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Jurisprudência

TJAC 0100592-29.2015.8.01.0000
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. VARA DE FAMÍLIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 475-P, INCISO II e 575, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A teor do artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a ação de execução de título judicial é do juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, in casu, tendo o Juízo da Vara de Família homologado o acordo c...
Data do Julgamento : 03/07/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0500013-54.2013.8.01.0010
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. IMPROVIMENTO DOS APELOS. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28, da Lei n.º 11.343/2006, se o lastro probatório é seguro e consistente no sentido da conduta do tráfico de drogas, ante os depoimentos testemunhais aliados a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida. 2. Deve ser mantida a condenação pela p...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Bujari
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TJAC 0010588-76.2011.8.01.0002
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO TOTAL DO APELO. Havendo elementos suficientes para se aferir a conduta de submissão a sofrimentos físicos e mentais, após sequestro da vítima, correta é a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de tortura previsto no Art. 1º, I, 'a', § 4º, III, da Lei 9.455/97, não cabendo a desclassificação para o crime de lesões corporais.
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes de Tortura
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0005156-76.2011.8.01.0002
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO ISOLADA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DE AMBOS OS APELANTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Comprovada a materialidade e a autoria, pela confissão dos apelantes corroborada com o depoimento da vítima e pelo conjunto probatório que demonstrou a prática do crime de furto e de receptação, não há falar-se em absolvição.
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0027790-06.2010.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO DO CRIME COM VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO. BIS IN IDEM. ATENUANTE DE COMETIMENTO DE CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICADA PELO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Não há que se falar em redução da pena-base ao mínimo legal quando existe a ocorrência de circunstância judicial desfavorável, no caso, os motivos do delito, por inteligência do art. 59, do Código Pen...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0007570-76.2013.8.01.0002
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVIMENTO DO APELO. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas. (Súmula 502 do STJ)
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Violação de direito autoral
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Cruzeiro do Sul
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TJAC 0009502-68.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VEDAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Havendo farto conjunto probatório demonstrando a autoria e materialidade delitiva, sobretudo com a palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova, não pode prosperar a tese absolutória. 2. Estando a pena fixada em observância ao critério trifásico, com análise e valoração das circunstâncias judiciais, bem como aplicação da agravante de reincidência, não há que se falar em...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0009673-25.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A condenação do apelado somente pode surgir diante de uma certeza quanto a existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado, uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do apelado uma presunção relativa de inocência. 2. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0011504-55.2007.8.01.0001
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPROVIMENTO DO APELO. Em sede de crimes contra o patrimônio, o reconhecimento da vítima, que esteve de frente com o acusado, em consonância com as demais provas carreadas aos autos, autorizam a condenação.
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000099-70.2008.8.01.0006
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA CONCRETA APLICADA. FATOS OCORRIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.234/2010. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECURSO DO PRAZO DE 4 ANOS. OCORRÊNCIA. 1.Verificado o decurso de prazo superior a 04 anos entre a data do fato e recebimento da denúncia, deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, V, e art. 110, § 1º, todos do CP. 2. Recurso Provido.
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Pedro Ranzi
Comarca : Acrelândia
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TJAC 0712755-23.2014.8.01.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL EM TESE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. TENTATIVA DE AFASTAR DO ORDENAMENTO JURÍDICO DETERMINADOS TEXTOS DA REFERIDA LEI. OCORRÊNCIA. Contorno de ação direta de inconstitucionalidade. EFICÁCIA ERGA OMNES. VEDAÇÃO. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de ação civil pública, a declaração de inconstitucionalidade incidental (via difusa) pressupõe o reflexo em determinado caso concreto e somente para as respectivas partes, bem como que seja precedida de simples causa d...
Data do Julgamento : 14/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0009550-95.2012.8.01.0001
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA MP. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXCEÇÃO, EM MEDIDA PROVISÓRIA, À REGRA GERAL DE LEGÍSTICA PREVISTA NO ART. 7º, II da LC 95/98. INFRINGÊNCIA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA C.F. INEXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DA URGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL. 1. A verificação da compatibilidade de atos legislativos com a Constituição Federal é matéria de ordem pública por excelência, podendo ser proce...
Data do Julgamento : 04/11/2014
Data da Publicação : 07/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Laudivon Nogueira
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0000807-60.2012.8.01.0013
Ementa
VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Regime. Alteração. - No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. Vv. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA MESMA LEI). AUSÊNCIA DA EFETIVA COLABORAÇÃO À INVESTIGAÇÃO POLICIAL E/OU INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO REGIME. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o beneplácito da delação pre...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Feijó
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TJAC 0010411-81.2012.8.01.0001
Ementa
VV. Apelação Criminal. Drogas. Tráfico. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. Regime prisional. Alteração. Inviabilidade. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - No crime de tráfico de drogas, a natureza e a quantidade da droga apreendida, recomendam a imposição de regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena. Vv. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATA...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0011826-02.2012.8.01.0001
Ementa
VV. Apelação Criminal. Furto. Bis in idem. Não ocorrência. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis a apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. Vv.APELAÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO OUTRO APELANTE. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificando...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0012003-63.2012.8.01.0001
Ementa
VV. Apelação Criminal. Roubo qualificado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. Vv. APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Partilha-se do entendimento pacificado nos superiores tribunais, segund...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Bujari
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TJAC 0003169-42.2010.8.01.0001
Ementa
VV. Apelação Criminal. Arma de fogo. Porte. Uso restrito. Bis in idem. Não ocorrência. Pena. Circunstâncias desfavoráveis. Regime prisional. Alteração. Inviabilidade - A fixação da pena base considerou a presença de circunstâncias desfavoráveis ao apelante de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, razão pela qual deve ser mantida. - Não existe motivo para alterar o regime prisional fixado na Sentença, se o réu não preenche os pressupostos estabelecidos na Lei, sendo o regime mais gravoso o adequado para a repressão do crime. Vv.APELAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 0017805-81.2008.8.01.0001
Data do Julgamento : 23/11/2010
Data da Publicação : 16/02/2011
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001209-61.2015.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Drogas. Tráfico. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão em parte. - Diante das condições pessoais do paciente e das peculiaridades do caso que a envolve, impõe-se a concessão parcial da Ordem, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001209-61.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem, nos termos do Voto do...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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TJAC 1001203-54.2015.8.01.0000
Ementa
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1001203-54.2015.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros qu...
Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : 21/08/2015
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Constrangimento ilegal
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
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