dúvidas, a pratica do crime noticiado na peça acusatória, bem como a responsabilidade do recorrente no evento criminoso, razão pela qual não há que se falar em absolvição.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A pretensão do apelante não encontra amparo diante do conjunto probatório angariado nos autos, eis que no decorrer da instrução criminal, o qual aponta inconteste de dúvidas, a pratica do crime noticiado na peça acusatória, bem como a responsabilidade do recorrente no evento criminoso, razão pela qual não há que se falar em absolvição.
Data do Julgamento:09/02/2017
Data da Publicação:10/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À CIRCUNSTÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO FUNDADO NOS TERMOS DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-MULTA. APLICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. PRESENÇA DE DUAS AÇÕES E DOIS CRIMES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO.
1. Estando a sentença devidamente fundamentada, e havendo circunstância judicial desfavorável não há que se falar em ilegalidade, não cabendo reparos na dosimetria.
2. Não há que se falar em circunstância atenuante, quando a confissão não desempenhou papel importante para o convencimento do juízo, e tendo, o apelado, preso em flagrante-delito.
3. Estando a pena-multa em patamar razóavel e proporcional, não havendo que se falar em redução.
4. A existência de duas ações e dois crimes idênticos, apontam com precisão para a figura do concurso material, previsto no art. 69, do Código Penal.
5. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À CIRCUNSTÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO FUNDADO NOS TERMOS DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-MULTA. APLICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. PRESENÇA DE DUAS AÇÕES E DOIS CRIMES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO.
1. Estando a sentença devid...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DROGAS PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO ART. 33, DA LAD. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO DE TAREFAS E DO VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO AO CORRÉU QUE NÃO APELOU. DESCONSTITUIÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSOR DATIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
O delito de tráfico constitui crime de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos inserto no art. 33, da Lei de Drogas. Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão que a prática dos verbos "trazer consigo" e "adquirir" a substância proibida teve o condão de configurar o delito em comento, sendo, portanto, inviável a absolvição ou a desclassificação pretendida pela defesa.
Preenchidos os requisitos do art. 33, 4º, da LAD, deve-se reconhecer a causa especial de diminuição de pena.
A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige prove robusta do vínculo estável e permanente mantido entre os corréus, o que necessita da demonstração de organização e da divisão das tarefas e rendimentos auferidos com o ilícito.
A extensão dos efeitos do recurso ao corréu que não apelou é medida que se impõe no caso em que o coautor foi absolvido do crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal.
A ausência de intimação pessoal do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no artigo 370, do Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, impõe a necessidade da desconstituição do transito em julgado, a fim de que o Defensor Dativo seja intimado pessoalmente do édito repressivo.
Parcial provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DROGAS PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO ART. 33, DA LAD. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO DE TAREFAS E DO VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO...
Data do Julgamento:09/02/2017
Data da Publicação:10/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. ART. 131, § 2º, DA LCE 39/1993. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AOS PROVENTOS DESDE O REGISTRO DA CANDIDATURA. STJ. ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC 64/1990. PROVENTOS INTEGRAIS NO TRIMESTRE ANTECEDENTE À DATA DO PLEITO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPETRANTE CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL.
1. Ao normatizar o licenciamento dos servidores públicos do Acre para concorrer a cargo eletivo, a Lei Complementar Estadual nº 39/1993 atua exclusivamente na regulação do regime jurídico estatutário, afeto ao direito administrativo, não se havendo falar em inconstitucionalidade por vício de competência legislativa.
2. O art. 1º, inciso II, alínea "l", da Lei Complementar nº 64/1990, trata das condições de inelegibilidade dos servidores públicos candidatos a PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE da República, e por isso não socorre o impetrante, candidato ao cargo de vereador municipal.
3. Segundo entendimento firmado no STJ, a licença remunerada para concorrer a mandato eletivo é devida desde o deferimento do registro da candidatura.
4. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. ART. 131, § 2º, DA LCE 39/1993. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AOS PROVENTOS DESDE O REGISTRO DA CANDIDATURA. STJ. ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC 64/1990. PROVENTOS INTEGRAIS NO TRIMESTRE ANTECEDENTE À DATA DO PLEITO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPETRANTE CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL.
1. Ao normatizar o licenciamento dos servidores públicos do Acre para concorrer a cargo eletivo, a Lei Complementar Estadual nº 39/1993 atua exclusivamente na regu...
Data do Julgamento:14/12/2016
Data da Publicação:19/12/2016
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Servidor Público Civil
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 557, § 1º, DO CPC de 1973. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO DE CINCO DIAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. O mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, não dispensa o impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal, a fim de evitar o trânsito em julgado (Precedentes STJ).
2. Na ausência de interposição de embargos de declaração, terá a parte o prazo de 5 (cinco) dias para a impetração do writ, contado da publicação da decisão, sob pena de tornar-se imutável o decisum, e, portanto, inadmissível o mandado de segurança, nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e da súmula 268/STF (Precedentes STJ).
3. Não aviado o respectivo recurso em face da decisão impugnada, operou-se a coisa julgada sobre a matéria, devendo a ação ser extinta pelo reconhecimento de pressuposto processual negativo (coisa julgada).
4. Segurança denegada.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 557, § 1º, DO CPC de 1973. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO DE CINCO DIAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO.
1. O mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, não dispensa o impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal, a fim de evitar o trânsito em julgado (Precedentes STJ).
2. Na ausência de interposição de embargos de de...
Data do Julgamento:09/11/2016
Data da Publicação:10/11/2016
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Contratos Bancários
VV. Apelação Criminal. Homicídio. Pena base. Matéria. Devolução. Inexistência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade.
- A matéria objeto da divergência - que não é de ordem pública - não foi devolvida à Instância Superior em sede de Recurso de Apelação. Sendo assim, a pena base deve permanecer no patamar fixado pelo Juiz singular.
- Recurso de Apelação improvido.
Vv. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DEMASIADAMENTE SEVERAS. REFORMA EX OFFÍCIO. NOVA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O convencimento dos jurados se deu com base nas provas colhidas durante toda a instrução processual, fundamentada em tese suscitada nos autos, de maneira que a anulação do veredicto somente seria plausível se a decisão se encontrasse completamente dissociada do contexto probatório, o que não ocorreu no caso.
2. Tratando-se de matéria de ordem pública, necessária a nova dosimetria das penas, vez que foram fixadas com severidade demasiada.
3. Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0019228-37.2012.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
VV. Apelação Criminal. Homicídio. Pena base. Matéria. Devolução. Inexistência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade.
- A matéria objeto da divergência - que não é de ordem pública - não foi devolvida à Instância Superior em sede de Recurso de Apelação. Sendo assim, a pena base deve permanecer no patamar fixado pelo Juiz singular.
- Recurso de Apelação improvido.
Vv. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DEMASIADAMENTE SEVERAS. REF...
PENAL. PROCESSO PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Insuficiência probatória e PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE da consunção. CRIMES AUTÔNOMOS E SEM CONEXÃO ENTRE AMBOS. DESPROVIMENTO.
A autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, razão pela qual não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante, por insuficiência probatória.
Para que seja aplicado o principio da consunção, é indispensável que haja uma conexão entre ambos os crimes, de modo que o crime absorvido seja considerado um meio ou uma etapa para a realização do crime-fim, o que não ocorre nas práticas delitivas conjuntas de embriaguez ao volante e dirigir sem a devida autorização, as quais, isoladamente, constituem delitos patentemente autônomos.
Desprovimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Insuficiência probatória e PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE da consunção. CRIMES AUTÔNOMOS E SEM CONEXÃO ENTRE AMBOS. DESPROVIMENTO.
A autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, razão pela qual não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante, por insuficiência probatória.
Para que seja aplicado o principio da consunção, é indispensável que haja uma conexão entre ambos os crimes,...