DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica subjacente a ação de cobrança de seguro DPVAT não possui natureza consumerista, sendo-lhe inaplicável, via de consequência, o disposto no art. 101 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a teor da teleologia da lei 8.078/90, a mencionada norma de competência absoluta somente pode ser invocada para alterar o foro do julgamento do feito em benefício do consumidor, cuja escolha deve ser respeitada pelo juízo quando a outra parte se quedar inerte na apresentação de exceção de incompetência. 2. A competência territorial para julgamento das ações de cobrança de seguro DPVAT possui natureza relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo magistrado (Súmula STJ, enunciado nº. 33). 3. O fato do autor ter ajuizado sua demanda em foro diverso do previsto em lei configura matéria que somente pode ser analisada em eventual exceção apresentada pela parte ré, não desconstituindo a natureza relativa da norma de competência territorial supostamente violada. 4. Conflito de Competência julgado procedente, declarando-se a competência da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO REQUERIDO POR CREDOR. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO IMPULSIONADO PELOS HERDEIROS. 1. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 983 de Código de Processo Civil, é dever do magistrado a determinação, ex officio, da abertura do inventário. 2. Após o aludido interstício, havendo requerimento de abertura de inventário por parte de credor do espólio, e sendo informadas nos autos a existência e localização de herdeiros aptos a dar início regular à demanda, descabe a extinção do feito em decorrência de falta de documento essencial à análise da controvérsia, já que o magistrado teria que dar início, ex officio, a outro procedimento idêntico. Aplicação, à espécie, do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Hipótese dos autos em que o de cujus faleceu no município de São Paulo, sendo de difícil localização o cartório no qual foi averbada a sua certidão de óbito. Possibilidade de nomeação do herdeiro conhecido do extinto, na qualidade de inventariante, com a determinação para que este apresente o documento faltante. 4. Agravo de Instrumento provido, com a determinação de nomeação, na qualidade de inventariante, do herdeiro indicado pelo Agravante, com o consequente prosseguimento regular da demanda.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM FACE DA AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRISIONAL ADEQUADA PARA O REGIME SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR NÃO PREENCHIDOS. PROVIMENTO DO AGRAVO. A concessão de prisão domiciliar restringe-se às hipóteses previstas no art. 117, da Lei nº 7.210/84, não sendo suficiente, para tanto, a ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto.

ADMINISTRATIVO. TURMA RECURSAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBRO TITULAR. ESCOLHA. REGRAS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AFERIÇÃO DE MÉRITO. CRITÉRIOS. RITJAC. RESOLUÇÃO CNJ N. 106/2010 1. A escolha de membro de Turma Recursal é atribuição legalmente conferida ao Conselho da Justiça Estadual por força da previsão contida na Lei Complementar Estadual n. 221/2010 e no Regimento Interno das Turmas Recursais, com suas respectivas alterações.. 2. Nos termos do art. 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual n. 221/2010 e do Regimento Interno do TJ/AC, a designação dos juízes das Turmas Recursais dar-se-á por antiguidade e merecimento, segundo critérios objetivos de desempenho, produtividade e presteza, nos moldes das promoções para juiz de direito. 3. Poderá participar do processo de escolha, o magistrado que não estiver incurso nos impedimentos previstos no artigo 2º, § 6º, do Provimento COMAG n. 001/06, e que satisfaça as condições da LCE n. 221/2010. 4. A aferição do merecimento leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução n. 106/2010 do CNJ, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento. 5. Indicado o magistrado mais votado dentre os concorrentes.

APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONCESSÃO. Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO INDEVIDO CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Na hipótese de restabelecimento de benefício previdenciário indevidamente cancelado, o termo inicial é a data do seu cancelamento, e não momento da apresentação do laudo pericial judicial. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NA SENTENÇA. QUESTÃO TRAZIDA À INSTÂNCIA REVISORA POR FORÇA DO REEXAME NECESSÁRIO. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE. 1. Diferentemente dos Convênios, os Protocolos não estão condicionados à sua ratificação pelo Poder Legislativo local para que tenham seus efeitos produzidos, de modo que o Protocolo ICMS nº 21/2011 possui aplicabilidade imediata. 2. A edição de ato administrativo, fruto da atividade discricionária da autoridade coatora, objetivando o impedimento da produção de efeitos do Protocolo ICMS 21/2011 no território acriano, não é suficiente para afastar a ameaça de lesão a direito líquido e certo da apelada, uma vez que basta a revogação de tal ato para que o diferencial de alíquotas seja exigido, de modo que resta configurado o elemento autorizador para a impetração de mandado de segurança preventivo. 3. Não se trata a espécie de ação mandamental em face de ato normativo em tese, porquanto não se discute a constitucionalidade em abstrato do Protocolo ICMS nº 21/2011, mas sim dos efeitos concretos provenientes de sua aplicação. 4. Recurso desprovido. 5. Reexame necessário improcedente.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a norma processual (CPC, art. 333, inc. I), ao autor cabe a demonstração do fato constitutivo do seu direito. No caso da ação monitória, basta a prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 1.102-A, do CPC), que resta satisfeita com o contrato de serviços educacionais, acompanhado da planilha financeira e histórico escolar do aluno. 2. Cabe ao réu (CPC, art. 333, inc. II) demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que, no caso dos embargos à monitória, deve compreender a prova de pagamento ou da não prestação dos serviços. 3. Demonstrado que o serviço foi prestado e a quitação se deu apenas parcialmente, mostra-se correta a sentença que constituiu em título executivo judicial o débito restante (art. 1.102-C, § 3º, do CPC). 4. Os contratos de prestação de serviços educacionais celebrados após a vigência do Código Civil de 2002 têm prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 5. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM DE MENOR DE IDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias concretas do caso, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa ao ofendido e sem perder o seu caráter pedagógico. Deve ser mantido o valor da indenização fixado na sentença recorrida, dentre outras razões, pela ausência de provas de que o constrangimento experimentado pelo agravante transcende ao decorrente da exibição indevida da imagem. Agravo desprovido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PROVIMENTO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo descaracterizar a traficância na conduta do Paciente. Excesso de prazo existente.

REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A, DO CTN. DEFERIMENTO PARCIAL. COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. Embora fundada a indisponibilidade de bens no direito positivo (art. 185-A, do CTN), necessário aferir a adoção desta medida judicial à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. No caso de difícil operacionalização da referida medida, deve ser deferida com restrições à falta de resultado concreto. 2. Recurso provido, em parte.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Autoriza o art. 557, do Código de Processo Civil, o desprovimento a apelação pelo relator, em decisão monocrática quando pacificada a matéria pelo Tribunal local. 2. De outra parte, as contribuições previdenciárias possuem natureza jurídica tributária e, reveste da condição de ordem pública, podendo ser aferidas independentemente de pedido das partes 3. Agravo interno improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. MENOR DE 06 ANOS. DIREITO INDISPONÍVEL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRINCíPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Precedente: "O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no art. 208 da Constituição Federal. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF" .(STJ. AgRg no REsp 1198737 / RS.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0107883-0.Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132).Órgão julgador: 2ª TURMA.Julgamento: 04/11/2010.DJe 02/02/2011. 2. Assim, consubstanciado o direito material em normas constitucionais e infraconstitucionais, resulta configurado o ato vinculado, bem como centrada a obrigação de fazer imposta à administração pública em uma situação concreta, razão disso, adequada a interferência do Poder Judiciário na gestão pública, atuando na fiscalização da lei, notadamente quanto aos princípios da legalidade e moralidade 3. "Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei." STJ. REsp 440502 / SP.RECURSO ESPECIAL 2002/0069996-6.Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132).Órgão julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Julgamento: 15/12/2009.DJe 24/09/2010.LEXSTJ vol. 255 p. 90. 5. Recurso Improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉRMINO DO PROCESSO LICITATÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. LICITAÇÃO. CONTRATO. MÃO-DE-OBRA. COOPERATIVA. PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO PATRIMÓNIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A mera conclusão do processo de licitação não consubstancia a perda do interesse processual de vez que caso verificado a existência de vício no certame, nulo será também o contrato firmado com a empresa vencedora, ademais, no caso, a impetração do Mandado de Segurança ocorreu antecedendo a homologação/adjudicação do certame. 2. "A Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual é inadmissível a participação de cooperativas em processos licitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações. Precedentes." (REsp 1204186/RS Min. Eliana Calmon. T2 Órgão Julgador; Segunda Turma. J. 18.10.2012). 3. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALECIMENTO DA PARTE ANTECEDENDO A CITAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO CONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A teor do art. 214, do Código de Processo Civil, condicionada a validade do processo à citação inicial do réu. 2. No caso, o falecimento do Réu, parte nos autos principais Busca e Apreensão ocorreu antes da citação, resultando impossibilitada a habilitação dos sucessores tendo em vista que tal instituto pressupõe a existência de uma relação jurídico processual constituída anteriormente. 3. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade da coisa, a posse injusta exercida pela parte ré e a individualização do bem. Ainda que demonstrada a propriedade do imóvel e a sua individualização pela parte autora, descabe a medida reivindicatória, porquanto a posse das demandadas decorre de doação não transcrita no Cartório de Registro de Imóveis e não pode ser considerada injusta. Não é possível na presente demanda aferir a existência de requisitos que autorizam a revogação da doação, haja vista o disposto no art. 460 do CPC. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. COMPROVAÇÃO. AFETA À RÉ INSCRIÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ABUSO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO ADEQUADA. PRECEDENTES. CASOS ANÁLOGOS. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, atribuição à Ré o ônus da prova no tocante à existência da cláusula de fidelidade visando demonstrar a legalidade na cobrança lançada nas faturas e a inclusão do cliente nos cadastros, ante a inversão do ônus da prova. 2. A inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, configura dano moral e enseja o dever de indenizar. 3. O quantum indenizatório deve constituir em sanção ao causador do dano e em compensação ao lesado, além do cumprimento do cunho pedagógico, sem configurar enriquecimento ilícito. 4. No caso de indenização por dano moral decorrente de ato ilícito, os juros de moratórios legais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 5. Apelo desprovido e Recurso Adesivo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. GRAVAME. VEÍCULO. DETRAN. DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. A indenização por danos morais deve guardar razoabilidade e proporção ao dano bem assim às condições econômicas das partes e intenção de ocasionar o prejuízo, pressupostos observados quando do consubstanciamento da indenização em singela instância. 2. Recurso improvido

DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR: NULIDADE DA CITAÇÃO. AFASTADA. ALUGUEL. VALOR. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIVISÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de nulidade do ato citatório rejeitada de vez que o procurador da locadora falecida recebeu carta de citação com aviso de recebimento. 2. A quantia fixada na sentença recorrida não se coaduna à importância do imóvel objeto da locação, valorizada pelas partes contratantes a locadora, ante a mera propriedade de bem tão valorizado; e a locatária, pela importância empresarial que destina ao imóvel. Ademais, na petição inicial, a empresa de telefonia sugeriu aluguéis no valor de R$ 1.382,36 (mil trezentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos). 3. Adequada a manutenção dos honorários advocatícios na conformidade da sentença impugnada, todavia, ante o resultado deste julgado, impõe-se ratear igualitariamente a verba entre as partes, facultada a compensação. 4. Recurso provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALUGUEL DE VEÍCULO. MOTORISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS. PRETENSÃO: VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ELIDIDA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO: AUSÊNCIA. APELO IMPROVIDO. 1. A contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal depende da configuração de alguns requisitos, tais como: previsão legal dos casos específicos de contratação; contratação necessária por prazo determinado; e, necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Eventual prestação de serviço à administração de maneira informal não gera vínculo empregatício a possibilitar o recebimento de encargos trabalhistas, a exemplo de 13º salário, férias e horas extras. 3. Apelo improvido.

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. QUANTIDADE DE PENA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Prescrição da pretensão punitiva com base na pena em concreto caracterizada, excluído o período de suspensão. Apelo conhecido e provido.