Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. SENTENÇA PROLATADA. WRIT PREJUDICADO. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Writ prejudicado.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas Corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam análise dos fatos. 2. Indícios de autoria e comprovação da materialidade justificam a manutenção da prisão preventiva. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. DEFERIMENTO A DOIS CORRÉUS. EXTENSÃO. SITUAÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. INDEFERIMENTO. Afirmado pelo acórdão convencimento diferenciado em relação a dois dos sentenciados, mercê de avaliação subjetiva sobre as circunstâncias judicias correspondentes a cada um, descabe rever, na via eleita, decisão impugnada. Distintas situações pessoais de cada co-réu, afasta-se a incidência do art. 580, do CP. Iterativa jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, ao réu que esteve preso cautelarmente durante toda instrução criminal, não se aplica o benefício do art. 594, do CP.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. LAUDO NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE 'ALGIBEIRA'. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Demonstração de suposta impugnação de laudo pericial somente em sede de agravo regimental. Impossibilidade. 2. Estratégia processual por meio da qual não se alega a nulidade no primeiro instante, mas apenas em momento posterior, se as suas outras teses não conseguirem ter êxito, configurando nulidade 'algibeira' ou nulidade 'de bolso'. 3. Impossibilidade. Precedentes STJ. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0701246-32.2013.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer do Agravo Regimental, mas desprovê-lo, nos termos do voto condutor da relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco - Acre, 15 de setembro de 2014. Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente e Relatora

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA PREVENTIVA.PROCEDÊNCIA. INEXISTENTES ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando constrangimento ilegal e ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Ausentes os pressupostos para preventiva. Concessão da Ordem.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Obsta o conhecimento do agravo regimental a mera repetição das razões do recurso anterior. Precedentes. 2. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS. 1. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição ou omissão de ponto que exigia pronunciamento, como dispõe o art. 535 do CPC. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei. 2. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: HABEAS CORPUS. MERA REPETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Habeas corpus impetrado sem fatos novos acarreta o seu não conhecimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA INEXISTENTE. RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. TAXA JÁ REGULAMENTADA NO CONTRATO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E GRAVAME ELETRÔNICO. ABUSIVIDADE. 1. Inexistindo contratação de comissão de permanência, resta impossibilitado a aferição de sua legalidade e, por consequência, o restabelecimento de cláusula que sequer foi originariamente contratada. 2. Prevendo o instrumento contratual a incidência de juros moratórios no percentual de 1% ao mês, não há fundamento para a sua majoração. 3. Por não se tratar de serviço efetivamente prestado ao consumidor, mostra-se abusiva a cobrança das tarifas de serviços de terceiros, registro do contrato e gravame eletrônico, por representarem matéria inerente à atividade da instituição bancária. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. MULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO DA MULTA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO VERIFICADO. MEDIDA PROCESSUAL DE CARÁTER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de astreintes em face das obrigações de direito material comportamentais, contempladas às obrigações de fazer ou de não fazer (art. 644, CPC), pode ser dada a pedido ou, de ofício, pelo Magistrado, com o intuito de compelir ao cumprimento da obrigação. 2. A imposição da multa contra a qual se inconforma o Agravante que tacha de excessiva – revela-se medida processual de caráter público, que visa preservar a autoridade do Juízo e pressionar psicologicamente a parte para, voluntariamente (não espontaneamente) satisfazer a obrigação imposta. 3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO DROGAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO DEMONSTRADA. INICIAL DEFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL. PELO NÃO CONHECIMENTO. 1. As provas, em sede de habeas corpus, devem ser pré constituídas. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória. 3. A negativa de autoria não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, pois depende do revolvimento do conjunto fático-probatório

