Habeas Corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001158-50.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Ementa: Habeas Corpus. Drogas. Tráfico. Sentença. Trânsito em julgado. Desconstituição. Via inadequada. Não conhecimento. - A matéria referente à desconstituição de Sentença condenatória transitada em julgado, estando a pena em fase de execução, tem via adequada própria, não podendo ser conhecida em sede de Habeas Corpus.

Conflito Negativo de Competência. Medida de Segurança. Execução. Acompanhamento. Competência. - No âmbito da Comarca de Rio Branco, compete à Vara de Execuções Penais o acompanhamento da execução de medida de segurança. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência nº 0101241-91.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgar procedente ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Instrução criminal. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se que o processo tramita regularmente e tendo a instrução criminal se encerrado, aguardando-se a apresentação das alegações finais da defesa para que seja prolatada Sentença na Ação Penal, afasta-se o argumento de excesso de prazo com o qual o paciente pretende obter a sua liberdade provisória.

Habeas Corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Prescrição executória. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - O exame dos autos demonstra que entre as datas das causas que interromperam o curso da prescrição, não transcorreu o prazo previsto na lei para tal ocorresse. Assim, afasta-se o argumento de constrangimento ilegal, decorrente da execução de pena já prescrita sustentado pelo paciente. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001129-97.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA PELO RELATOR. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIO EM DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Mantém-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, se não demonstrado fato novo que possa ensejar a modificação do entendimento externado no decisum guerreado.

Apelação Cível. Ação Civil Pública. Bem público. Doação. Encargo. Prescrição. Termo inicial. Contagem. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. - Na doação com encargo em que não há prazo estipulado para o seu cumprimento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional surge com a lesão ao direito do doador. - Na hipótese dos autos, é incabível a aplicação da teoria da causa madura, considerando que houve indeferimento da petição inicial, portanto, antes da citação dos réus. Assim, o julgamento imediato do processo acarretaria indevida supressão de Instância. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0000388-76.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar retorno dos autos ao juízo de origem, julgando-se parcialmente procedente o Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Diante da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, devidamente demonstrados nos autos, e ainda, presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal sanado via habeas corpus.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSOLIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recolhimento posterior de preparo recursal não elide a hipótese de preclusão consumativa decorrente da interposição de recurso deserto, a teor do art. 511, do Código de processo Civil; 2. Agravo regimental desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO. APÓLICE FUNDOS DE INVESTIMENTO. JUNTADA. EQUIVOCO CONFIGURADO. ASTREINTES. VALOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admitido ao devedor a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, ademais, desprovida a executada de má-fé ao colacionar, juntamente com a impugnação, a apólice de fundo de investimento diversamente do seguro garantia, razoável desconstituir a decisão a fim de possibilitar a juntada aos autos da apólice do seguro garantia pela executada. 2. Precedente: "Não obstante seja possível a fixação de multa diária cominatória (astreintes), em caso de descumprimento de obrigação de fazer, não é razoável que o valor consolidado da multa seja muito maior do que o valor da condenação principal, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual é expressamente vedado pelo art. 884 do CC/2002. (REsp 998.481/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 03/12/2009, DJe 11/12/2009)". 3. No caso, atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequado a redução do valor das astreintes, visando obstar o enriquecimento ilícito do Agravado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Sem o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante estabelece a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 2. Recurso não conhecido.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ANDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Processo Administrativo Disciplinar por cometimento de falta grave não finalizado não pode ser usado para impedir a progressão de regime. 2. Agravo a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. IRMÃOS. MENORES DE IDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DISTROFIA MUSCULAR. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. MORADIA PROVISÓRIA. CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Preliminar de error in procedendo relativo à concessão de tutela de urgência de natureza satisfativa sem a prévia audiência da fazenda pública afastada, embora a vedação constante da Lei nº 8.437/92, de vez que tal comporta exceção, devendo ser ponderado o interesse de maior relevância a ser preservado, na espécie a saúde e integridade física de criança e de adolescentes portadores de doença congênita degenerativa, objetivando o tratamento e melhoria na qualidade de vida dos mesmos. Observância ao disposto no art. 213, caput, e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente 2. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 201, inciso VIII, e 208, incisos VI e VII, do ECA. 3. A saúde pública, corolário do direito à vida, é direito de todos e dever do Estado, razão porque deve ser assegurada àqueles que demonstrarem necessidade e hipossuficiência para o custeio do tratamento adequado. 4. Constatado que a falta de acessibilidade à residência dos menores pacientes ocasiona prejuízo ao tratamento de saúde de que necessitam para melhoria da qualidade de vida, adequada a providência de natureza provisória no sentido de fornecer à família moradia digna em rua pavimentada, visando o deslocamento dos adolescentes. 5. Agravo de instrumento provido, em parte.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO MATERIAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os requisitos caracterizadores da prisão preventiva não mais persistem escorreita a decisão que optou pela imposição de medidas substitutivas à prisão, que se apresentam suficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Além do que, trata-se de réu primário, sem antecedentes, estudante, com residência no distrito da culpa, ocupação lícita.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALTERAÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A DATA DA NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A data da nova condenação transitada em julgado só serve para alterar a data-base para a concessão de progressão de regime, não servindo para modificar a data-base para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal. Inteligência do STJ, conforme AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, j. 17/03/2015, DJe 26/03/2015. 2. Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALTERAÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A DATA DA NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A data da nova condenação transitada em julgado só serve para alterar a data-base para a concessão de progressão de regime, não servindo para modificar a data-base para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal. Inteligência do STJ, conforme AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, j. 17/03/2015, DJe 26/03/2015. 2. Agravo a que se dá provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALTERAÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE USAR A DATA DA NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A data da nova condenação transitada em julgado só serve para alterar a data-base para a concessão de progressão de regime, não servindo para modificar a data-base para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal. Inteligência do STJ, conforme AgRg no RHC 36.946/RN, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma do STJ, j. 17/03/2015, DJe 26/03/2015. 2. Agravo a que se dá provimento.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2.Prisão preventiva baseada na necessidade de se garantir a ordem pública abalada pela reiteração delitiva da paciente. 3. Habeas corpus conhecido, porém, denegado.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A negativa de autoria não pode ser analisada pela via estreita do habeas corpus, pois o remédio constitucional não comporta produção de provas. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 3. Não foram apresentados elementos fáticos e concretos que demonstrem abalo à ordem pública, não sendo necessário a decretação da prisão preventiva, ainda mais se tratando de réu primário, com condições pessoais favoráveis. 4. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B E ART. 288, DO CÓDIGO PENAL. ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/90. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA INEXISTÊNCIA DE DOMICILIO DO PACIENTE NO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE QUE COMPROVOU POSSUIR DOMICILIO CERTO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA COM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART 319, I, II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A existência de domicílio do paciente fora do distrito da culpa não é fundamentação idônea para expedir decreto de prisão preventiva. 2. A decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem o verdadeiro abalo à ordem pública. 3. Decisão fundamentada em elementos abstratos não servem para a decretação da prisão preventiva, ensejando, portanto, o constrangimento ilegal. 4. Ordem concedida com a aplicação das medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal.