APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. INSUFICIÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO EDITAL QUANTO AO OBJETO LICITADO. INADEQUAÇÃO DO USO DOS EQUIPAMENTOS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O EVENTO DANOSO DO FABRICANTE, FORNECEDOR E CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDEVIDO. SENTENÇA ESCORREITA. REEXAME IMPROCEDENTE. APELOS IMPROVIDOS. 1. Considera-se consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e ainda, a coletividade de pessoas, mesmo indetermináveis, podendo ser equiparado como consumidor a administração pública, na condição de contratante, porque adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatária final, sendo possível a aplicação, in concreto, do Código de Defesa do Consumidor. 2. À luz do disposto nos arts. 3º, 12 e 25, todos do CDC, existindo dano ao consumidor, fabricante e fornecedor responderão solidariamente por sua reparação. 3. Tendo a contratante contribuído para a inexecução (total ou parcial) do contrato, não há que se falar em indenização por dano moral. 4. Sentença escorreita. 5. Improvimento dos apelos e improcedência do reexame necessário.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO. 1. Não havendo, no Acórdão embargado, a adoção de premissa equivocada apontada pelo recorrente, nega-se provimento ao recurso. 3. O Órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento, de tal modo que os Embargos Declaratórios não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 4. Embargos não providos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PROCEDIMENTO. MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. NÃO CONHECIMENTO 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus se o impetrante repete na petição inicial os mesmos argumentos já apresentados em outro writ, julgado anteriormente pelo órgão colegiado, sem apresentar fato novo. 2. Necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Habeas corpus não conhecido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. LIBERDADE CONCEDIDA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sobrevindo sentença que permitiu o Paciente recorrer em liberdade, caracteriza a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA IRMÃO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS. COMPETÊNCIA DE VARA CRIMINAL GENÉRICA. CONFLITO CONHECIDO 1. Enquadrando-se a conduta do agente nos termos do Art. 129, § 9.º, do Código Penal, e possuindo este delito pena máxima que ultrapassa o limite da competência do Juizado Especial Criminal, tem-se ser competente para o julgamento do feito a Quarta Vara Criminal da Comarca de Rio Branco. 2. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o juízo suscitante.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve atacar especificamente as razões lançadas na decisão monocrática recorrida, apontando os fundamentos fáticos e jurídicos do inconformismo quanto à decisão hostilizada. 2. Agravo não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Não estando os requisitos garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei devidamente confirmados em elementos concretos, concede-se a ordem requerida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO. Inexiste interesse recursal se o agravo regimental (interno) impugna questões a cujo respeito a decisão agravada foi favorável ao agravante. 2. Recurso manifestamente inadmissível. 3. Aplicação de multa, nos termos do art. 557, § 2, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ARRAZOADO. REPETIÇÃO. ARGUMENTO NOVO. FALTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA / DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. a) Desprovido de inovação o arrazoado da Agravante nesta sede (Agravo Regimental), resulta configurada a inobservância ao princípio da motivação específica/dialeticidade, mantendo-se íntegra a decisão unipessoal recorrida. b) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. (...) (TJAC, 1ª Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" c) Recurso não conhecido.

V V. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Existência. Decisão. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, não há que se falar em constrangimento ilegal e ausência de fundamentação na Decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se a denegação da ordem. V v. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Inocência do Paciente. Análise Inviável. Prisão Preventiva. Garantia da Ordem Pública. Gravidade do Delito. Fundamentação Abstrata. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal Configurado. Ordem Concedida. 1. A via processual do habeas corpus é excessivamente estreita, não sendo possível, diante de reduzido arcabouço probatório, sopesar a procedência da alegação de inocência da imputação de tráfico de drogas. 2. A ameaça a ordem pública deve estar demonstrada de modo consistente no decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção à gravidade do delito. 3. É dever do magistrado, ao determinar a prisão preventiva, expor os motivos que a justificam e as razões pelas quais entendeu que as cautelares do Art. 319 do Código de Processo Penal são imprestáveis para substituí-la no caso concreto, pois não pode o Tribunal, em julgamento de Habeas Corpus, inovar a decisão combatida, suprindo omissão do juízo coator. 3. Ordem concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0000433-15.2014.8.01.0000, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em denegar a Ordem, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão.

HABEAS CORPUS. TORTURA. QUADRILHA OU BANDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão temporária se justifica quando resta demonstrada a necessidade da segregação cautelar para complementação das investigações policiais. 2. A fim de se assegurar a integridade física e moral, o preso, na condição de policial militar, deve ser recolhido em estabelecimento militar. (Art. 296 do CPP) 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade.

