REVISÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MERAS DECLARAÇÕES COLHIDAS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 1. Tratando-se de pedido fulcrado no inciso III do artigo 621 do Código de Processo Penal, que permite a revisão quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, impõe-se a necessidade de prévia justificação judicial. 2. A justificação prévia, para fins de ajuizamento de ação de revisão criminal, deve ser processada perante o primeiro grau de jurisdição, obedecendo-se ao princípio do contraditório, com a exigência, portanto, da participação do Ministério Público. 3. Revisão Criminal não conhecida.

REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PETIÇÃO APARTADA. NECESSIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI N.º 1.060/50. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Ajuizada a ação principal, o juízo a quo silenciou a respeito da gratuidade judiciária, não sendo possível à parte recorrer de uma não-decisão. No ponto, prevalece o entendimento de que o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo recursal, enquanto o pedido de gratuidade não for deferido na instância inferior; 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a assistência judiciária gratuita possa ser requerida em qualquer tempo ou grau de jurisdição, aludido benefício, quando apresentado no curso da ação, deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6° da Lei n.º 1.060/50. Precedentes: REsp. 1.412.982, Rel. Min.ª Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 10.12.2013, DJe. 17.12.2013; AgRg no REsp. 1.267.265, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, J. 15.8.2013, DJe. 23.8.2013 e; AgRg n.º 1000077-66.2015.8.01.0000/50000, Rel. Des. Laudivon Nogueira, 1ª Câmara Cível do TJAC, J. 27.4.2015, DJe 1.5.2015; 3. Regimental desprovido.

VV. Habeas Corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regime de cumprimento de pena. Regressão. Não conhecimento. - A matéria referente à regressão de regime de cumprimento de pena, está afeta à execução penal e demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto objetivo, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento. Vv. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em que pese o não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há que se conceder a ordem de ofício quando for caso de manifesta ilegalidade. 2. Não conhecimento do writ. Ordem concedida ex officio. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000901-25.2015.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INDICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. PURGAÇÃO CONFORME REQUERIDO. ERRO DO CREDOR. 1. Conforme dispõe o art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 2. Se por um lado houve equívoco do credor na inicial no informar o valor para purgar a mora, por outro é indubitável que o devedor apenas pagou a importância para qual fora intimado a fazê-lo na Ação de Busca e Apreensão, demonstrando o interesse em adimplir a obrigação exigida. 3. Agravo Regimental desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. APELAÇÃO. PREPARO. NECESSIDADE. 1. Caso o requerimento de assistência judiciária gratuita seja indeferido na sentença prolatada no primeiro grau, deve o Apelante elencar tal matéria como mérito de seu recurso, pleiteando a reforma do decisum a quo neste particular, hipótese em que o recolhimento de custas do Apelo fica dispensado. 2. Hipótese dos autos em que os benefícios da Lei 1.060/50 foram indeferidos na sentença, cujo capítulo atinente à assistência judiciária gratuita não foi devolvido à instância ad quem como mérito da Apelação. Preclusão. Necessidade de recolhimento de custas, sob pena de deserção do Apelo. 3. Ademais, tampouco houve o recolhimento de preparo quando da interposição do Agravo de Instrumento. 4. Agravo regimental desprovido.

VV. Habeas Corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regime de cumprimento de pena. Regressão. Não conhecimento. - A matéria referente à regressão de regime de cumprimento de pena, está afeta à execução penal e demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto objetivo, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento. Vv. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em que pese o não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há que se conceder a ordem de ofício quando for caso de manifesta ilegalidade. 2. Não conhecimento do writ. Ordem concedida ex officio. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000837-15.2015.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 18 de junho de 2015

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos (Súmula nº 405, STJ). 2. Proposta a demanda em período inferior a 3 (três) anos da ciência da incapacidade, não há que se falar no decurso completo do prazo prescricional. 3. A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez verificado no caso concreto, tendo com parâmetro a tabela para cálculo da Indenização em caso de invalidez permanente elaborada pela CNSP, em vigor à época do acidente, a incidir sobre a quantia de R$ 13.500,00 (precedentes do STJ). 4. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. 5. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos expostos na decisão monocrática, é imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Recurso não conhecido

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inovação trazida pelo art. 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se tratando de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público, insculpido no art. 37, § 2º, da CF/88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de contratação excepcional, não é devido o pagamento de FGTS. 3. Agravo Regimental desprovido.

