PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. RECURSO IDESPROVIDO. 1.Estando a sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o relator, em sede de apelação cível e mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do art.557, caput, do Código de Processo Civil. 2.Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. Inexistindo, não merece ser provido o recurso. 3.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental n. 0702376-57.2013.8.01.0001/50000, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, desprover o Agravo Regimental, nos termos do voto condutor da Relatora e mídias digitais gravadas. Unânime. Rio Branco- Acre, 1º de setembro de 2014. Desembargadora Waldirene Cordeiro Presidente

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA. COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PARTILHA NÃO CONCLUÍDA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ART. 475-P, INCISO II e 575, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A teor do artigos 475-P, inciso II e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar a ação de execução de título judicial é do juízo que julgou a causa em primeiro grau de jurisdição, in casu, tendo o Juízo da 1ª Vara de Família homologado o acordo celebrado, é este o competente para a execução dos ajustes naquele. 2. Conflito de Competência Improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. PARCIAL PROCEDENTE 1. O fato do mandado de segurança nº 0000421-14.2013.8.01.0007, impetrado pela ora Apelada, objetivar a sua nomeação e posse em cargo público de natureza temporária, com prazo de contratação expirado (o que se deu em 2014), a despeito de obstaculizar, na prática, o ingresso da aprovada no serviço público - impossibilidade de nomeação em cargo que não mais existe, dada sua precariedade, referindo-se o edital nº 003/2013 tão somente ao exercício de 2013 não expurga a possibilidade de reparação por perdas e danos à Impetrante a ser vindicado em sede própria. 2. Ocorre que (...) em reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009), o alcance das "vantagens e benefícios inerentes ao cargo", concedidos na sentença a quo, desde a homologação do certame, deve ser excluído da decisão, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa e prejuízos ao erário. Precedentes do STJ. 3. Apelo a que se nega provimento. Reexame necessário, conhecido de ofício, e parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SINDICAL. SUSPENSÃO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. ART. 114, DA CF. MATÉRIA ATINENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ANULAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA OBREIRA. 1. A emenda constitucional nº 45 que trata da "reforma judiciária", ampliou a competência da Justiça do Trabalho, determinando ser ela competente para processar e julgar "as ações sobre representação sindical", entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores", nos termos do atual inciso III, do art. 114 da Carta Magna. 2. Versando o presente recurso sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, pois pretente o Agravante a cassação da decisão que deferiu liminar em medida cautelar - inclusive proposta por Conselheiros Fiscais do próprio sindicato – visando a suspensão da eleição da Diretoria Executiva do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Cruzeiro do Sul, patente a ausência de competência desta Corte para processar e julgar o feito, que deverá ser remetido a uma das Varas da Justiça do Trabalho. 3. Remessa imediata dos autos da ação cautelar, bem como do presente Agravo de Instrumento, após apensados à Justiça do Trabalho.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSORCIADO DESISTENTE. ENCERRAMENTO DO GRUPO NO CURSO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. EM ATÉ TRINTA DIAS DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO . 1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (Resp nº 1.119.300/RS) 2. Encerramento do grupo de consórcio durante a lide é fato superveniente, cabendo ao juiz, em tal circunstância tomá-lo em consideração, por força de incidência do artigo 462 do Código de Processual, pois tendo o grupo consorcial a que participava a autora se encerrado no curso do processo, gerou fato que é capaz de influir no julgamento da lide o qual, como conseqüência, autoriza, pelo encerramento da atividade consortil, a restituição das parcelas consorciais. 3. Juros de mora no percentual de 1% incidindo somente após o término do prazo estabelecido, momento em que a empresa se constitui em mora e fixado sobre as parcelas, a serem restituídas, o INPC como indexador de correção monetária (Provimento nº 11/2011-COGER/TJAC). Inviabilidade da aplicação de índice atrelado à variação do valor do bem objeto do consórcio, notadamente porque o que se devolve ao desistente é pecúnia. 4. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO APREENDIDO. DEVEDOR FIDUCIANTE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE DERAM ORIGEM AO PEDIDO. LIMINAR REVOGADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a inexistência da mora, em razão do pagamento das prestações na data prevista no boleto bancário, não deve ser aplicado o princípio da causalidade, mas sim o da sucumbência, que especifica que todos os gastos do processo devem ser atribuídos à parte que foi vencida na causa, independentemente da sua culpa pela derrota. Ainda, dispõe o §4º do art. 20 do CPC que, nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz " atendidas as normas das alíneas "a" "b" e "c" do § 3º do mesmo artigo.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELOS IMPROVIDOS Se as provas carreadas aos autos apresentam harmonia entre si, apontando para a prática do tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE LIBERDADE MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ORDEM PREJUDICADA. 1. Sobrevindo a liberdade do paciente mediante a arbitramento de fiança, tem-se por prejudicado o objeto do pedido. 2. Habeas corpus julgado prejudicado.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não é cabível habeas corpus sob mesmo fundamento de ordem anterior já julgada pelo Colegiado.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. ART. 813, II, DO CPC. FRAUDE À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA. VENDA. BEM MÓVEL. SIMULAÇÃO. INSOLVÊNCIA. FORTES INDÍCIOS. GARANTIA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO IMPROVIDO 1. Configurada diversidade de informações quanto à suposta venda do bem móvel objeto de arresto, adequado manter a decisão de natureza cautelar, objetivando elidir a hipótese de fraude à execução, notadamente quando fortes os indícios de insolvência da parte devedora. 2. Agravo desprovido.

BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Regida a hipótese pelo Código de Defesa do Consumidor, exsurge relativizado o princípio 'pacta sunt servanda' à caracterização de abuso excessivo a ocasionar o desequilíbrio contratual, quando presente a hipótese do contrato de financiamento caracterizado como contrato de adesão. 2. Na espécie em exame, demonstrada a exorbitância dos juros remuneratórios fixados em patamar muito superior à taxa média praticada no mercado ao tempo da contratação, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e Câmaras Cíveis deste Tribunal. 4. Agravo improvido.

Ementa: CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ERRO SUBSTANCIAL. ATO ANULÁVEL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de erro substancial sobre o objeto da contratação, aplicável o prazo decadencial de 04 anos previsto no art. 178, do Código Civil. 2. Apelação desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/69. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. MERO INSTRUMENTO DE PROVA DE MORA ANTERIORMENTE CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR. PROTESTO POR EDITAL. MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos realizados entre as empresas administradoras de consórcios e seus consumidores-consorciados. Precedentes do STJ; 2. "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor" (STJ REsp 1.184.570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9.5.2012 pela sistemática do art. 543-C do CPC). 3. A circunstância de ter recebido notificação extrajudicial proveniente de Cartório de outra Comarca não importa em qualquer prejuízo para a defesa do devedor consumidor, que poderá exercer plenamente o contraditório substancial nos autos da ação judicial de busca e apreensão. Inexistência de violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Em que pese possam ser obtidos em Comarca diversa, a notificação extrajudicial e o protesto deverão ser apresentados em processo ajuizado no foro do domicílio do consumidor, tal qual procedido na espécie. 5. Ressalvada disposição convencional em contrário, a mora nos contratos garantidos por pacto adjeto de alienação fiduciária possui natureza ex re, constituindo-se pelo simples vencimento do prazo de pagamento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. A notificação extrajudicial ou o protesto não são elementos constitutivos da mora, mas apenas os meios legalmente determinados para a sua prova em juízo. Exegese da parte final do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. 7. Para repercussão dos efeitos da notificação extrajudicial realizada no endereço firmado no contrato pelo devedor, onde se constate a ausência dos moradores no local, apresenta-se razoável exigir que a tentativa de localização seja repetida por no mínimo três vezes, e com espaçamento mínimo de 3 (três) dias entre elas, em horários distintos, de sorte garantir o máximo possível de oportunidades de notificação do devedor, para então se exigir a intimação via edital. 8. Agravo de Instrumento desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. INFORMAÇÃO DO AGRAVADO SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DO ART. 526 DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ATRIBUIÇÃO DAS PARTES. NÃO PERMITIDA A RECUSA PELO JUIZ. RECURSO PROVIDO. 1. É atribuição das partes a formação de litisconsórcio nos autos. 2. É defeso ao magistrado, quando preenchido os requisitos legais, recusar a formação de litisconsórcio, salvo no caso de litisconsorte multitudinário, circunstância em que não cabe sequer a recusa, mas somente a limitação desde que comprovada a existência de prejuízo às partes. 3. Agravo provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. POSSE EM CARGO PÚBLICO. REQUISITOS DA MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO 1. Preliminar de decadência rejeitada. Hipótese dos autos em que o Impetrante não impugna norma do edital, mas sim decisão administrativa que negou sua investidura em cargo público com base em interpretação de dispositivos legais e editalícios. Termo inicial para a fluência do prazo decadencial contado a partir da ciência da negativa administrativa (Lei 12.016/09, art. 23). 2. Correto o deferimento de liminar em Mandado de Segurança quando comprovada nos autos a relevância e plausibilidade dos argumentos ventilados na exordial, em adição a fundado receio de ocorrência de grave prejuízo ao Impetrante (Lei 12.016/09, art. 7º, III). 3. Interpretação do art. 12, II, "b" da Constituição Federal e das normas editalícias, à luz da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação dos ditames do edital do concurso. 4. Determinação liminar de posse de estrangeiro em cargo público. Comprovação suficiente de: (a) aprovação em concurso; (b) protocolo prévio de requerimento de naturalização perante o Ministério da Justiça; (c) inexistência de condenação criminal; (d) residência ininterrupta no Brasil há mais de 15 (quinze) anos; (e) atendimento aos demais requisitos para a posse e (f) negativa administrativa da investidura. 5. Consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a vedação de concessão de tutelas emergenciais constante da Lei 9.494/97, reproduzida no art. 7º, §2º, da Lei 12.016/09, "não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no concurso público" (EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, julgado em 6.2.2014). 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. QUESTÃO DE ORDEM. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. EXEGESE DO ARTIGO 78 DO RITJAC. REMESSA DO RECURSO AO DESEMBARGADOR PREVENTO. 1. Há prevenção do Relator e do Órgão Julgador quando já houver apreciação de recurso relativo ao mesmo processo em trâmite no primeiro grau de jurisdição, consoante redação do artigo 78 do RITJAC e disposição análoga do RISTJ. Precedentes do STJ. 2. Questão de Ordem reconhecida para determinar a remessa do autos à Relatora preventa.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. CONDIÇÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA COMPLEMENTAR. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trabalhador rural possui condição de segurado especial, dispensado o cumprimento da carência para o recebimento de benefício, bastando a demonstração do efetivo exercício de atividade rural antecedendo o acidente, devidamente comprovada pelo início de prova documental e complementada por prova testemunhal. 2. Apelo desprovido.