HABEAS CORPUS. TORTURA. QUADRILHA OU BANDO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PRISÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A prisão temporária se justifica quando resta demonstrada a necessidade da segregação cautelar para complementação das investigações policiais. 2. A fim de se assegurar a integridade física e moral, o preso, na condição de policial militar, deve ser recolhido em estabelecimento militar. (Art. 296 do CPP) 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. 03 ANOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A norma regimental contida no art. 186, § 3.º, do RITJAC possibilita o exame colegiado das decisões monocráticas, assegurando integralmente as garantias constitucionais do direito de petição, do contraditório e da ampla defesa. 2. O prazo prescricional trienal aplicável às cobranças decorrentes de seguro obrigatório por acidente de trânsito, somente se inicia quando inequivocadamente consolidadas as lesões. Inteligência da Súmula 278/STJ. 3. Recurso desprovido.

V.V: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA EM FATO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, subsiste a plausibilidade na custódia cautelar. 2. Afigura-se idônea a fundamentação da prisão preventiva que, embora suscinta, encontra-se lastreada em elementos concretos reveladores do modus operandi na empreitada criminosa, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. 3. Precedentes STF e STJ. 3. Ordem Denegada. V.v HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ameaça à ordem pública, como pressuposto que autoriza a prisão preventiva, deve estar demonstrada de forma consistente no decreto prisional, não sendo suficiente o juízo valorativo sobre a gravidade do delito. Precedentes STF e STJ. 2. A simples reprodução das expressões ou dos termos legais expostos na norma de regência, divorciada dos fatos concretos ou baseada em meras suposições, não é suficiente para atrair a incidência do Art. 312, do Código de Processo Penal, tendo em vista que esse dispositivo legal não admite conjecturas. A decretação da medida restritiva de liberdade antecipada deve reger-se sempre pela demonstração da efetiva necessidade no caso concreto. 3. Ordem concedida.

Processo Civil. Contrato. Revisão. Agravo. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Sentença em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não deve ser conhecido o Agravo que deixa de trazer argumento novo capaz de modificar a Decisão monocrática atacada, na qual foi negado seguimento ao Recurso de Apelação, sedimentada na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal local, em Recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Regimental na Apelação Cível nº 0020401-33.2011.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO CONHECIDO 1. Tendo em vista a alteração da capitulação jurídica dos fatos narrados na queixa-crime para o delito de injúria, por parte do juízo suscitante, resta fixada a competência do Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito. 2. Conflito negativo de competência conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A anterior prática de atos infracionais por parte do paciente, apesar de não poder ser valorada como maus antecedentes ou reincidência, bem demonstra a propensão à prática delituosa, justificando a decretação de sua custódia cautelar a bem da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não obstam a decretação da custódia cautelar desde que presentes os seus requisitos. 3. Habeas corpus denegado.

TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO APELANTE – IAGO ALVES DE OLIVEIRA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME MENOS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANO. APELO PRÓVIDO EM PARTE. SEGUNDO APELANTE- SEBASTIÃO SOARES DE OLIVEIRA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS A ENSEJAR A ATIVIDADE DE TRAFICÂNCIA. IMPROVIDO. Não tendo o magistrado fundamentado adequadamente a pena-base, imperiosa a redução do seu quantum; Sendo a culpabilidade e os antecedentes excluídos como causas de exacerbação da pena base e não havendo nenhuma outra circunstância judicial negativamente valorada, restou a pena-base fixada no mínimo legal; Atenção à Súmula 269 do STJ quanto ao regime menos gravoso; Inviável a absolvição do segundo Apelante com fundamento na insuficiência de provas quando o conjunto probatório é apto em demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Resta afastada a hipótese de absolvição quando comprovadas, sob o crivo do contraditório, a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Depoimentos das testemunhas apresentam consonância com as demais provas dos autos para a configuração do crime de tráfico de drogas. Primeiro apelo provido e segundo apelo julgado improvido.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA DO PACIENTE PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Havendo o juízo a quo revogado a prisão preventiva do paciente, expedindo alvará de soltura em seu favor, tem-se que a ordem de habeas corpus restou prejudicada pela perda de seu objeto. 2. Habeas corpus prejudicado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E ESTELIONATO. PEDIDOS DE CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE E DE CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. CONCURSO MATERIAL INDUVIDOSO. IMPROVIMENTO. O simples fato do Apelante declarar que consome substância entorpecente não implica na caracterização de sua condição de inimputável ou semi-imputável. Concurso material caracterizado ante a diversidade de elementos do crime, datas e vítimas. Apelo conhecido e improvido.