HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NEGATIVA DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. 1. Demonstrados os pressupostos ensejadores da prisão preventiva, não há que se falar em revogação, a fim de que haja garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 2. Habeas corpus não é a via adequada para se discutir questões que exijam uma análise dos fatos, o que deve ficar a cargo do processo de conhecimento. 3. Condições pessoais favoráveis, isoladamente, não autorizam a concessão de liberdade provisória.

CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se a Apelação estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, caput, do CPC. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. No caso, evidenciando-se que o direito à percepção do FGTS, conforme decidido pelo STF, restringe-se às contratações declaradas nulas, por ofensa ao comando constitucional de ingresso no poder público mediante prévia aprovação em concurso público, deve-se dar guarida à pretensão do Agravante, a fim de excluir da condenação a obrigação de depósito desta verba ao Agravado. 3. Agravo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Se a Decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Esta Relatora enfrentou as matérias ventiladas pelo Apelante à luz da jurisprudência sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça e por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, dando provimento parcial à Apelação. 3. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, não se verifica argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno, mormente quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível. 4. Agravo não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A conversão dos embargos de declaração manejados contra decisão monocrática do relator em agravo regimental coaduna-se com os princípios da fungibilidade recursal e da celeridade. Precedentes do STF e STJ. 2. Por força do princípio da causalidade, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." Aplicação da Súmula 303 do STJ.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Habeas Corpus pretendendo a liberdade do Paciente alegando excesso de prazo processual. Excesso de prazo não configurado ante os desdobramentos processuais do caso em concreto, sobejamente com contribuição da defesa. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL, INVESTIGAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS POLICIAIS, JUDICIAIS E AÇÃO PENAL FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. A prisão em flagrante do Paciente supre qualquer alegação de que os atos policiais se basearam somente em denúncia anônima ou que desrespeitaram a inviolabilidade domiciliar. Atos policiais, judiciais e ação penal justificadas. Ordem denegada.

CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Se a Decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e/ou no Tribunal Estadual de Justiça, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, dar provimento ao recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Não se conformando a parte vencida com a Decisão Monocrática, pode interpor Agravo Interno, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o Colegiado de erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo Relator. Contudo, não se verifica argumentos novos que possam resultar em modificação da Decisão Monocrática, ora atacada por este Agravo Interno, mormente quando fundamentada nos precedentes desta Câmara Cível. 3. Agravo não conhecido.

