AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO NÃO LISTADO PELA ANVISA/MINISTÉRIO DA SAÚDE. FORNECIMENTO POSSIBILIDADE. SAÚDE PÚBLICA. NECESSIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Constituição da República instituiu a garantia da saúde pública pelo Estado, gerando bem-estar para a sociedade como um direito de todos, decorrendo a conclusão inarredável de que constitui obrigação do Estado, seja qual for à esfera de poder União, Estados, Distrito Federal e Municípios assegurar às pessoas carentes de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários à cura de suas enfermidades, em especial, as mais graves. 2. Destarte, comprovada a necessidade do uso do medicamento como imprescindível à saúde e à vida do doente e ante a sua incapacidade de custeá-lo, cabe ao Estado fornecê-lo, uma vez que nele recai o dever de garantir a saúde e o bem estar dos indivíduos (art. 196, da Constituição Federal) 3.Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo da sanção, abstratamente prevista. 2. É inadmissível a absolvição sumária pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética. (Súmula 438 - STJ)

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL GENÉRICA. COMPETÊNCIA FIXADA PELA SOMA ABSTRATA DAS PENAS. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. No caso de concurso de crimes a competência deve ser fixada pela soma das penas máximas dos crimes imputados ao agente.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade do fato e a existência de indícios de autoria são suficientes para autorizar a sentença de pronúncia.   2. Nos crimes contra a vida, tentados ou consumados, as dúvidas devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, em atenção ao brocardo latino in dubio pro societate.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. NOTÍCIA CRIME NA COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO. JURISDIÇÃO DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DETERMINADA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. 1. A competência jurisdicional será determinada pelo lugar em que se consumar a infração. 2. "O território das Comarcas não instaladas de Porto Walter e de Marechal Thaumaturgo fica sob a jurisdição da Comarca de Cruzeiro do Sul." (Art. 6º da Resolução n.º 154/2011 do Tribunal Pleno Administrativo)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2013. CONHECIMENTO. 1. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo conhecer da prestação de Contas da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Art. 48, XIV, do Regimento Interno do TJAC). 2. A prestação de contas, conhecida pelo Tribunal Pleno Administrativo, deve ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (art. 56, § 1°, II, da Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e art. 60, parágrafo único, da Constituição Estadual).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Verificada a ocorrência dos requisitos previstos no art. 273, do Código de Processo Civil, consubstanciados na verossimilhança do direito alegado e no fundado receio de dano irreparável, deve ser mantida a decisão agravada para o fornecimento de fármaco necessário ao tratamento de enfermidade grave que acomete paciente desprovido de recursos financeiros para obtê-lo, mesmo que tal medicamento não esteja contemplado pelas ações de política pública de saúde. 2. A apreciação de medida liminar e de tutela antecipada está inserida no poder geral cautelar do juiz, sendo passível de revisão pelo juízo de segundo grau somente nas hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso, eis que atendidos os requisitos da tutela de urgência.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DIREITO OBRIGACIONAL. DEVEDOR FALECIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA MODIFICATIVA DE COMPETÊNCIA.A matéria em exame, busca e apreensão em alienação fiduciária, é de direito obrigacional, não tendo qualquer caráter de relação sucessória, o que repele a competência do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões, ora suscitante. Conflito de competência julgado procedente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEMBRO SUBSTITUTO. CLASSE DE JUIZ DE DIREITO. MAIOR ALTERNÂNCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ELEITORAL. RESOLUÇÃO TJAC N. 147/2010. 1. A indicação de Juízes de Direito para integrar o Tribunal Regional Eleitoral deve recair, preferencialmente, sobre magistrado que ainda não tenha participado da composição da Corte Eleitoral, até que todos tenham participado da alternância e por ordem de antiguidade. Aplicação da Resolução TJAC nº 147/2010. 2. A diretriz recomendada na Resolução n. 147/2010 configura ação afirmativa que ultrapassa a fronteira da visão míope de escolha à moda antiga feita com base em parâmetros distantes dos valores republicanos e calibra o processo de escolha dos membros do Tribunal Regional Eleitoral a partir dos princípios da impessoalidade, igualdade de oportunidade e do sistema de ocupação de funções pelo rodízio na ordem de antiguidade, seguindo o pacto republicano trazido à lume pela Constituição da República. 3. Escolha que recai sobre o Juiz de Direito Marcelo Badaró Duarte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A MÚTUO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA NO MESMO TÍTULO. POSTERIOR DECISÃO DE BLOQUEIO VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE DO ATO CONSTRITIVO. 1. A propositura de ação revisional por si só não tem o condão de tornar o título executivo inexigível. Inteligência do art. 791, do CPC. 2. Havendo provimento judicial anterior proibindo os descontos alusivos ao contrato executado, resta prejudicado o ato constritivo até que outra decisão o modifique ou o revogue, mormente em respeito ao princípio da proteção da confiança do jurisdicionado. 3. Recurso parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RÉU REINCIDENTE. REGIME ABERTO. INADMISSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O regime semiaberto de cumprimento de pena encontra-se fundamentado na condição pessoal de reincidente do apelante. 2. Apelação não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDADO REVEL ABRANGIDO PELOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. MATÉRIA DE FATO SUCIFICIENTEMENTE PROVADA NOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. REDUÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Não obstante a revelia do Demandado e a incidência dos efeitos materiais da revelia, esta Relatora os fatos afirmados pelo Autor da demanda encontram lastreados em prova suficientes e idôneas. 2. Não é possível fixar os honorários sucumbenciais em ações de usucapião nos moldes do art. 20 § 3º do CPC, uma vez que se trata de demanda declaratória e não condenatória. Não obstante, reduz-se o valor fixado a título de honorários de sucumbência haja vista a inexistência de incidências e exceções processuais, além da posição favorável ante a revelia do Réu. 3. Provimento parcial somente para reduzir os honorários advocatícios.

