PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL A CONFIGURAR O CRIME. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Inexiste critério matemático que vincula o julgador a estabelecer um número exato de meses para cada circunstância judicial desfavorável ao sentenciado. 2. A pena de multa na ordem de 20 (vinte) dias-multa encontra-se fixada dentro dos parâmetros legais, não havendo razão para a modificação da sentença nesse ponto. 3. O termo de declaração prestado pelo menor, onde foi qualificado e interrogado acerca dos fatos delituosos, supre a necessidade de documento hábil a comprovar o delito de corrupção de menor. 4. A materialidade delitiva que se refere aos crimes previstos na Lei de Drogas, se comprova por meio do Laudo Toxicológico Definitivo, sendo que sua ausência impõe a absolvição.

APELAÇÃO CRIMINAL. DROGA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE USUÁRIO. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas ou de  desclassificação para posse de drogas para uso próprio.  2. Recurso improvido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA.  PERICIAL. REALIZAÇÃO. NECESSIDADE. AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. É assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes o julgador os meios adequados a demonstrar os fatos que alegam. 2. Em que pese prevaleça no ordenamento jurídico brasileiro o livre convencimento motivado do juiz, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a dilação probatória apresentar-se necessária e útil ao deslinde da demanda, impondo-se a desconstituição da sentença e a baixa dos autos para regular processamento da ação. 3. Recursos conhecidos e providos em parte.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão contradição ou correção de erro material no julgado embargado, e não tratar do inconformismo da Embargante, com os fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador para decidir. O acórdão embargado analisou os pedidos de fundo dos Embargantes, concluindo pela improcedência da Ação Rescisória por não atender os requisitos do art. 485, V, do CPC/1973, ou seja, não houve violação a literal disposição de lei. Ausentes essas hipóteses, revela-se incabível o acolhimento dos declaratórios, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). NORMAS. DOENÇA GRAVE. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A judicialização para o acesso à saúde não importa em afronta as políticas públicos ou à separação dos poderes; ao contrário, o tema envolve os entes públicos e este são solidários no cumprimento desse direito universal e constitucional. 2. O direito à saúde como direito fundamental (art. 5º, CF) e social (Art. 196, CF) deve ser observado, não podendo ficar a mercê da providência estatal, que, embora não possua total gerência sobre os procedimentos de agendamentos fora deste ente federativo, mostra-se a parte detentora de condições para proceder com os trâmites para as indicações cirúrgicas de média e alta complexidade. O paciente é a parte vulnerável, e sobre o qual se tem por violado o princípio da dignidade da pessoa humana, constante do texto constitucional. 3. Não há falar em redução das astreintes, mormente quando fixadas em observância ao disposto no art. 537 do CPC de 2015, com prazo prazo razoável de cumprimento da obrigação imposta (20 dias), e cujo valor da multa em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada sua periodicidade em 30 (trinta) dias, atentando-se ao princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Na fixação dos alimentos provisórios o Juízo deve sopesar as necessidades da (o) Alimentanda (o) e as possibilidades do Alimentante, ainda que neste momento, o valor a ser fixado se revista de cunho relativo, assecuratório das condições que se mostram necessárias para manutenção das necessidades básicas, se revestindo de um um valor justo que se compatibilize com a proteção da tutela jurisdicional invocada, sendo claro que na fixação dos alimentos provisórios, o julgador não pode se descurar do princípio da proporcionalidade inserto no artigo 1.694, § 1º, do CC/02, subsistindo, portanto, o binômio necessidade-possibilidade. 2. In casu, os alimentos provisórios fixados pelo Juízo a quo, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não correspondem à real necessidade da alimentanda e o padrão de vida que o alimentante lhe fornecia, enquanto subsistia o vínculo matrimonial, o que se revela inadequada, consoante se infere da vasta documentação jungida ao caderno processual. 3. O elevado poder aquisitivo do Agravado impõe a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), adequando-se ao binômio necessidade/possibilidade. 4. Provimento parcial do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. MÁ-ATENDIMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO CAUSADO POR AGENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O estado responde objetivamente pelo constrangimento e humilhação praticado por agente público no exercício de suas funções, mesmo que o atendimento tenha sido prestado. 2. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, é prescindível a demonstração do dolo ou culpa do agente público, sendo suficiente que o lesado demonstre a ocorrência do ato administrativo omissivo ou comissivo; o dano e o nexo causal. Registre-se que o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. A juntada de atestados comprovando o agravamento de doença já existente não faz prova passível de responsabilização do réu por esse fato, se não é possível comprovar que a doença se agravou pelos fatos alegados no caso em análise ou por fatores alheios ao processo. 4. Sendo cabível a indenização a título de dano moral, deve-se considerar a jurisprudência dos tribunais pátrios e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do julgamento pela 2ª Câmara Cível, a teor da Súmula 362 do STJ e do julgamento das ADI's 4.357 e 4425 pelo STF, bem ainda de juros de mora a contar do evento danoso (06/02/2013), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, com base nos índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação conferida pela Lei n. 11.960/2009, isto é, juros aplicáveis à caderneta de poupança. 6. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DANO À IMAGEM E HONRA. DENÚNCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA POR ALUNO CONTRA PROFESSOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ato ilícito, capaz de caracterizar a responsabilidade civil do aluno que encaminha documento à coordenação de Instituição de Ensino Pública, solicitando esclarecimentos acerca de supostas irregularidades cometidas por professor, se a finalidade do documento era pedagógica e não difamatória. 2. O mero fato de assertivas dirigidas ao professor em documento confeccionado pelo aluno, apesar de não confirmadas em procedimentos administrativos – limitados, não deslegitima a postura estudantil do aluno, que agiu dentro do seu direito, ao externar sua insatisfação com a atuação do docente por meio escrito e dirigido ao coordenador do curso. 3. Também não há como responsabilizar o aluno por reportagens divulgadas na mídia sobre o caso, se não resta comprovado que o mesmo tenha alimentado a imprensa diretamente. 4. Apesar do possível abalo emocional do autor, não ficou comprovado nos autos conduta ilícita capaz de responsabilizar o réu civilmente. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. Nos termos do entendimento perfilhado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1381198 RS, em sede de recurso representativo de controvérsia, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, nos termos decididos pelo STJ, no REsp nº 1.273.643/PR, também sob o regime do art. 543-C, do CPC/73. 3. No caso da execução individual de sentença coletiva de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, inexistindo necessidade de provar-se fato novo e sendo suficiente para a apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculos aritméticos, não há que se falar em liquidação por artigos ou arbitramento, mas da aplicação à espécie o comando do art. 475-B, do CPC/73, que permite a liquidação por simples cálculos matemáticos. 4. Nos termos do que resultou decidido no REsp 1.370.899/SP, representativo da controvérsia sob a égide do art. 543-C, CPC73, a incidência de juros de mora deve ter como termo inicial a citação na Ação Civil Pública, para que a respectiva execução mandamental não se frustre, bem assim para evitar-se o ajuizamento de ações individuais. 5. Recurso do Banco/Executado parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido. Recurso dos Consumidores/Exequentes a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA SEM PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TERMO A QUO INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. Nos termos do entendimento perfilhado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1381198 RS, em sede de recurso representativo de controvérsia, a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, nos termos decididos pelo STJ, no REsp nº 1.273.643/PR, também sob o regime do art. 543-C, do CPC/73. 3. No caso da execução individual de sentença coletiva de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, inexistindo necessidade de provar-se fato novo e sendo suficiente para a apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculos aritméticos, não há que se falar em liquidação por artigos ou arbitramento, mas da aplicação à espécie o comando do art. 475-B, do CPC/73, que permite a liquidação por simples cálculos matemáticos. 4. Nos termos do que resultou decidido no REsp 1.370.899/SP, representativo da controvérsia sob a égide do art. 543-C, CPC/73, a incidência de juros de mora deve ter como termo inicial a citação na Ação Civil Pública, para que a respectiva execução mandamental não se frustre, bem assim para evitar-se o ajuizamento de ações individuais. 5. Recurso do Banco/Executado parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido. Recurso dos Consumidores/Exequentes a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-OBRIGACIONAL, APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 313, V, a, do NCPC, suspende-se o processo quando sua sentença de mérito depender do julgamento de outra demanda que constitua o objeto principal daquela. 2. In casu, a suspensão da ação de execução até o deslinde final da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-obrigacional, justifica-se, pois caso seja dada como procedente, faltará legitimidade passiva ad causam à ré daquela. 3. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONCURSO EM VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Em se tratando de concurso público, enquanto não expirado o prazo de validade, a Administração pode dispor do momento da nomeação sem, necessariamente, infringir o direito do candidato aprovado dentro do número de vagas de ser nomeado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. CONDUTA PROCESSUAL OMISSA. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INTENTO PREQUESTIONATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração servem para sanar eventual omissão, obscuridade ou contrariedade da matéria debatida na decisão embargada. 2. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, de contradição, obscuridade e erro material, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 4. Intento prequestionatório inviabilizado. 5. Embargo de Declaração conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANUNCIO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE PELA VIA DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É de sabença que o recurso de Embargos de Declaração tem por escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, para corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. 2. Somente é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando o acórdão embargado tiver firmado sua convicção em premissa fática equivocada, o que inocorreu no presente caso. 3. Ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, do CPC, não há como ser acolhida a pretensão recursal, sob pena de se abrir nefasta possibilidade de rediscussão de matéria de mérito já decidida. 4. Embargo de Declaração conhecido e desprovido

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DE VALORAÇÃO NEGATIVA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O conhecimento do caráter ilícito da conduta não constitui motivação concreta apta a ensejar a valoração desfavorável do vetor da culpabilidade, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 2. Em relação às consequências do crime, não se pode elevar a sanção pela avaliação negativa dessa circunstância judicial sem que haja prova concreta nesse sentido. Ademais, ainda que a própria natureza do crime praticado contra menores de idade indique algum tipo de trauma, este deve estar comprovado por elementos no processo, o que não se verifica no caso em análise. Portanto, deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial das consequências do crime. 3. Assim, inexistindo fundamentação concreta que justifique a valoração negativa das circunstâncias relativas à culpabilidade e das consequências do crime, impõe-se o redimensionamento das penas das embargantes, para que seja fixada a pena-base das recorrentes em 04 (quatro) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa. 4. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE. NATUREZA HÍBRIDA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciada a probabilidade do direito em razão da não incidência do Imposto de Renda sobre a parcela indenizatória da Gratificação Prêmio por Produtividade, de natureza alimentar, impõe-se o deferimento da antecipação da tutela para cessar o desconto indevido. 2. Recurso parcialmente provido.

VV. Apelação Criminal. Crime. Estupro de vulnerável. Segunda Vara da Infância e Juventude. Preliminar. Incompetência. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Reparação dos danos. Cabimento. - Decorre da autonomia conferida às Unidades Federativas pela Constituição, que a competência conferida à Segunda Vara da Infância e Juventude para julgamento das matérias relacionadas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não obsta o cometimento de outras pela Lei em sentido amplo. - Comprovado nos autos a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, consubstanciadas na palavra segura e coerente da vítima, aliada as demais provas existentes, deve ser mantida a condenação imposta. - O estabelecimento do valor mínimo que deve ser pago como reparação pelos danos causados pelo crime, levando em consideração os prejuízos sofridos pelo ofendido, é consequência da condenação imposta ao réu, devendo ser afastada a pretensão da sua exclusão e mantida a Sentença que o arbitrou. VV. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSISTÊNCIA. PLURALIDADE DE AÇÕES NÃO COMPROVADAS. PROVIMENTO PARCIAL. Em que pese constar nos autos que houve pluralidade de ações delitivas em continuidade, não há certeza de sua quantidade; Aplicação da causa de aumento quanto à continuidade delitiva em grau mínimo (1/6); Apelo provido parcialmente. Vv. Continuidade delitiva. Infrações cometidas. Aumento proporcional. É justo e proporcional o aumento da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva em um quarto, considerando a quantidade de infrações cometidas pelo apelante. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0500042-22.2012.8.01.0081, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em rejeitar a preliminar de incompetência do Juízo suscitada e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso, nos termos dos Votos do Relator e da Relatora designada, que fazem parte deste Acórdão.

PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e ela não afastam a ocorrência do crime. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Recurso desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O valor global das astreintes pode ser reduzido para atender aos ditames da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a manter o seu caráter punitivo, sem provocar vantagem financeira demasiada a quem aproveita. 2. Recurso desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISUM CONDENATÓRIO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. 1. A superveniência de sentença condenatória, in casu, evidencia a perda do objeto do presente writ. 2. Habeas corpus prejudicado.