PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DOLO EVIDENTE. PROVAS ROBUSTAS. EXACERBAÇÃO FUNDAMENTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Elementos do caso concreto ensejam a não caracterização do erro de tipo. Dolo evidente; 2. Provas de autoria e materialidade delitivas evidentes. Condenação mantida ante o conjunto probatório presente; 3. Exacerbação da pena base do Apelante fundada pela sua conduta organizadora e articuladora; 4. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL. PEDIDO DE CONSUNÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESPROVIMENTO. 1. Consunção inaplicável no caso em tela ante a independência entre as condutas criminosas; 2. Desprovimento.

MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR BASEADA EM ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - MÉDICO HABILITADO - RECEITA IDÔNEA DE PROFISSIONAL QUE CONHECE O HISTÓRICO DA SAÚDE DA PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS – REGISTRO REGULAR NA ANVISA - FORNECIMENTO GRATUITO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA – USO SEM SUCESSO DE OUTROS MEDICAMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A prova colacionada aos autos desta ação mandamental retrata o direito líquido e certo da Impetrante, preenchendo, portanto, os pressupostos necessários e justificadores para impetração do Mandamus, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. 2. Os documentos médicos apresentados são o bastante para demonstrarem as afirmações da Impetrante. 3. O médico, ao prescrever um determinado medicamento, não está obrigado a demonstrar a eficácia do tratamento escolhido e ineficácia de outros. O médico deve sim envidar todos os esforços para alcançar a cura do paciente não devendo se limitar a protocolos administrativos. 4. As ações e serviços na área de saúde tem por diretriz o atendimento integral do indivíduo, o que consiste no fornecimento integral de medicamento necessário à preservação da vida, independentemente de constar tal medicamento na lista do SUS. 5. Segurança concedida.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. TESTEMUNHO HARMÔNICO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes sexuais; 2. Prova testemunhal em consonância com a declaração da vítima; 3. Apelo a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PEDIDOS DE PENAS BASES NO MÍNIMO E DE CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENAS BASES REDIMENSIONADAS. ATENUANTE INAPLICÁVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Elementos exacerbadores das penas bases insubsistentes. Redimensionamento aos mínimos legais; 2. Súmula 231 do STJ impede o reconhecimento da atenuante da confissão; 3. Apelo conhecido e provido em parte.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESQUALIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA VÁLIDA A ENSEJAR A QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pericia nos autos, efetivada por peritos nomeados, é apta a caracterizar a qualificadora; 2. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, PENA DE MULTA NO MÍNIMO, EXCLUSÃO DE AGRAVANTE OU COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE FUNDADA. PENA DE MULTA INEXISTENTE. ATENUANTE E AGRAVANTE CABÍVEIS E NÃO COMPENSÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais, alicerçadas às confissões, ensejam as condenações e as tipicidades em seus elementos subjetivos; 2. Exacerbação da pena base fundada nos elementos do caso concreto; 3. Agravantes da indução caracterizada; 4. Preponderância e compensação entre atenuante e agravante incabíveis pelas suas características; 5. Desprovimento.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES. SUBSISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DAS QUALIFICADORAS INJUSTIFICADO. PROVIMENTO. 1. Quantum de aumento ante as majorantes não se justifica somente pela quantidade daquelas; 2. Provimento.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conjunto probatório harmônico enseja a manutenção do decreto condenatório, não havendo o que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONJUNTO PROBANTE E INDICIÁRIO PRESENTE. SUBSISTÊNCIA. ÍNDICIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA PRESENTES. PROVIMENTO. 1. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão do Apelado à julgamento popular. 2. Apelo conhecido e provido.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. DESPROVIMENTO. 1. Contexto flagrancial, aliado às provas materiais e testemunhais ensejam as condenações; 2. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVA EMPRESTADA VIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CONCURSO FORMAL EVIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Vedação de supressão de instância e não afronta ao contraditório ensejam a viabilidade da prova emprestada no caso concreto; 2. Provas irrefutáveis de autoria, materialidade e tipicidade quanto ao roubo e à corrupção de menores ensejam a mantença das condenações; 3. Violência e grave ameaça evidente nos autos pelo emprego de um terçado impedem a desclassificação; 4. Tese de concurso formal entre os crimes ora analisados já é ponto pacifico no STJ; 5. Apelo conhecido e provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM ATINENTE À TENTATIVA. PEDIDOS DE REGIME INICIAL FECHADO E CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO MINORADO. REGIME INICIAL READEQUADO. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EFETIVADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1- Iter Criminis percorrido justifica readequação do quantum redutor referente à tentativa para diminui-lo; 2- Regime de pena inicial readequado ao fechado; 3- Condenação ao valor indenizatório já efetivada; 4- Apelo conhecido e provido em parte. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDOS DE AUMENTO DO QUANTUM REDUTOR EM FACE DA TENTATIVA, REGIME ABERTO E EXCLUSÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. EXACERBAÇÃO FUNDADA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1- Exacerbação devidamente fundamentada; 2- Condenação em valor indenizatório mínimo requerida e estipulada de modo justo ante as particularidades do caso concreto; 3- Demais pedidos prejudicados ante a decisão do recurso ministerial; 4- Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A manutenção da prisão dos apelantes fora devidamente fundamentada na sentença condenatória. 2. Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 3. Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional as condutas dos apelantes, devendo por isso ser mantida a sentença . 4. Apelação a que se nega provimento. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE. PEDIDO REALIZADO NA DENÚNCIA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. O comando inserto no Art. 386, IV, do Código de Processo Penal, é de caráter cogente, o que obriga o julgador, desde logo, a fixar um valor mínimo a título de reparação pelos danos sofridos. 2. Recurso a que se dá provimento, apenas para determinar que o juízo singular fixe a indenização mínima cabível.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME DE PENA MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O elevado grau de reprovabilidade da conduta, revelado pela liderança do apelante na organização criminosa, bem como os seus maus antecedentes e, também, a elevada quantidade de droga, revelam-se como circunstâncias judiciais desabonaras e, assim, justificam a fixação do quantum de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 900 (novecentos) dias. 3. Sobre o pedido de incidência da atenuante da confissão, observa-se que a mesma fora reconhecida pelo juízo a quo, razão pela qual conclui-se pela ausência de interesse jurídico no pleito. 4. Recursos não providos.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para o oferecimento da Denúncia. Constrangimento ilegal. Perda do objeto. - Estando demonstrado que o Promotor de Justiça já apresentou Denúncia contra o paciente, resta superado o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a prática do referido ato, ficando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado.

Ementa: Habeas Corpus. Roubo qualificado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para o oferecimento da Denúncia. Constrangimento ilegal. Perda do objeto. - Estando demonstrado que o Promotor de Justiça já apresentou Denúncia contra o paciente, resta superado o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a prática do referido ato, ficando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.

Habeas Corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.