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS (ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA EFICIÊNCIA. RELEVÂNCIA. BENS OU DIREITOS DO DEVEDOR. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. "Não viola cláusula de reserva de plenário ou a Súmula Vinculante nº 10 a inaplicação de determinado dispositivo legal decorrente da prevalência de princípios constitucionais mais adequados ao caso concreto, pelo fato de não declarar ou reconhecer hipótese de inconstitucionalidade" (TJAC - Agravo de Instrumento n.º 0002800-46.2013.8.01.0000; 1.ª Câmara Cível; Rel.ª Des.ª Eva Evangelista; j. 29.01.2014). "Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, sem fundamentar a necessidade da medida e diante da ausência de qualquer registro de bens passíveis de serem penhorados, que devem ser indicados pelo credor. Ademais, a atribuição de diligenciar a localização de bens do devedor passíveis de penhora é do credor, e não do Poder Judiciário. (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, AgRg no REsp 1367702/SP, DJ 19.08.2013)". CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDISPONIBILIDADE DE BENS (ART. 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ELIDIDA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA EFICIÊNCIA. RELEVÂNCIA. BENS OU DIREITOS DO DEVEDOR. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Não se afigura cabível o deferimento da indisponibilidade de bens do executado, na forma do art. 185-A do CTN, sem fundamentar a necessidade da medida e diante da ausência de qualquer registro de bens passíveis de serem penhorados, que devem ser indicados pelo credor. Ademais, a atribuição de diligenciar a localização de bens do devedor passíveis de penhora é do credor, e não do Poder Judiciário. (STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, AgRg no REsp 1367702/SP, DJ 19.08.2013)". 3. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "Não obstante a indisponibilidade de bens se encontrar fundada no direito positivo (art. 185-A, do CTN), deve-se analisar a adoção desta medida judicial à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. Se referida medida é de difícil operacionalização, torna-se impositivo seu indeferimento, porquanto nenhum resultado concreto será auferido. (Agravo de Instrumento n.º 0002807-38.2013.8.01.0000; Rel.ª Des.ª Eva Evangelista; j. 28.01.2014)

APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREPARO. REJEIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PENA-BASE SEM FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO ARGUIDA EM DEBATES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de ação penal pública, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, não ocorrendo deserção do recurso por ausência de preparo. 2. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o veredicto do conselho de sentença encontra suporte em uma das teses produzidas no processo. 3. Estando as qualificadoras plenamente provadas nos autos não é possível o seu afastamento. 4. O disposto no Art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, não constitui óbice para o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa, ainda que não arguida a sua incidência quando dos debates, por se constituir direito público subjetivo do réu a redução de sua reprimenda por circunstância objetivamente verificável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.