ADMINISTRATIVO. CARREIRA DA MAGISTRATURA. PROMOÇÃO. MERECIMENTO. ENTRÂNCIA FINAL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. CONCORRÊNCIA. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ – 106/2010. AFERIÇÃO. FORMAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE 1. Os critérios para promoção por merecimento encontram previsão na Constituição Federal, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Organização e Divisão Judiciárias, Regimento Interno do Tribunal do Estado do Acre e na Resolução n. 106/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. Para concorrer ao processo de promoção, exige-se do candidato figurar no quinto mais antigo da lista de antiguidade e possuir dois anos de exercício na entrância, salvo na hipótese única de não haver magistrado que preencha tais requisitos, caso em que, obviamente, o juiz com menos de dois anos na entrância poderá ser removido (CF, art. 93, inciso II, letra "b", in fine). 3. Embora outorgada a formação da lista tríplice com magistrados abaixo da quinta parte primitiva no certame promocional, a posição daquele que preenche o requisito constitucional deve ser preservada, a teor do art. 3º, inciso II, da Resolução n. 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça 4. A aferição do merecimento, para fins de promoção, leva em conta critérios objetivos trazidos pela Constituição Federal e regulamentados pela Resolução n. 106/2010 do CNJ, relacionados ao desempenho, à produtividade e à presteza no exercício da jurisdição, assim como à frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento . 5. A lista tríplice é formada por candidatos que obtenham maior pontuação na avaliação dos critérios objetivos dentro os que atendem aos requisitos legais, sendo promovido o magistrado que figurar em primeiro lugar na respectiva lista.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE CONCEDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Paciente posto em liberdade pela autoridade apontada como coatora antes do julgamento do writ, caracteriza a cessação do alegado constrangimento ilegal e a perda superveniente do objeto. Writ prejudicado.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E MOTIVOS DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBRIGAM A LIBERDADE. HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA ANÁLISE FACTO-PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Presentes e justificados os motivos ensejadores da prisão preventiva, o que sustenta a mantença da segregação do Paciente. As condições pessoais do Paciente, por si só, não induzem à liberdade. A via estreita do Habeas Corpus não comporta análise do conjunto fático-probatório. Denegação da Ordem.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROVIMENTO. ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL: SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Estando a Sentença em conformidade com a jurisprudência dominante no Tribunal e nos Tribunais Superiores, pode o Relator, em sede de Apelação, e mediante Decisão Monocrática, negar provimento ao Recurso, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. Não se conformando a parte vencida com a decisão monocrática, pode interpor agravo interno, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 557, § 1º, do CPC, trazendo argumentos que convençam o colegiado do erro (in procedendo ou in judicando) eventualmente cometido pelo relator. 3.- Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 4.- E ademais, pode o Juiz, ao arbitrar os honorários de sucumbência, e para evitar absurdos, consoante apreciação eqüitativa, fixar em quantia certa.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 2.- E ademais, pode o Juiz, ao arbitrar os honorários de sucumbência, e para evitar absurdos, consoante apreciação eqüitativa, fixar em quantia certa. 3.- "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."( Súmula 306, do STJ ).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQÜIDADE, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REDUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1.- Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil. 2.- E ademais, pode o Juiz, ao arbitrar os honorários de sucumbência, e para evitar absurdos, consoante apreciação eqüitativa, fixar em quantia certa. 3.- "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."( Súmula 306, do STJ ).

APELAÇÃO.ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157, § 4º, I E II C/C ART. 14, II, E ART. 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO AUTORIZAM A MEDIDA MENOS GRAVOSA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas nos autos de que os adolescentes, que já cumprem medida de semiliberdade e estão se adequando aos seus fins, apresentando uma conduta social que se mostra adequada a sua recuperação e afastamento do mundo do crime, merece ser mantida a medida socioeducativa em referência (Precedentes Superior Tribunal de Justiça). Apelo não provido.

CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI 9.605/98. PREFEITO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AUSÊNCIA DAS CAUSAS PREVISTAS NO ART. 395 DO CPP. RESPOSTA PRELIMINAR. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. DENÚNCIA GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO. 1. A denúncia que narra, em tese, fato típico, antijurídico e culpável, baseada em lastro probatório mínimo, está apta a ser recebida em mero juízo de prelibação. 2. Admite-se denúncia genérica para os crimes praticados em concurso quanto não é possível, primo oculi, pormenorizar individualizadamente a conduta da cada agente, sob pena de inviabilizar a acusação. Precedentes do STJ e STF. 3. Denúncia recebida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO IMPOSSIBILIDADE – ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM 1-Deve-se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, uma vez que a conduta se amolda ao tipo penal, sendo, por sua vez, devidamente comprovada a autoria e a materialidade delitivas.  2- Ainda que provada, a condição de dependência não elide a traficância, o que não restou demonstrado nos autos.

VV. APELAÇÃO CRIMINAL.ROUBO QUALIFICADO. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUENCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO EM PREJUÍZO DO ACUSADO. PRECEDENTES. 1.O comportamento da vítima valorado como neutro não pode subsidiar a exasperação da pena base. 2.Apelação parcialmente provida. Vv.PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE PENA BASE EXACERBADA. PEDIDO DE REGIME DE PENA MAIS BRANDO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDOS GENÉRICOS NÃO ENSEJAM ANÁLISE SOB QUANTUM DA PENA BASE. REGIME FECHADO JUSTIFICADO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Pedido genérico prejudica a análise sob o quantum da pena base e seus elementos. Regime de pena gravoso justificado para o caso em tela. Apelo conhecido e provido em parte.

