PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DOCUMENTOS. INSUFICIÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consistem os embargos à execução em processo autônomo quanto à execução objeto dos embargos, desta feita, devem ser instruídos com os documentos necessários ao regular processamento da demanda. 2. In casu, a Embargante, embora devidamente intimada para instruir o processo com documentos indispensáveis a comprovar a tempestividade, entretanto, adveio aos autos prova insuficiente – documentos pessoais e conta telefônica – razão por que, adequada a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO. ART. 267, III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL. FALTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EQUÍVOCO. RECURSO PROVIDO. 1. Sem intimação pessoal da empresa Apelante, adequado desconstituir a sentença conforme precedente deste Órgão Fracionado Cível: "A extinção do feito sem resolução do mérito em virtude do abandono deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil. (...) (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0100534-60.2014.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 19 de agosto de 2014, acórdão n.º 15.049, unânime)". 2. Recurso provido. "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267, III, CPC. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. REINTEGRAÇÃO. LIMINAR EM FACE DO PODER PÚBLICO. OBJETO DA AÇÃO. ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vedada a concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública quando esgotar no todo ou em parte o objeto da ação – tal a espécie em exame.– 2.Precedente do Supremo Tribunal Federal: "No julgamento da medida cautelar na ADC 4, esta Corte assentou que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: reclassificação ou equiparação de servidores públicos; concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; outorga ou acréscimo de vencimentos; pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público ou esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas." (STF – 1ª Turma – Reclamação nº 16399 – Rel. Min. Luiz Fux – DJ: 23.09.2014). 3. Ademais, na atual fase processual, as alegações do Recorrente, em cotejo com as provas juntadas aos autos, não apresentam verossimilhança devendo o caso passar pelo crivo do contraditório, dado que, em sede de apreciação de pedido de tutela antecipada, ausentes os requisitos necessários . 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não há falar em prescrição intercorrente dado que ligado o interesse das astreintes ao sucesso da parte na ação principal, ou seja, quando procedente o pedido, convalida-se e, caso julgado improcedente, perde o efeito retroativo. 2. A redução da multa diária somente deve incidir em casos específicos, quando de uma real dificuldade no cumprimento da obrigação imposta, a contrario sensu, sob pena de contribuir para o desprestígio das decisões judiciais e obstar o pronto adimplemento. 3. Na espécie, fixadas as astreintes para o caso de descumprimento de decisão judicial, voltada a fixar a observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visando somente desestimular a resistência injustificada do réu no adimplemento da determinação do juízo, sem propósito de converter em meio de enriquecimento sem causa. 4. Ademais, o valor da obrigação principal não deverá servir, obrigatoriamente, de parâmetro para a redução, exigindo a aferição do caso concreto. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TAXA ADMINISTRATIVA – TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO ANTERIOR A 30.04.2008. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO. 1. No ponto que julgou a reconvenção, a sentença conveio à falta de prova inconteste relacionada aos débitos relacionados ao imóvel objeto dos autos, ademais, omitiu análise à dimensão do imóvel – 42,9933 ou 52,9933 hectares – inexistindo na audiência de instrução e julgamento (pp. 160/161) aprofundado debate a respeito, obstando julgamento do feito neste grau de jurisdição à falta de maturidade da causa. 2. Preconiza o art. 93, IX, da Constituição Federal, que: "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". 3. A propósito, tratando da necessária motivação, assertoam Fredier Didier Júnior, Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira: "Como já se disse, a motivação tem conteúdo substancial, e não meramente formal. É bastante comum o operador do direito deparar-se, no seu dia-a-dia, com decisões do tipo 'presentes os pressupostos legais, concedo a tutela antecipada', ou simplesmente 'defiro o pedido do autor porque em conformidade com as provas produzidas nos autos' ou ainda 'indefiro o pedido, por falta de amparo legal'.  Essas decisões não atendem à exigência da motivação: trata-se de tautologias, que, exatamente por isso, não servem como fundamentação. O magistrado tem necessariamente que dizer por que entendeu presente ou ausentes os pressupostos para a concessão ou denegação da tutela antecipada; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor (e também, como já se viu, por que as provas produzidas pela parte contraria não o convenceram). Em outras palavras, o julgador tem que 'ingressar no exame da situação concreta posta à sua decisão, e não limitar-se a repetir os termos da lei, sem dar as razões do seu convencimento'. (...)  