AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. JUSTIFICAÇÃO. AMEAÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA NÃO AFASTA PUNIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ART. 118, I, DA LEP. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O não retorno para o pernoite do reeducando cumprindo pena no regime semiaberto por mais de um mês configura fuga, não afastando o seu reconhecimento a alegação de supostas ameaças por ele sofrida, sendo, ainda, insuficiente para afastar a punição a apresentação espontânea do agravante. 2. Reconhecido o cometimento de falta grave por parte do agravante, correta a decisão que determina a regressão de seu regime, nos termos do Art. 118, I, da LEP. 3. Agravo em execução a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRÁFICO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição pela insuficiência de provas quando o conjunto probatório é robusto em comprovar a materialidade e apontar os agentes como autores dos ilícitos. 2. Fica impossibilitada a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, ante a quantidade, potencialidade e nocividade da substância entorpecente apreendida, além da comprovada reincidência dos réus. 3. Apelos improvidos.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRIBUINTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. INCIDÊNCIA. SELIC. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A repetição dos tributos que comportam, por sua natureza, a translação jurídica do respectivo encargo financeiro depende da comprovação, pelo contribuinte de direito, de que não repercutiu o encargo financeiro da exação ao contribuinte de fato. Inteligência do art. 166 do Código Tributário Nacional. 2. Hipótese em que a prova pericial produzida nos autos concluiu pelo não repasse do imposto ao consumidor final. Legitimidade ativa ad causam reconhecida. 3. Para efeitos de contagem do prazo prescricional da ação de repetição dos tributos com lançamento por homologação, é irrelevante a data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou, em controle concentrado, a inconstitucionalidade da exação. 4. Aplica-se a tese dos "cinco mais cinco" às demandas ajuizadas até 8.6.2005, termo final da vacatio legis da Lei Complementar n. 118/2005. Precedentes do STJ. 5. A juntada de documento em grau de recurso só é admitida para comprovar fato novo ou quando a parte comprove que não pode fazê-la por caso fortuito ou força maior. Ausentes tais motivos, os documentos juntados após a sentença devem ser desconsiderados, em vista da proibição de inovar em sede recursal e do princípio da lealdade processual. 6. Reconhecida a inconstitucionalidade, por arrastamento, das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" contidas no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. (STF, ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto). 7. Em atenção ao princípio da isonomia, incide a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros na repetição de indébito tributário, a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a incidência do índice sobre os débitos de ICMS no Estado do Acre. 8."A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do art. 21 do CPC."(EDcl no REsp 1182952/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013) 9. Em sede de contrarrazões, não prospera a pretensão da Fazenda Pública estadual de retificar o valor da causa, pois manifestamente inadequada e intempestiva a via processual eleita. Inteligência do art. 261, parágrafo único, do CPC. 10. Recursos parcialmente providos, Reexame Necessário parcialmente procedente.

Ementa: HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela Autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a perda superveniente do objeto.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. REPETIÇÃO. MESMA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de pedido de habeas corpus se o impetrante repete na petição inicial os mesmos argumentos já apresentados em outro writ, julgado anteriormente pelo órgão colegiado, sem apresentar novas provas e com base na mesma causa de pedir. 2. Necessidade de extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Habeas corpus não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. a) Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que houver sido efetuado o depósito é aplicável nas hipóteses em que o executado prefere se antecipar e procede de forma espontânea ao depósito judicial do valor da execução proposta, constituindo-se, assim, uma penhora automática, independentemente da lavratura do respectivo termo, e é dela que se inicia o cômputo do termo a quo para apresentar a oposição de impugnação. Precedente: REsp n. 972.812/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.12.2008. 2. No caso, não há nos autos menção quanto a depósito antecipadamente feito do valor executado; logo, o prazo para a oposição de impugnação ao cumprimento da sentença inicia-se da data da intimação feita ao executado nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC. Tendo sido a decisão disponibilizada no DJe em 13.5.2009, sendo considerada publicada em 14.5.2009, o prazo processual (15 dias) para a impugnação iniciou-se em 15.5.2009 e findou-se em 29.5.2009. A apresentação da medida impugnativa deu-se em 10.6.2009, portanto, intempestivamente. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1342767/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011)" b) Na espécie, sobrelevando a impossibilidade jurídica do pedido, informou a MMª. Juíza de Direito titular da unidade judiciária: "... não ser possível utilizar o primeiro depósito como garantia do juízo, vez que o mesmo já foi levantado pelo credor, pois representava montante incontroverso da dívida" (fl. 64). c) À falta de inovação do arrazoado delineado pela Recorrente nesta sede (Agravo Interno), impõe-se manter a decisão unipessoal recorrida. d) Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "O recurso é inadmissível por carecer de regularidade formal quando o agravante, inobservando o princípio da impugnação específica ou da dialeticidade, oferta suas razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos do ato decisório, sem o propósito de questionar a manifesta inadmissibilidade, improcedência, prejudicialidade ou que a hipótese não se enquadra na jurisprudência predominante do tribunal ou de tribunal superior, ou ainda a inconveniência da decisão monocrática pela relevância da matéria. Aplicável à hipótese a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia. Agravo não conhecido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Agravo Regimental n.º 0002497-68.2009.8.01.0001/50000, Relator Des. Adair Longuini, j. 30 de julho de 2013, acórdão n.º 14.372, unânime)" e) Prejudicado o exame do prequestionamento à falta de indicação expressa de qualquer dispositivo supostamente violado. f) Recurso improvido.