VV. Habeas Corpus. Roubo. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da Ordem. Vv. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento em afirmações genéricas acerca da necessidade de resguardar a credibilidade do judiciário, em suposições de que o paciente irá conturbar a instrução criminal, bem como com base em afirmações inverídicas de reiteração delitiva, configura constrangimento ilegal, haja vista que tais circunstâncias não são aptas a justificar a adoção da medida extrema. 2. Habeas corpus concedido, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000864-95.2015.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 18 de junho de 2015

VV. Habeas Corpus. Homicídio. Prisão temporária. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. - Estando demonstrado que a prisão temporária é imprescindível para as investigações em andamento, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentos na Decisão que a decretou, impondo-se a denegação da Ordem. Vv. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. LEI 7.960/89, ART. 1º, INCISO I. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO PACIENTE LOGO APÓS O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE SEU ENDEREÇO. COLABORAÇÃO COM AS INVESTIGAÇÕES. FUNDAMENTOS DA TEMPORÁRIA QUE NÃO MAIS PERSISTEM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A apresentação espontânea do indiciado e sua vontade em colaborar com as investigações, apresentando, inclusive, comprovante de endereço, demonstram a desnecessidade de se manter a prisão temporária decretada, em razão de não mais subsistirem os requisitos do Art. 1º, da Lei 7.960//89. 2. Ordem concedida, aplicando-se as medidas acautelatórias do Art. 319, do Código de Processo Penal. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000854-51.2015.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NOS MESMOS AUTOS. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado nos mesmos autos do recurso não supre a necessidade de se comprovar o prévio recolhimento do recurso, já que eventual concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Ademais, consoante dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50, o respectivo pleito deve ser veiculado em petição avulsa, a ser processada em apenso aos autos principais, constituindo-se erro grosseiro o não atendimento de tal formalidade. 2. A ausência ou irregularidade no preparo tem como corolário o fenômeno da preclusão, aplicando-se ao recorrente a pena de deserção. 3. Agravo Regimental desprovido.

VV. Habeas Corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regime de cumprimento de pena. Regressão. Não conhecimento. - A matéria referente à regressão de regime de cumprimento de pena, está afeta à execução penal e demanda o exame de requisitos que não se circunscrevem ao aspecto objetivo, não sendo cabível tal discussão em Habeas Corpus, impondo-se o seu não conhecimento. Vv.HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Em que pese o não conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, há que se conceder a ordem de ofício quando for caso de manifesta ilegalidade. 2. Não conhecimento do writ. Ordem concedida ex officio. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000757-51.2015.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão. Rio Branco, 11 de junho de 2015

