PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE REGISTRO PUBLICOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM COMARCA DIVERSA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Compete ao Juízo da vara especializada em cumprimento de cartas precatórias processar o requerimento do credor fiduciário e promover os atos necessários à busca e apreensão ordenado por outro juízo. 2. Conflito negativo julgado improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEPENDENTE QUÍMICO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Inexiste a conexão quando as demandas não possuem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, sendo firme a jurisprudência pátria no sentido de que inexiste conexão entre as ações de interdição e internação provisória. 2. Conflito negativo de competência procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO CONTRATUAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR. SEM OPORTUNIDADE DE EMENDA. 1. O pedido de revisão contratual em sede de embargos do devedor tem natureza mista (matéria ampla de defesa e de excesso de execução) preponderando, entretanto, a última, por sua inevitável repercussão no valor do débito, de modo que incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 2. Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES INERENTES AO MESMO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETERIÇÃO INDEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Dentro do prazo de validade do concurso, a nomeação dos candidatos do concurso, mesmo no tocante aos aprovados dentro do número de vagas, se submete à análise de conveniência e oportunidade administrativa, descabendo dilação probatória para comprovação da alegada preterição decorrente de contratação temporária. 2. Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RESOLUÇÃO TPADM Nº. 207/2015. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Ao Juízo especializado em Família, nos termos dos incisos XV, XVI e XVII do art. 25 da Resolução TPADM nº. 154/2011, incluídos pela Resolução TPADM nº. 207/2016, compete a partilha de todo e qualquer bem ou direito oriundo do patrimônio comum do casal ou conviventes; divisão de bens e direitos, bem como dissolução de condomínio, decorrentes dos procedimentos de partilha descritos no inciso XV; e a execução e liquidação de suas sentenças e decisões. 2. Conflito julgado procedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de constatação de abusividade das cláusulas contratuais discutidas, em análise perfunctória, legitima a denegação de pedido liminar para limitação do valor das parcelas dos respectivos contratos. 2. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO DE FORNECIMENTO. DIFICULDADES BUROCRÁTICAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atribuição de formular e implementar políticas públicas reside, primariamente, na competência dos Poderes Executivo e Legislativo, o que não afasta a possibilidade de ordem judicial para cumprimento de prestação de saúde, sendo cabível e adequada a aplicação de sanção, inclusive de natureza pecuniária, limitada em trinta dias, para garantia do seu cumprimento. Essa atuação, longe de violar a separação de poderes ou a isonomia, concretiza o direito fundamental à saúde, o qual não pode ser afastado diante da genérica e incomprovada alegação de que haverá prejuízo às ações e serviços de relevância pública. 2. As dificuldades que justifiquem a ampliação do prazo para cumprimento da obrigação deverão ser submetidas ao exame do juízo natural, deferiu a liminar e estabeleceu os critérios para o seu cumprimento, sendo que eventual desacerto da decisão no ponto destacado poderá ser corrigido em sede de posterior apelação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para limitação da multa em trinta dias. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 1001250-91.2016.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da relatora e das mídias digitais arquivadas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO JUÍZO A QUO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece do recurso instrumental quando constatada a ausência de deliberação do juízo a quo a respeito da matéria colocada em discussão em sede recursal, vedação esta também aplicável na hipótese de decisão não contemplada no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSIDERAÇÃO GLOBAL DOS PRAZOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais devem ser considerados de forma global, bem como analisados de maneira razoável conforme o caso concreto, não configurando desídia do Estado-Juiz se o trâmite processual encontra-se dentro da regularidade 2. Estando a decisão que decretou a segregação cautelar do paciente devidamente amparada em elementos concretos, bem como fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo para a garantia da ordem pública, resta afastado o alegado constrangimento ilegal. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória nem revogação da prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. LESÃO CORPORAL GRAVE. APLICAÇÃO INDIRETA DO NON REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOBSERVÂNCIA DO VETORIAIS UTILIZADOS NA PRIMEIRA DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO DO APELO. 1. O Juiz-Presidente do Tribunal do Júri, ao proceder o exame das fronteiras que delimitam a proibição da reforma para pior, deve analisar cada item do dispositivo da pena anteriormente imposta e não apenas a quantidade total da reprimenda. 2. A inexistência de diversidade dos critérios empregados por ocasião do refazimento da primeira fase da dosimetria da pena, em razão da anulação da sentença condenatória anterior, em julgamento de uso exclusivo da Defesa, à míngua do respeito aos vetoriais utilizados para suplantar a pena-base do agente, importa em flagrante reformatio in pejus indireta, nos termos do art. 617, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICIENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A existência de prova suficiente de autoria e materialidade justifica a condenação nos moldes propostos pela instância singela, não havendo que cogitar em solução absolutória. 