Não é à toa que o texto constitucional expressamente atribui a senão de invalidade à decisão não-motivada." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil: teoria geral da prova, direito probatório, teoria dos precedentes, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. 2. 5ª Ed. - Salvador: Jus Podivm, 2010, pp. 298-301 4. Ademais, não ressai fundamentada a sentença, a teor do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. 5. Sentença desconstituída, de ofício.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INSUFICIÊNCIA. SATISFAÇÃO DO DÉBITO INDEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPERTINÊNCIA. APELO PROVIMENTO. 1. Sem prova da satisfação do débito objeto da execução, inadequada a extinção do processo, somente admitida nas hipóteses previstas no art. 924, do Novo Código de Processo Civil: I) indeferimento da petição inicial; II) a satisfação da dívida; III) a extinção total da dívida pelo executado, por qualquer outro meio ; IV) renúncia ao crédito pelo exequente; ou V) ocorrer a prescrição intercorrente, 2. Recurso Provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. QUITAÇÃO RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. 1. Figurando nos autos informação de que as partes transigiram (p. 153) – inclusive, contemplou objeto de outro processo relacionado a este (autos n.º 0017445-15.2009.8.01.0001) – adequado elidir a condenação a este título dado o ajuste expresso de que: "...os patronos das partes dão reciprocamente por quitados os honorários de sucumbência em razão do presente acordo"". 2. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. HIGIDEZ. CITAÇÃO. EDITAL. POSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DISPENSA. HOMONIMIA. PROVA. FALTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denota higidez a Certidão da Dívida Ativa que subsidia a execução originária deste recurso e, à falta de impugnação específica acompanhada de prova, presumida a liquidez e certeza da CDA que referiu o ICMS como origem do crédito (individualizado e discriminado) . 2. Adequada a citação por edital à falta de localização da Embargante/Executada nas cidades de Cruzeiro do Sul/AC e de Rio Branco/AC, a teor do art. 256, do Código de Processo Civil. 3. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (...) (AgRg no AREsp 53061/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014)" 4. A falta de juntada do processo administrativo relacionado ao tributo objeto de execução não enseja a nulidade do processo judicial, pois suficiente encartar aos autos a Certidão de Dívida Ativa - CDA, que possui presunção de certeza e de liquidez. 5. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução do processo executivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa - CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. (...) (AgRg no AgRg no AREsp 235651/MG, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.09.2014)" 6. Inexiste prova da alegada homonimia. 7. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO. LICENÇAS PRÊMIO E MATERNIDADE. AFASTAMENTO. INTERSTÍCIO TEMPORAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. APROVEITAMENTO DO PRAZO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA E GERAL. OMISSÃO. LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. APLICAÇÃO. ANALOGIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942. RECURSO PROVIDO. "Para fins de promoção, consideram-se como de efetivos exercícios os períodos de gozo das licenças prêmio e gestante, por incidência analógica das hipóteses previstas no art. 102, VIII, alíneas "a" e "e", da Lei Federal nº 8.112/1990 ante a inexistência de disposição estadual (específica e geral) sobre o tema, com espeque no art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LIDB)". Precedente da 2ª Câmara Cível TJ/AC 2. Apelo provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CONTADORIA. CÁLCULOS. DIVERGÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Precedentes deste Órgão Fracionado Cível: a) "No caso, a falta de juntada aos autos da memória de cálculo, resulta impossibilitada a aferição de supostos erros apontados pela Agravante. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001245-40.2014.8.01.0000, j. 03.02.2015, acórdão n.º 15.504, unânime)" b) "Cabe ao devedor, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar os pontos controvertidos, apresentando os valores e a memória de cálculos que entenda corretos, sendo insuficiente a mera impugnação genérica do valor exequendo. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Apelação n.º Apelação n.º 0700308-76.2014.8.01.0009, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 15.06.2015, acórdão n.º 16.153, unânime)" c) "Existindo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve preponderar aquele efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001258-05.2015.8.01.0000,Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 15.09.2015, acórdão n.º 16.136, unânime)" 2. Recurso desprovido. De todo exposto, voto pelo desprovimento ao recurso, porque: "Existindo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deve preponderar aquele efetuado pela contadoria judicial, órgão imparcial e da confiança do juízo."

