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Jurisprudência

TJAC 0005500-84.2016.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 3º, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. DECRETO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em aplicação da pena-base no mínimo legal, porquanto o apelante não preenche os requisitos legais. Mais a mai...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0005830-86.2013.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR E APREENSÃO DA RES COM O ACUSADO. IMPROVIMENTO DO APELO. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito de furto para receptação, quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrarem, de forma inequívoca, a autoria e materialidade delitivas, tais como o depoimento de uma testemunha ocular e dos policia...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0011297-12.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Consoante entendimento jurisprudencial, presente mais de uma qualificadora no fato que gerou o incursão do agente no tipo penal, uma delas servirá para caracterizar a forma qualificada do crime, enquanto as demais poderão ser utilizadas como circunstância judicial desfavorável, em análise do artigo 59, do Código Penal. Não há ilegalidad...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0010688-29.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. 1. É sabido que em crimes patrimoniais a palavra da vítima assume especial valor probatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos probatórios constantes nos autos. 2. Tendo a autoria e materialidade do delito de furto qualificado sido comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição por ausência de provas.
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0007060-66.2013.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO PARA ENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE DESCONHECER A INAUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. Restou devidamente comprovado, através das provas colacionadas nos autos, que a apelante sabia ou deveria saber da proveniência ilícita do documento que adquiriu.
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Uso de documento falso
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0012396-46.2016.8.01.0001
Ementa
ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CARÁTER NÃO HEDIONDO. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF E 3ª SEÇÃO DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Apenados pelo crime previsto no Art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, não obedecem ao requisito objetivo previsto aos condenados por crimes hediondos para progressão de pena. 2. O reeducando condenado pelo crime de tráfico privilegiado deve ter a progressão de regime prisional de pena isonômica aos que cometeram crimes comuns, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0005140-20.2014.8.01.0002
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DEBATIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO QUE FOI UTILIZADO PARA O DESDOBRAMENTO DA CONDUTA CRIMINOSA. PENA APLICADA DE ACORDO COM AS NORMAS DE REGÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA APLICADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CP. 1. Não existe óbi...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0005134-45.2016.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ILEGÍVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE COMPARTILHADO. RELAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. É possível a existência do concurso de pessoas no crime de porte de arma de fogo, como porte compartilhado de arma de fogo, o que ocorre quando os réus, além de ter ciência da presença da arma, têm plena disponibilidade para usá-la caso assim intencionem. 2. Comprovado o liame subjetivo a unir os agentes quanto ao de...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0004045-84.2016.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA ROUBO IMPRÓPRIO. VIOLÊNCIA EMPREGADA SIMULTANEAMENTE À SUBTRAÇÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. O GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO EXCEDE O INERENTE AO TIPO PENAL. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE....
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0005428-73.2011.8.01.0001
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO NA SUA FORMA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA EM DESACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SANÇÃO APLICADA DE FORMA CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Não há como se acatar a tese defendida pelo Apelante, quanto à sua possível absolvição, visto que patente o dolo específico na conduta praticada pelo recorrente, que dilapidou parte da cela em que estava det...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Dano Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0003692-44.2016.8.01.0001
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. 1. A autoria e materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas no feito, seja pelos depoimentos testemunhais, seja pela confissão espontânea do apelante. 2. A pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo leg...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0004628-69.2016.8.01.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 329 E 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INOPORTUNIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Ficando devidamente comprovado que não houve injusta agressão por parte dos milicianos e que as agressões perpetradas contra os mesmos foram decorrentes da resistência à prisão, não há o que se falar em legitima defesa. 2. Paragrafo segundo do Art. 329, do CP, é claro...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001409-48.2016.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A SUA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. O simples fato da apelada ser companheira de um dos autores do delito não é capaz e suficiente para promover sua condenação, ante a ausência de outras provas...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001161-82.2016.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão do apelante não encontra amparo diante do conjunto probatório angariado nos autos, eis que no decorrer da instrução criminal, o qual aponta inconteste de dúvidas, a pratica do crime noticiado na peça acusatória, bem como a responsabilidade do recorrente no evento criminoso, razão pela qual não há que se falar em absolvição.
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001066-52.2016.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO À CIRCUNSTÂNCIA. CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ÉDITO CONDENATÓRIO NÃO FUNDADO NOS TERMOS DA CONFISSÃO. INVIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-MULTA. APLICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. PRESENÇA DE DUAS AÇÕES E DOIS CRIMES IDÊNTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Estando a sentença devid...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001316-80.2015.8.01.0014
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DROGAS PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, DO ART. 33, DA LAD. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVISÃO DE TAREFAS E DO VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO...
Data do Julgamento : 09/02/2017
Data da Publicação : 10/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Tarauacá
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TJAC 1001600-79.2016.8.01.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. ART. 131, § 2º, DA LCE 39/1993. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AOS PROVENTOS DESDE O REGISTRO DA CANDIDATURA. STJ. ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA "L", DA LC 64/1990. PROVENTOS INTEGRAIS NO TRIMESTRE ANTECEDENTE À DATA DO PLEITO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CANDIDATOS A PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. IMPETRANTE CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR MUNICIPAL. 1. Ao normatizar o licenciamento dos servidores públicos do Acre para concorrer a cargo eletivo, a Lei Complementar Estadual nº 39/1993 atua exclusivamente na regu...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1000541-56.2016.8.01.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DECIDIDO POR DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. VIOLAÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 557, § 1º, DO CPC de 1973. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO DE CINCO DIAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, não dispensa o impetrante de interpor o recurso próprio, no prazo legal, a fim de evitar o trânsito em julgado (Precedentes STJ). 2. Na ausência de interposição de embargos de de...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 10/11/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Regina Ferrari
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0019228-37.2012.8.01.0001
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VV. Apelação Criminal. Homicídio. Pena base. Matéria. Devolução. Inexistência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. - A matéria objeto da divergência - que não é de ordem pública - não foi devolvida à Instância Superior em sede de Recurso de Apelação. Sendo assim, a pena base deve permanecer no patamar fixado pelo Juiz singular. - Recurso de Apelação improvido. Vv. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DEMASIADAMENTE SEVERAS. REF...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000439-11.2013.8.01.0015
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGOS 306 E 309. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. Insuficiência probatória e PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE da consunção. CRIMES AUTÔNOMOS E SEM CONEXÃO ENTRE AMBOS. DESPROVIMENTO. A autoria e materialidade restaram devidamente comprovadas, razão pela qual não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante, por insuficiência probatória. Para que seja aplicado o principio da consunção, é indispensável que haja uma conexão entre ambos os crimes,...
Data do Julgamento : 02/02/2017
Data da Publicação : 09/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Mâncio Lima
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