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS PACTUADA. 1. Não havendo qualquer fato novo capaz de proporcionar a modificação do entendimento manifestado nesta demanda, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 2. Muito embora alegue o recorrente que o negócio jurídico está desprovido da incidência de juros remuneratórios, não é esta a conclusão extraída quando da leitura do contrato juntado aos autos, pois é possível verificar a presença de referido percentual de juros na cláusula contratual. 3. Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. 2. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia , conforme se extrai da dicção do art. 35, caput, e seu parágrafo único, da Lei nº. 9099/95. 3. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. 4. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NA REDE PRIVADA ÀS EXPENSAS DA CONSUMIDORA. UTILIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. 1. É injustificada a recusa de operadora de plano de saúde em cobrir as despesas com exames médicos e procedimentos cirúrgicos previstos no contrato, mormente quando ausentes escusas como carência e inadimplemento das prestações devidas pelo consumidor. 2. Não se mostra razoável conceber que a apelada, consumidora de planos de saúde, venha sem quaisquer obstáculos a abrir mão de uma estrutura privilegiada, porquanto disponível a poucos, para se inscrever no Programa de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, que atende a um leque considerável da população carente e, por isso, demanda maior tempo até o início do tratamento, mormente quando em jogo estava sua própria vida. 3. Inadimplemento contratual que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. 4. quantum indenizatório mantido à míngua de impugnação no apelo. Aplicação do princípio tantum devolutum quantum apellatum. 5. Apelo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AQUISIÇÃO PROPRIEDADE. MODO ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO NEGOCIAL. TRANSMISSÃO DE ÔNUS REAL. INCLUSÃO DE DETENTOR DE DIREITO REAL COMO ASSISTENTE SIMPLES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nas aquisições originárias de propriedade o novo proprietário não mantém qualquer relação de direito real ou obrigacional com o seu antecessor, pois não obtém o bem do antigo proprietário, mas contra ele. Por outro lado, na aquisição derivada há a transmissão de um bem do patrimônio do antigo proprietário para o novo, aderindo o direito real à coisa de tal forma que a garantia subiste, mesmo diante da transmissão inter vivos ou mortis causa da propriedade do bem móvel ou imóvel vinculado ao pagamento do débito. 3. No caso dos autos, restou configurada a existência de vínculo contratual (transação) entre o proprietário anterior e o agravante, o que afasta o argumento do recorrente de aquisição originária, mantendo-se incólume o ônus real gravado no imóvel. 4. Demonstrada a existência de direitos reais sobre o imóvel, presente o interesse jurídico apto a ensejar o ingresso de terceiro como assistente simples em ação de desapropriação. Precedentes do STJ. 5. Agravo desprovido.

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO E LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ART. 20, § 3º DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Justifica-se a indenização por danos morais ante a inscrição indevida do nome da parte demandante nos órgãos de restrição ao crédito, quando, invertido o ônus da prova, a parte contrária sequer comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade da cobrança; 2. O mero cadastro do consumidor em sistema de gerenciamento de serviço de telefonia não o torna, necessariamente, um cliente da empresa, uma vez controvertida a relação de consumo e não apresentado o respectivo contrato; 3. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes configura o dano moral in re ipsa; 4. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, e ainda a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. 5. O valor arbitrado a título de danos morais encontra-se em patamar bem abaixo da média de valores conferidos em casos semelhantes apreciados por este Tribunal; 6. A verba honorária atende aos requisitos do art. 20, § 3º do CPC; 7. O termo inicial dos juros de mora, nos casos de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, incidem a partir do evento danoso nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula n.º 54 do STJ. Não obstante, aplicar-se-á ao presente caso a proibição da reformatio in pejus, uma vez que a reforma da sentença nesse ponto prejudicaria a parte apelante (empresa), tendo em vista o firmado na sentença vergastada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. – Mansa e pacífica é a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser incabível Agravo Regimental da decisão que defere ou denega efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, por se tratar de ato judicial irrecorrível. 2. Agravo Regimental não conhecido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRAZO PARA AQUISIÇÃO. DILAÇÃO NECESSÁRIA. ASTREINTES. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE CONFIGURADA. PERIODICIDADE. LIMITAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. A judicialização para o acesso à saúde não importa em afronta as políticas públicos ou à separação dos poderes; ao contrário, o tema envolve os entes públicos e este são solidários no cumprimento desse direito universal e constitucional. 2. O ente estatal não se desonera da obrigação de fornecer o medicamento prescrito pelo médico, e imprescindível ao tratamento, sob alegação de que o SUS fornece outro medicamento similar. 3. Ainda, o medicamento objeto da lide é adquirido de forma centralizada pelo ministério da saúde e, posteriormente, repassado à secretaria estadual, sendo de responsabilidade do órgão estadual o respectivo armazenamento, distribuição e dispensação. 4. A Dificuldade na aquisição do medicamento, no caso concreto, impõe a dilação do prazo para 15 (quinze) dias. 4. Necessária a limitação da periodicidade da multa diária, consoante possibilita o § 6º do art. 461, do Código de Processo Civil, com o intuito de impedir que o descumprimento da decisão judicial por longo tempo ocasione eventual enriquecimento ilícito. In casu, razoável a redução do valor da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), com periodicidade de 30 (trinta) dias. 5. Provimento parcial do recurso.