Relator : Des. Samoel Evangelista Mandado de Segurança. Reexame Necessário. ICMS. IPVA. Isenção. Veículo automotor. Aquisição. Portador de necessidades especias. Princípios da igualdade e da isonomia. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Reexame Necessário nº 0706226-56.2012.8.01.0001, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em julgar o mesmo improcedente, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

Habeas Corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Concessão em parte. Diante das condições pessoais do paciente, impõe-se a concessão da Ordem, em parte, aplicando medidas cautelares diversas da prisão, que se revelam adequadas e suficientes a impedir a reiteração do delito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000490-33.2014.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder em parte a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NATUREZA INDIVIDUAL MULTITUDINÁRIA DA DEMANDA e NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IRRELEVANTES PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EXEGESE DO ART. 2º, §1º, DA LEI FEDERAL nº 12.153/09. PRECEDENTES DO STJ. O caráter coletivo dos serviços prestados materialmente pelo Estado rende ensejo à propositura de demandas potencialmente multitudinárias de cariz individual homogêneo, de modo a permitir interpretação restritiva ao disposto no artigo 2º, §1º, inciso I da Lei n. 12.153/09. A necessidade de produção de prova pericial não é critério apropriado para afastar a competência dos Juizados da Fazenda Pública, consoante exegese do art. 2º, §1º e art. 10, ambos da Lei nº 12.153/09. Conflito de Competência conhecido e julgado improcedente para declarar competente o Juízo Suscitante.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. 2. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. 3. Agravo não conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME. IMPROCEDÊNCIA. 1. Sendo reincidente, o condenado por crime hediondo ou equiparado deve cumprir 3/5 (três quintos) da pena para a progressão de regime, independentemente se a reincidência é específica ou genérica, conforme art.2°, §2° da Lei 8.072/90. 2. Agravo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NAS PRÓPRIAS RAZÕES. PLEITO JÁ INDEFERIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O requerimento de gratuidade judiciária formulado no próprio recurso é insuficiente para suprir a ausência do preparo, pois a concessão do benefício não opera efeitos retroativos. Precedentes do STJ. 2. As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, fazem jus aos benefícios da gratuidade judiciária, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem comprometimento da sua existência. Na espécie, o pedido de assistência judiciária gratuita já restou indeferido quando do julgamento da apelação, não demonstrando a agravante mudança em sua situação econômico-financeira. 3. O fato da instituição financeira encontrar-se submetida a regime de liquidação extrajudicial não pressupõe seu estado de miserabilidade, devendo a requerente comprovar sua absoluta incapacidade de suportar as custas do processo. 4. Recurso não conhecido.

V.V. HABEAS CORPUS. PREVARICAÇÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Considerando as penas máximas a que estaria submetido o paciente em caso de eventual condenação, o regime inicial de cumprimento das reprimendas provavelmente seria o aberto, demonstrando a desproporcionalidade de sua custódia cautelar. 2. A custódia cautelar com fundamento na conveniência da instrução criminal visa resguardar a lisura do procedimento destinado à apuração da conduta do paciente e não a investigação de terceiros na qual este estaria supostamente interferindo. 3. Habeas corpus concedido, impondo-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V.v. HABEAS CORPUS. TORTURA. QUADRILHA OU BANDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a teor do artigo 312 do CPP.demonstrada a necessidade da segregação cautelar para complementação das investigações policiais. (mudar). 2. A fim de se assegurar a integridade física e moral, o preso, na condição de policial militar, deve ser recolhido em estabelecimento militar. (Art. 296 do CPP). 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS. DEMAIS. ELEMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVADO. APELO. IMPROVIDO. 1. A execução de título extrajudicial deve estar lastreada em documento hábil para tanto, nos termos do artigo 585 do CPC. 2. Escorreita a sentença recorrida, de vez que as provas colacionadas notas fiscais bem como o anexo único do Decreto nº 289/208 de 31/12/2008 (p. 27 a 31 CD ROM) comprovam que a empresa Embargada/Apelada figura como credora do Município Apelante, portanto demonstrado o interesse processual da empresa ora Embargada. 3. Ademais, as notas fiscais, acompanhadas de outros elementos  demonstram a existência e a regularidade do negócio (anexo único do Decreto nº 289/208 de 31/12/2008), colacionado aos autos para o processamento da presente execução. 4. Apelo improvido.