V.V: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA LASTREADA EM FATO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, subsiste a plausibilidade na custódia cautelar. 2. Afigura-se idônea a fundamentação da prisão preventiva que, embora suscinta, encontra-se lastreada em elementos concretos reveladores do modus operandi na empreitada criminosa, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal. 3. Precedentes STF e STJ. 3. Ordem Denegada. V.v: HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva constitui uma exceção e só deve ser determinada em casos excepcionais, não a justificando a simples descrição do fato de acordo com os elementos que compõem a estrutura jurídica do tipo penal. 2. Ordem concedida.

Habeas Corpus. Condenação. Juízo da Segunda Vara da Infância e Juventude. Incompetência. Discussão. Não conhecimento. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio para impugnar questões decididas na Sentença, impondo-se o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000004-31.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em não conhecer o Habeas Corpus, nos termos do Voto do Relator Designado, que faz parte deste Acórdão. "VV. Recurso em Sentido Estrito. Crime de violência sexual contra menor. Segunda Vara da Infância e Juventude. Preliminar. Incompetência. Rejeição. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Apelação. Intempestividade. Ocorrência. - Decorre da autonomia conferida às Unidades Federativas pela Constituição, que a competência conferida à Segunda Vara da Infância e Juventude para julgamento das matérias relacionadas no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não obsta o cometimento de outras pela Lei em sentido amplo. - Interposta Apelação em face de Sentença condenatoria, após decorrido o prazo, iniciado a partir da intimação pessoal, afigura-se o mesmo intempestivo. Vv. Recurso em Sentido Estrito. Crime de violência sexual praticado por adultos contra crianças. Preliminar reconhecida de ofício. Anulação da ação penal. Competência do juízo da infância e juventude. Falta de amparo legal. I. Hipótese que a lei estadual ampliou o rol de competência do Juizado da Infância e da Juventude, previsto, numerus clausus, no Art. 148, do ECA, para incluir o processamento e julgamento de feitos criminais praticados por réu maior de idade contra vítimas crianças ou adolescentes. Precedentes do STJ. II. Ainda que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possa criar Vara da Infância e da Juventude, como prevê o Art. 145, do ECA, não pode lhe atribuir competência fora das hipóteses definidas na referida legislação. Recurso em Sentido Estrito. Apelação intempestiva. Réu intimado pessoalmente mas não questionado sobre o desejo de recorrer. Reconhecimento da tempestividade do Recurso. Prevalência do princípio da ampla defesa. Recurso da ampla defesa. Recurso provido. I. O princípio constitucional da ampla defesa há de ser prestigiado, quando o lapso temporal descumprido for ínfimo e, ainda, quando o Réu, intimado pessoalmente, não for questionado sobre seu desejo de interpor recurso.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal cuja comprovação deve ser obrigatoriamente feita no ato de interposição da insurgência, de acordo com a redação do art. 511 do CPC. 2. Sem a comprovação de recolhimento do preparo previsto para o agravo regimental (Lei Estadual nº 1.422/2001, Tabela J, item VI, alínea "b"), aplica-se a pena de deserção ao recurso. 3. Recurso não conhecido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS COLETIVOS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO. INTIMAÇÃO PARA ASSUMIR O POLO ATIVO. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Inadequado a extinção do processo relativo à ação civil pública ajuizada pelo Município de Rio Branco atribuída à perda superveniente do objeto sem a prévia intimação do Ministério Público quanto ao interesse em assumir o polo ativo do feito, em observância ao princípio da indisponibilidade da demanda coletiva. 2. A sentença é nula à falta de intimação do Ministério Público para assumir o polo ativo da demanda, em especial quando o Órgão Ministerial manifesta interesse na continuidade da demanda, a teor da aplicação analógica do art. 5º, § 1º e 3º, da Lei de Ação Civil Pública. 3. Reexame julgado procedente.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação idônea quando a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente fundamentou devidamente, com base em elementos concretos dos autos, a necessidade da medida para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCÊNDIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE ACUSADOS E VÍTIMAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.   1. Ação Penal com três acusados, cinco vítimas e sete testemunhas arroladas na Denúncia, caracterizam, por si, a complexidade na instrução processual. 2. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam concessão de liberdade provisória e/ou relaxamento de prisão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da assistência judiciária gratuita é direito de natureza personalíssima e transferível apenas aos herdeiros que continuarem na demanda e necessitarem dos favores legais (art. 10 da Lei 1.060/50). Sujeita-se à impugnação e a pedidos de revogação pela parte contrária, cabendo ao juiz da causa resolver sobre a existência ou sobre o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão. As isenções de taxas judiciárias, selos, emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça, previstos no art. 3º da Lei 1.060/50 são restritas ao beneficiário da assistência judiciária, não sendo possível o seu aproveitamento pelo profissional do direito que o patrocina. Hipótese em que o advogado, procurador da parte que goza do benefício da Lei 1.060/50, recorrendo em nome próprio para defender seu direito autônomo previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, deixou de recolher o porte de remessa e retorno, incorrendo na deserção do recurso especial. Recurso especial não conhecido. (REsp 903.400/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe 06/08/2008)" 2. Recurso improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO CONTRATADO DA CONFIANÇA DO RÉU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FAMILIARES DA VÍTIMA. RISCO DE EVENTUAL NULIDADE PROCESSUAL A SER ARGUIDA PELA DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO DO PATROCÍNIO DA CAUSA POR ESTAR INDEFESO O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE LHE DEU CAUSA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. A desconstituição de Advogado, que prestou serviços à familiares da vítima, entretanto, de confiança do Acusado, escolhido para o patrocínio de sua defesa criminal, calçada em possibilidade de arguição de nulidade absoluta por estar indefeso o Acusado, é medida extrema que interfere na relação cliente advogado. Não pode o Acusado arguir nulidade que lhe deu causa (art. 565 do CPP) Eventual impedimento ético do profissional é da competência da OAB, com processamento próprio (parágrafo único, do art. 32, da Lei Federal nº 8.906/1994).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DE ECONOMIA PROCESSUAL. ADMISSÃO DOS EMBARGOS COMO AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO ANTERIOR PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA DO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Admite-se o recebimento, como agravo interno, de aclaratórios opostos da decisão monocrática proferida pelo relator, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sem a reiteração de embargos de declaração procrastinatórios afigura-se descabida a exigência do depósito prévio como condição à interposição recursal. 3. É de ser mantida a rejeição de embargos de declaração opostos com abuso e desvio de caráter ético-jurídico, a ensejar correta aplicação de multa. 4. O art. 538, caput, do CPC, enuncia que os embargos de declaração interrompem os prazos para interposição de outros recursos da decisão embargada e não outros prazos que eventualmente dela decorram.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, cuja ausência acarreta o fenômeno processual conhecido como deserção. 2. Agravo não conhecido

DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO. REPOSIÇÃO. RENÚNCIA PARCIAL. ACORDO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA. ELIDIDA. BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO: COAÇÃO E LESÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS. VIOLAÇÃO. FALTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Precedente deste Órgão Fracionado Cível: "Não há falar em ofensa aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando objetivando a parte evitar a espera na lista de precatórios, adere de forma livre e consciente aos termos da proposta apresentada pela administração pública para o recebimento de seu crédito. A legislação material adotou o critério concreto para aferir a presença da coação, não considerando critérios genéricos e abstratos para tanto. Na espécie em exame, a suposta coação exercida sobre mulher adulta, esclarecida, servidora deste Poder, decerto sabedora que a administração Apelada não poderia obrigá-la a aceitar o acordo em exame, não resultando configurada a alegada hipótese de coação. De igual modo, elidida a hipótese de lesão de vez que, não demonstrado a premente necessidade ou a inexperiência da Autora/Apelante, no momento do acordo, que aceitou livre e conscientemente em receber seus créditos de forma parcial para evitar a espera na lista de precatórios. Recurso improvido. (TJAC, Primeira Câmara Cível, Apelação n.º 0028518-13.2011.8.01.0001, Relatora Desª. Eva Evangelista, j. 09 de abril de 2013, Acórdão n.º 14.149, unânime)" 2. Precedente do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Supremo Tribunal Federal, Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n.º 791.292/PE). 3. Do exame das razões delineadas na sentença recorrida acrescendo os fundamentos tracejados pelo Órgão Fracionado Cível não resulta qualquer violação aos dispositivos constitucionais prequestionados. 4. Recurso improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA ILEGÍVEL DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE EM SANEAR O FEITO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO INIDÔNEO. AGRAVO DESPROVIDO. Incumbe ao agravante a correta formação do instrumento no ato de interposição do recurso, uma vez que não é permitida a juntada posterior de documento reputado essencial. Sem embargo dessa regra geral, dada a especificidade do caso, determinou-se a intimação do agravante para demonstrar o pagamento do preparo recursal. Todavia, a parte compareceu aos autos juntando vários documentos, sobressaindo cópia ilegível do comprovante do recolhimento do preparo, o que enseja o não conhecimento do recurso (Precedentes STJ). 3. A juntada de certidão afirmando ser legível o documento no momento da interposição do agravo regimental não tem o condão de regularizar a deficiência na formação do instrumento. 4. O comprovante de agendamento de pagamento das custas não é documento hábil a demonstrar o devido recolhimento do preparo(Precedentes). 5. Recurso desprovido.

Habeas Corpus. Inquérito policial. Prazo. Excesso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Constatado o injustificado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial em caso de réu preso, resta configurado o constrangimento ilegal, impondo-se a concessão da Ordem. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 1000051-05.2014.8.01.0000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em conceder a Ordem, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.