APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ACATADA PELO JUÍZO A QUO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Na ausência de prova robusta a dar suporte ao decreto condenatório, impositiva a manutenção da absolvição, nos termos do Art. 386, IV, do Código de Processo Penal, até mesmo porque o Direito Penal não se compadece com meras ilações ou conjecturas para a imposição de pena. 2. Apelação não provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.43/2006. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA. AUMENTO DE PENA. APELANTE PRIMÁRIO E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. DIMINUIÇÃO DE PENA EM 1/5. REGIME INICIAL ABERTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As provas inseridas nos autos, recrutadas sob o crivo do contraditório, revelam a responsabilidade do apelante pelo crime de tráfico de drogas, não merecendo reparo a sentença neste aspecto. 2. Para a incidência da causa de aumento de pena do Art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, basta que o crime tenha sido praticado nos locais designados no aludido dispositivo. 3. Sendo o apelante primário e não estando evidenciado que se dedique a atividade criminosa, nem integre organização criminosa, faz jus a diminuição da pena. Na espécie, à luz do Art. 42, do mesmo diploma repressivo, diante da natureza e da pequena quantidade de droga apreendida (pesando aproximadamente 5g), entende-se adequada a redução da pena na fração de 1/5 (um quinto), resultando uma pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses. 4. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º, do Art. 2º, da Lei nº 11.464/2007, via incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, afasta-se a obrigatoriedade do regime inicial fechado para o apelante, estabelecendo o regime semiaberto. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/06. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REVISÃO DA PENA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA DE MULTA DO CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de substância entorpecente para uso pessoal quando o conjunto probatório é robusto em demonstrar que a droga destinava-se à mercancia. 2. Tendo a sentença combatida fixado no mínimo legal as penas privativa de liberdade e de multa para o crime do Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, bem como a pena privativa de liberdade do delito previsto no Art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, não se verifica resultado prático em eventual provimento da irresignação do apelante. 3. A majoração da pena de 100 dias-multa pelo crime do Art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/03, exige fundamentação idônea para tanto. 4. Apelo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DA LEI Nº 9.605/98. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCESSO DE TOMBAMENTO EXISTENTE À ÉPOCA DA DEMOLIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INICIADO ANOS ANTES, SEM EFETIVAÇÃO DO TOMBAMENTO. DIREITO EXAURIDO COM O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ATIPICIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. Em que pese iniciado o procedimento de tombamento, esse não restou finalizado durante anos, exaurindo-se no tempo a pretensão estatal nesse fim; Atipicidade dos Apelados em face da demolição do bem; Apelo conhecido e improvido.

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA PELA VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões do conjunto probatório, de modo que inarredável sua convalidação à luz do princípio da soberania dos veredictos. 2. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO CONFIGURADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELOS NÃO PROVIDOS. 1. A fixação, em veículo automotor, de plaqueta de identificação de caixa de câmbio de veículo diverso, ainda em circulação, configura o crime previsto o Art. 311 do Código Penal. 2. Não há que se falar de erro de proibição quando a conduta dos apelantes demonstra a consciência da ilicitude de suas ações. 3. Apelações não providas.

APELAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO MINISTERIAL. MODIFICAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. DESACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO. 1. Considerando ser o réu primário e o quantum da pena estabelecido, correta é a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, a teor do disposto no Art. 33, § 2.º, "c", e § 3.º do Código Penal, até porque o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012), afastando a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por crime hediondo. 2. Rechaçada a possibilidade de arbitramento de indenização pelo Julgador, pois o valor referente à indenização deve constar de pedido expresso, pela vítima, devidamente comprovado, observados os princípios do contraditório e o da ampla defesa. Precedentes do STJ e de Tribunais Pátrios. 3. Improvimento do apelo.

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pena-base fixada em 14 (catorze) anos de reclusão, mostra-se proporcional às circunstâncias judiciais consideradas na sentença.. 2. Diante de atenuante, não está o juizo adstrito a limites fixos de redução, devendo, contudo pautar-se pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que nada deve ser alterado quanto a essa atenuante. 3. Correta a fixação do regime aberto de cumprimento de pena ao réu que não é reincidente, e que fora condenado a pena de quatro anos de reclusão, nos termos do Art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 4. Apelo improvido.