2. O reconhecimento de circunstância judicial desabonadora, no caso, antecedentes e as circunstâncias do delito, autorizam um incremento de 9 (nove) meses na pena basilar, não havendo, pois, reparos a operar no ponto em referência.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPROVIMENTO DO APELO. Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de roubo, não há que se falar em absolvição.  2. A fixação da pena-base que obedece aos critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, respeitando os limites da proporcionalidade e adequação, em relação a conduta do agente, não afronta princípio constitucional da individualização da pena previsto na Constituição Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. A circunstância judicial da culpabilidade restou comprovada em grau acentuado, posto que sua conduta excedeu os limites do tipo penal, tendo ele permitido que seu comparsa menor, se utilizasse da arma de fogo no momento do crime, o que aumenta os riscos de morte ou lesão grave. 2. Muito embora o recorrente tenha praticado dois delitos de roubos, é certo que para a caracterização da continuidade delitiva, além da comprovação dos requisitos objetivos (crimes da mesma espécie, cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução), há necessidade, igualmente, de estar caracterizado o requisito subjetivo relativo à unidade de desígnios, isto é, com intuito único de cometer uma série de crimes. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 500, a qual obtempera que "a configuração do crime previsto no artigo 244-"B" do Estatuto da Criança e do Adolescente, independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 4. A pena aplicada ao apelante pelos quatro crimes cometidos, foi de 13(treze) anos e 15(quinze) dias de reclusão, o que reclama à aplicação do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, eis que condenado à pena superior a 08(oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO INTEGRAL DOS APELOS. 1. Para a exasperação da reprimenda, não é necessário a incidência de todas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. 2. Para a aplicação da minorante do 'tráfico prvilegiado', é necessário que o réu preencha cumulativamente os quatro requisitos previstos no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. IMPROVIMENTO DO APELO. As circunstâncias judiciais desfavoráveis ensejam a exacerbação da pena base. In casu, o quantum de aumento aplicado mostra-se razoável e proporcional, logo não há que se falar em regime prisional mais brando.

PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. MORA COMPROVAÇÃO. CARTA REGISTRADA ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AFASTADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE 80% DA DÍVIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. A comprovação da mora, com expedição de carta registrada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, recebida no domicilio do devedor, enseja a validade da notificação. Preliminar de ausência de comprovação da mora, levantada pelo Apelante afastada. 2. A teoria do 'adimplemento substancial' trazida pelo Apelante, traduz-se em inovação recursal, conquanto não fora objeto de aferição pelo juízo a quo e, ainda, o pagamento de quase 80% do contrato, decorreu em virtude da própria tramitação processual. Preliminar de preclusão da 'teoria do adimplemento substancial' suscitada pelo Apelado acolhida. 3. Levando em consideração o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto em liça, e o disposto no Decreto-Lei nº 911/1969, de que a mora se dá pelo vencimento do prazo para pagamento, e será esta comprovada com expedição de carta registrada por meio de Cartório de Títulos e Documentos, somado a ausência de pagamento da integralidade da dívida, escorreita a sentença de 1º Grau. 4. Sentença mantida. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, DA LEI Nº 9.503/2007. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. TESE DE CONCORRÊNCIA DE CULPAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Comprovada a relevância causal da conduta imprudente do réu, que trafegava sem atenção e cautela na via púbica, em alta velocidade, atropelando a vítima, que atravessava a rua, sendo este o fato preponderante para o evento danoso, deve ser mantida a sentença condenatória, não havendo que se cogitar, como meio de exclusão da responsabilidade, a alegada tese de culpa concorrente da vítima, eis que o direito penal brasileiro não permite a compensação de culpas. 2. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento de pena por omissão de socorro em acidente de trânsito, se as provas dos autos revelaram que o acusado atropelou as vítimas em velocidade incompatível com a via, e não permaneceu no local para prestar o devido auxílio. 3. Com efeito, a fixação da pena base um pouco acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao apelante, sobretudo nas circunstâncias do crime, pois o apelante não observou o dever objetivo de cuidado, causando a morte de uma mãe de família, que trabalhava como doméstica para o sustento da casa, cuja morte trágica poderia ter sido evitada, com a simples atenção do apelante, deixando uma profunda dor nos filhos da vítima, além da revolta, diante da atitude indiferente do apelante.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. A palavra da vítima em crime de roubo tem especial relevância em razão do contato direto mantido com o agente criminoso no momento dos fatos, sendo o reconhecimento pessoal e identificação de grande importância. 3. Não se mostra obrigatória a apreensão e perícia da arma empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que essa qualidade integra a própria natureza do artefato.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. IMPROVIMENTO DO APELO. Estando a pena privativa de liberdade imposta no seu mínimo legal, não há como reduzi-la em obediência ao teor da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. Havendo fortes indícios acerca da prática de traficância de drogas, não há como ser concedida a redução prevista no Art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas.