HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA NÃO JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS DO ART. 319, DO CPP. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Constatado excesso de prazo injustificado no oferecimento da denúncia e considerando a primariedade do paciente, com residência no distrito da culpa e ocupação lícita comprovada, assim como a ínfima quantidade de droga apreendida (1,2g de cocaína e 0,9g de maconha) é possível a substituição da constrição cautelar pelas medidas substitutivas esculpidas no Art. 319, I, IV e V do Código de Processo Penal. 2. Ordem concedida.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A superveniência do decreto de prisão preventiva, que constitui novo título da prisão, prejudica a alegação de ausência de fundamentação cautelar válida para a prisão temporária. 2. Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO CONVENIÊNCIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes a atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. 3. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em nulidade na prisão em flagrante, por não estarem presentes as hipóteses de flagrante previstas no Art. 302, do Código de Processo Penal, quando a prisão do paciente se mantém por novo título prisional, qual seja, o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública. 2. Também não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado. 3. A periculosidade do agente, aferida pelo modus operandi na prática do crime, consubstancia situação concreta a autorizar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão de liberdade provisória se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 5. Ordem denegada.

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. 1. Ante a insuficiência de provas deve ser modificada a sentença guerreada, absolvendo-se o apelante, com fundamento no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Apelação provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE AFASTA A NATUREZA HEDIONDA DO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Entende a Suprema Corte que o instituto do privilégio é incompatível com a hediondez, uma vez que o seu reconhecimento abranda a punição do criminoso episódico. 2. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE 1. CADASTRO DEVIDA. 1. Não se admite a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, nos termos das Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 2. A cobrança da tarifa de cadastro, embora legítima (STJ, recursos repetitivos 251.331/RS e 1.255.573/RS), deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso parcialmente provido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUCESSIVAS FALTAS GRAVES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS DISCIPLINARES E FATOS GERADORES DISTINTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em bis in idem quando os processos disciplinares decorrem de ocorrências distintas. 2. Apenado reincidente no cometimento de faltas graves. 3. Agravo a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. APELAÇÃO MINISTERIAL PARA PRONUNCIAR O RÉU. DÚVIDA. PREPONDERÂNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO PROCEDENTE. 1. Inexistindo prova induvidosa de que não foi o réu o autor do ilícito, cabe ao Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, acolher a tese mais coerente e que melhor se amolda aos elementos probatórios carreados aos autos, posto que, nesta primeira fase do processo, vige o princípio do in dubio pro societate. 2. Recurso provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PROVA INDISPENSÁVEL. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, ainda que opostos por corréu, têm o condão de interromper o prazo recursal para ambas as partes. Precedentes do STJ. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. O exame pericial é indispensável para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, ante a prejudicialidade das respostas em virtude da não preservação do local do crime, inviável o seu reconhecimento. 4. Apelação não provida. RECURSO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO DE CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBJETO DOS ACLARATÓRIOS. EQUÍVOCO RECONHECIDO. AGRAVAMENTO EXTIRPADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SÚMULA 269 DO STJ. MODIFICAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Cotejando-se a sentença e a decisão integratória verificou-se que houve, de ofício, a alteração no juízo de sopesamento das circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão) para o fim de fazer prevalecer a primeira, agravando a pena. Dessa forma, em razão do princípio que veda a reformatio in pejus e que informa todos os recursos na seara processual penal, deve ser excluído o aumento, restabelecendo a situação mais benéfica anterior. 2. Sendo o réu reincidente e condenado à pena privativa de liberdade inferior à quatro anos de reclusão, tem ele o direito ao regime inicial semiaberto, principalmente quando favorável o exame das circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Em decorrência da fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, incompatível manter-se a segregação cautelar do apelante, devendo ser-lhe expedido alvará de soltura, exceto se preso estiver em razão de outro processo. Precedentes do STJ.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados, diante de duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", da constituição da República. 2. Estando a pena-base fixada acima do mínimo legal por força de motivação idônea não deve o quantum ser redimensionado. 3.Não há que se falar em reforma da sentença quanto a perda do cargo público. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantida a fixação da pena-base em quantum superior ao mínimo legal. 3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REGIME FECHADO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O afastamento da minorante do Art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deve-se a dedicação à atividades criminosas, demonstrada pela expressiva quantidade de droga encontrada em poder do apelante, além de insumos para o tráfico. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As circunstâncias dos fatos e o comportamento da vítima no presente caso são determinantes para revelar, inequivocamente, o seu grau de discernimento, com pleno entendimento do que é relação sexual. 2. Em seus dois depoimentos que a menor dizia para o apelante que tinha 14 (quatorze) anos de idade, manifestado voluntariedade e consentimento no ato sexual, além do que deixou bem evidenciado que já tivera algum tipo de relacionamento anterior ao do apelante, inclusive um aborto. 3. A sentença condenatória adotou como ponto central de sua motivação e fundamentação a ocorrência de violência presumida, porém, essa presunção deve ser relativizada, admitindo seu pleno afastamento, quando o caso aponte neste sentido. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO. LATROCÍNIO. CAUSA MORTIS INDETERMINADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDAS CORRETAMENTE DOSADAS. APELO NÃO PROVIDO Inviável a desclassificação do delito de latrocínio com base, unicamente, na indeterminação da causa mortis quando o contexto probatório é suficientemente robusto em sentido diverso. Não há que se falar em redução da pena-base a seu mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REFORMA DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO. PENA QUE SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando a exasperação da pena-base lastreada em fundamentação inidônea, imperiosa a sua redução. 2. As atenuantes não autorizam a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme previsão da Súmula n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelo parcialmente provido apenas para reformar a pena-base.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Não se pode incidir a causa de diminuição do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por estar comprovada nos autos a dedicação do apelante à atividades criminosas 3. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DE MAJORANTE E DA PENA DE MULTA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA PARCIALMENTE. MAJORANTE CARACTERIZADA E PENA DE MULTA MANTIDA. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Provas inequívocas em face dos Apelantes, exceto em face de um dos Apelantes e de um crime. Absolvição declarada parcialmente; 2. Majorante do emprego de arma configurada ante a prova testemunhal; 3. Pena de multa indissociável da pena corporal por sua natureza acessória; 4. Procedência em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OUTRAS QUALIFICADORAS E, POR CONSEGUINTE, RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL DE PENA. INSUBSISTÊNCIA. QUALIFICADORAS NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO. 1. Ausência de laudo pericial enseja o não reconhecimento das qualificadoras aventadas, sem possibilidade de substituição por outros meios de prova já que o crime deixou vestígios; 2. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. SUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Prospera o pedido de anulação do julgamento com a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos; 2. Procedência.