.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS. APROVEITAMENTO RACIONAL. PREJUÍZO. FALTA. ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A advogada da Ré/Agravante respondeu, em audiência, que tomou conhecimento da presente demanda "... através da empresa que existe no local" (p. 111). Portanto, não há falar em nulidade da citação à falta de prejuízo (protocolo de alegações finais debatendo ampla matéria de defesa). 2. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "(...) Não se declara nulidade de ato processual que não se revestiu da formalidade prevista em lei se, realizado de outro modo, lhe alcançar a sua finalidade. (...) (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001410-53.2015.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 27 de outubro de 2015, acórdão n.º 16.224, unânime)". 3. Recurso desprovido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA 410/STJ. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Não se declara nulidade de ato processual que não se revestiu da formalidade prevista em lei se, realizado de outro modo, lhe alcançar a sua finalidade. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 1001410-53.2015.8.01.0000, Relator Des. Laudivon Nogueira, j. 27 de outubro de 2015, acórdão n.º 16.224, unânime)"

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ELIDIDO. INFORMAÇÕES PRESTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. DADOS. OBTENÇÃO. CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. INFORMAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na espécie, descaracterizado o alegado cerceamento de defesa tendo em vista as informações pela Apelante consideradas imprescindíveis ao regular processamento do feito quanto à anotação no cadastro de inadimplentes, prestadas via expediente de pp. 103/05. 2. Não ocasiona dano moral a restrição do devedor em cadastros de inadimplentes realizada com base em dados obtidos em cartórios de protesto de título ou de distribuição de processos judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade decorrente de erro médico não prescinde da prova da conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) do profissional médico, ônus probatório que cabe ao paciente eventualmente prejudicado. 2. Na espécie, inexistem elementos probatórios que demonstrem a conduta irregular do primeiro profissional quando do procedimento de urgência ao tempo do acidente, descaracterizando o elemento conduta ilícita, necessário para configurar o dever de indenizar, a título de dano moral, material ou estético. 3. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RÉUS/AGRAVADOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO PROTETIVO DE CRÉDITO. DEBATE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂMITE NOUTRA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO RESCISÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 313, V, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Apropriada a decisão do Juízo de origem que determinou a suspensão do processo originário deste recurso até o deslinde do processo n.º 0710640-63.2013.8.01.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, na conformidade do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil ante a manifesta prejudicialidade do julgamento dos autos n.º 0700484-79.2014.8.01.0001 (em trâmite na 4ª Vara Cível de Rio Branco) enquanto não ocorrer o julgamento da ação em que se discute a aludida negativação indevida em prejuízo dos Agravados, hipótese a elidir a mora dos Recorridos. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. COMPOSIÇÃO. VAGA DESTINADA A MEMBRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLASSE DE DESEMBARGADOR. HABILITAÇÃO. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE E DE INCOMPATIBILIDADE. VOTAÇÃO ABERTA. ESCOLHA PELO VOTO. 1. A apuração das causas de inelegibilidade e incompatibilidade, previstas no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, precede à escolha de membro do Tribunal de Justiça para composição da Corte Eleitoral. 2. Escrutínio aberto para escolha dos membros do Tribunal de Justiça. Precedentes do CNJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Indicação, por aclamação, das Desembargadoras Cezarinete Angelim (1ª vaga) e Regina Ferrari (2ª vaga).

VV. Tráfico de drogas. Matéria. Devolução. Inexistência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Circunstância agravante e atenuante. Compensação. Reincidência específica. Impossibilidade. - A matéria objeto da divergência - que não é de ordem pública - não foi devolvida à Instância Superior em sede de Recurso de Apelação. Sendo assim, deve ser mantida a Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de posse de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. - A hipótese dos autos não permite a compensação integral e exata entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, em razão das circunstâncias específicas. Vv. APELAÇÃO. DROGA. ART. 33, CAPUT E § 1º, DA LEI DE DROGAS. CONCURSO DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 1º, DA LEI DE DROGAS. DELITO SUBSIDIÁRIO. PREVALÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. COCULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Estando configurada a conduta prevista no Art. 33, caput, da Lei de Drogas e, tendo em vista que a preparação de droga exige a manipulação de insumos e produtos químicos, não se mostra apropriado o concurso material com a conduta traçada no Art. 33, § 1º, da Lei de Drogas, até porque prepondera o entendimento de que as condutas delituosas descritas no § 1º, do Art. 33, da Lei de Drogas, tem caráter subsidiário, de modo que a sua aplicação só é possível se o agente não for punido por qualquer das figuras previstas no caput. Modificação que se procede de ofício, ante a flagrante ilegalidade da dupla punição pelo mesmo fato. A atenuante da confissão e a agravante da reincidência devem ser consideradas preponderantes na hipótese em que o réu não é multireincidente, podendo-se proceder a compensação entre elas. Não há nos autos elementos concretos que permitam crer que a tese da coculpabilidade possa figura como atenuante genérica da pena. Recurso parcialmente provido em relação a Francisco Silva de Araújo e não provimento quanto a Francisco Onilson Teixeira de Araújo.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DAS QUALIFICADORAS PELO TRIBUNAL LEIGO. ALEGATIVA RECURSAL DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. HIGIDEZ DO VEREDICTO DO JÚRI. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELATÓRIO DESPROVIDO. 1. O simples registro das visitas do advogado não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Direito de autodefesa respeitado pelo Juiz – Presidente. 3. Não viola o devido processo legal a apresentação de documentos já inseridos nos autos e submetidos ao contraditório. 4. Não há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença condenou os réus com base em elementos de convicção presentes nos autos, optando por acolher as teses acusatórias. 5. Palavras das testemunhas em sintonia com o conjunto probatório. 6. Fixação da pena base acima do mínimo legal devidamente justificada na avaliação das circunstâncias judiciais. Mantença do quantum. 7. Apelo conhecido e desprovido. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA EMANADA DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DE TRÊS RÉUS. PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DE UM RÉU. AUMENTO PENA BASE, AUMENTO DA QUANTIDADE DAS AGRAVANTES RECONHECIDAS E ALEGAÇÃO DE QUALIFICADORAS NÃO VALORADAS. INOCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Pena base estabelecida de maneira fundamentada. 2. Qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença foram devidamente aplicadas na sentença. 3. Não há violação do princípio da soberania dos veredictos quando a decisão se mostra contrária a prova dos autos. Decisão dos jurados anulada para submeter os demais apelados a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA – ARTIGO 303, PARAGRAFO ÚNICO POR DUAS VEZES COM INCIDÊNCIA DO ARTIGO 302, INCISO IV, AMBOS DA LEI 9.503/97. INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU REFORMA DA PENA BASE- RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DO APELO. O mero motorista do coletivo não tem o dever de vistoriar o carro substituído e entregue pelo fiscal da empresa com o aval de vistoriado, tendo em vista que não compete a ele zelar pelos serviços de manutenção e conservação do ônibus. A responsabilização do condutor, nesses casos, depende de prova cabal de conduta culposa do motorista. Ausência de prova nesse sentido. Responsabilidade da empresa proprietária do coletivo. Recurso provido.

PENAL.PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VÍTIMA CAMINHANDO EM DIREÇÃO AO MEIO DO ÔNIBUS ENQUANTO FALAVA AO CELULAR. PRINCIPIO DA CONFIANÇA COMO NORTEADOR DAS RELAÇÕES VIÁRIAS ENCONTROU-SE VIOLADO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA E PREVISIBILIDADE OBJETIVA DO APELANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO. 1. Embora o laudo tenha concluído que o condutor deu causa ao acidente, o próprio laudo e as testemunhas afirmaram que o veiculo encontrava-se em baixa velocidade e que o condutor havia ligado a sirene que indica ao pedestre a realização da marcha ré, razão pela qual não vislumbro conduta imprudente por parte do acusado, tendo em vista que o mesmo procedeu de acordo com os padrões normais exigidos para àquelas circunstâncias. 2. A previsibilidade objetiva não restou demonstrada. Isso porque infere-se dos autos que o réu não poderia esperar que alguém estivesse caminhando lentamente atrás do veículo, mesmo acionando a sirene e ligando o farol na parte traseira do veículo, indicando ao pedestre que iria realizar uma marcha ré. 3. A previsibilidade objetiva nas relações viárias deve estar sob a égide do Principio da Confiança. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que outros condutores respeitem as regras de trânsito, assim como tem a obrigação de respeitá-las. Não podemos exigir de um condutor que trafega em condições normais, tanta atenção, a ponto de esperar que a qualquer momento um pedestre, de forma consciente, caminhe em direção à parte traseira do ônibus enquanto conversa ao telefone. É que o risco de certos comportamentos não depende somente de nós, mas também de outros cidadãos. 4. Aplicando a figura do homem médio ao motorista, conclui-se que qualquer outro condutor, nas mesmas condições, estaria sujeito a atropelar a vítima, ante o fato da vítima, imprudentemente, caminhar por livre vontade e desatenciosa em direção ao meio do veículo, ao invés de continuar andando na lateral da rua. 5. Apelo provido.