V.V. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. 1ª APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. BAIXA DOS AUTOS EM DILIGÊNCIAS. NOVO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS, COM INCLUSÃO DE PESSOA APONTADA COMO O VERDADEIRO COAUTOR. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório deve ser convertido o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que proceda à oitiva de pessoa apontada como sendo o verdadeiro coator e à realização de novo reconhecimento pessoal dos acusados, com a inclusão deste, ficando ainda facultado ao juízo a quo proceder a quaisquer outras diligências, que entender pertinentes à elucidação dos fatos, no termos do art. 616 do CPP c/c o art. 50, VIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. 2ª APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A mera alegação de dependência química, por si só, não basta para tornar necessária à realização do exame de dependência toxicológica, cabendo ao magistrado verificar a sua real necessidade no caso concreto. Precedentes das Cortes Superiores. A pena base fixada acima do mínimo legal deve ser mantida, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. É possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, com a consequente redução da pena, segundo o sistema trifásico vigente. Deve ser mantido o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, porquanto a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição de regime mais gravoso (art.33, §§ 2º e 3º, do CP). Presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do Código de Processo Penal) e persistindo os motivos que justificaram a segregação cautelar, não configura ilegalidade a sua manutenção, especialmente quando confirmada a condenação do acusado nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Apelações parcialmente providas. V.v. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA COM PEDIDO DE PROVIDÊNCIA E ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TESE NOVA EM FASE RECURSAL. PROVAS VEEMENTES JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tese não efetivada em sede de primeiro grau e alegações finais e apresentadas em sede recursal somente não podem ser apreciadas. 2. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavras das vítimas em sintonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. 3. Apelo conhecido e improvido. V.v. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE. INSURGÊNCIA ANTE A EXACERBAÇÃO DA PENA BASE, QUANTO AO REGIME DE PENA NO FECHADO E EM FACE DA PRISAO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. PEDIDO GENÉRICO NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO DA PENA BASE. REGIME DE PENA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA. IMPROVIMENTO. 1. O simples fato do Apelante declarar que consome substância entorpecente não implica na caracterização de sua condição de inimputável ou semi-imputável. 2. Insurgência ante a exacerbação da pena base sem fundamentação enseja indeferimento do pedido. 3. Regime de pena condizente com o caso concreto e prisão preventiva fundada. 4. Apelo conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO DO CRIME TENTADO, PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E ADEQUAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE. CONSUMAÇÃO EVIDENTE. PENA BASE JUSTIFICADA E PEDIDO SEM ARGUMENTAÇÃO. REGIME ADEQUADO AO QUANTUM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provas de autoria e materialidade robustas nos autos. Palavra da vítima em sintonia com o conjunto probatório. Absolvição inviável. Provada a consumação do delito. Pena base justificada em colidência com o pedido sem argumento do Apelante. Pedido de regime mais brando prejudicado pela mantença do quantum sentencial. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINARES DE CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE E DE CRIME DE FURTO TENTADO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA, REGIME DE PENA MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. INSUBSISTÊNCIA EM PARTE. O USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO IMPLICA EM INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. ROUBO TENTADO CARACTERIZADO EM SENTENÇA MANTIDO. REDUÇÃO DE PENA DEVIDA. REGIME DE PENA MANTIDO E SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. PROVIMENTO EM PARTE. O simples fato do Apelante declarar que consome substância entorpecente não implica na caracterização de sua condição de inimputável ou semi-imputável. Mantido o roubo caracterizado em sua fôrma tentada, segundo a sentença. Pena base exacerbada deve ser diminuída. Amparos legais e circunstâncias do caso em concreto inviabilizam substituição da pena e regime de pena mais brando. Procedência em parte.