APELAÇÃO. ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA. VERSÃO ISOLADA. TESTEMUNHOS MERAMENTE DERIVADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em sede de delitos sexuais, ganha especial relevância, desde que em harmonia com o restante do conjunto probatório. 2. No caso, os depoimentos das testemunhas apenas relatam aquilo que lhes fora dito pela ofendida, sendo, pois, prova meramente derivada, restando, por assim dizer, isolada a versão da ofendida em suas próprias palavras. 3. Não havendo prova suficiente que demonstre com certeza a responsabilidade do acusado pela prática delitiva, a sua absolvição, nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 4. Apelo provido.

APELAÇÃO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA. DOSIMETRIA DA PENA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA PENA BASE EQUIVOCADAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1. Reconhecendo o juízo a quo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se errônea a aplicação da pena base no seu mínimo legal. 2. Consistindo-se a irresignação do acusado tão somente quanto ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença, ante a quantidade da pena que havia sido a ele aplicada (sete anos de reclusão) e, havendo tal quantum sido modificado ao se prover o apelo ministerial, vê-se que restou prejudicado o recurso.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na gravidade abstrata do delito, com base em considerações genéricas configura constrangimento ilegal. 2. Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntico ao corréu, no qual lhe foi deferido a ordem de habeas corpus, o que faz incidir o Art. 580, do Código de Processo Penal. 3. Extensão da ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PACIENTE A FIM DE QUE SE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AOS REEDUCANDOS EM REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para que se inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto, necessário se faz a expedido de mandado de prisão, a fim de se recolher o réu a uma das unidades destinadas aos reeducandos em regime semiaberto. 2. Ordem denegada, determinando-se a expedição de mandado de prisão, com objetivo de encaminhar o paciente a uma das unidades de cumprimento de pena do regime semiaberto.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ART. 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva, com fundamento na gravidade abstrata do delito, com base em considerações genéricas configura constrangimento ilegal. 2. Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntico ao corréu, no qual lhe foi deferido a ordem de habeas corpus, o que faz incidir o Art. 580, do Código de Processo Penal. 3. Extensão da ordem concedida.

AGRAVO REGIMENTAL EM MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO.SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo não conhecido.

APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO REQUERIDA EM DEBATES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há desproporcionalidade na decisão que fixa a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão por conta de quatro circunstâncias judiciais consideradas fundamentadamente desfavoráveis ao agente. 2. O disposto no Art. 492, I, b, do Código de Processo Penal, não constitui óbice para o reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, ainda que não requeria a sua incidência quando dos debates, por se constituir direito público subjetivo do réu. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Apelo que se dá parcial provimento.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. MORTE DA PARTE PRIMITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Apurando-se que a devedora veio a óbito antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, descabe falar em sucessão processual, haja vista que a parte não tinha legitimidade para estar no polo passivo. 2. Na hipótese de a notificação extrajudicial ter ocorrido após o falecimento da devedora, não se operou sua regular constituição em mora, pressuposto indispensável à ação de busca e apreensão. 3. Estando a decisão unipessoal do relator subsumida aos lindes do art. 557, do Código de Processo Civil, impõe-se o desprovimento do agravo regimental que na sua essência não traz razões eficientes para infirmar o julgado hostilizado. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO. FUNÇÃO DE JUIZ ELEITORAL. TEMPORÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. TURMAS RECURSAIS. ESCOLHA. CUMULAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DA TURMA RECURSAL. SUSPENSÃO DO MANDATO. POSSIBILIDADE. Considerando o interesse público na permanência do magistrado na função eleitoral, é possível que se aguarde o decurso do prazo de designação temporário e excepcional, suspendendo o mandato na turma recursal, principalmente porque o período de jurisdicional está adstrito ao término do processo eleitoral.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Agravo Regimental não conhecido.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ apresente, no mínimo, documentos que ofereçam ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem o constrangimento ilegal anunciado fundamento somente na garantia da ordem pública. Não há nos autos documentação que comprovem o alegado (decisão que decretou a internação provisória). Habeas Corpus não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL. NECESSIDADE. TÍTULO NÃO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO. O valor referente à astreinte fixada em tutela antecipada ou medida liminar só pode ser exigido e só se torna passível de execução provisória, se o pedido a que se vincula a astreinte for julgado procedente e desde que o respectivo recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo" (STJ, REsp 1.347.726-RS). O pressuposto para a admissão da execução provisória das astreintes é a prolação de sentença que resolva o mérito e confirme a tutela antecipada em que esteja fundada a exigibilidade da multa, além de ser necessário o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo Apelação desprovida.