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PLEITO DEFERIDO NO BOJO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUERIMENTO INÓCUO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES DEFENDIDAS NO APELO. AUSENTE ARGUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Havendo o deferimento da gratuidade judiciária no curso do processo, torna-se inócua a reiteração do pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de revogação da benesse anteriormente concedida. 2. Limitando-se o agravante a reiterar as mesmas razões do recurso anterior, não tecendo qualquer argumento favorável à modificação dos fundamentos elucidados no decreto monocrático combatido, torna-se imperativo o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSUBSISTÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDADA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO- PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos previstos no art. 312, do CPP, a decretação da prisão preventiva da Paciente na sentença condenatória não constitui constrangimento ilegal, havendo plausibilidade, razoabilidade e necessidade acerca de sua permanência em cárcere.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESÍDIA. ABANDONO DA CAUSA. REQUISITOS CONFIGURADOS. CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na espécie, não se trata de prática de ato com inobservância à legislação, mas, sim, de inércia do autor em conferir regular movimentação ao processo, embora devidamente intimado, de forma que o aproveitamento dos atos processuais não deve ser utilizado para legitimar violação a dispositivos processuais que estabelecem a hipótese de extinção do feito, sob pena de gerar insegurança jurídica. 2. A Súmula 240 do STJ não se aplica à espécime em exame, vez que não houve angularização da relação processual, já que a parte ré não foi citada. 3. Agravo Regimental conhecido, mas improvido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. Denegação da Ordem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLIOSE CONGÊNITA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO FORA DO ESTADO. BENEFICIÁRIA MENOR IMPÚBERE. DECISÃO DO JUÍZO FAZENDÁRIO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA AO JUÍZO ESPECIALIZADO MENORISTA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJAC. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva à Vara da Infância e da Juventude a competência para tratar de ações ligadas a interesses individuais, coletivos e difusos vinculados ao menor. 2. Trata-se, in casu, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, posto que vinculado ao princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, conforme intelecção do art. 196, da CF/88. 3. Com efeito, o preceito constitucional da plena e ampla assistência aos infantes deve prevalecer em prol da competência fazendária, mormente em atenção à proteção integral, à prioridade absoluta e ao melhor interesse da criança e do adolescente. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SUPRESSÃO POR LEI. ATO DE EFEITO ÚNICO E CONCRETO. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DA NORMA. 1. A supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança ocorre a partir da publicação da norma respectiva. Precedentes do STF e STJ. 2. A supressão do valor relativo ao abono de permanência dos vencimentos de servidor em data determinada pela lei que o extinguiu é mera consequência da própria extinção, não se havendo de considerá-la como marco de ciência, pelo servidor, da revogação do abono.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO SÓCIO NA CDA NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilização dos sócios pelas dívidas da empresa não é objetiva, pois, ocorre apenas excepcionalmente, devendo a Fazenda Pública comprovar que os atos foram praticados com excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou estatuto. A falta de recolhimento do tributo, por si só, não acarreta a responsabilidade do sócio. 2. O redirecionamento da execução fiscal é possível conforme previsão do art. 135, do CTN, entretanto, inviável o redirecionamento da execução contra todos os sócios cujos nomes constam da Certidão da Dívida Ativa, quando esta não especificou a quem deles competia a gerência ou administração da sociedade. 3. A iterativa jurisprudência do STJ admite o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente cujo nome consta da CDA, cabendo a este a prova de que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatuto. Porém, no caso dos autos existem vários sócios cujos nomes estão indicados na CDA, não se sabendo qual deles é o gerente, sendo inadmissível o redirecionamento generalizado contra todos os sócios sem a devida distinção e fundamentação na demonstração da prática de ato ilícito. Assim, se o sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica atos de administração da sociedade, responsabilidade não tem pelos débitos tributários desta. 4. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art.557, caput, do Código de Processo Civil. 2.Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. Ausentes isso, impõe-se o improvimento do recurso. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0715077-50.2013.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover o agravo regimental, à unanimidade, nos termos do voto condutor da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco - Acre, 1º de setembro de 2014. Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente e Relatora