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Jurisprudência

TJAC 0003256-24.2012.8.01.0002
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, CONFIGURAÇÃO DE ERRO DE TIPO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. DOLO EVIDENTE. PROVAS ROBUSTAS. EXACERBAÇÃO FUNDAMENTADA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Elementos do caso concreto ensejam a não caracterização do erro de tipo. Dolo evidente; 2. Provas de autoria e materialidade delitivas evidentes. Condenação mantida ante o conjunto probatório presente; 3. Exacerbação da pena base do Apelante fundada pela sua conduta organizadora e articuladora; 4. Apelo conhecido e desprovid...
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Peculato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0005487-90.2013.8.01.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL. PEDIDO DE CONSUNÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DELITOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DESPROVIMENTO. 1. Consunção inaplicável no caso em tela ante a independência entre as condutas criminosas; 2. Desprovimento.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001280-29.2016.8.01.0000
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRELIMINAR BASEADA EM ARGUMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO - NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO - MÉDICO HABILITADO - RECEITA IDÔNEA DE PROFISSIONAL QUE CONHECE O HISTÓRICO DA SAÚDE DA PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA NA LISTA DO SUS – REGISTRO REGULAR NA ANVISA - FORNECIMENTO GRATUITO – POSSIBILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA – USO SEM SUCESSO DE OUTROS MEDICAMENTOS - DIREITO LÍQUIDO E CERT...
Data do Julgamento : 09/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Tratamento Médico-Hospitalar
Órgão Julgador : Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0500024-98.2012.8.01.0081
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E CONVINCENTE. TESTEMUNHO HARMÔNICO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A palavra da vítima constitui prova importante em crimes sexuais; 2. Prova testemunhal em consonância com a declaração da vítima; 3. Apelo a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000991-77.2011.8.01.0004
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PEDIDOS DE PENAS BASES NO MÍNIMO E DE CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENAS BASES REDIMENSIONADAS. ATENUANTE INAPLICÁVEL. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Elementos exacerbadores das penas bases insubsistentes. Redimensionamento aos mínimos legais; 2. Súmula 231 do STJ impede o reconhecimento da atenuante da confissão; 3. Apelo conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Epitaciolândia
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TJAC 0001256-16.2010.8.01.0004
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESQUALIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA VÁLIDA A ENSEJAR A QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Pericia nos autos, efetivada por peritos nomeados, é apta a caracterizar a qualificadora; 2. Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Epitaciolândia
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TJAC 0001188-54.2010.8.01.0008
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENA BASE NO MÍNIMO, PENA DE MULTA NO MÍNIMO, EXCLUSÃO DE AGRAVANTE OU COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE. INSUBSISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE FUNDADA. PENA DE MULTA INEXISTENTE. ATENUANTE E AGRAVANTE CABÍVEIS E NÃO COMPENSÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Provas materiais e testemunhais, alicerçadas às confissões, ensejam as condenações e as tipicidades em seus elementos subjetivos; 2. Exacerbação da pena base fundada nos elementos do caso concreto; 3. Agravantes da indução caracterizada; 4. Pr...
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Falsidade ideológica
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Plácido de Castro
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TJAC 0001694-46.2013.8.01.0001
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM DE AUMENTO DAS MAJORANTES. SUBSISTÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DAS QUALIFICADORAS INJUSTIFICADO. PROVIMENTO. 1. Quantum de aumento ante as majorantes não se justifica somente pela quantidade daquelas; 2. Provimento.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0001874-66.2012.8.01.0011
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS NÃO DEIXAM DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conjunto probatório harmônico enseja a manutenção do decreto condenatório, não havendo o que se falar em absolvição. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0001073-19.2013.8.01.0011
Ementa
PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONJUNTO PROBANTE E INDICIÁRIO PRESENTE. SUBSISTÊNCIA. ÍNDICIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA PRESENTES. PROVIMENTO. 1. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão do Apelado à julgamento popular. 2. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0002497-96.2013.8.01.0011
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO E ROBUSTO. DESPROVIMENTO. 1. Contexto flagrancial, aliado às provas materiais e testemunhais ensejam as condenações; 2. Apelo desprovido.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0000770-05.2013.8.01.0011
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVA EMPRESTADA VIÁVEL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CONCURSO FORMAL EVIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1. Vedação de supressão de instância e não afronta ao contraditório ensejam a viabilidade da prova emprestada no caso concreto; 2. Provas irrefutáveis de autoria, materialidade e tipicidade quanto ao roubo e à corrupção de menores ensejam a mantença das condenaç...
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0000261-74.2013.8.01.0011
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA ANTE O QUANTUM ATINENTE À TENTATIVA. PEDIDOS DE REGIME INICIAL FECHADO E CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO MINORADO. REGIME INICIAL READEQUADO. CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA EFETIVADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. 1- Iter Criminis percorrido justifica readequação do quantum redutor referente à tentativa para diminui-lo; 2- Regime de pena inicial readequado ao fechado; 3- Condenação ao valor indenizatório já efetivada; 4- Apelo conhecido e provido em parte. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APE...
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0002854-13.2012.8.01.0011
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A manutenção da prisão dos apelantes fora devidamente fundamentada na sentença condenatória. 2. Não há que se falar em decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredito do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses levantadas no processo. 3. Ao...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Sena Madureira
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TJAC 0000410-08.2015.8.01.0009
Ementa
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. PROVA ORAL CONVINCENTE. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME DE PENA MANTIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Verificando-se que o conjunto probatório se encontra harmônico com os fatos, a decisão combatida há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. O elevado grau de reprovabilidade da conduta, revelado pela liderança do apelante na organização criminosa, bem como os seus maus antecedentes e...
Data do Julgamento : 27/10/2016
Data da Publicação : 09/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Senador Guiomard
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TJAC 1001629-32.2016.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para o oferecimento da Denúncia. Constrangimento ilegal. Perda do objeto. - Estando demonstrado que o Promotor de Justiça já apresentou Denúncia contra o paciente, resta superado o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a prática do referido ato, ficando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 1001635-39.2016.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Roubo qualificado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando que o processo tramita regularmente, não há que se falar em excesso de prazo da instrução criminal, devendo a questão ser aferida com observância do princípio da razoabilidade e considerando as peculiaridades do caso.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001625-92.2016.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo para o oferecimento da Denúncia. Constrangimento ilegal. Perda do objeto. - Estando demonstrado que o Promotor de Justiça já apresentou Denúncia contra o paciente, resta superado o argumento de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a prática do referido ato, ficando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 1001619-85.2016.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Tarauacá
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TJAC 1001612-93.2016.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem.
Data do Julgamento : 03/11/2016
Data da Publicação : 08/11/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Acrelândia
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