PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE, INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA ANTE AS PROVAS EFETIVADAS. EXACERBAÇÃO DA PENA BASE JUSTIFICADA. IMPROCEDÊNCIA. Absolvição inviável ante o conjunto probatórios nos autos, sobejamente o reconhecimento da vítima; Pena base devidamente exacerbada; Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL. INÉRCIA ANTE O PEDIDO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL EFETIVADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A AGRAVANTE RECONHECIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA. INSUBSISTÊNCIA. ANUÊNCIA ANTE A DESISTÊNCIA DO PEDIDO PERICIAL NÃO ENSEJA NULIDADE. ATENUANTE NÃO PREPONDERANTE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo a Defesa dado causa à nulidade, ao anuir o pedido de desistência de exame de sanidade mental, não pode invocá-la posteriormente; Atenuante da confissão não preponderante no caso em tela; Atenuante genérica sem base para reconhecimento; Apelo improvido.

Acórdão n.º :16.282 Classe : Apelação n.º 0006355-44.2008.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Câmara Criminal Relatora : Desª. Denise Bonfim Revisor : Des. Francisco Djalma Apelante : Celso Guedes Gomes Advogado : Marcos Vilela Carvalho (OAB: 84/RO) Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor : Rodrigo Curti ] Assunto : Homicídio Qualificado PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO AOS AUTOS ANTE A CONDENAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PROVAS EFETIVADAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME. SOBERANIA DOS VEREDITOS. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO, INFUNDADOS E ENSEJADORES DA QUALIFICADORA NÃO JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. Não prospera a argumentação de que a decisão dos Jurados foi contrária à prova dos autos, uma vez que efetivadas provas da participação do Apelante no crime; Elementos inerentes ao tipo, infundados e ensejadores da qualificadora devem ser excluídos como elementos exacerbadores da pena base; Apelo provido em parte.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO, PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MERA ALEGAÇÃO DE USO DE DROGAS NÃO ENSEJA INIMPUTABILIDADE. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PENAS BASES EXACERBADAS E FUNDAMENTADAS. REGIMES DE PENA ADEQUADOS ÀS QUANTIDADES DE PENA. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. IMPROCEDÊNCIA. Mera arguição de uso de drogas não enseja inimputabilidade; Preliminar de nulidade rechaçada; No mérito, provas robustas ensejam a mantença da condenação; Penas bases justificadas em seus elementos diante do caso em concreto; Regimes de pena legalmente aplicados; Vedação legal de substituição de pena corporal; Apelo improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. LASTRO PROBATÓRIO PRESENTE. ATENUANTE DA MENORIDADE PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME DE PENA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Provas de autoria e materialidade impedem a absolvição. Atenuante da menoridade prepondera sobre a agravante da reincidência. Regime de pena adequado ao caso em concreto, sobretudo ante a reincidência do Apelante. Apelo conhecido e provido em parte.

Ementa: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. INSUBSISTÊNCIA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CORRETAMENTE VALORADO COMO NEGATIVO AO APELANTE. APELO IMPROVIDO. Pena base exacerbada bem fundamentada, inclusive quanto à análise negativa ao Apelante em face do comportamento da vítima. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Acusados presos em flagrante na posse de grande quantidade de substância entorpecente justifica a fixação das reprimendas básicas acima do mínimo legal. 2. A reincidência impede a aplicação da redução penal prevista no Art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PENA BASE DEVE SER DIMINUÍDA. MAUS ANTECEDENTES NÃO CARACTERIZADOS. APELANTE REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. PROVIMENTO EM PARTE. Reincidência usada com agravante; É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Antecedentes devem ser excluídos como elemento exacerbador da pena base; Não há que se falar em substituição de pena quando o Apelante é reincidente e as condições judiciais foram em parte desfavoráveis. Apelo provido em parte.

MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A decadência é instituto que decorre do princípio da segurança jurídica, segundo o qual as relações jurídicas necessitam estabilizar-se no tempo e no espaço, de forma a proporcionar às partes sensação de tranquilidade e previsibilidade quanto às situações constituídas em sua vida privada. 2. Cuidando-se de ato administrativo com repercussão na esfera jurídica do administrado de boa-fé, essa prerrogativa decai no prazo de cinco anos, conforme o art. 54 da Lei n.º 9.784/99. 3. Não tendo havido má-fé da servidora, que por mais de vinte anos acumulou os cargos públicos sem qualquer oposição da Administração, deve ser preservada a segurança jurídica, a boa-fé e a proteção da confiança, não podendo ser exigida da impetrante a opção por um deles, em razão da decadência administrativa.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA PROVAS E DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. VIA ELEITA NÃO COMPORTA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.Para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. COMPROVAÇÃO ATUAL DE ENDEREÇO. CONCESSÃO DA ORDEM. Não subsistem os motivos da segregação preventiva ante a comprovação do endereço atual do Paciente. Concessão da Ordem.

HABEAS CORPUS. PLEITO DE CONVERSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO MÉDICO AMBULATORIAL. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, V, e, LEP). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. A medida de segurança rege-se por normas próprias. Assim, enquanto não constatada a cessação da periculosidade, mediante a realização de perícia médica a execução da referida medida deverá prosseguir, não estando sujeito a prazo determinado nem ao prazo da pena privativa de liberdade substituída Não é possível a aferição de matéria inerente à execução penal através do presente writ. Necessária discussão via recurso próprio de agravo em execução. Não conhecimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. PAGAMENTO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Não sendo efetivado o recolhimento das custas do agravo regimental, aplica-se a pena de deserção, consoante a Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b". 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526, CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EX OFFICIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. EDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 461, §6º, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, enseja o não conhecimento do recurso, desde que o agravado manifeste-se a respeito quando da apresentação de sua contraminuta ao agravo, porquanto a matéria não é passível de ser conhecida de ofício. 2. A aplicação de multa coercitiva deve-se fundar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo servir como fonte de enriquecimento sem causa. 3. Em consonância com o disposto no art. 461, §6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode modificar o valor da multa, ainda que em fase de execução, caso se verifique o excesso no montante anteriormente fixado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. SAIDINHA DE BANCO. CRIME OCORRIDO NA VIA PÚBLICA EM LOCAL DISTANTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. 1. O cliente que manuseia numerário ou combina com outros clientes a realização de pagamentos ou saques quando ainda se encontra na fila de caixa de Instituição Financeira, permitindo que terceiros tenham informação sobre valores que porta ou portará, assume o risco de ser assaltado fora das dependências do Banco. 2. O risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo assalto sofrido pelo cliente fora das suas dependências e nem exime a parte de comprovar o fato constitutivo de seu direito, os danos e o nexo de causalidade. 3. Não havendo qualquer demonstração de falha na segurança interna da agência bancária que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências, resta afastada a responsabilidade do Banco em indenizar dano decorrente de tentativa de assalto. 4. Recurso improvido.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO AFASTADA PELO STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A proibição da conversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos foi afastada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 97.256/RS, que ensejou a edição da Resolução nº 05/2012, do Senado Federal, pela qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos. 3. Agravo não provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PROFISSIONAL. DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS. PROVA PERICIAL. LAUDO. ESCLARECIMENTO DA VERDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A perícia é um dos meios de prova admitidos pelo sistema processual. Uma vez produzida, a prova pericial se materializa no laudo. E se é certo que a prova pericial é de extrema relevância para que o juiz possa formar sua convicção, o laudo pericial elaborado há de ser claro, coerente, fundamentado, ou seja, apto a transmitir elementos suficientes para a solução da controvérsia, sem embargo de o julgador a ele não estar adstrito. 2. O laudo pericial, no modo como elaborado, em nada contribuiu para dirimir o estado de dúvida sobre a capacidade mental da ora apelante, isto é, se ela padece ou não de alguma doença psiquiátrica. 3. Sentença que contém nulidade, porquanto escudada em laudo pericial insatisfatório à elucidação do ponto central da controvérsia 4. Necessidade de que a ora apelante seja submetida a um novo exame pericial, cujas impressões possam ser claramente delineadas no laudo e hábeis a servir concretamente para a formação do convencimento do julgador. 5. Sentença anulada. Apelação provida.

Acórdão n.º : 1.253 V.V. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDO POR AUSÊNCIA DE REGISTRO ATO NOTARIAL EM LIVRO PRÓPRIO DO TABELIONATO DE NOTAS. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO REGISTRO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AMPARANDO A PRETENSÃO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. É possível a restauração de um único registro quando, dispondo a parte do translado do respectivo ato, não for possível a localização do assento em livro próprio do Tabelionato de Notas, inexistindo fundadas dúvidas acerca da autenticidade do documento, sendo descabido adentrar-se no aspecto material do ato jurídico para saber se o ato negocial foi ou não realizado entre as partes, devendo a atuação jurisdicional no caso em julgamento restringir-se à análise do pedido de restauração do assento não localizado, cujo translado foi apresentado pelo requerente, que não pode ser prejudicado por eventual desorganização na escrituração dos atos à época da lavratura do substabelecimento. 2. O art. 109 da Lei de Registros Públicos é aplicável em se constatando a necessidade de restauração de qualquer registro, ainda que de forma restrita a um único ato, conforme previsto no art. 29.1 do Provimento nº 04/2007, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre e do art. 6º, parágrafo único, da Resolução nº 23/2012, do Conselho Nacional de Justiça. V.v. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO. ATO NOTARIAL QUE NÃO CONSTA NO LIVRO PRÓPRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE SUBSTABELECIMENTO IMPEDIDA. ATO QUE SEQUER EXISTIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, LEI FEDERAL Nº 6.015/73. NÃO APLICÁVEL AO CASO. FALHA OU ERRO EM ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA DE NOVO ATO, COM A PARTICIPAÇÃO DAS MESMAS PARTES OUTORGANTES E OUTORGADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.